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Acórdão
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Vistos.
i – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, de nº 0014786-28.2023.8.16.0000, interposto por Vanessa Ferreira Penha, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito nº 0001592-07.2023.8.16.0017, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que não restou comprovada a incapacidade financeira da parte (Ref. Mov. 10.1 – Autos Originários). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos acostados aos autos; b) não é necessária a condição de vulnerabilidade para a concessão da benesse; c) apenas possui OAB ativa há cerca de seis meses e atua em apenas três causas, não possuindo ganhos líquidos até o momento, nem renda fixa ou autonomia financeira; d) sua renda atual faz jus à concessão do benefício, conforme extrato bancário juntado; e) atualmente, por estar sem vínculo empregatício, recebe seguro desemprego; f) a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural presume-se verdadeira; g) não possui bens materiais, valores ou recursos que a desqualifiquem a receber a benesse.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso (Ref. Mov.1.1 – Autos Recursais).A liminar pleiteada foi deferida, a fim de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita até o julgamento final do recurso (Ref. Mov. 9.1 - autos recursais).Intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 13.1 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. Mérito No caso em tela, insurge-se a agravante alegando que faz jus ao benefício assistência judiciária gratuita garantida em razão de sua situação financeira atual – desempregada, sem auferir qualquer outra renda.De uma análise mais acurada dos autos, possível extrair a verossimilhança das alegações da agravante nesse sentido.De início, convém ressaltar, que a justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o Código de Processo Civil, no § 5º, do referido art. 98, possibilitou aos julgadores a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos:§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A partir da redação do referido dispositivo, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários-mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Nos casos em que a renda ultrapassar esse valor, será analisado a proporção cabível, nos seguintes termos: a) 75% do total, para a parte que comprovar auferir renda familiar entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; b) 50% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos; c) 25% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos; e, por fim, d) para a parte que auferir renda maior que 6 (seis) salários mínimos, o pedido será indeferido, desde que não haja outros elementos que comprometam a renda do postulante, o que deve ser apreciado “caso a caso”. No caso em tela, constata-se que agravante faz jus à gratuidade na sua integralidade, pois recebe a importância mensal de R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais) decorrente de seguro desemprego, sendo esta a única entrada de valor significativo que aufere, conforme extratos bancários e do FGTS apresentados (Ref. mov. 1.1 – 1.3 – autos recursais).Ademais, é possível observar que, segundo CTPS digital acostada aos autos originários (mov. 8.2), sua última remuneração antes de sua situação de desemprego era de R$ 1.399,17 (mil, trezentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).Ressalta-se, por fim, que a mera condição de possuir OAB ativa não é indicativa de que a renda auferida pela autora ultrapassa três salários mínimos.A presunção de hipossuficiência neste caso é clara, uma vez que não há qualquer indício que demonstre que a agravante possua renda superior a três salários mínimos.Dessa forma, observa-se que a agravante obteve êxito em comprovar que não possui qualquer outro demonstrativo de renda e, assim, a impossibilidade de arcar com as custas processuais.Com efeito, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. – Recurso conhecido e provido. - CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (TJPR – 0052269-63.2021.8.16.0000 – 9ª C. Cível – Londrina – Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – J. 29.01.2022. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. BENESSE DEFERIDA, EM PARTE, NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NO § 3° ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 0047484-58.2021.8.16.0000 – 9ª C. Cível – Curitiba – Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 04.12.2021. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE MISERABILIDADE JURÍDICA EVIDENCIADA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º E §3º, DO CPC -IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 0069549-81.2020.8.16.0000 – 9ª C. Cível – São José dos Pinhais- Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra – J. 14.08.2021. Grifei). Nesses termos, verifica-se que a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual dou provimento ao presente recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade.
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