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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos nº. 0005772-47.2012.8.16.0148, homologou o valor do imóvel penhorado e determinou a realização da hasta pública (mov. 663.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- “houve a determinação de designação de leilão pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão de mov. 663, sem, contudo, observar que ainda não havia sido concluída a prova pericial refere ao Laudo do Perito Avaliador Bruno Fernando Jantsch Mansur nos autos 0004179-07.2017.8.16.0148 (petição da executada de mov. 660/661, assim como foi nomeado pelo próprio juízo na decisão de mov. 646), cuja avaliação foi bem superior ao determinado na decisão ora hostilizada”;b)- “o juiz monocrático se adiantou em nomear o Leiloeiro, e sequer analisou os pedidos de mov. 660/661, sendo aceito o encargo pelo mesmo e designadas as datas do Leilão Público (primeiro Leilão: 03/04/2023 às 09 horas e 35 minutos; segundo Leilão: 13/04/2023 às 09 horas e 35 minutos), conforme mov. 688)”;c)- “o juízo de primeiro grau se pronunciou favorável em nomear o perito Bruno Fernando Jantsch Mansur, conforme decisão de mov. 646 para proceder a nova perícia, sendo este o mesmo perito nomeado nos autos 0004179- 07.2017.8.16.0148”;d)- a “agravante em petição de mov. 660/661, em cumprimento ao despacho de mov. 656, informou ao juízo que este mesmo perito estava produzindo a nova avaliação em 31/01/2023 como prova pericial e perito avaliador nos autos 0004179-07.2017.8.16.0148, porém resolveu sem analisar as petições da agravante, simplesmente dispensar os trabalhos do próprio perito Bruno Fernando Jantsch Mansur para confecção de novo laudo, que aliás também estava fazendo Laudo em 31/01/2023 nos referidos autos (Laudo anexo), na mesma propriedade da executada, ora agravante, imóvel este de matrícula 31.364 do CRI de Rolândia”;e)- “Conforme último Laudo de Avaliação nos autos 0004179- 07.2017.8.16.0148, datado de Fevereiro/2023, o valor da nova avaliação é de R$ 15.109.911,99 (quinze milhões, cento e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e nove centavos), para Fevereiro/2023, e não R$ 12.431.374,05 (doze milhões e quatrocentos e trinta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), que estava atualizado para Maio/2022, este somente atualizado há mais de 8 meses (manifestação do perito), resultando uma diferença de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de uma laudo para outro do mesmo perito”;f)- “o imóvel da executada se for levada a leilão pelo valor de R$ 12.431.374,05, a mesma sofrerá um prejuízo de aproximadamente 3 milhões de reais”;g)- “já foi designado o leilão para primeiro Leilão: 03/04/2023 às 09 horas e 35 minutos; e segundo Leilão: 13/04/2023 às 09 horas e 35 minutos), conforme mov. 688, o que também justifica o efeito suspensivo ao presente recurso até que se decida o presente agravo, posto que o último laudo de fevereiro/2023 realizado pelo próprio perito que realizou o laudo de atualização de maio/2022, trouxe uma avaliação final em R$ 15.109.911,99 como valor do referido imóvel”;h) “o imóvel não poder ir a leilão pelo valor de R$ 12.431.374,05, posto que o último laudo de fev/23 dos autos 0004179- 07.2017.8.16.0148, avaliou o imóvel de matrícula 31.364 em R$ 15.109.911,99”;i) “foi concedido efeito suspensivo no Agravo 0011674-51.2023.8.16.0000, nos autos 0005622-27.2016.8.16.0148 em que são partes a ora agravante e o Estado do Paraná, em acertada decisão proferida pelo Nobre Julgador Des. Octavio Campos Fisher, posto que o mesmo juiz monocrático também não aguardou finalizar a perícia nos autos 0004179-07.2017.8.16.0148, deixando de observar o último laudo de fev/2023, no valor de R$ 15.109.911,99”;j) “seja concedido o efeito suspensivo ativo, haja vista diante a efetiva demonstração de dano imediato, capaz de gerar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, assim como ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para que seja atribuído o valor do último laudo pericial dos autos 0004179-07.2017.8.16.0148, bem como sobrestado/cancelado o leilão público designado até o transito em julgado do presente Agravo”. Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo à decisão e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da avaliação: Aduz a recorrente que há diferença considerável na avaliação realizada pelo oficial de justiça e a realizada por perito judicial nos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148, sobre o mesmo bem imóvel, resultando em um valor abaixo do praticado pelo mercado. Relata que, “conforme último Laudo de Avaliação nos autos 0004179- 07.2017.8.16.0148, datado de Fevereiro/2023, o valor da nova avaliação é de R$ 15.109.911,99 (quinze milhões, cento e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e nove centavos), para Fevereiro/2023, e não R$ 12.431.374,05 (doze milhões e quatrocentos e trinta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), que estava atualizado para Maio/2022, este somente atualizado há mais de 8 meses (manifestação do perito), resultando uma diferença de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de uma laudo para outro do mesmo perito” e, assim, “o imóvel não poder ir a leilão pelo valor de R$ 12.431.374,05, posto que o último laudo de fev/23 dos autos 0004179- 07.2017.8.16.0148, avaliou o imóvel de matrícula 31.364 em R$ 15.109.911,99”. No que diz respeito a avaliação de bens e a possibilidade de realização de um novo laudo, o artigo 873 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Também, faz-se necessário transcrever o disposto no item 3.15.4 do Código Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado: 3.15.4. O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas. No caso dos autos, verifica-se que o bem penhorado (imóvel de matrícula 31.364 do CRI de Rolândia), foi submetido a avaliação por perito nos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148 e, em 17/02/2023, o expert concluiu que o valor do imóvel, com as benfeitorias e acessões já depreciadas, seria de R$ 15.109.911,99 (Quinze milhões, cento e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e nove centavos), sendo homologado pelo Magistrado da demanda (mov. 197.1 daqueles autos). Na presente execução, o magistrado singular, a princípio, nomeou o mesmo perito (o engenheiro BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR) para realizar a perícia para a apuração do valor real do aludido imóvel, considerando que a avaliação realizada pelo oficial de justiça em outubro de 2022 atribuiu o valor de R$ 5.650.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) ao bem (mov. 646.1). Intimado, o perito informou que já havia data para a avaliação do bem nos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148, requerendo a intimação posterior para apresentar o laudo pericial também neste processo (mov. 654.1), sendo determinado a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido do perito pelo juízo a quo (mov. 659.1). A instituição financeira manifestou-se pela dispensa do perito, concordando com o valor atribuído no mov. 638, qual seja, de valor superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) (mov. 659.1). A agravante, por outro lado, manifestou-se requerendo, após a sua realização, a juntada do laudo de avaliação realizado nos autos n.º 0004179-07.2017.8.16.0148, para aferir o valor exato do bem imóvel (mov. 660.1). Em seguida, o magistrado singular reputou desnecessária a realização de nova avaliação pelo perito, concluindo que a exequente/agravada concordou com o valor atribuído ao imóvel pela parte executada, determinando a realização de hasta pública no valor do bem de R$ 12.431.374,05 (Doze milhões, quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) (mov. 663.1). Ocorre que, na manifestação da executada (mov. 659.1) não houve atribuição de valor concreto, apenas impugnação ao valor apresentado pelo oficial de justiça considerando que a avaliação do perito judicial na ação nº 0004179-07.2017.8.16.0148 era superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Ora, observa-se que o magistrado, após tal manifestação, se mostrou favorável à nova avaliação do bem, inclusive nomeando o mesmo expert da outra demanda, considerando que se trata do mesmo imóvel e, assim, evitar futuras alegações de nulidade processual. Pontua-se que, a divergência nos valores é tamanha que, no laudo pericial apresentado nos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148, em data recente e devidamente homologado, o imóvel foi avaliado em R$ 15.109.911,99 (Quinze milhões, cento e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e nove centavos). Conclui-se, portanto, que tais incongruências podem prejudicar tanto os exequentes quanto a executada, tendo em vista a divergência clara no valor do imóvel. Portanto, considerando que nos autos nº 0004179-07.2017.8.16.0148 foi realizada avaliação recente do mesmo bem imóvel, tendo sido homologada pelo Juiz da causa e, para que não cause prejuízos a ambas as partes, deve ser dado provimento ao presente recurso para que seja atribuído o valor do imóvel homologado naqueles autos.
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