SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014837-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA AO AGRAVANTE COMO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. AGRAVANTE QUE É EXECUTADO EM DUAS AÇÕES DISTINTAS, COM PENHORAS DEFERIDAS EM FAVOR DE DUAS CREDORAS. DELIBERAÇÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DE TRINTA POR CENTO DO VALORA DEPOSITADO PARA CADA UMA DAS EXEQUENTES. ATOS CONSTRITIVOS QUE, OBJETIVAMENTE, RECAEM SOBRE SESSENTA POR CENTO DO NUMERÁRIO. NADA OBSTANTE A EVIDENTE OCORRÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES, DADA A MULTIPLICIDADE DE PENHORAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANTERIOR ANÁLISE QUANTO A EVENTUAL NOVA REDUÇÃO, APÓS TEREM SIDO LIMITADAS A TRINTA POR CENTO DA VERBA, A ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DESTA INSURGÊNCIA RESULTARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.