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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002570-54.2018.8.16.0115, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que afastou a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 11.686, sob o fundamento de que não se trata de pequena propriedade rural, ante a ausência de preenchimento dos requisitos (mov. 219.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o ato judicial violou o disposto no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, que observa ser impenhorável a pequena propriedade rural. Argui que é proprietário de um outro imóvel rural também situado nas proximidades do imóvel objeto da penhora, ou seja, proximidade essa que demonstra serem contíguos. Alega que o ônus do executado é de demonstrar apenas que a soma das áreas não ultrapasse a quatro módulos fiscais do Município, enquanto, se explorado ou não pelo devedor, o ônus recai contra o exequente. Aduz que a credora não fez qualquer prova de que os imóveis, ou seja, o bem objeto da penhora nos autos, como o outro, não são explorados pela entidade rural familiar. Assevera que demonstrou de forma inequívoca, mediante notas fiscais de aquisição de insumos, inseticidas, entregas de produtos agrícolas, que realmente o imóvel em questão é fruto de exploração familiar, e dali aufere rendimento para o sustento de sua família. Afirma que restou reconhecida a impenhorabilidade do bem objeto da matrícula imobiliária nº 11.686 nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001083- 49.2018.8.16.0115. Aventa que a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial já foi reconhecida por decisão não atacada via agravo de instrumento. Alude que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará atos expropriatórios do referido imóvel. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato judicial, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, com efeito suspensivo (mov. 8.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade (ou não) do imóvel de matrícula n° 11.686 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR, tendo em vista a alegação de que o imóvel se trata de pequena propriedade rural. Pois bem. Sobre o assunto, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Nesse aspecto, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento no julgamento do ARE 1.038.507-PR, em sede de repercussão geral: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03- 2021 PUBLIC 15-03-2021. Sem destaque no original). Registre-se, ainda, que para ser reconhecida sua impenhorabilidade, a propriedade deve ser trabalhada pela família, lembrando que tal presunção é juris tantum, sendo admitida prova em contrário, cujo onus probandi é do credor, e o imóvel não pode ultrapassar 4 módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, “a”, da Lei nº 8.629/93[1]. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. DJe 02/02/2017. Sem destaque no original) Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS VINCULADAS A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 393, DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS SIMPLES PETIÇÃO – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO CREDOR EM DEMONSTRAR A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA, DO COLENDO STJ, A QUE SE FILIA A 16ª CÂMARA CÍVEL, DESTE EGRÉGIO TJPR DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que determina a expedição de mandado de constatação, a fim de se averiguar se o bem imóvel penhorado nos autos é pequena propriedade rural trabalhada pela família, não viola o disposto na Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a alegação da impenhorabilidade não se der mediante exceção de préexecutividade, mas simples petição. 2. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais” (STJ – AgInt no REsp 1810055/SC). 4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado (STJ – REsp 1591298/RJ).5. Segundo o entendimento jurisprudencial da 4ª Turma, do colendo STJ, a que se filia esta 16ª Câmara Cível, é do credor o ônus da afastar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047777-91.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.11.2022. Sem destaque no original) AGRAVADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O PRESENTE RECURSO (MOVS. 1.2 A 1.23) JÁ TINHAM SIDO ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E ANALISADOS PELO JUÍZO SINGULAR. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA COMPROVADA. EXEQUENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU AS PROVAS DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). DECISÃO REFORMADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (a) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção, o que não ocorreu. Existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.(b) Existe divergência no Superior Tribunal de Justiça a respeito de quem teria o ônus de comprovar que o imóvel é trabalhado pela família. Para 3ª Turma cabe ao devedor demonstrar (AgInt no REsp 1.941.615/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 1º-12-2021; REsp 1.913.236/MT, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22-3-2021). Já para 4ª Turma o ônus é do credor (REsp 1.408.152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2-2-2017; AgInt no REsp 1.826.806/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26-3-2020). Por sua vez, esta Câmara adota este último posicionamento (Apelação Cível nº 0002694-68.2021.8.16.0103 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - DJe 27-4-2022; Agravo de Instrumento nº 0065193-09.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - DJe 21-3-2022; Agravo de Instrumento nº 0036170- 18.2021.8.16.0000 - Rel. Des Luiz Antonio Barry - DJe 13-10-2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0014731-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022. Sem destaque no original) Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 11.686 caracteriza-se como pequena propriedade rural. Isso porque, conforme mandados de constatação cumpridos por Oficial de Justiça, o imóvel objeto do mandado é uma pequena propriedade rural (mov. 196.1 – processo originário), e consiste em cultivo de trigo, milho e aveia e o irmão do executado realiza o manejo do maquinário e o cultivo, apenas repassando parte do lucro ao executado após a retirada das despesas e custos do plantio, restando aparente o regime de trabalho familiar (mov. 211.1 – processo originário).
Constou, inclusive, nos mencionados mandados que a parte executada não possui condições de realizar o manejo agrícola no imóvel por problemas de saúde. Ademais, observa-se que referido imóvel já foi declarado impenhorável nos autos nº 0001083-49.2018.8.16.0115, cuja decisão não foi objeto de recurso (mov. 179.1 – processo originário):
A decisão ora mencionada constatou que o imóvel não ultrapassa sequer 2 módulos fiscais. Assim, diante da existência de provas de cultivo na propriedade rural em regime familiar e considerando a decisão proferida nos autos nº 0001083-49.2018.8.16.0115, bem como pelo princípio da segurança jurídica, imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.686, pelo que voto pelo provimento do agravo de instrumento.
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