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Processo:

I.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Execução de Pena n. 0029229-81.2019.8.16.0013, em que está em discussão a competência para executar a pena de suspensão da CNH relacionada à condenação exarada em desfavor de Eduardo Renner Ribeiro, no processo-crime n. 0018403-30.2018.8.16.0013, no qual foi condenado a pena corporal de 6 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa e, por fim, suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses,
a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.
Após o trâmite do processo-crime, com o trânsito em julgado da condenação[1], e formados os autos de execução de pena n. 0029229-81.2019.8.16.0013 – com expedição da referida guia[2] –, o mesmo foi distribuído ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
O agente Ministerial de primeiro grau, atuante na Vara de Execuções Penais pertinente requereu[3] perante aquele Juízo o início de cumprimento da pena de suspensão da do direito de dirigir.
Todavia, o pleito foi indeferido[4] pelo Juízo de Direito Vara de Execuções Penais, medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao seguinte argumento:
“Quanto ao cumprimento da suspensão de dirigir veículos automotores, tem-se que, nos termos do Ofício-Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, a competência recai sobre o Juízo de origem, senão vejamos: ‘Em relação à penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, conforme previsão art. 293, § 1º do Código Nacional de Trânsito, transitada em julgado a sentença condenatória, o condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas (48h), a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (CNH), devendo o juízo da condenação, no processo de conhecimento, encaminhar o ofício com a comunicação da sentença, constando o prazo obrigatoriamente, com a remessa do documento recolhido à Circunscrição Regional de Transito (CIRETRAN) de sua jurisdição (endereços no site do DETRAN/Institucional/Unidades de Atendimento)’."
Determinou-se a ciência do Juízo de origem[5], tendo a execução da pena de suspensão do direito de dirigir
remetida aquele.
Na sequência, o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba suscitou o presente conflito negativo de competência[6], ao argumento de que: “(...). No entanto, em que pese o respeitável entendimento daquele Juízo, não parece razoável que as penas aplicadas sejam executadas parcialmente perante o juízo do processo de conhecimento. A pena suspensão do direito de dirigir veículo automotor possui natureza de restritiva de direitos. (...). Além disso, a intimação do sentenciado para que realize a entrega da permissão ou carteira de habilitação é uma forma de cumprimento e fiscalização da execução da pena restritiva de direitos, já que o início do cumprimento da penalidade se dá após a entrega do documento em juízo e depois do trânsito em julgado (leia-se processo de execução).
Ainda, há de se observar que o §1º do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro não faz qualquer referência no sentido de competir ao juízo da condenação a obrigatoriedade de intimar o condenado para que efetue e entrega de sua permissão para dirigir ou carteira de habilitação (execução do julgado). (...). A suspensão do direito de direito de dirigir se trata de sanção criminal, incluída naquelas passíveis de execução pelo Juízo da Execução da pena, conforme previsto na Resolução nº 93/2013 do TJPR , na Lei 7.210/84 e no artigo 668 do Código de Processo Penal”.
Solicitadas, ambos os Juízos devidamente prestaram as informações[7].
Ressaltando-se as informações[8] prestadas pelo Juízo suscitado, que pontuou: “Atualmente, após resolução de sucessivos conflitos de competência, este Juízo, ora suscitado, este juízo tem executado as penas de suspensão do direito de dirigir veículos automotores”.
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Promotora de Justiça designada em 2º Grau Drª. Fernanda da Silva Soares, manifestou-se pelo provimento do conflito, declarando como competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba (suscitado).



II.
Cinge-se, assim, a controvérsia em definir acerca da competência para executar a pena de suspensão do direito de dirigir advinda da sanção penal fixada ao apenado Eduardo Renner Ribeiro, condenado perante a Vara de delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, pagamento de 10 (dez) dias-multa e, por fim, suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses, sendo que a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.
Diante do trânsito em julgado da sentença, formou-se os autos de execução de pena, com a redistribuição para o Juízo competente – Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba.
Conforme se depreende da movimentação processual, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios (suscitado) ao declinar da competência expôs:
“Cumprimento da suspensão/cassação do direito de dirigir:O Ministério Público requereu o cumprimento da suspensão de dirigir veículo automotor aplicada nos autos 0018403-30.2018.8.16.0013 (seq. 10).Quanto ao cumprimento da suspensão de dirigir veículos automotores, tem-se que, nos termos do Ofício-Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, a competência recai sobre o Juízo de origem, senão vejamos:"Em relação à penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, conforme previsão art. 293, § 1º do Código Nacional de Trânsito, transitada em julgado a sentença condenatória, o condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas (48h), a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (CNH), devendo o juízo da condenação, no processo de conhecimento, encaminhar o ofício com a comunicação da sentença, constando o prazo obrigatoriamente, com a remessa do documento recolhido à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de sua jurisdição (endereços no site do DETRAN/Institucional/Unidades de Atendimento)."Expostas essas razões, indefiro o pedido do Ministério Público.Comunique-se o Juízo de origem, com cópia do Ofício-Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça".
Redistribuído o feito para a o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba, esse entendeu por certo suscitar o presente conflito negativo de competência sob os seguintes argumentos:
“Da análise da execução da pena de suspensão do direito de dirigir.Vieram os autos para análise a respeito da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – SEEU do Foro Central da Comarca de Curitiba, conforme se observa do mensageiro acostado no mov. 134.1.O Ministério Público se manifestou (mov. 140.1).O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento das penas de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.O Juízo da execução alega incompetência para executar a pena de suspensão do direito de dirigir e faz referência ao Ofício-Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.Vejamos:'Em relação à penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, conforme previsão art. 293, § 1º do Código Nacional de Trânsito, transitada em julgado a sentença condenatória, o condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas (48h), a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (CNH), devendo o juízo da condenação, no processo de conhecimento, encaminhar o ofício com a comunicação da sentença, constando o prazo obrigatoriamente, com a remessa do documento recolhido à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de sua jurisdição (endereços no site do DETRAN/Institucional/Unidades de Atendimento).'No entanto, em que pese o respeitável entendimento daquele Juízo, não parece razoável que as penas aplicadas sejam executadas parcialmente perante o juízo do processo de conhecimento. A pena possui natureza suspensão do direito de dirigir veículo automotor de restritiva de direitos.(...).Além disso, a intimação do sentenciado para que realize a entrega da permissão ou carteira de habilitação é uma forma de cumprimento e fiscalização da execução da pena restritiva de direitos, já que o início do cumprimento da penalidade se dá após a entrega do documento em juízo e depois do trânsito em julgado (leia-se processo de execução). Ainda, há de se observar que o §1º do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro não faz qualquer referência no sentido de competir ao juízo da condenação a obrigatoriedade de intimar o condenado para que efetue e entrega de sua permissão para dirigir ou carteira de habilitação (execução do julgado).(...).A suspensão do direito de direito de dirigir se trata de sanção criminal, incluída naquelas passíveis de execução pelo Juízo da Execução da pena, conforme previsto na Resolução nº 93/2013 do TJPR , na Lei 7.210/84 e no artigo 668 do Código de Processo Penal.(...).Da breve leitura do mencionado dispositivo, fica evidente que eventual execução das penas perante juízos diversos geraria inúmeros percalços processuais. Não há razão alguma para cindir a execução penal. Diante disso, não apenas com supedâneo no princípio da hierarquia das normas, mas por questões de ordem prática e com foco em uma prestação jurisdicional efetiva, entendo que a concentração da execução das penas em um Juízo único trará celeridade e economia processual, pois, apesar de se tratar de penas diversas, são decorrentes de uma condenação somente.Com todo o respeito, a competência fixada pela Resolução do TJPR e pelo artigo 66, inciso V, letra a da LEP não pode ser alterada por ofício da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná (nº 46/2016) que possui somente recomendação.A Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba foi criada e existe para executar as penas restritivas de direitos, regime aberto, etc. e que foram aplicadas pelos juízos do processo de conhecimento da nossa Capital e para dar efetividade às decisões proferidas. Não há motivo razoável para se executar as penas pelo juízo do processo de conhecimento, existindo vara especializada para tal (no caso a VEPMA).Assim, pelos motivos acima expostos, entendo ser mais adequado, que a execução das penas restritivas de direitos sejam processadas e executadas perante o Juízo Especializado da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba”.
Pois bem.
Inicialmente, por importante, a par dos fundamentos que serão traçados, é de se ter em conta que a execução da pena é una, não se podendo admitir o fracionamento na execução daquela. Assim, o juízo que executa e fiscaliza a pena a faz por inteiro – corporal e multa -, apresentando-se ilógico o seu fatiamento para juízo diverso.
Em primeiro plano, convém pontuar que, além de o Ofício-Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça se tratar de mera recomendação, ele não fixa, de forma obrigatória, que a execução da suspensão do direito de dirigir deve ser do juízo da condenação, mencionando unicamente que este deve encaminhar ofício com comunicação da sentença e com a Carteira de Habilitação do condenado, quando recolhida, ao CIRETRAN.
Enquanto que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 293, § 1º, determina que, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação “à autoridade judiciária” em quarenta e oito (48) horas, não fazendo qualquer menção ao juízo da condenação.
Além disso, como se sabe, a execução penal possui como objetivo precípuo a efetivação das disposições da sentença ou decisão criminal, cabendo ao juízo respectivo prezar pelo cumprimento da pena e da medida de segurança, assim como determinar como se dará o cumprimento e a fiscalização da execução da pena restritiva de direitos eventualmente fixada, nos termos dos artigos 1º e 66, ambos da LEP.
Ainda, de acordo com a Resolução nº 93/2013 do TJPR, a execução da pena acessória não faz parte do rol de competências das Varas de Delitos de Trânsito, as quais cabe, exclusivamente, processar e julgar as infrações penais descritas na Lei nº 9.503/1997 (CTB), dentre outras atribuições (art. 142).
O artigo 142 da Resolução 93/2013 do TJPR estabelece que compete à Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba o processamento e julgamento das infrações penais descritas na Lei nº 9.503/1997; o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência; e o exercício do controle jurisdicional de inquérito policial, ou outros procedimentos de natureza criminal, prévios à ação penal, de sua competência. Ou seja, nada menciona sobre a competência do Juízo Suscitante para executar a pena acessória.
Em outra direção, o artigo 145 da citada Resolução estabelece que compete ao Juízo Suscitado a execução das penas privativas de liberdade em regimes fechado, semiaberto e aberto; e de pena ou medida restritiva.
E, por fim, os artigos 27 e 28 da Resolução 93/2013 TJPR estabelecem que:
“Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: I – a execução:a) das penas privativas de liberdade em regime aberto; b) das penas restritivas de direito;
Art. 28. A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II – à Vara de Execuções Penais, onde houver”.
Dessa feita, não restam dúvidas de que a competência para execução da pena de suspensão do direito de dirigir recai sobre o Juízo Suscitado.
No tocante à penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que possui “natureza penal da sanção e atraí todo o regramento jurídico referente ao Direito Criminal e à teoria da pena, inclusive as regras de extinção da punibilidade” e que, por esse motivo, “a entrega da Carteira Nacional de Habilitação em Juízo, em cumprimento à condenação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, possui o condão de deflagrar a execução da pena, interrompendo a prescrição da pretensão (art. 117, V, do CP), inclusive em relação à pena privativa de liberdade” executória estatal[9].
Desse modo, por se tratar de uma espécie de pena, deve ser executada pelo juízo na execução, no caso, pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme define a Resolução nº 93/13 deste Tribunal, que prevalece sobre o disposto no Ofício-Circular nº46/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.
Em caso análogo, já decidiu esta Corte:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CURITIBA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNDAMENTADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2016 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PARANÁ – NATUREZA RECOMENDATÓRIA DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL – CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRANSITO DA COMARCA DE CURITIBA – RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR QUE NÃO ESTABELECE A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA NO ROL DE COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DA COMARCA DE CURITIBA – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004761-92.2015.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 30.05.2022).
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NATUREZA DE SANÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RESOLUÇÃO TJPR 93/2013 - PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020700-15.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 09.05.2022).
Colhe-se, portanto, que a manifestação proferida no pelo Juiz de Direito da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba é o que mais se coaduna ao caso.
Diante do exposto, é de ser julgado procedente o presente conflito negativo de competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (suscitado), para a execução da pena acessória.
[1] Mov. 101 – 1º grau em 07.10.2019.[2] Mov. 110.1 – em 24.10.2019.[3] Mov. 10.1 – n. 0029229-81.2019.8.16.0013 (SEEU).“Em razão da pandemia enfrentada, inviável no momento a realização de audiência admonitória presencial, tampouco o início do cumprimento dos serviços comunitários, uma vez que o Patronato Penitenciário não está realizando encaminhamentos, sem previsão de retomada das atividades.Contudo, entende-se viável, ao menos, o início do cumprimento da suspensão de dirigir veículos automotores. Desta feita, com o objetivo de não obstar o início do cumprimento da pena desde logo, o Ministério Público sugere seja o Executado intimado pessoalmente, para tomar ciência das medidas a serem cumpridas na presente execução, assim como seja informado de como proceder para entregar a CNH em Juízo.”[4] Mov. 21.1 - n. 0029229-81.2019.8.16.0013 (SEEU).[5] Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba.[6] Mov. 143.1 – n. 0018403-30.2018.8.16.0013.[7] Mov. 12.1 e 13.1 e 2
– 2º grau.[8] Mov. 13.2 – 2º grau.[9] Habeas Corpus nº 398.587/RS. 6ª Turma. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Julgamento em 08.02.2018.