SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014697-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sun Jul 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 11.686, POR NÃO SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF E 4º, I E II, “A”, DA LEI Nº 8.629/93. IMÓVEL RURAL QUE SE DESTINA AO CULTIVO DE GRÃOS EM REGIME FAMILIAR. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE CERTIFICOU A CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM OUTRO PROCESSO QUE JÁ RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA SEQUER 2 MÓDULOS FISCAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.