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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelações face sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de condenar os réus: i) Alexandre Berto pela prática do crime descrito no art. 172 do Código Penal, aplicando-lhe pena definitiva de 02 anos de detenção e 10 dias–multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; o réu foi absolvido da imputação do crime do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 304 do Código Penal; ii) João Sebastião da Silva, Adeverci Mendes Soares e João Cesar Zito, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, aplicando-lhes penas definitivas idênticas de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade; os réus foram absolvidos da imputação dos crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 312 do Código Penal. O Ministério Público (apelante 1) recorre, argumentando, em suma, que (mov. 178): i) a autoria do delito do art. 89 da Lei 8.666/93 é certa e recai sobre os apelados Adeverci Mendes Soares e João César Zito, assim como é certa a autoria que recai sobre o apelado João Sebastião da Silva em relação aos crimes descritos no art. 89 da Lei 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal; ii) além de o apelado João César Zito ter sido responsável por ter se deslocado até a empresa AGM Refrigeração Ltda., em Juízo ele também confessou que adquiriu o aparelho de ar condicionado com seu próprio dinheiro, objeto este que não foi comprovada a sua existência no transcorrer da ação penal, e, na sequência, foi reembolsado pela Câmara Municipal de Itambé/PR; iii) o apelado Adeverci, por sua vez, valendo-se do vínculo de parentesco com o réu João Sebastião, igualmente concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade ilegal de licitação para celebrar contrato com o Poder Público; isso se deve ao fato de que recebeu depósito do valor do aparelho de ar condicionado em sua conta bancária, e, na sequência, repassou parte do montante para o apelado João César Zito; iv) em relação ao recorrido João Sebastião da Silva, em conluio de vontade com o acusado Adeverci Mendes Soares, adquiriu o referido aparelho de ar condicionado sem a realização de dispensa licitatória; em razão do cargo em que ocupava, era de seu conhecimento a necessidade de realização do procedimento; o erro não é capaz de afastar o dolo, quando do agente público é exigível padrão de conduta elevado; v) em nenhum momento os apelados provaram a existência do aparelho de ar condicionado 9000 BTU, marca Austin, que, na época dos fatos, valia a quantia aproximada de R$1.400,00; ou seja, com o valor somado da prestação de serviços, efetuaram a compra de um outro equipamento, com valor inferior, e a diferença foi apropriada em favor do ex-presidente da Câmara Municipal de Itambé/PR, motivo pelo qual João Sebastião da Silva incorreu no art. 312, CP.Postula a condenação do acusado João Sebastião da Silva como incurso nas sanções do artigo 89 da Lei 8.666/93 e do artigo 312 do Código Penal, e dos acusados Adeverci Mendes Soares e João César Zito como incursos nas sanções do artigo 89 da Lei 8.666/93. Os apelados apresentaram contrarrazões (movs. 194 e 19-TJ).Alexandre Berto (apelante 2) recorre, alegando, em síntese, que (mov. 185): i) os depoimentos colhidos em Juízo não são suficientes para a condenação, eis que não praticou o crime do art. 172 do Código Penal, pois houve a efetiva execução do serviço que constou da nota fiscal; efetuou a venda do aparelho, mas informou o corréu João Zito de que não havia disponibilidade de funcionários para realizar a instalação, contudo, este quis ele mesmo efetuar a instalação, solicitando a emissão da nota; ii) a testemunha Sonia, em seu depoimento, confirmou que efetuou o pagamento diretamente ao prestador dos serviços, ante a conclusão da instalação do ar condicionado; iii) o ocorrido aconteceu por pura ingenuidade do apelante, que, se soubesse de qualquer ilicitude, jamais teria emitido a nota para que o técnico João Zito pudesse executar a instalação do ar condicionado; antes mesmo da emissão da nota, certificou-se de que o ar havia sido instalado na Câmara Municipal. Postula absolvição em relação à imputação do crime do art. 172 do Código Penal. João Sebastião da Silva, Adeverci Mendes Soares e João Cesar Zito (apelantes 3, 4 e 5) apelam, com razões recursais idênticas (movs. 227, 228 e 273), aduzindo que: i) devem ser absolvidos em relação à conduta do art. 304 do Código Penal, por ausência de dolo e insuficiência de provas, tendo em vista que inexiste documento falsificado ou alterado; ii) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito da prestação de contas da Câmara Municipal de Itambé, por unanimidade de votos julgou regulares as contas. Requerem absolvição da imputação do crime do art. 304 do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público, em suma, pelo desprovimento dos apelos dos acusados (movs. 192 e 276).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento de todos os apelos (mov. 22-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Inicialmente, na origem, foram juntadas peças do Inquérito Civil MPPR 0086.10.000007-3, instaurado mediante Portaria em 14/07/2014, a partir da informação de que “a Câmara de Vereadores de Itambé realizou a compra de um aparelho de ar condicionado sem licitação, e o vendedor, João Cesar Zito, instalou na Câmara de Vereadores um aparelho diferente do que consta na nota fiscal”. Ainda, foram juntadas cópias da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (movs. 4.2 a 4.5); termos de declarações dos envolvidos (movs. 4.8, 4.9, 4.11, 4.16 e 1.17); notas de empenho, notas fiscais e cheques (mov. 4.10); contrato de constituição de sociedade limitada e contrato social da empresa de Alexandre Berto (movs. 4.12 e 4.13); nota fiscal de ar condicionado (mov. 4.14); notas fiscais de produto e de serviço adquiridos (mov. 4.15); parecer da Câmara Municipal de Itambé/PR, carta escrita pelo Vereador João Sebastião da Silva e ata de sessão ordinária e cópia de notícias (mov. 4.18); e demais documentos.Ao mov. 6, foram colacionadas peças de inquérito policial, dentre as quais destacam-se: termo de interrogatório de Alexandre Berto (mov. 6.1, p. 6); termo de interrogatório de João Sebastião da Silva (mov. 6.1, p. 14); termo de interrogatório de Adeverci Mendes Soares (mov. 6.1, p. 18); termo de depoimento de testemunha Sonia Saad (mov. 6.1, p. 21); termo de interrogatório de João Cesar Zito (mov. 6.1, p. 24); auto de levantamento de local (mov. 6.2); relatório da autoridade policial (mov. 6.3).Ao mov. 6.5, em 22/09/2016, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Sebastião da Silva, Adeverci Mendes Soares, João Cesar Zito e Alexandre Berto, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 e nos arts. 304, 312 e 172 do Código Penal. Os fatos e as imputações foram assim individualizados:1º Fato: No mês de dezembro de 2009, no Município de Itambé/PR, neste Foro Regional de Marialva, o denunciado JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA, no exercício do cargo de vereador e de presidente da Câmara Municipal de Itambé-PR (gestão 2009-2012), em comum acordo com os denunciados ALEXANDRE BERTO, JOÃO CÉSAR ZITO e ADEVERCI MENDES SOARES, unidos pelo mesmo propósito e um aderindo à conduta do outro, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, adquiriu para a Câmara Municipal de Itambé-PR, 01 (um) aparelho de ar condicionado 9000 BTU, marca Powerpack, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), bem como contratou a prestação de serviço de instalação do referido aparelho, deixando de observar o devido processo de dispensa de licitação em razão do valor do serviço e da compra, sendo que os denunciados ALEXANDRE BERTO, JOÃO CÉSAR ZITO e ADEVERCI MENDES SOARES concorreram para a consumação da ilegalidade, uma vez que: a) o denunciado ALEXANDRE BERTO, através da empresa AGM Refrigeração Ltda. do qual era representante legal, forneceu fraudulentamente nota fiscal falsa de aquisição de um aparelho de ar condicionado Split de 9000 BTU, da marca Austin, e nota fiscal falsa de prestação de serviço de instalação do referido aparelho de ar condicionado, ambas constando como adquirente a Câmara Municipal de Itambé-PR; b) o denunciado ADEVERCI MENDES SOARES contratou os serviços do denunciado JOÃO CÉSAR ZITO para que providenciasse a aquisição de um aparelho de ar condicionado para ser instalado na Câmara Municipal de Itambé-PR, fazendo constar da nota fiscal de compra como adquirente a Câmara Municipal de Itambé-PR; c) o denunciado JOÃO CÉSAR ZITO providenciou as mencionadas notas fiscais falsas e procedeu à instalação na Câmara Municipal de Itambé-PR de um aparelho de ar condicionado por valor menor ao que foi pago pela Câmara Municipal de Itambé-PR.2º Fato: No dia 01 de dezembro de 2009, o denunciado ALEXANDRE BERTO, representante legal da empresa AGM Refrigeração Ltda., localizada na Avenida Cerro Azul, nº 660, zona 02, em Maringá-PR, consciente e voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio com os demais denunciados, emitiu fraudulentamente e falsamente: a) a nota fiscal nº 4071, de venda ao consumidor, de um aparelho de ar condicionado split de 9000 BTU, marca Austin, no valor de R$ 1.400,00, constando como adquirente a Câmara Municipal de Itambé-PR, emitida em 01/12/2009; b) a nota fiscal nº 1920, de prestação de serviço de instalação de aparelho de ar condicionado split 9000, no valor de R$336,00, tendo como adquirente a Câmara Municipal de Itambé-PR, emitida em 01/12/2009; sendo certo que a mercadoria não foi vendida e o serviço não foi prestado à Câmara Municipal de Itambé-PR.3º Fato: No dia 01 de dezembro de 2009, na Câmara Municipal de Itambé-PR, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 34, em Itambé-PR, neste Foro Regional de Marialva-PR, o denunciado JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA, no exercício do cargo de vereador e de presidente da Câmara Municipal de Itambé-PR (gestão 2009-2012), mediante o uso da nota fiscal falsa nº 4071, de venda ao consumidor de um aparelho de ar condicionado split de 9000 BTU, marca Austin, no valor de R$ 1.400,00, e nota fiscal nº 1920, de prestação de serviço de instalação de aparelho de ar condicionado split 9000, no valor de R$ 336,00, simulou a compra de um aparelho de ar condicionado split 9000 BTU, da marca Austin, e a contratação do serviço de instalação do mesmo, ambas as notas fiscais fornecidas pelo denunciado ALEXANDRE BERTO, representante legal da empresa AGM Refrigeração Ltda., mediante a solicitação do denunciado JOÃO CÉSAR ZITO, que assim procedeu pela determinação do denunciado ADEVERCI MENDES SOARES, quando na verdade adquiriu dos denunciados ADEVERCI MENDES SOARES e JOÃO CÉSAR ZITO o aparelho de ar condicionado, marca Powerpack, 9000 BTU, pela quantia de R$ 600,00, apropriando-se de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio e dos denunciados Adeverci Mendes Soares e João César Zito.4º Fato: No dia 01 de dezembro de 2009, na Câmara Municipal de Itambé-PR, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 34, em Itambé-PR, neste Foro Regional de Marialva-PR, após o denunciado JOÃO CÉSAR ZITO realizar a instalação do aparelho de ar condicionado Split 9000 BTU, marca Powerpack, o denunciado ADEVERCI MENDES SOARES apresentou à Câmara Municipal de Itambé-PR as supracitadas notas fiscais falsas emitidas fraudulentamente pela empresa AGM Refrigeração Ltda., através do seu representante legal e denunciado ALEXANDRE BERTO, fazendo uso das mesmas, e, mediante a autorização do denunciado JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA, vereador e presidente da Câmara Municipal de Itambé-PR, recebeu como pagamento a quantia de R$ 1.736,00, representada pelos cheques nº 833480 e 833504, da conta corrente nº 70.870-4, do Banco do Brasil S.A., agência nº 3161 de Itambé-PR, pertencente a Câmara Municipal de Itambé-PR, respectivamente, no valor de R$ 1.400,00 e R$ 336,00, ambas as cártulas firmadas em 01/12/2009, tendo-as depositado em sua conta bancária no Banco Bradesco S.A. no dia 07/12/2009.(...)Diante do exposto: a) o denunciado JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA está incurso nas sanções do artigo 89, ‘caput’, da Lei 8.666/93 e artigo 304, do Código Penal, c/c artigo 29 do Código Penal, e artigo 312, ‘caput’, do Código Penal, c/c artigo 70, ambos do Código Penal; b) o denunciado ADEVERCI MENDES SOARES está incurso nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e art. 304, do Código Penal, c/c artigo 29 e artigo 70, ambos do Código Penal; c) o denunciado ALEXANDRE BERTO está incurso nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e art. 304, do Código Penal, c/c artigo 29 do Código Penal c/c artigo 70, ambos do Código Penal e artigo 172, ‘caput’, do Código Penal, c/c artigo 69, do Código Penal; d) o denunciado JOÃO CESAR ZITO está incurso nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e art. 304, do Código Penal, c/c artigo 29 e artigo 70, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 11/10/2016 (mov. 19). Ao mov. 39, o réu Alexandre Berto apresentou defesa prévia, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, absolvição. Aos movs. 51, 52 e 53, a Defesa conjunta dos denunciados Adeverci, João Cesar e João Sebastião apresentou resposta à acusação.Ao mov. 57, o Ministério Público impugnou as manifestações.Ao mov. 63, o Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução, na qual, ao mov. 107, foi ouvida a testemunha Sonia Saad. Via carta precatória, foi ouvida a testemunha Michael Berto, bem como realizados os interrogatórios dos réus Alexandre Berto e João Cesar Zito. Ao mov. 136, foram realizados os interrogatórios dos acusados Adeverci e João Sebastião.Ao mov. 139, o Ministério Público apresentou alegações finais. Aos movs. 148, 149 e 150, a Defesa dos réus Adeverci, João Cesar e João Sebastião apresentou derradeiras alegações. Ao mov. 152, a Defesa de Alexandre Berto apresentou seus memoriais.Em 29/07/2020, sobreveio sentença condenatória, cuja parte dispositiva ora se transcreve (mov. 156):3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência: a) CONDENO o réu ALEXANDRE BERTO nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 172, do CP; b) CONDENO os réus JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA, ADEVERCI MENDES SOARES e JOÃO CESAR ZITO, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 304, do CP; c) ABSOLVO os réus JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA, ADEVERCI MENDES SOARES, JOÃO CESAR ZITO e ALEXANDRE BERTO, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 89, da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP; d) ABSOLVO o réu JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 312, do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; e) ABSOLVO o réu ALEXANDRE BERTO nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 304, do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo à dosimetria das penas, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput, do CP e art. 5º, inciso XLVI, da CF.(...).2. Em linha de princípio, a fim de clarificar a dinâmica dos fatos imputados na denúncia, que parecem de difícil compreensão à primeira lida, destaca-se excerto da sentença que bem sintetiza a ordem dos acontecimentos: ...do que consta, JOÃO SEBASTIÃO [Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores] teria solicitado ao seu cunhado ADEVERCI [eletricista, mas que não instala ar condicionado] que providenciasse a aquisição e instalação do equipamento em sala da Câmara de Vereadores de Itambé/PR. ADEVERCI, por sua vez, solicitou a JOÃO ZITO [eletricista e instalador de ar condicionados] que adquirisse o aparelho e o instalasse, sendo que a adequação da parte elétrica para tanto seria realizada por ADEVERCI.Diante disso, JOÃO ZITO adquiriu, com seus próprios recursos, um ar condicionado “split”, 9000 BTUS, marca Austin, que atenderia as especificações passadas, no estabelecimento comercial AGM Refrigeração Ltda., em que era sócio o denunciado ALEXANDRE BERTO.Ocorre que, segundo relatos de JOÃO ZITO e de ALEXANDRE em seus interrogatórios nas duas sendas da persecução penal (movs. 4.9, 6.1 e 108), quando o primeiro [JOÃO ZITO] foi realizar teste do aparelho para realizar a instalação, ele não funcionou.Assim, contatou ALEXANDRE, que indicou a assistência técnica para consertar o equipamento.Sucede que o conserto não era realizado – e, pelo que consta, nunca foi concluído, tendo JOÃO ZITO retirado o aparelho da assistência técnica, sem conserto, e o bem se tornado “sucata” –, de modo que JOÃO ZITO realizou a instalação de outro equipamento que lhe pertencia, com as mesmas especificações, na sala da Câmara Municipal: aparelho de ar condicionado “split”, 9000 BTUS, marca Powerback.(...).Em juízo, todos os acusados, em seus interrogatórios – os quais foram colhidos de forma audiovisual, estando os registros nos movs. 108 e 136 – foram uníssonos em narrar essa dinâmica dos fatos, naquilo que tinha participado ou tido ciência...3. Recurso do Ministério Público (apelo 1) - desprovimentoO recurso da Acusação não comporta provimento.Pleiteia o Ministério Público a reforma da sentença, para fins de condenar os apelados João Sebastião da Silva, Adeverci Mendes Soares e João César Zito pela prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993, aos argumentos, em resumo, de que houve inobservância ao procedimento adequado para dispensa de licitação e que ocorreu apropriação de recursos públicos. Por conta disso, pugna igualmente a condenação do réu João Sebastião Silva também pela prática do delito descrito no art. 312 do Código Penal.Não há força suficiente nas razões recursais, devendo ser mantidas as absolvições com fulcro em, respectivamente, atipicidade subjetiva (ausência de dolo) e insuficiência de provas. A ação penal versa sobre a compra de um ar condicionado para a Câmara de Vereadores da Comarca de Itambé/PR, que ocorreu à revelia do procedimento adequado para dispensa de licitação. Em razão de um descompasso no momento da aquisição do equipamento “encomendado” (que apresentou defeito e foi substituído, deliberadamente e às escondidas, pela pessoa de João Zito), a situação toda levantou suspeitas quanto à ocorrência de desvio de recursos públicos e conluio entre os envolvidos. Porém, as provas produzidas parecem indicar que tudo não passou, em vocabulário mais simples, de uma confusão infeliz, causada por imprudência e má comunicação entre os réus.Com efeito, conforme ponderou o Juízo, não está comprovado o preenchimento do elemento subjetivo do tipo penal do art. 89 da Lei de Licitações, qual seja, o dolo de causar efetiva lesão ao erário. E isso se confirma, também, pelo fato de que não houve qualquer benefício financeiro ilícito gerado aos acusados em razão da transação financeira, de modo que igualmente não há se falar em crime de peculato (art. 312 do Código Penal) pelo então Presidente da Câmara de Vereadores, João Sebastião. A corroborar essa conclusão, tem-se que a narrativa fática trazida por todos os envolvidos ao longo do curso investigatório e processual realmente é, como pontou o Juízo, idêntica, firme e harmônica em todos os seus termos. Não há contradição nas informações prestadas por pessoas que, à época dos fatos, sequer se conheciam ou conversaram diretamente sobre o processo de aquisição e instalação do ar condicionado. Para além disso, documentalmente a compra do aparelho foi formalmente hígida, devidamente computada e não houve divergência de valores. Ao mov. 4.10, os documentos essenciais à compreensão dos fatos foram juntados: • Nota de empenho n. 406/2009, referente à compra do ar condicionado Austin (R$1.400,00)• Cheque n. 853480 referente ao ar condicionado Austin formalmente adquirido (R$1.400,00)• Nota fiscal n. 4.071, em nome da prestadora AGM, em favor da Câmara Municipal, referente à aquisição do ar condicionado Austin (R$1.400,00); • Nota de empenho 405/2009, referente ao serviço de instalação do ar condicionado Austin (R$336,00);• Cheque n 853504 referente ao serviço de instalação do ar condicionado Austin (R$336,00); • Nota fiscal n. 1.920, em nome da prestadora AGM refrigeração, em favor da Câmara Municipal, referente ao serviço de instalação do ar condicionado Austin (R$336,00). • Imagem do ar condicionado Powerpack instalado na Câmara.A existência de notas de empenho, cheques e notas fiscais fragiliza a tese acusatória de ocorrência de apropriação de valores. Aliás, acerca da alegada necessidade de comprovação da existência do ar condicionado encomendado (marca Austin, 9000BTUs), entende-se que a prova oral colhida a supre, pois tanto os réus João Zito quanto os vendedores Alexandre e Michel Berto confirmaram a entrega do equipamento. Outrossim, a venda do aparelho pela empresa Jadon à empresa AGM, que comercializou o ar condicionado para a Câmara de Vereadores, está comprovada (mov. 4.14 dos autos). Nesse sentido, ausentes a demonstração de prejuízo causado às finanças públicas e a intenção dos agentes de alcançar esse resultado, não existe substrato suficiente para condenar os acusados pela prática do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 e pelo crime do art. 312 do Código Penal. Aplicáveis ao caso esses entendimentos:APELAÇÃO CRIME. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. (...). IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE SER A INTENÇÃO DO AGENTE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO OU GERAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARCIAL ACOLHIMENTO. Fato 1. Ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e lesar os cofres públicos. Não comprovação de que a compra direta dos bens causou dano ao erário e efetivo prejuízo ao Município. Diferença de preços contratados pouco acima do preço médio do mercado, considerando a livre concorrência, não se podendo afirmar que houve a intenção de enriquecimento ilícito em prejuízo aos cofres públicos. Ademais, compras e serviços que aparentemente foram prestados em benefício da população. Absolvição escorreita. (...). (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0000079-28.2020.8.16.0140, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 05/12/2022)APELAÇÕES CRIME – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – 1. QUESTÕES PRELIMINARES – NULIDADE – CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES – 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP – 3. DECRETAÇÃO DE REVELIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CABIMENTO – 4. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 89 DA LEI 8.666/93 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O pleito de decretação da nulidade pela instauração e condução do procedimento pelo Ministério Público não procede, porque é pacífica a interpretação jurisprudencial acerca da possibilidade de investigação pelo “Parquet”, assim como a de que tal atribuição não é exclusividade da polícia. 2. Rejeita-se a arguição de inépcia da denúncia, pois a inicial acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o acusado, devidamente intimado acerca da audiência de instrução, deixou de comparecer ao ato sem justificativa plausível, sendo apropriada a decretação de revelia. 4. “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública.” (STJ, REsp 1367663/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.09.2017). APELAÇÃO CRIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 5. DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 89 DA LEI 8.666/93 – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS – NÃO CABIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – 6. ART. 90 DA LEI 8.666/93 – PLEITO DE CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 5. A acusação não logrou êxito em demonstrar que os demais acusados macularam o procedimento de inexigibilidade de licitação, razão pela qual mantém-se a absolvição. 6. Para a configuração do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, exige-se a demonstração de dolo específico, consistente no especial fim de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, circunstância não evidenciada nos autos. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0001440-14.2016.8.16.0175, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 25/02/2022)Destarte, resta por integralmente desprovido o apelo do Ministério Público. 4. Recuso do acusado Alexandre Berto (Apelo 2) – desprovimentoA Defesa postula absolvição em relação à imputação do crime do art. 172 do Código Penal (emissão de nota de venda simulada), ao argumento de que houve a efetiva execução do serviço que constou da nota fiscal e de que o acusado se certificou de que o ar condicionado vendido foi realmente instalado na Câmara de Vereadores.Não lhe assiste razão.É incontroverso nos autos que o apelante emitiu nota de prestação de serviços, na qual havia informação distinta da realidade, pois a instalação do ar condicionado não foi realizada pela empresa do acusado, emissora do documento. Ademais, o réu confessou ter praticado o delito, afirmando que o fez sabendo que a conduta não era lícita.Veja-se declarações colhidas, ao longo do curso investigatório e processual, pelos envolvidos no fato em específico:Alexandre Berto, perante a autoridade policial (mov. 6.1, p. 7): “Zito, quando foi buscar o ar condicionado, pediu para o interrogado emitir uma nota de prestação de serviço, para ele poder receber pela instalação, tendo em vista que em Itambé/PR não tinha empresa que emitisse nota de serviço; que então o interrogado entrou em contato com Prefeitura, não se recordando com quem falou, porém pediu que o interrogado emitisse a nota de prestação de serviço no valor de R$336,00; que o interrogado afirma que emitiram a referida nota de serviço, porém não prestaram o serviço, mas quem prestou foi Zito; que o interrogado sabe que não deveria ter emitido tal nota, mas como Zito iria prestar o serviço não viu maldade nisso”.Alexandre Berto, em Juízo (mov. 108): “posteriormente, JOÃO ZITO foi retirar o bem e que pagou com dinheiro – não sabia dizer se a quantia pertencia a JOÃO ZITO ou se já era verba pública –, tendo ele emitido a nota fiscal nº 4.071 de venda do aparelho em nome da Câmara Municipal. O acusado afirmou, ainda, que a mesma pessoa que realizou a ligação telefônica cotando o preço do aparelho, perguntou se a empresa poderia instalá-lo, ao que ele respondeu que não, pois não prestavam serviços fora de Maringá; ato contínuo, perguntaram-lhe se ele poderia emitir uma nota de prestação de serviços a ser feita por terceiro (João Zito), com o que anuiu, tendo ele emitido a nota fiscal nº 1.920, em nome da Câmara Municipal, que também foi entregue a JOÃO ZITO, quando este foi retirar o aparelho. ALEXANDRE asseverou que conhecia JOÃO ZITO devido a este já ser cliente da loja...”João Cesar Zito, perante o Ministério Público (mov. 4.8): “...encontrou o ar na empresa AGM, tendo falado com um funcionário chamado Alexandre; pediu que a nota fiscal fosse feita diretamente no nome da Câmara Municipal de Itambé/PR, o que foi feito, sendo emitida no valor de R$1.400,00; diretamente nunca trabalhou para a empresa AGM instalando ar condicionado (...); realizou o serviço de instalação do aparelho de ar condicionado, ou seja, colocou o aparelho no local, fazendo apenas algumas ligações próximas, pois o Adeverci já tinha feito a parta elétrica; quando passou o valor do ar condicionado, já discriminou o preço do aparelho e da mão-de-obra; a mão-de-obra foi paga no valor de trezentos e poucos reais, recebidos do Adeverci em cheque e dinheiro (...); pegou uma nota fiscal junto à empresa AGM, referente aos serviços de mão-de-obra, isto em razão de não ter empresa; precisava apresentar nota fiscal do serviço para receber da Câmara...”João Cesar Zito, perante a autoridade policial (mov. 6.1, p. 25): “que a empresa AGM forneceu duas notas, que constam às fls. 128 e 129, da venda do ar no valor de R$1.400,00 e da instalação, no valor de R$336,00, a qual foi feita pelo interrogado; que ninguém falou que o interrogado deveria ter pago para depois receber; que o interrogado imaginou, por conta própria, que deveria ser dessa forma; (...); que o interrogado afirma que tem consciência de que foi uma sequência de erros, por inexperiência e total ignorância por parte do interrogado; que em momento algum teve má-fé ou recebeu qualquer benefício”.João Cesar Zito, em Juízo (mov. 108): “...o denunciado afirmou que foi ele quem apresentou as notas fiscais emitidas pela empresa AGM Refrigeração Ltda., pontuando que a instalação do bem foi feita por ele, embora a nota fiscal tivesse sido emitida pela aludida empresa – como se ela houvesse prestado o serviço. O acusado asseverou, ainda, que quando realizou teste no ar condicionado adquirido, marca “Austin”, para depois instalá-lo, ele apresentou vício...”Em relação ao delito, é irrelevante a intenção do apelante (tê-lo cometido para ajudar o corréu João Cesar Zito, ou, como disse, “na inocência”), pois o tipo penal referido não exige elemento subjetivo específico de causar prejuízo a alguém. Basta que se emita o documento com informação falseada, com vontade livre e consciente de que o dado a constar da nota não guarde correspondência com a mercadoria entregue ou com o serviço prestado. Ademais, tratando-se de crime formal, o delito já se consuma com a mera expedição do documento. O Superior Tribunal de Justiça, há muito, posicionou-se nesse sentido: “O delito de duplicata simulada, previsto no art. 172 do CP (redação dada pela Lei 8.137/1990) configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço” (STJ, REsp 1.267.626/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05/12/2013). Este Tribunal, igualmente:APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DUPLICATA SIMULADA – ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL – (...) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO – CRIME QUE SE CONSUMA COM A EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA – ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES QUE CABIA À DEFESA COMPROVAR – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA – ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ ROSANA, QUE ALÉM DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA FOI QUEM ASSINOU AS DUPLICATAS – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O RÉU JUNOT TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO DO RÉU JUNOT QUE SE IMPÕE. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR, 3ª Câmara Criminal, AP 0002429-21.2016.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 15/05/2023)À vista disso, escorreita a condenação do réu Alexandre Berto pela prática do crime previsto no art. 172 do Código Penal, ficando integralmente desprovido seu recurso.5. Recursos dos acusados João Sebastião da Silva, Adeverci Mendes Soares e João Cesar Zito (Apelos 3, 4 e 5) – desprovimento Os acusados perseguem absolvição em relação ao crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso) e, para tanto, aduzem ausência de dolo e insuficiência de provas, pontuando, também, que as contas prestadas pelo então presidente da Câmara de Vereadores, réu João Sebastião, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas.Da mesma forma como delineado anteriormente, malgrado o esforço das razões recursais, a autoria e a materialidade do delito encontram-se suficientemente comprovadas.É incontroverso nos autos que o acusado João Zito requereu ao corréu Alexandre a elaboração de Nota Fiscal com descrição de serviço de instalação de ar condicionado que, em verdade, não foi realizada pela empresa AGM Refrigeração, e sim pelo próprio acusado João Zito. Também restou demonstrado que João Zito recebeu valores diretamente de Adeverci, a quem os cheques públicos foram preenchidos nominalmente – e isso com ciência do réu João Sebastião. Nesse sentido, o documento com informação falseada foi utilizado pelos acusados para fins de alcançar seus efeitos jurídicos: integrar a contabilidade da Câmara de Vereadores, provando documentalmente a aquisição e instalação do ar condicionado e autorizando os respectivos pagamentos. Destaco excerto da sentença que bem elucida a unidade de desígnios entre os apelantes:“...consoante interrogatórios judiciais de ADEVERCI e JOÃO ZITO (mov. 108 e 136), apresentada a nota fiscal a servidor da Câmara Municipal, foi emitido o cheque (cheque nº 853504, agência 3161, conta 70870, no valor de R$ 336,00), nominal a ADEVERCI, tendo este recebido a quantia em sua conta bancária e repassado a JOÃO ZITO a quantia equivalente à prestação de serviço do último. Ademais, infere-se do depoimento judicial da testemunha SONIA SAADE YOUSSEF SAID (mov. 107) que foi ela – na qualidade de servidora da Câmara Municipal – quem preencheu o aludido cheque, conforme determinação do então Presidente da Câmara e ora réu, JOÃO SEBASTIÃO, nominal a ADEVERCI e não à empresa emissora das notas fiscais apresentadas. Ela destacou que alertou a JOÃO SEBASTIÃO de que essa não era a prática usual (emitir cheque nominal a pessoa diversa da emissora da nota fiscal), mas que ele determinou que assim fosse feito, porque quem teria providenciado a instalação do aparelho foi ADEVERCI.JOÃO SEBASTIÃO, por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 136), informou que autorizou o pagamento das notas fiscais apresentadas. Dessa maneira, tenho que ADEVERCI, JOÃO ZITO e JOÃO SEBASTIÃO concorreram para o crime de uso de documento falso, na medida em que os dois primeiros apresentaram a nota fiscal nº 1.920 e se beneficiaram da quantia relativa à prestação de serviço nela constante – serviço este, que, destaque-se, teve sua realização providenciada por ADEVERCI – e o último foi quem autorizou o uso da nota simulada perante à Câmara Municipal de Itambé/PR para fins de pagamento”.Nesse sentido, no fato em apreço, não há lugar para a alegação de ausência de dolo. Da mesma forma, o julgamento regular das contas da gestão do réu João Sebastião pelo TCU encontra eco nos autos: aqui, não se discute apropriação ou desvio de valores, mas tão somente o uso de documento falseado, o que suficientemente demonstrado nos autos. Destarte, mantêm-se as condenações. 6. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 20 de outubro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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