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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de “Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Indenização por Danos Morais”, sob n. 0003036-05.2017.8.16.0173, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Umuarama, ajuizada por Claydson de Palma Lemos em face de Marcelo Alessandro Baldo. Por brevidade, traslada-se o relatório da sentença:
“CLAYDSON DE PALMA LEMOS ingressou com ação em face de MARCELO ALESSANDRO BALDO narrando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de sociedade limitada, passando a explorar uma empresa, tendo havido posterior encerramento das atividades, de modo que o autor arcou sozinho com as despesas do empreendimento. Alegou que o réu é responsável também pelo custeio de tais despesas e asseverou ter sofrido danos morais em razão do ocorrido. Pediu o "reconhecimento de dissolução da sociedade empresarial" e a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo autor e a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). O réu apresentou contestação no seq. 19.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 19.2-19.11, sustentando, de início, que o autor "busca a dissolução de uma empresa já dissolvida", afirmando que quem gerenciava a empresa era o autor, que não prestava contas ao requerido e que este último acabou tendo de arcar sozinho com despesas da sociedade. Negou que o autor detenha créditos junto ao réu, afirmando que se passa o oposto. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial e apresentou reconvenção em que pediu a condenação do reconvindo ao pagamento dos valores gastos pelo reconvinte e de indenização por danos morais. O autor foi intimado (seq. 27.0) e não apresentou réplica ou contestação à reconvenção (seq. 28.0). Decisão de saneamento no seq. 38.1, determinando a produção de prova oral.
Em audiência de instrução (seqs. 88.1-88.2), tomou-se o depoimento pessoal do autor, pronunciando-se a preclusão da produção de prova testemunhal. Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 124.1), determinando-se a manifestação das partes quanto à falta de interesse de agir em relação ao pedido de dissolução de sociedade e a produção de prova pericial.
Laudo pericial nos seqs. 271.1-271.4, complementado no seq. 286.1. Após alegações finais, vieram-me conclusos os autos para sentença.
Foi prolatada sentença (mov. 299.1/orig.) que, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de dissolução parcial da sociedade e procedente o pedido deduzido na reconvenção, para o fim de condenar o reconvindo a pagar ao reconvinte indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00, a ser atualizada pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do protocolo da reconvenção, com sua substituição pela incidência da Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros) a partir da data de intimação para contestar a reconvenção. Ainda, a sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$52.077,85), na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários do procurador da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor do pedido não conhecido (prestação de contas) para o procurador do reconvindo e em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o procurador do reconvinte, anotada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita (movs. 10.1 e 25.1/orig.). Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese (mov. 303.1/orig.): a nulidade da perícia, por desrespeito à eticidade e incongruência com a verdade, vez que, diversamente do afirmado pelo perito, o expert recebeu os documentos originais de comprovantes de pagamentos feitos pelo apelante; a conduta do perito se revela controversa e imparcial, pois recebeu os documentos da empresa, e, mesmo após impugnação, insistiu em não considerar a documentação, limitando-se a apreciar os documentos apresentados pelo apelado. Desta feita, pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença a fim de que se promova nova e imparcial prova pericial.O apelado foi intimado e apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 306.1/orig.).Ao mov. 9.1/TJ, o feito recursal foi convertido em diligência, intimando-se o perito para prestar esclarecimentos sobre os documentos do autor e a validade contábil dos documentos do réu. Ao mov. 312/orig., o perito apresentou manifestação. Intimadas as partes sobre a manifestação do perito, apenas o apelado peticionou, aduzindo: “A manifestação do Sr. Perito, do movimento 312 dos autos principais vem confirmar o que vem afirmando o ora Requerente desde o início dos presentes autos, qual seja, a má fé do Apelante, veja-se que chega ao absurdo de alegar a imparcialidade do Sr. Perito, eis que não foram analisados documentos que NUNCA foram entregues pelo mesmo”.É a breve exposição.


II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito recursalEm seu apelo, o autor pugna pela realização de nova perícia, sob alegação de que, diversamente do afirmado pelo perito, o expert recebeu os documentos originais de comprovantes de pagamentos feitos pelo apelante, porém se limitou a apreciar os documentos apresentados pelo apelado. Ao mov. 275.1/orig., o autor já havia apresentado impugnação ao laudo, nos seguintes termos: “(...) requerer o que o Experto COMPLEMENTE O LAUDO APRESENTADO, elencando, como fez com a documentação do Réu, todas as despesas apresentadas pelo Autor. Importa que se destaque que o Perito deve preservar pela imparcialidade. Nesse sentido, deve constar também todos os valores das notas fiscais de produtos e serviços que foram adimplidos pelo Autor e o devido abate no valor supostamente devido pelo Autor”.Em esclarecimentos prestados como resposta à impugnação, o perito manifestou-se ao mov. 286.1/orig.: “Preliminarmente, esclarece este Perito as partes e ao juízo que agiu com imparcialidade na confecção do Laudo Pericial. Conforme se verifica pela movimentação processual, as partes foram intimadas em duas oportunidades para apresentação dos documentos físicos e originais no escritório deste Perito, para que seja possível a análise, impugnação pela parte contrária e tabulação das despesas pagas pela parte. O Requerente não apresentou os documentos no escritório deste Perito, conforme se observa pela ata expedida na data da abertura da perícia. Desta forma, esclarece este Perito que não analisou os documentos pois os mesmos não foram apresentados na forma solicitada (física e original). Aguardará decisão do juízo, caso o douto juízo entenda por nova instalação da perícia, segue a disposição para designação de data”.Sobre este ponto, restou decidido na sentença: “(...) nota-se que a parte autora não apresentou ao perito documentos comprovando a realização de pagamentos. E tampouco a inicial veio acompanhada deles, porque no seq. 1.10 temos apenas uma listagem apócrifa de valores, desacompanhada de qualquer comprovação documental idônea, ao passo que os documentos dos seqs. 83.2-83.8, afora não terem sido apresentados em seus originais ao perito para conferência, não indicam de onde teriam saído os recursos para pagamentos das despesas ali indicadas, não comprovando, pois, o custeio dos valores pelo autor. Vem daí, portanto, a conclusão no sentido de que o autor não comprovou que tenha arcado sozinho com despesas da sociedade, o que conduz à rejeição do pedido de indenização por danos materiais”.Pois bem. Da detida análise dos autos, observou-se do laudo pericial (mov. 271.1/orig.) que, com base na documentação apresentada pelo réu, o perito elencou as despesas, notas fiscais e recibos que diriam respeito a valores adiantados exclusivamente pelo requerido. Após extensa exposição em tabela com referidos valores, o perito concluiu que o valor total das despesas apresentadas pelo requerido atingiram o importe atualizado de R$ 433.670,15 (quatrocentos e trinta e três mil seiscentos e setenta reais e quinze centavos), em 01/04/2022. Imediatamente após tal conclusão, no próprio laudo, o expert pontuou a seguinte ressalva acerca dos documentos apresentados pelo requerido: “Esclarece este Perito ao juízo que vários documentos apresentados pelo sócio MARCELO não tratam de documentos fiscais válidos contabilmente, sendo documentos pedido de venda, recibo simples, orçamento, ordem de serviço e venda sem emissão de nota fiscal.Diante disto, nos presentes autos de apelação, o feito foi convertido em diligência (mov. 9.1/TJ), intimando-se o perito para se esclarecer quais documentos apresentados pelo réu realmente possuem validade contábil e podem ser considerados para o cálculo do valor devido pelo autor. Ainda, intimou-se o perito para também esclarecer a contradição existente nos autos acerca da entrega ou não de documentos pelo autor.
Em atendimento à intimação, esclareceu o perito quanto à validade contábil dos documentos apresentados pelo réu (mov. 312.orig): “O total de despesas apresentados pelo sócio MARCELO somou o montante de R$ 239.354,54. No entendimento deste Perito, o documento hábil para prestação de contas é a nota fiscal que comprova a saída efetiva do produto ou serviço prestado. Analisando somente os documentos fiscais: Cupom Fiscal, Fatura e Nota Fiscal, apurou este Perito o montante de R$ 27.494,73. Contudo, entende tratar de questão de mérito a legalidade ou ilegalidade da apresentação de documento diverso a nota fiscal”. No que tange aos documentos do autor, na mesma manifestação de mov. 312.1/orig., afirmou o perito: “Conforme consta na movimentação pericial, este Perito intimou as partes, em duas oportunidades, para instalação da perícia, e apresentação dos documentos para levantamento dos haveres. Ocorre que o Requerente CLAYDSON DE PALMA LEMOS não apresentou os documentos solicitados pela perícia, bem como, não compareceu as duas reuniões agendadas no escritório deste expert. Desta forma, esclarece este Perito que não considerou os documentos apresentados pelo Requerente pois os mesmos não foram efetivamente apresentados fisicamente, conforme solicitação no momento da nomeação”.Percebe-se que os esclarecimentos prestados pelo perito se revelam satisfatórios para solucionar a questão, não se vislumbrando ser o caso de anulação da sentença para realização de nova perícia. Pelo que se depreende do cotejo dos elementos dos autos, o perito agendou no decorrer da instrução duas reuniões em seu escritório para que, junto às partes, analisasse os documentos e permitisse a impugnação pela parte contrária e tabulação das despesas pagas por cada uma.O autor, todavia, deixou de comparecer às duas reuniões para oportuna apresentação dos documentos físicos e originais, adotando, assim, comportamento desidioso, deixando de cumprir com seu dever processual de cooperar[1] para o alcance da solução efetiva e justa do conflito em tempo razoável. Ao não comparecer às reuniões, prescindiu de participar de dois atos processuais em que se buscava justamente garantir o contraditório e ampla defesa das partes, não podendo agora invocar a nulidade da perícia em questão. Ademais, não consta do caderno processual documentos do autor que comprovariam os dispêndios que agora busca receber do réu, sendo que, quanto àqueles que foram juntados nos autos, corretamente decidiu o juízo na sentença que “tampouco a inicial veio acompanhada deles, porque no seq. 1.10 temos apenas uma listagem apócrifa de valores, desacompanhada de qualquer comprovação documental idônea, ao passo que os documentos dos seqs. 83.2-83.8, afora não terem sido apresentados em seus originais ao perito para conferência, não indicam de onde teriam saído os recursos para pagamentos das despesas ali indicadas, não comprovando, pois, o custeio dos valores pelo autor”. Ainda, em relação ao cálculo pericial para os valores arcados pelo requerido, ao mov. 312.1/orig., o expert esclareceu que no laudo considerou o importe expresso em todos os documentos apresentados, porém, se sopesados apenas os que possuem validade contábil, a apuração total limita-se a R$ 27.494,73. Assim, de qualquer forma, mesmo considerando apenas os documentos com validade contábil, não há razão para reformar a sentença neste ponto, uma vez que o juízo, a fim de não incorrer em decisão ultra petita, limitou a condenação do autor/reconvindo a R$ 6.000,00, montante pleiteado na reconvenção. Com efeito, analisadas as particularidades do caso concreto, a prova pericial não está eivada de nulidade, não havendo que se falar em cassação da sentença, e, por outro lado, a condenação do autor/reconvindo revela-se acertada, porquanto houve comprovação nos autos acerca dos gastos arcados pelo réu/reconvinte, limitando-se na sentença a condenação ao valor pleiteado na reconvenção. Por conseguinte, não há que se falar em reforma da sentença, a qual deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e, consequentemente, majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, em face do trabalho exigido para a apresentação das contrarrazões de recurso (art. 85, §8º e § 11, do CPC), observada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor/reconvindo.[1] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.