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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento cível de nº 0014907-56.2023.8.16.0000, em que figuram como agravante Banco Bradesco S.A e, como agravados, Compager Logística Transportes e Armazéns Gerais Ltda e Italo Lonni Junior.Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos n.º 0077307-45.2015.8.16.0014, que indeferiu a consulta da executada e seu patrimônio no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, sob o fundamento de ser necessária a mínima comprovação de fraudes patrimoniais a justificarem a utilização da ferramenta (evento 388.1 – autos de origem).Postula o agravante a reforma do decisum, ao cotejar a fundamentação do pronunciamento judicial impugnado com o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema, ressaltando o insucesso da quitação do débito por meio das medidas típicas e a possibilidade de uso do sistema, mesmo em casos de execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença (evento 1.1 – TJ).Intimados para contrarrazões, os agravados deixaram o prazo decorrer in albis (eventos 17 e 18 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPERPretende a parte agravante a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), para a localização de bens dos devedores, passíveis de constrição.Tratando-se de sistema centralizador de informações, orientado à busca de pessoas, ativos e de patrimônio, o Sniper objetiva conferir efetividade à atividade jurisdicional.Por conseguinte, indigitada ferramenta encontra-se topologicamente catalogada entre aquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, para a consecução do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Explicitando o conteúdo normativo do princípio em tela, o art. 4.º do Código de Processo Civil estabelece que o direito de obter em prazo razoável a integral solução do mérito inclui a atividade satisfativa.Conjugado o preceptivo in quaestio com as diretrizes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conclui-se que o legislador, constituinte e ordinário, prestigiou todas as medidas, típicas e atípicas, para a satisfação integral do direito pleiteado e reconhecido.Inclui-se o sistema Sniper nesta categoria, sem limitação à esfera criminal, constituindo ferramenta orientada à simplificação e à celeridade da tutela executiva.Tal, inclusive, é o que se extrai da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar a legalidade da realização de pesquisas nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tais como Bacenjud, Renajud e Infojud, independentemente do esgotamento das buscas de bens do executado por outros meios (REsp 1.778.360; AgInt no AREsp 1.398.071; AREsp 1.376.209; AgInt no AREsp 1.293.757; AgInt REsp 1.678.675).A utilização do sistema Sniper, de outro giro, é expressão do princípio da cooperação, inscrito no art. 6.º do Código de Processo Civil, vinculando o órgão jurisdicional à persecução da prestação jurisdicional efetiva.Possível, por conseguinte, a utilização do sistema para a pesquisa de bens do devedor, notadamente nas hipóteses em que frustradas outras diligências.Trata-se, inclusive, de entendimento pacífico nesta colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO ACOLHIDA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS CRIADO PELO CNJ COM O OBJETIVO DE DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNCIONALIDADE A SER APLICADA AINDA QUE EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. DEMAIS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034537-98.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO CREDOR. FERRAMENTA QUE SE MOSTRA CAPAZ DE OFERECER DE FORMA RÁPIDA INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS. TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HÁ APROXIMADAMENTE ONZE ANOS. SISTEMA QUE BUSCA A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ CONFORME O INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034293-72.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.10.2023). COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, C, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MERA BUSCA DE BENS E INFORMAÇÕES QUE AFASTA EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS OFÍCIOS E MEIOS AFINS. CELERIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 797 E 805 DO CPC. DEMAIS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a utilização do Sniper nos procedimentos executivos em geral, pois objetiva trazer celeridade e desafogar o judiciário, sem com isso importar em violação a direitos personalíssimos e fundamentais. 2. Hipótese em que houve o esgotamento de outras medidas expropriatórias de praxe, razão pela qual se mostra ainda mais indicada a utilização da busca. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021114-71.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.09.2023). No caso concreto, constata-se a realização de inúmeras tentativas infrutíferas do exequente de ver quitado o débito por meio de medidas executivas (eventos 289.2, 289.3, 289.4, 289.5, 289.6, 289.7, 289.8, 289.9, 310.1, 333.1, 334.1, 335.1, 336.1, 337.1, 338.1, 339.1, 340.1, 341.1, 342.1 343.1, 344.1, 335.1, dentre outros).Procede, portanto, a pretensão manifestada, merecendo reforma a respeitável decisão vergastada. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e provimento do presente recurso. É como voto. III – DECISÃO
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