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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA em face da decisão proferida pela Douta Juíza de Direito Danielle Maria Busato Sachet, nos autos de Ação de Ressarcimento de Valores em fase de Cumprimento de Sentença, sob nº 0002021-96.1998.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, que reconheceu a necessidade de garantia integral da execução pela parte para a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, em observância ao determinado por esta Corte em sede de Agravo de Instrumento, julgado em fevereiro de 2016, de modo que a execução poderia seguir sobre o cálculo apresentado pelos exequentes, nos seguintes termos (mov. 147.1/orig.):1. Em análise aos autos, verifico que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 1.43 e, de consequência, de eventual incorreção/excesso no cálculo apresentado pela exequente nestes autos, depende de providência atribuída exclusivamente à parte impugnante/executada, qual seja: a garantia integral da execução, nos termos da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 23.2/134), conforme já registrado, inclusive, no item 1 de mov. 28. Assim, não se vislumbra óbice, nesse momento, ao seguimento da presente execução pelo cálculo apresentado, até que o requisito da garantia seja, eventualmente, cumprido e, oportunamente, analisado o alegado excesso. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 143. 2. Manifeste-se o exequente sobre o regular seguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, retornem conclusos. Intimações e Diligências necessárias.Sustenta merecer reforma a decisão, uma vez que após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.437.392-9 (mov. 134.1/orig.), que determinou a complementação do valor a título de garantia do juízo para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda sob a égide do CPC/73, sobreveio nova decisão pelo juízo (mov. 47.1/orig.), recebendo a impugnação apresentada, uma vez que no decurso de prazo entre a apresentação da insurgência e interposição e julgamento do agravo, iniciou a vigência do CPC/15, segundo o qual a garantia só seria necessária para fins de efeito suspensivo à peça impugnatória, não obstando, assim, sua análise, a qual não foi objeto de recurso pelas partes. Assim, aduz que a questão já está há muito preclusa, já havendo várias movimentações após a determinação, inclusive com remessa ao contador judicial para verificação do valor devido. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dado continuidade ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a garantia integral do juízo, sendo a peça devidamente analisada e julgada. (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do agravo (mov. 13.1/TJ), foram apresentadas contrarrazões pelos agravados, pugnando pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé (mov. 27.1/TJ).É o relatório.
1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2. Mérito.Trata-se na origem de Ação de Restituição de Valores, pela qual alegaram os autores que eram proprietários de apartamento localizado em Curitiba e, após propaganda veiculada pela requerida, administradora de imóveis, de que garantiria o pagamento dos alugueis ainda que o inquilino não o pagasse, a procuraram para fechar negócio e anunciar seu bem para locação. Ocorre que, após efetuar a locação do imóvel, a administradora não teria cumprido com o avençado, não repassando qualquer valor aos locadores, razão pela qual ingressaram com a presente.Após o devido trâmite processual, sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais, prolatada em 30.08.1999, condenando a requerida ao pagamento dos alugueres devidos pelo primeiro e segundo inquilino, descontados os valores a título de IPTU e despesas de condomínio, bem como a taxa de administração, atribuindo a parte o dever de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (mov. 1.3/orig.). Em sede recursal, o apelo foi parcialmente provido, tão somente para a redistribuição da sucumbência, uma vez que fora determinado o abatimento de IPTU e taxa de administração dos valores devidos, o que implicou em substancial diminuição do quantum pretendido, sendo os autores condenados ao pagamento de 20% das custas processuais e 5% de honorários advocatícios ao patrono da requerida, e a demandada condenada ao pagamento de 80% das custas processuais, além de 15% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação (mov. 1.4/orig.). Fora então manejado Recurso Especial pela requerida, o qual foi desprovido (mov. 1.20/orig.), transitando em julgado na data de 13.06.2013 (mov. 1.21/orig.).Ao mov. 1.25, apontou a parte autora/exequente o valor que entendia devido, pugnando pela determinação de pagamento, com aplicação de multa e fixação de honorários, sendo o pedido acatado pelo juízo, que arbitrou multa e honorários advocatícios no importe de 10% cada, incidentes sobre o valor da condenação (mov. 1.26/orig.). Em seguida, os exequentes apresentaram cálculo atualizado, indicando como devido o valor de R$ 125.137,80 (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta centavos).Fora então apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela executada (mov. 1.43/orig.), alegando excesso de execução, requerendo fosse reconhecido como devido o valor de R$ 85.459,46 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Após recolhimento de custas sobre a peça impugnatória, declarou o juízo que a impugnação só poderia ser analisada mediante garantia prévia do juízo, nos moldes do art. 475-J, §1º, do CPC/73, e do entendimento jurisprudencial do STJ (mov. 1.56/orig.).Tal decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.53/orig.), o qual foi parcialmente provido, em julgamento datado de 18.02.2016, “não para permitir desde logo o processamento e a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, mas para sobrestar sua análise até que haja integral garantia do juízo. ” (mov. 23.2/orig.).A executada então se manifestou ao mov. 44.1/orig., apontando que, de acordo com a nova legislação processual civil de 2015, o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença independeria de garantia do juízo, o qual só seria necessário caso a parte pretendesse a concessão de efeito suspensivo à peça impugnatória.Adveio então a decisão de mov. 47.1/orig., reconhecendo que durante o prazo entre a apresentação da impugnação e interposição e julgamento do agravo, iniciou a vigência do CPC/15 e, desta forma, seria dispensável a condicionante de garantia do juízo para processamento e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 525, do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, concedeu o prazo de 15 dias para executada retificar ou ratificar a impugnação apresentada, e mais 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre a peça, ressaltando que devido à ausência de garantia integral do juízo, o incidente seria recebido sem efeito suspensivo. Após manifestação das partes (mov. 53.1 e 54.1/orig.), a julgadora determinou a remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim que fossem elaborados os cálculos do saldo devedor, nos termos da sentença e do acórdão (mov. 57.1/orig.).O feito então seguiu o regular trâmite, havendo manifestações das partes, do contador judicial e do próprio juízo. Apontados esclarecimentos pela contadoria para elaboração do cálculo (mov. 123.1), a devedora peticionou aos autos, insurgindo-se quanto a alguns critérios adotados pelo perito (mov. 127.1/orig.).Após resposta pela parte exequente (mov. 128.1 e 140.1/orig.), pugnou então a executada pela análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, eis que influenciaria nos cálculos realizados pelo perito, cujo pleito restou indeferido pela magistrada de origem, por meio da decisão ora agravada, por entender que a impugnação só poderia ser processada após garantia integral do juízo, sobre a qual a recorrente se insurge.A pretensão merece ser acolhida. Conforme aludido, a questão acerca da necessidade de garantia do juízo já foi há muito analisada, decidindo a julgadora de primeiro grau pela desnecessidade de qualquer pagamento para processamento e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no CPC/15, em seu artigo 525, segundo o qual “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.”, não havendo qualquer irresignação das partes sobre o decidido.Nesse sentido, é certo que o tema já resta precluso, não havendo qualquer óbice para análise do incidente, notadamente porque as alegações tecidas naquela peça afetam, diretamente, a elaboração do cálculo sobre o valor devido. Ademais, veja-se que após a decisão de mov. 47.1/orig., proferida em 12.06.2018, continuou o feito ao regular trâmite, com várias manifestações das partes sobre os valores que entendiam devidos. Inclusive, observa-se que ao mov. 57.1/orig., os autos foram remetidos à contadoria judicial, justamente para averiguação de qual cálculo estava correto, considerando os termos dos pronunciamentos judiciais anteriores, para então ser julgada a impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, não é plausível que, neste momento, após aproximadamente cinco anos do conhecimento da peça impugnatória, seja a análise novamente condicionada à garantia integral do juízo. Portanto, é o caso de reformar a decisão singular agravada, a fim de que seja devidamente analisada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 1.43/orig., para finalmente ser averiguado o real saldo devedor.3. ConclusãoPelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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