SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014738-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. ação de busca e apreensão convertida em execução. descumprimento de acordo. pleito de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da cnh do executado. impossibilidade. ocultação de patrimônio não comprovada. medidas desproporcionais e inócuas para o cumprimento da obrigação. decisão mantida. recurso desprovido. 1. A adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil não pode se dar de maneira “indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos” (STJ – Resp nº 1.788.950-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi), devendo ser observados critérios de razoabilidade e a proporcionalidade na busca da satisfação do crédito exequendo. 2. É “o patrimônio – e não a pessoa do devedor – que responde por dívidas”, de modo que “suspender o direito de dirigir e restringir o uso de passaporte são iniciativas problemáticas, por atingirem a pessoa do devedor” (IBDFAM).