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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rastros D’ Agua Indústria de Confecções Ltda., em face a decisão de mov. 306.1, proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, nº 0004875-28.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de consulta de bens em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que, até o momento, realizou diversas diligências sem lograr êxito, visando localizar bens penhoráveis dos agravados para satisfação do crédito exequendo, sendo, portanto, cabível a busca perante o sistema SNIPER. Pontuou que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), encontra-se integrado e em funcionamento neste Tribunal de Justiça, e foi regulamentado pelo CNJ para otimizar e contribuir nos procedimentos de execução, na busca de patrimônio expropriável do devedor. Desta forma, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de que seja deferido a consulta de bens em nome dos agravados por meio do SNIPER, e pela condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Em sede de contrarrazões, a parte agravada pleiteou preliminarmente pelo não recebimento do recurso, ante a ausência de preparo recursal, devendo ser reconhecida a deserção. No mérito, argumentaram que em consonância ao entendimento jurisprudencial, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) possui caráter excepcional, por ser medida que estende os efeitos do processo para terceiros e por ser medida extremamente gravosa para os executados.Assim, postularam pelo não provimento do recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante mencionar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.O recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A decisão recorrida é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo, bem como, devidamente preparado (parte recorrente dispensada pela pretérita concessão da assistência judiciária gratuita). A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em verificar a pertinência do pleito de deferimento para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.O Magistrado a quo assim decidiu: 1. O exequente pugna pela consulta de bens em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Contudo, trata-se de diligência excepcional, a qual somente será aplicada quando esgotados todos os meios adequados para busca de bens e satisfação do crédito, o que não se verifica, razão pela qual o indefiro o pedido.A parte agravante, por seu turno, sustenta que, ao contrário do entendimento proferido na decisão agravada, o SNIPER mostra-se como instrumento capaz de oferecer de forma rápida informações patrimoniais e societárias, facilitando a fase de execução, não havendo justificativa para o indeferimento.O SNIPER, instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, objetiva localizar, de forma rápida, com o cruzamento de dados, bens dos devedores para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Conforme informações extraídas do próprio site do CNJ, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.Em que pese o CNJ esclareça que não há ato normativo ou regulamentação específica que trate do novo sistema, inexiste qualquer ressalva no sentido em que entendeu o magistrado a quo, de que a ferramenta não poderia ser utilizada, uma vez que os dados informados por tal sistema não seriam relevantes.Ademais, infere-se dos autos que o feito está tramitando há aproximadamente 3 anos, tendo havido diversas tentativas de busca de bens pelos meios usuais, todavia, sem sucesso.Ora, tendo em conta que a ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário, justamente com o intuito de atender os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, visando dar efetividade ao processo executivo, incumbe ao Magistrado atuar na busca da eficácia do provimento judicial, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor.Nesse sentido é o entendimento desta C. Cível em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, EM NOME DO DEVEDOR, POR MEIO DO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELO CREDOR – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, REALIZADAS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – ESCOPO DO SNIPER QUE É JUSTAMENTE TRAZER MAIOR EFICÁCIA À ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFATIVA, TÍPICA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DIFICULDADE OU MOROSIDADE NA EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DIRETRIZES DO CNJ PARA A FERRAMENTA QUE INTEGRA O PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066213-98.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NA AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NEGOU O PEDIDO PARA A PESQUISA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS EM NOME DO EXECUTADO VIA SISTEMA “SNIPER”. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.ACOLHIDO O PLEITO DE CONSULTA, EIS QUE A MEDIDA INTENTADA NÃO DIFERE DE OUTRAS JÁ UTILIZADAS NO PROCESSO, SALVO QUANTO A POSSIBILIDADE DA CONEXÃO ENTRE DIVERSOS BANCOS DE DADOS A PARTIR DE UMA ÚNICA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, SENDO RAZOÁVEL ESPERAR, EM RAZÃO DESSA FUNCIONALIDADE, O INCREMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AINDA NESSA PERSPECTIVA, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA É PERTINENTE, EIS QUE SUPERA O INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR E REVELA O ZELO PELA CÉLERE SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, BEM COMO ÚTIL, CONSIDERANDO QUE AS BASES DE INFORMAÇÃO INTEGRADAS PELA FERRAMENTA AINDA NÃO FORAM ACESSADAS NO PROCESSO, ALÉM DE NECESSÁRIA, POSTO QUE AS BUSCAS DE ATIVOS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A EXECUÇÃO, QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ ANOS, RESULTARAM INSUFICIENTES.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0071535-02.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORIGEM QUE NEGOU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA A PESQUISA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS EM NOME DO EXECUTADO VIA SISTEMA “SNIPER”. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONSULTA, EIS QUE A MEDIDA INTENTADA NÃO DIFERE DE OUTRAS JÁ UTILIZADAS NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE DIVERSOS BANCOS DE DADOS A PARTIR DE UMA ÚNICA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, SENDO RAZOÁVEL ESPERAR, EM RAZÃO DESSA FUNCIONALIDADE, O INCREMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MEDIDA PERTINENTE, PORQUANTO SUPERA O INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR E REVELA O ZELO PELA CÉLERE SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS; ÚTIL, CONSIDERANDO QUE AS BASES DE INFORMAÇÃO INTEGRADAS PELA FERRAMENTA AINDA NÃO FORAM ACESSADAS NO PROCESSO E, POR MEIO DELA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR VÍNCULOS PATRIMONIAIS, SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS DO EXECUTADO COM TERCEIROS, POSSIBILITANDO AO CREDOR, EM SITUAÇÕES PONTUAIS, REQUERER A RESPONSABILIZAÇÃO DELES; NECESSÁRIA, FINALMENTE, POSTO QUE AS BUSCAS DE ATIVOS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A EXECUÇÃO, QUE PERDURA POR QUASE NOVE ANOS, RESULTARAM INSUFICIENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067956-46.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE BUSCA DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS, SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS DA EXECUTADA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E CUJA UTILIZAÇÃO NÃO SE LIMITA A investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais. BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA PELAS VIAS REGULARES DE CONSTRIÇÃO (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076013-53.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 17.04.2023)Desse modo, uma vez que o SNIPER se revela ferramenta que pode auxiliar na satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade, imperiosa se faz a modificação da decisão objurgada, a fim de a ferramenta em questão seja utilizada no caso presente.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, retificando a decisão objurgada, nos termos da fundamentação apresentada.
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