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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nos autos 0004255-84.2017.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, promovida por CSB Construtora de Obras Ltda em face da agravada, que, com relação a penhoras em outros processos determinadas em desfavor do agravante e a verba honorária a ser recebida, determinou o seguinte: “3. No que se refere às penhoras determinadas em desfavor do Dr. Lauro de Campos Henrique e aos valores devidos a este, determino à Secretaria que: a) promova a remessa de 30% (trinta por cento) dos valores constantes na conta judicial de agencia. 3984, operação 40, n. 01687963-3 (extrato de mov. 505.2) para conta judicial vinculada aos autos sob o n. 0016998- 10.2019.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá – PR, conforme requisitado (movs. 444.1/444.6 e 533.4); e b) promova a remessa de 30% (trinta por cento) dos valores constantes na conta judicial de agencia. 3984, operação 40, n. 01687963-3 (extrato de mov. 505.2) para conta judicial vinculada aos autos sob o n. 0005134- 72.2019.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá – PR, conforme requisitado (movs. 460.1/460.3 e 533.2); e c) expeça alvará em favor do Dr. Lauro de Campos Henrique, nos termos do petitório de mov. 533.1, para o levantamento de 40% (quarenta por cento) dos valores constantes na conta judicial de agencia. 3984, operação 40, n. 01687963-3 (extrato de mov. 505.2), desde que pagas as custas.Destaco que como não foi apresentado nenhum título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, na forma do artigo 908, § 2º, do CPC/2015. 4. Consigno que conforme determinado pelo E. Colegiado da 15ª Câmara Cível deste Tribunal (movs. 533.2 e 533.4), todos os futuros valores depositados nestes autos em favor do Dr. Lauro de Campos Henrique deverão ser retidos na proporção de 30% (trinta por cento) para cada penhora determinada no rosto dos autos (no momento duas determinadas nos autos sob os n. 0005134- 72.2019.8.16.0017 e 0016998-10.2019.8.16.0017, pelos Juízos das 3ª e 5ª, Varas Cíveis de Maringá – PR), até que seja noticiada a satisfação da dívida” (mov. 534.1, autos principais).Sustenta, em síntese, o seguinte: (a) é Procurador da exequente CSB Construtora de Obras Ltda e, por meio de acordo homologado pelo Juízo de origem, previu-se o pagamento de honorários a cada um dos Advogados, sendo que lhe cabia o recebimento de R$ 420.000,00, em parcelas; (b) contudo, figura como executado em dois processos distintos, em cujos autos foi determinado o bloqueio e a penhora dos honorários, essa limitada a 30% dos proventos após julgamento de agravo de instrumento; (c) ao solicitar o levantamento dos valores penhorados, foi surpreendido pela interpretação do Juízo em decidir a transferência de 30% dos valores bloqueados para cada credor, liberando apenas 40% para si; (d) os honorários são verbas de natureza alimentar e equiparados ao salário, não podendo ser constritados para além dos 30% já decididos. Pede seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente para que não sejam transferidos os valores bloqueados nos autos para as contas vinculadas aos credores, nos respectivos processos, como meio de não prejudicar a eficácia em caso de provimento do recurso, que deve reconhecer a impenhorabilidade da verba alimentar na proporção de 70% da quantia depositada, limitando a penhora a 30% do total.A tutela recursal foi deferida, para determinar a suspensão dos efeitos da deliberação recorrida. Quanto ao pleito pelo benefício da gratuidade, restou indeferido, determinando-se a intimação do agravante para promover o recolhimento das custas recursais (mov. 15.1, autos de agravo de instrumento).Referentemente ao indeferimento mencionado, o agravante opôs embargos de declaração (0014837-39.2023.8.16.0000/1), os quais foram rejeitados monocraticamente (mov. 9.1, daqueles autos). A agravada Gaissler Moreira Engenharia Civil Ltda afirmou que tão somente vem realizando o pagamento do acordo, não sendo necessária intervenção quanto ao objeto do agravo (mov. 28.1, autos de agravo de instrumento).A interessada Levoram Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, apresentou contrariedade, afirmando, em suma, que: (a) há preclusão quanto ao argumento referente a penhora sobre créditos honorários ao percentual de 30% para cada um dos credores, tendo o Juízo de origem apenas cumprido com a ordem desta Corte de distribuir a verba depositada em conta judicial; deste fato, ainda, decorre ausência de interesse recursal; (b) conforme minuta de acordo, em que apontado o crédito do agravante sendo o de R$ 362.400,00, tendo já levantado R$ 210.000,00; conferir, além de todo o dinheiro já levantado, ainda 70% do total que está depositado, é absurdo; (c) a reserva mantida é capaz de dar guarida a dignidade do Advogado, sendo justo que o restante seja partilhado entre os agravados. Postula o não conhecimento ou não provimento do recurso (mov. 29.1, autos de agravo de instrumento).Em contrarrazões, Conceito Luz e Artes Ltda, enfatizou, em resumo, que: (a) não deve prosperar a pretensão do agravante porque correta a decisão agravada, que apenas deu cumprimento ao determinado nos acórdão dos AIs 0059512-24.2022.8.16.0000 e 0036364-81.2022.8.16.0000; (b) em ambos os recursos, foi determinada a penhora de 30% para cada um dos credores, inexistindo dúvida quanto a isso; (c) o agravante não recorreu das decisões, estando precluso seu direito de rediscutir tal matéria; (d) pela eventualidade, a decisão deve ser mantida porque os valores penhorados não comprometerão o sustendo do agravante e de seus familiares. Requer o não conhecimento do recurso, ante a preclusão, ou, seja negado provimento, mantendo-se a decisão agravada (mov. 31.1, autos de agravo de instrumento).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 27, autos de agravo de instrumento).Cuida-se de execução de título extrajudicial, em cumprimento de sentença, em que restou firmado acordo entre a empresa CBS Construtora (exequente, representada pelo Advogado agravante) e Gaissler Moreira Engenharia Civil Eireli, que, dentre outros pontos, estabeleceu-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais àquele da seguinte forma:Infere-se dos autos que as três primeiras parcelas foram depositadas em conta corrente da esposa do agravante (mov. 420.3 e 430.3, autos principais). Em 04/05/2022 foi determinado que os depósitos referentes aos honorários do agravante se efetivassem em conta vinculada ao processo (mov. 449.2, autos principais). Do extrato da conta judicial constava em 07/11/2022 R$ 99.957,14 (mov. 502.2, autos principais).O agravante figura como executado em dois processos distintos, e em seu detrimento, teve determinadas penhoras no rosto destes autos dos créditos advocatícios acima descritos (mov. 460.2): (i) autos 0016998-10.2019.8.16.0017 (exequente Conceito Luz Comércio e Importações Ltda – ME), que originou o AI 0059512-24.2022.8.16.0000, em que determinado o ajuste da “penhora nesses autos para 30%, devendo a constrição recair primeiramente sobre as quantias já depositadas em favor do agravante nos autos nº 0004255-84.2017.8.16.0001 e, posteriormente, sobre as prestações subsequentes, até o limite do crédito executado” (mov. 33.1, daqueles autos). Em 03/03/2023, o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá determinou a expedição de comunicação da 4ª Vara Cível de Curitiba para que, em conformidade do mencionado acórdão, promovesse a transferência da porcentagem autorizada dos valores dos depósitos que ainda ocorrerão (mov. 197.1, daqueles autos).(ii) autos 0005134-72.2019.8.16.0017 (exequente Levoram Comercio de Produtos Eletrônicos Ltda), que originou o AI 0036364-81.2022.8.16.0000, em que igualmente se decidiu que a penhora deveria recair apenas sobre 30% dos honorários a receber. Em 28/02/2023 o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá, em atenção ao julgado, determinou a expedição de ofício para remessa da quantia.O Juízo de origem, em atenção às deliberações deste Colegiado nos agravos de instrumento 0059512-24.2022.8.16.0000 e 0036364-81.2022.8.16.0000, determinou a remessa de 30% da quantia constante na conta judicial (mov. 502.2, autos principais) para cada processo (para cada credor). Nada obstante ter sido superada a admissão da mitigação da impenhorabilidade, a remessa de 30% dos valores para a credora Conceito Luz e Comércio e Importações Ltda - ME, (autos 0016998-10.2019.8.16.0017) e outros 30% para outro (Levoram Comércio de Eletrônicos Ltda, (autos 0005134-72.2019.8.16.0017), abarca 60% dos proventos do Advogado, depositados em Juízo, em quantia a princípio superior ao parâmetro já estabelecido, ainda que em julgados e autos diferentes.Como afirmando na deliberação inicial, havendo concurso de credores, observado o disposto no art. 962 do Código Civil, deve ser realizado ajuste proporcional/rateio do valor dos créditos (STJ: REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; REsp 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022).Contudo, o caso concreto revela que, reduzir a quantia fracionada já estabelecida e ratear os 30% dos depósitos se revela temerário e em desencontro com o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI). Isso porque a observância da concorrência de credora alteração neste momento refletiria diretamente na estabilidade das decisões judiciais já transitadas em julgado. Embora não se possa reconhecer preclusa a discussão sobre a limitação da soma das duas penhoras registradas, é preciso ressaltar que o agravante, sabedor das duas execuções em seu desfavor, não postulou fosse observado eventual rateio. Apenas recorreu via agravo de instrumento das deliberações proferidas naqueles autos para restrição dos respectivos atos constritivos e, ora legitimado quanto a porcentagem, postula sua redução ante a multiplicidade das determinações, o que não merece acolhimento.Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido, revogando, por consequência, a liminar inicialmente deferida.
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