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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná – Sicredi Centro Sul da decisão proferida nos autos de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente para garantia de cédula de crédito bancário convertida em execução proposta em face de Jonathan William da Silva Trizotte, que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do ora agravado.Narra a agravante que, convertida ação em execução, as partes celebraram acordo que deixou de ser cumprido pelo agravado.Afirma estar buscando, sem êxito, patrimônio do executado desde julho de 2022, tendo adotado todas as medidas típicas para a satisfação do crédito, razão pela qual pretende a adoção daquelas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.Considera que a suspensão da CNH não cerceia o direito de locomoção da parte e que o bloqueio dos cartões de crédito não representa impeditivo para o pagamento de contas e realização der compras, consistindo em “inegável perda da comodidade do dia-a-dia”.Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a consequente adoção das medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.O processamento do recurso foi deferido em mov. 8.1 e o agravado não foi localizado quando da tentativa de intimação para apresentação de contrarrazões (mov. 14.1).
2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento com base no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Almeja a recorrente a reforma da decisão recorrida, procedendo-se à suspensão da CNH e ao bloqueio dos cartões de crédito do agravado, na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, “visando única e exclusivamente a satisfação de seu crédito”.Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, a atipicidade dos meios executivos “defere ao juiz o poder-dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação processual”, o que não significa, “todavia, que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos”. Referido julgado restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. (...) MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELIAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.(...)2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.(...)4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, quetal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão quecontenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento deque não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (STJ – Resp nº 1.788.950-MT – 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2019) A recorrente almeja a satisfação de crédito oriundo de descumprimento de acordo firmado em ação de busca e apreensão convertida em execução decorrente de cédula de crédito bancário em que o veículo Fiat Siena Flex, placas DJC1D62 foi alienado fiduciariamente como garantia do negócio celebrado.Durante o trâmite do cumprimento de sentença foram feitas buscas infrutíferas via Sisbajud, Infojud e Renajud.Ainda que as tentativas de satisfação do crédito tenham sido inexitosas, não há indícios de ocultação patrimonial pelo agravado, tanto é que foi encontrado pequeno valor depositado em instituição bancária (R$54,44 – mov. 145.1).Logo, a ausência de bens não significa ocultação patrimonial, de modo que a medida pretendida é desproporcional e inócua para os fins almejados e acabaria por ferir a dignidade da pessoa humana, comprometendo, inclusive, eventual pagamento de despesas corriqueiras, já que a utilização de crédito no cotidiano da população é bastante comum.Da mesma forma, em relação ao pedido de suspensão da CNH do agravado, sem razão a recorrente, devendo ser levado em conta, também, aspecto observado em notícia veiculada no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família, segundo a qual é “o patrimônio – e não a pessoa do devedor – que responde por dívidas”, de modo que “suspender o direito de dirigir e restringir o uso de passaporte são iniciativas problemáticas, por atingirem a pessoa do devedor” [1] e que acabam por ferir a dignidade da parte.Em situações semelhantes, os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INEXITOSAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, INC. IV). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0051812-36.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 13.06.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO/CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVEM SER ADOTADAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRÁTICAS QUE ATINGEM A ESFERA PESSOAL DO AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO, PENDENTE DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM SE UTILIZANDO DE ARTIFÍCIOS ILÍCITOS PARA SE ESQUIVAREM DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA REVOGADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0005985-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 31.05.2020) Portanto, como as medidas pretendidas não têm o condão de induzir ao pagamento do débito e são capazes de gerar onerosidade excessiva ao devedor, em contrariedade ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil, o recurso não comporta provimento.
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