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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012568-83.2018.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RECORRENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI. POSSE VELHA. IMPROCEDENTE. 3. DECISÃO JUDICIAL EM OUTROS AUTOS, TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL NEGOU PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI. MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. RECONHECIMENTO DA POSSE INDIRETA DO ORA APELADO. 4. QUESTÃO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À POSSE DOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 502, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. REINTEGRAÇÃO DE POSSE É INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL QUANDO PROVADA A POSSE INDIRETA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.