SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001557-65.2019.8.16.0121
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC) – DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CÂMARA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS BENS DECRETADOS INDISPONÍVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA TRANSAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – APELANTE QUE, CIENTE DA DECISÃO FAVORÁVEL OBTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATÉ PODERIA DESISTIR DA TRANSAÇÃO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE BUSCAR A EXECUÇÃO DO ACORDO NA PARTE EM QUE INTERESSA, E DE REJEITÁ-LO NA PARTE DESFAVORÁVEL – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO EXCESSO DE GARANTIA – REQUERIMENTO A SER DIRECIONADO AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PREVISTO NO ANPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.