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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003218-79.2014.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CRIME. CONTEXTO FÁTICO DE AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAMBÉ/PR. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NÃO REALIZADA PELA EMPRESA VENDEDORA DO PRODUTO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 172 E 304 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES DOS DELITOS DO ART. 89 DA LEI 8.666/1993 E ART. 312 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELANTE 1). PLEITO CONDENATÓRIO AOS TIPOS DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/1993 E 312 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. NÃO CONSTATADO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO, INERENTE AO CRIME DE INOBSERVÂNCIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89, LEI 8.666/1993). INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVAMENTE GERADO AOS COFRES PÚBLICOS E DE VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA PELOS APELADOS, A IMPEDIR, TAMBÉM, A PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR PECULATO (ART. 312, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO DO ACUSADO ALEXANDRE BERTO (APELANTE 2). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. REJEIÇÃO. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO FALSEADA. DISPENSADO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3) RECURSOS DOS ACUSADOS JOÃO SEBASTIÃO, ADEVERCI MENDES E JOÃO CESAR ZITO (APELANTES 3, 4 E 5). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.