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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Evandro Marcelo da Silva, C.E. Carvalho Comercial – ME e Carlos Eduardo Carvalho. No dia 11 de Maio de 2022 foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que as partes firmaram Acordo de Não Persecução Cível (mov. 293.1), aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público (mov. 307.2). Em 31 de Agosto de 2022 a ré C.E. Carvalho Comercial – ME requereu o desbloqueio de todos os seus bens (mov. 324.1), diante do provimento do recurso de agravo de instrumento autuado sob o n. 0042278-34.2019.8.16.0000 (mov. 324.2). Passo seguinte, o “juízo a quo” homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), mas indeferiu o pedido de desbloqueio de bens, considerando a previsão contida na cláusula 10ª (mov. 326.1). Inconformada com a sentença, C.E. Carvalho Comercial – ME interpôs o presente recurso de apelação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 341.1), aduzindo que: a) “segundo a disposição do artigo 17-B, §1º, III da LIA o acordo somente se torna efetivo após a homologação judicial. Esta, como se vê, se deu muito após a decisão superior que determinou a liberação dos bens da apelante, logo, somente isso, seria motivo para o acolhimento da decisão superior, respeitando o seu cumprimento e efetividade”. b) “Ademais, registra-se que embora a apelante tenha juntado nos autos o comprovante de que o veículo FIAT STRADA, PLACAS BCT-7A45 havia baixado a sua restrição de alienação fiduciária, nada disse o apelado, mesmo diante do consignado na parte dispositiva da sentença, ou seja, extremo prejuízo vem sofrendo a apelante: primeiro pelo fato de não ter tido a seu favor o cumprimento da decisão superior, que determinou a liberação dos seus bens e, segundo, pelo fato de ter o apelado ignorado a comprovação da apelante quanto a liberação do veículo da alienação, o que fez com que ele continuasse bloqueado os seus recursos financeiros e, por conseguinte, comprometendo a apelante de cumprir com as suas obrigações do ANPC”. Contrarrazões à seq. 438.1 dos autos. Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu pronunciamento pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, “apenas para desbloqueio de eventuais valores em excesso” (mov. 20.1 – TJ). Por decisão deste relator, o recurso foi recebido sem a concessão do pretendido efeito ativo (mov. 28.1 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche todos os pressupostos – intrínsecos e extrínsecos – de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cuida-se de Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Evandro Marcelo da Silva, C.E. Carvalho Comercial – ME e Carlos Eduardo Carvalho. Em retrospecto, o “juízo a quo”, liminarmente, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, tantos quanto bastem para assegurar possível ressarcimento ao erário, no importe de R$ 86.115,85 (mov. 7.1). Tal decisão foi recorrida por C.E. Carvalho Comercial – ME (Agravo de Instrumento n. 0042278.34.2019.8.16.0000). Por prolongado tempo, o recurso permaneceu suspenso, tendo em vista a admissão de recursos especiais para definição de tese vinculante sobre matéria controvertida (afetação ao tema 1.055). Em primeira instância, algumas etapas procedimentais foram percorridas, até que foi designada audiência de conciliação, oportunidade em que as partes firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) – mov. 293.1. Interessa, ao momento, citar a cláusula 10ª, segundo a qual: Cláusula 10.ª – Havendo bens declarados indisponíveis nos autos, após a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, haverá a liberação de valores e/ou bens que excedam as obrigações pactuadas, mediante análise individualizada. O Conselho Superior do Ministério Público aprovou o ANPC (mov. 307.2), ordenando a restituição dos autos à origem para homologação judicial. Antes da homologação judicial, a ré C.E. Carvalho Comercial – ME atravessou petição nos autos comunicando o provimento do recurso de agravo de instrumento n. 0042278.34.2019.8.16.0000, onde obteve tutela favorável ao desbloqueio de todos os seus bens (mov. 324.2). Nesta toada, requereu ao magistrado singular o cumprimento da deliberação superior (mov. 324.1). O “juízo a quo” homologou o ANPC, mas indeferiu o pedido de desbloqueio de bens, firme no entendimento de que a liberação das garantias deveria observar o contido na cláusula 10ª do instrumento de transação (mov. 326.1). Inconformada com a sentença, a ré C.E. Carvalho Comercial – ME interpôs o presente recurso de apelação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aduzindo que o ANPC somente se torna válido com a homologação judicial (art. 17-B, §1º, inc. III da Lei 8.429/92), e a sentença homologatória foi prolatada em 26/09/2022 (mov. 326.1), muito após o acórdão do Agravo de Instrumento de n. 0042278.34.2019.8.16.0000, datado de 26/08/2022, em que esta Câmara ordenou o desbloqueio de todos seus bens (mov. 324.2). Seguindo esta linha de raciocínio, a recorrente pediu que se dê cumprimento à decisão proferida por esta Câmara nos autos do agravo de instrumento. Subsidiariamente, ela requereu que, ao menos, os recursos financeiros bloqueados à seq. 29.5 dos autos, na ordem de R$ 27.261,13, sejam desbloqueados, pois já existe um veículo automotor, livre de gravames, suficiente para a garantia do juízo. Bem. Por ocasião da formalização do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), datado de 11.05.2022, a recorrente assumiu nova posição jurídica em relação aos fatos que desencadearam o processo de improbidade administrativa. Considerando benéficas as proposições do órgão ministerial, ela eliminou os riscos de uma sentença condenatória, e, no seu lugar, assumiu certas obrigações, quais sejam: * ressarcimento do dano (R$ 10.771,15), a ser honrado solidariamente com os litisconsortes passivos; * pagamento de multa civil, equivalente ao valor do dano, parcelado em 20 vezes de R$ 538,55. Também restou convencionado que os bens bloqueados nos autos permaneceriam indisponíveis, podendo haver a liberação do excesso, mediante análise individualizada a cargo do Conselho Superior do Ministério Público (cláusula 10ª). Com as devidas vênias à recorrente, mas não pode ela querer resgatar uma situação pretérita (referente ao acautelamento da decisão de mérito do processo de improbidade administrativa), e aplicá-la ao contexto atual, visando furtar-se das obrigações voluntariamente assumidas no ANPC, sob pena de incorrer em comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). Quando houve a formalização do acordo, sabia a recorrente que as discussões anteriores estariam suplantadas (abrangendo o pedido de liberação de bens formulado nos autos do AI 0042278.34.2019.8.16.0000), e que, dali para frente, passariam a prevalecer os termos da transação firmada com o Ministério Público. Como bem colocou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1 – TJ): Da análise do exposto acima acerca da sequência dos atos processuais, verifica-se que razão não assiste ao recorrente. Isso porque, como bem exposto pelo Juízo de primeiro grau, os requeridos pactuaram, nos termos da cláusula 10ª do acordo, que ‘’Havendo bens declarados indisponíveis nos autos, após a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, haverá a liberação de valores e/ou bens que excedam as obrigações pactuadas, mediante análise individualizada’’. Diante disso, conscientemente os requeridos abriram mão do direito de discutir, por meio do qualquer ação ou recurso, qualquer ponto a respeito da indisponibilidade que divergisse do acordo firmado (ausentes os destaques na redação original).
É interessante destacar que, como a decisão do recurso de agravo de instrumento (AI 0042278.34.2019.8.16.0000) se deu em 26.08.2022 (mov. 324.2), após a formalização do ANPC, em 11.05.2022 (mov. 293.1), tinha a recorrente, querendo, a possibilidade de desistir da transação, o que se mostraria possível até a homologação judicial (26.09.2022). É como entendem as Câmaras Especializadas deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC). RETRATAÇÃO E DESISTÊNCIA ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE PELA DESISTÊNCIA DO ANPC ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A INTENÇÃO DELIBERADA DA PARTE PELO ATRASO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1° GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 4ª Câmara Cível. AI 0072007-03.2022.8.16.0000. Rel.: Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi. J.: 16.06.2023). No caso colocado em mesa, contudo, a recorrente não manifestou interesse em desistir do ANPC. O que pretende ela, na realidade, é ver homologada a transação na parte que lhe interessa (pagamento dos valores acordados, parcelados), e afastar a parte da transação que não lhe interessa (manutenção das garantias do acordo). Tal postura, com as devidas vênias, se mostra contraditória. Se a parte anuiu com a manutenção das garantias ao longo da execução do acordo, tal convenção necessita ser mantida hígida, sob pena de transgressão da autonomia da vontade em uma das cláusulas de maior relevo (a garantia do acordado). Por derradeiro, por mais que a Promotoria de Justiça (mov. 348.1) e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1 – TJ) tenham concordado com o desbloqueio dos recursos financeiros (R$ 27.261,13) diante da existência de bem suficiente para garantia do juízo (veículo isento de gravames), constato que o pedido não comporta acolhimento, pois, de acordo com a cláusula 10ª do ANPC, o desbloqueio de bens que excedam as obrigações depende de análise individualizada, a ser referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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