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Processo:

VALDECIR DOS SANTOS, ROSA MONICA DA SILVA ALVES e CONSTRUTORA SANE LTDA - ME agravam da decisão de mov. 488.1, que rejeitou a tese de prescrição intercorrente arguida em pela parte executada, nos autos da Execução de Título Extrajudicial NPU 0057237-41.2014.8.16.0014.Pretendem os agravantes a reforma da decisão ao argumento de que está constatada a ocorrência da prescrição intercorrente porque: o termo inicial da prescrição se deu em 24/11/2014, data da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, sendo que até novembro de 2022 não foram localizados bens penhoráveis, ultrapassando o prazo trienal previsto no artigo 18, inc. I, da Lei 5.474/68; o prazo prescricional começou a fluir na data de 26/10/2018, ou seja, um ano após o término da suspensão do feito, deferida no evento 245.1, em data de 26/10/2017, e se findou em outubro de 2021, tendo transcorrido prazo superior ao trienal; requerimentos de diligências infrutíferas não se prestam a interromper o prazo prescricional. Pedem, assim, a concessão da gratuidade judiciária, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1 - Agravo).Com a resposta da parte agravada (mov. 20.1 - Agravo), veio o recurso apreciação.É O RELATÓRIO.

Como visto, trata-se de examinar uma decisão interlocutória (mov. 488.1) que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente manifestada pelos agravantes VALDECIR DOS SANTOS, ROSA MONICA DA SILVA ALVES e CONSTRUTORA SANE LTDA – ME, através da exceção de pré-executividade (mov. 481.1) por eles oposta à Execução de Título Extrajudicial NPU 0057237-41.2014.8.16.0014, movida pelo agravado DUCTILFER COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA.Primeiramente, há que se pontuar que na hipótese o título que lastreia a ação executiva se trata de duplicata, cujo prazo de prescrição é o trienal, conforme prevê o artigo 18, I, da Lei nº 5.474/68.Sobre a prescrição intercorrente de que trata o artigo 924, do CPC, houve pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou as divergências sobre o tema, até então existentes na jurisprudência, com a edição do enunciado firmado no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, onde foram fixadas as seguintes teses:“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)As premissas estabelecidas na orientação levam à conclusão de que: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da lei 6830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC/2015 somente é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) deve ser observado sempre o contraditório, com a oitiva do credor.Ainda, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21 - que passou a prever expressamente que a realização de diligências infrutíferas não obsta o transcurso do lapso prescricional -, não haveria suspensão ou interrupção de tal prazo caso o credor impulsionasse o feito formulando requerimento de diligências com resultado infrutífero.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Min. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8 /2012). 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, j. em 17/08 /2017, DJe 23/08/2017).No mesmo sentido é o enunciado da Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.Tal entendimento tem sido adotado também por esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E FIANÇA EM GARANTIA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DESCONTOS DE DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material correspondente, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000044-46.1998.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.05.2023).Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530 /RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 005489992.2021.8.16.0000 - Faxinal - DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022).APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21 – EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – SENTEÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª CC. 003164340.2009.8.16.0001 – DES. ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022).Ou seja, a pronúncia da prescrição está dissociada da atuação do credor, emergindo a orientação de que, ainda que realizadas diligências de busca de bens pelo interessado, em sendo elas infrutíferas, não há a interrupção do prazo prescricional.No presente caso, o exame do histórico processual aponta que houve o transcurso de prazo superior ao prescricional. Vejamos.A ação foi proposta contra a CONSTRUTORA SANE LTDA em 21/08/2014, tendo ocorrido a citação em setembro de 2014 (mov. 21.1). Em novembro de 2014, sobreveio a primeira tentativa de penhora, que resultou infrutífera (mov. 36.1). Entre o período entre novembro de 2014 e maio de 2015, o credor requereu diversas diligências na tentativa de localizar bens da parte executada (movs. 39.1, 47.1, 50.1, 58.1), porém todas infrutíferas. Em novembro de 2015, a pedido do exequente, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios Rosa e Valdecir, no polo passivo, os quais foram citados em janeiro de 2016 (mov. 104.1 e mov. 105.1). Houve o bloqueio de R$228,02 via BACENJUD em maio de 2016, com levantamento da quantia pelo credor (mov. 147). Em julho de 2016, foi incluída restrição do veículo em nome do executado Valdecir, via Renajud. Através do mandado de penhora, não foi localizado o automóvel (mov. 174.1). O exequente pediu a inclusão de restrição de circulação do veículo, o que foi feito em novembro de 2016 (mov. 195.1). Após novas tentativas frustradas de localização de bens, o credor requereu, em outubro de 2017, a suspensão processual ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC (mov. 243.1), o que foi deferido pelo prazo de 1 ano, contados a partir de 13/11/2017 (mov. 249.0). Em fevereiro de 2019, o exequente retomou o pedido de busca de bens, conforme se vê nos movs. 253.1, 266.1, 275.1, 279.1, sem êxito. Houve a inclusão de indisponibilidade de bens, a pedido do credor (mov. 297.1). Novas diligências foram realizadas, igualmente infrutíferas, sendo que a demanda executiva permaneceu sem penhora até agosto de 2021, quando houve resultado parcialmente positivo da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$1.342,90 (mov. 376.1). No entanto, a penhora sobre tal valor foi desconstituída pela decisão de mov. 402.1, que reconheceu a impenhorabilidade. Contra essa decisão não houve interposição de recurso. Depois disso, o processo seguiu com algumas diligências, sem, contudo, a realização de atos de constrição. Em novembro de 2022, foi protocolada a petição de pré-executividade (mov. 481.1), a qual foi rejeitada pela decisão agravada (mov. 488.1).Pois bem, releva ponderar que mesmo impulsionando o feito com pedidos de diligências, estas restaram frustradas por mais de três anos, conforme se infere da movimentação processual.Logo, é certo que a pretensão executiva se encontra prescrita pois, por não ter havido a prática de qualquer ato efetivo de constrição patrimonial após a primeira suspensão processual, por 1 ano, o prazo prescricional retomou seu curso em novembro de 2018, tendo consumado o lapso trienal em novembro de 2021.Desse modo, e considerando que foi observado o contraditório com a intimação do exequente, como determina o IAC 1.604.412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018 -, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, devendo ser reformada a decisão agravada, determinando-se a extinção do feito executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, inc. V, do CPC.Por fim, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência para quaisquer dos procuradores atuantes no feito, considerando a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, no sentido de que, nos casos em que declarada a prescrição, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, §5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes.