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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Carlos Augusto Volpato, contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0001588-67.2020.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Cível de Rolândia, que determinou a redução da multa aplicada e afastou a possibilidade de discussão referente aos juros de mora (391.1/autos de origem).Alega em suas razões que: a. o juízo a quo julgou preclusa a decisão de mov. 385/autos de origem, apesar do agravante ter manejado Embargos de Declaração tempestivos contra a mencionada decisão, e por esta razão, ao contrário da decisão recorrida, não houve preclusão, pois os embargos interrompem o prazo recursal; b. que considerando a nítida omissão do juízo, caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora, visto que o prosseguimento da lide na origem, causarão graves prejuízos ao agravante.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, anulando ou reformando definitivamente a decisão de primeiro grau para afastar a preclusão e determinar ao juízo a quo que julgue os Embargos de Declaração.A medida liminar requerida nesta via recursal foi concedida (mov.12.1/Ag)A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1/Ag)A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou no sentido da não intervenção (mov. 22.1/Ag)É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, em relação ao pleito do agravado para que seja determinado o depósito em juízo de valores referentes a honorários sucumbenciais, verifica-se que tal questão não foi requerida ao juízo de origem, ao que se deixa de apreciar o requerimento por inovação recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tantos os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do art. 1015, do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal[1]. Na decisão recorrida, o juízo a quo entendeu pela preclusão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, nos seguintes termos (mov. 391.1 /autos de origem):Preclusa a decisão retro, DEFIRO a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). Expeça-se ofício, caso necessário, consignando-se que a data inicial da inscrição é o início do cumprimento de sentença ou o ajuizamento da execução de título extrajudicial ou execução fiscal.Assim, a controvérsia recursal se restringe à ocorrência de preclusão e a existência de interrupção do prazo recursal. As razões recursais merecem acolhimento. Explica-se. Se verifica nos autos de origem que não houve análise dos Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo agravante, dando regular prosseguimento ao feito, ao contrário do que preceitua o artigo 1.026 do CPC, de que a oposição de Embargos de Declaração interrompem o prazo recursal, sem efeito suspensivo.Em um segundo momento, na decisão recorrida (mov. 391.1/autos de origem), o juízo a quo julgou a decisão que ensejou a oposição dos embargos como preclusa, sem observar a interrupção do prazo recursal.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza que a oposição de aclaratórios interrompe o prazo recursal, impedindo a preclusão consumativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRECEDENTES.1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado.2. Agravo regimental provido.(AgRg no AREsp n. 361.853/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que tange à alegação de deserção do recurso adesivo, o Tribunal de origem consignou ser "patente a disparidade entre o proveito econômico buscado e o valor do preparo indicado na certidão de publicação da r. sentença", de modo que "torna incontornável a necessidade de ajuste do valor do preparo ao benefício que se almeja com o manejo da apelação adesiva, sob pena de vedação do acesso à Justiça".2. Na espécie, concluir de forma diametralmente oposta, como pretende a agravante em suas razões recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório, bem como a interpretação de ato normativo estadual, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF.3. Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal. 4.O STJ firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas, ainda que consideradas essenciais à compreensão da controvérsia e necessárias para instrução do agravo de instrumento, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que a parte agravante complemente o instrumento com as peças indicadas.5. In casu, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária intimação da agravante para complementação do instrumento, visto que a própria agravada cuidou de acrescentar a peça faltante.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.480.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.))Ademais, em caso julgado por esta Colenda Corte, se entendeu que a omissão na apreciação de pedido pendente antes de aplicar medida contra a parte executada violou a ampla defesa e a decisão recorrida foi anulada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICOU MULTA NO VALOR BRUTO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA PELO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LONGO TRÂMITE PROCESSUAL E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RETARDOU O EXAME DE ALGUNS PEDIDOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTES DE PROFERIR DECISÃO QUE CONFERE EXIGIBILIDADE À MULTA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VALORAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO QUE CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019032-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 10.11.2021)Sendo assim, inobstante os argumentos da parte agravada, diante da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria que ainda está em discussão por meio de recurso tempestivo não resta preclusa. Assim, com o provimento do recurso, devem retornar os autos à origem para a apreciação dos Embargos de Declaração de mov. 390, anulando-se a decisão recorrida. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, a fim de anular a decisão de mov. 391.1, devendo o juízo a quo apreciar os declaratórios de mov. 390.
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