SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014971-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO CREDOR. FERRAMENTA QUE SE MOSTRA CAPAZ DE OFERECER DE FORMA RÁPIDA INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS. TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. SISTEMA QUE BUSCA A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR CONFORME O INTERESSE DO CREDOR. DEMAIS MEIOS ESGOTADOS E INEXITOSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.