SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014827-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de ressarcimento de valores EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão que determinou a garantia integral do juízo para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 475-j, §1º, do cpc/73, em observância ao determinado em sede de agravo de instrumento, julgado em 2016. insurgência do executado. alegação de que a questão já foi dirimida em decisão anterior, reconhecendo o juízo pela desnecessidade de garantia para análise da impugnaçÃO, em vista da regra prevista no art. 525, do cpc/15, COM ENTRADA EM VIGOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. acolhimento. CASO CONCRETO EM QUE FOI DECLARADA A PRESCINDIBILIDADE DE GARANTIA, EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DATADO DE 2018, SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DURANTE TODO O PERÍODO. feito REMETIDO à contadoria judicial EM SEGUIDA, para posterior análise da impugnação. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE PARA JULGAMENTO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.