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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 57.1 que, nos autos de Ação de Locupletamento Ilícito nº 0014249-63.2022.8.16.0001, o Juiz, dentre outros pontos, rejeitou a tese de ilegitimidade ativa.Alega a agravante, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal. E, no mérito, aduz que: a) os cheques objeto da cobrança são títulos nominais a terceiros e não apresentam endosso; e, b) para considerar válido o endosso, deve estar comprovado que o representante legal da pessoa jurídica titular do crédito, de fato, endossou o título e no caso comparando as assinaturas não há nenhuma aproximação com a de Thiago Eiji Batista, representante legal da Dental Paulista, nem com aqueles que compõe a sociedade de Talmax Produtos de Prótese Dentária, razão pela qual não está presente a legitimidade ativa da agravada. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, fixo algumas premissas sobre a natureza do título de crédito objeto da inicial, bem como, sobre sua sucessão.Trata-se de ação de locupletamento ilícito, sendo que da análise, verifico que a agravante afirma ilegitimidade ativa, sob o argumento que se faz necessário a comprovação dos endossos nos títulos, sendo que afirmou que os cheques foram emitidos para realizar o pagamento do tratamento dentário da sua genitora, Sra. Elizabeth do Rocio de Freitas, sendo entregue ao prestador do serviço contratado, Dr. Cleverton, sendo que em razão de dificuldade financeira, não conseguiu honrar com o pagamento do título, mas teria realizado a renegociação com o prestador do serviço, mediante a entrega de cheques de titularidade em nome da sua genitora.Argumenta a recorrente ainda que tinha conhecimento que os títulos não poderiam ser resgatados, em razão da circularidade para terceiros, mas que entende não ter a obrigação de realizar o pagamento dos cheques.Sobre o título, pode-se dizer que cheque é uma ordem de pagamento à vista, verdadeiro instrumento de pagamento, cujo pressuposto é a existência de suficiente provisão de fundos, a saber: a conta corrente bancária, a conta corrente contratual e a abertura de crédito (art. 1º do Dec. 2.591, de 07.08.1912 e art. 2º da Lei 7.357/1985). Ainda, o cheque é um título líquido, certo e exigível, cujas características são abstração e autonomia e, portanto, em razão da sua natureza cambial, não permite debate quanto à relação jurídica a ele subjacente, salvo em circunstâncias excepcionais.Vige no direito cambiário os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, sendo desnecessária a comprovação da relação jurídica que deu causa a emissão do título, pois, via de regra, o cheque, na qualidade de título cambial de ampla circulabilidade, não guarda relação com o negócio que o originou. Somente mediante indício probatório eficaz se possibilita instrução probatória a esclarecer vício ou fraude mediante conluio do portador a viciar a origem da cártula.A transmissão dos títulos de crédito nominativos, como é o caso do cheque, ocorre através do endosso.Com o endosso, todos os direitos inerentes ao título são igualmente transmitidos para o endossatário. O proprietário do título faz o endosso (endossante), lançando sua assinatura no verso do documento, se tornando, dessa forma, garantidor solidário do título, salvo cláusula em sentido contrário (“sem garantia”).Trata-se de negócio jurídico unilateral, cuja eficácia é verificada com a constituição formal do endosso e com a saída do título das mãos do endossante e a posse pelo adquirente ou endossatário (tradição). No endosso, o devedor não precisa ser comunicado, já que o título de crédito traz na sua essência a circulação.Saliento que é facultado ao endossante proibir um novo endosso, bastando que tal vontade seja expressamente indicada no título. Nesse caso, se o título for endossado novamente, o endossante que proibiu o novo endosso responderá normalmente em face de seu endossatário, mas não poderá ser atingido pelos novos endossatários (art. 15 do Dec. 57.663/1966 e 21 da Lei 7357/85).Portanto, concluo que para que ocorra a transmissão por endosso, é necessária a assinatura do endossante no verso do título, seguida da cláusula à ordem. Em alguns títulos, contudo, como no cheque e na letra de câmbio, a cláusula “à ordem” não precisa estar expressa, já que consta do formulário do próprio título o termo “ou a sua ordem”.Tal formalidade é exigida pois, conforme dito anteriormente, no endosso, o endossante, além de transmitir o título, também garante de forma solidária o título de crédito, salvo quando o endosso for realizado sem garantia (art. 15 do Dec. 57.663/1966 e 21 da Lei 7.357/1985).No caso concreto, conforme narrado pela própria agravante, o título objeto da execução havia sido entregue ao terceiro prestador do serviço. Nesse ponto, menciono que não há no referido título cláusula expressa de “não à ordem”, ou seja, não há impedimento de eventual endosso.Ainda, a agravada, ao que tudo indica, adquiriu o cheque por meio de endosso em branco, ou seja, a circulação do título ocorreu pela simples tradição.Dessa forma, confirmada a emissão do cheque e a regularidade do endosso nele encontrado é a emitente, parte legítima para responder pela dívida, assim como, é indiscutível a legitimidade do endossatário para deflagrar a execução do título.Destaco, ademais, que o endossante fica vinculado como responsável (devedor indireto), salvo cláusula em contrário, nos termos do art. 6º, da Lei 7.357/85, todavia, fica a critério do credor quem será indicado no polo passivo em eventual demanda de execução.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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