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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, em que são apelantes ANDERSON THIAGO FRAGOSO, ANDREI FELIPE FRAGOSO, ELVIS ANGEL FRAGOSO, MARCIA DOMINGAS VELOSO FRAGOSO e MICHAEL FABIANO FRAGOSO e apelados ELENIR LIMA DE AMORIM DOS SANTOS e JOÃO MARIA DOS SANTOS. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 351.1, nos autos de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 0012568-83.2018.8.16.0038, pela qual a MM. Juíza Bruna Greggio julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida em mov. 25, a fim de determinar a definitiva reintegração dos autores na posse do terreno nº 84, da quadra nº 6, da planta Vila Mandirituba, localizado à Rua João Moleta, nº 275, Município de Mandirituba/ PR (matrícula nº 34.643 CRI de São José dos Pinhais). Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela média dos índices INPC e IGP-DI. O percentual da verba honorária considera a baixa complexidade da demanda e a ausência de eventos excepcionais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.”Inconformados com a decisão, os réus interpuseram recurso de apelação no mov. 360.1, discorrendo, em suma, que: a) exercem posse sobre o bem há mais de vinte anos; b) o apelado reconhece que o terreno foi adquirido por seus genitores e do falecido irmão Ivo; c) aproveitando-se da simplicidade da cunhada, não foi efetuado o registro de compra e venda quando ocorrida a aquisição do bem, em meados dos anos sessenta; d) a presente ação trata da posse velha dos réus, uma vez que propositura da demanda se deu em prazo superior a um ano e um dia do suposto esbulho ou turbação; e) foi caracterizado o justo título de posse em face dos apelantes, os quais sempre mantiveram sua residência sem interrupção ao longo dos anos. Por fim, pleitearam a reforma da sentença. Ao mov. 371.1, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, por meio das quais sustentaram que: a) a presente ação decorre da ação de usucapião n° 0003199-17.2008.8.16.0038, julgada improcedente; b) foi concedida medida liminar ao mov. 25.1 dos autos principais, a qual foi cumprida apenas no ano de 2022, quando os apelantes desocuparam o imóvel; c) a tese sobre a posse dos apelantes já foi julgada improcedente em ação de usucapião, com trânsito em julgado. Ao final, requereram o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Intimados a comprovar o preparo ou recolher as custas em dobro, os apelantes peticionaram, reforçando a necessidade de conceção do benefício de justiça gratuita e juntaram documentos (mov. 23.1).É o breve relatório.
2. VOTO1. Preliminar - Justiça Gratuita:Em sede recursal, os apelantes pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o pedido não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3.º, art. 99, CPC/15), bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (§ 2.º, art. 99, CPC/15).Ressalta-se que, apesar de operar a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.No caso, os apelantes foram intimados a comprovar o preparo ou a realizar o recolhimento das custas em dobro (mov. 14.1). No entanto, apresentaram petição, na qual realçaram a necessidade de deferimento da benesse e juntaram comprovantes de renda, os quais demonstram o estado de miserabilidade em que se encontram (mov. 23.3 a mov. 23.8). Ressalta-se que, embora a manifestação seja intempestiva, a patrona dos autos demonstrou que estava amparada por atestado médico (mov. 23.2). Dessa forma, o petitório merece ser apreciado. Além disso, o benefício pode ser concedido a qualquer momento. Portanto, diante da comprovação do estado de hipossuficiência, uma vez parte dos apelantes possui baixa renda e a outra parte está desempregada, defiro a gratuidade da justiça. 2. Mérito:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. Insurgem-se os apelantes contra decisão que julgou procedente o pedido inicial de reintegração de posse formulado, tendo em vista a existência de ação de usucapião, transitada em julgado, a qual determinou a improcedência dos pedidos e conferiu direitos aos apelados (autos n° 0003199-17.2008.8.16.0038). Para tanto, alegaram os recorrentes que nos autos de usucapião n° 0003199-17.2008.8.16.0038, ação proposta pela ora apelante Marcia Domingas Veloso Fragoso e seu marido, Sr. Ivo Antônio Fragoso (falecido), embora tenham sido julgados improcedentes os pedidos, restou evidente que o réu, ora apelado, deixou de impugnar a posse do requerente. Ainda, foi comprovado que os recorrentes detêm a posse do imóvel com animus domini. Afirmaram, também, que residem no imóvel há mais de trinta anos, o qual foi adquirido pelo genitor dos demandantes, em meados dos anos 60 (sessenta). Ocorre que, na ocasião da compra, o imóvel não foi registrado e, posteriormente, o apelado registrou o imóvel em seu nome. Além disso, reforçaram a tese de que a posse dos apelantes é velha e que as testemunhas corroboram as alegações. Nesse caso, deduziram que o procedimento adequado seria ação de conhecimento, pois a reintegração de posse foi proposta em prazo superior a um ano e um dia do suposto esbulho ou turbação. Por fim, informaram que o apelante Michael Fabiano Fragoso, antes de ser citado na presente ação, ingressou com pedido de usucapião, autuado sob n° 0039805-75.2019.8.16.0000, cujo objeto é o lote de terreno sob o n° 84 da quadra n° 06 da Planta Vila Mandirituba, registrado sob matrícula de nº 34.643. Entretanto, sem razão os apelantes em suas razões.Da análise do caderno processual, observa-se que existem decisões, transitadas em julgado, que já deliberaram acerca da legitimidade da posse dos apelantes. De acordo com a sentença proferida nos autos de n°0003199-17.2008.8.16.0038 (mov. 1.8, pg. 32 do PDF), o pedido de usucapião, formulado pelo Sr. Ivo Antonio Fragoso e Sra. Márcia Domingas Veloso Fragoso, foi julgado improcedente, tendo em vista a não comprovação de posse mansa e pacífica, com animus domini. Isso porque ficou demonstrado que o proprietário e irmão do Sr. Ivo, Sr. João Maria dos Santos, consentiu que os parentes residissem no imóvel, caracterizando mera tolerância. Dessa forma, os requerentes seriam detentores, diante do comodato verbal, de caráter precário. Interposto recurso de apelação cível em face da referida decisão, este Egrégio Tribunal de Justiça proferiu acórdão, o qual conheceu e negou provimento ao recurso, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos e ausência de animus domini, porquanto a permanência dos requerentes no imóvel deu-se a título de permissão (mov. 1.9, pg. 5 do PDF).Ato contínuo, os requerentes interpuseram recurso especial (mov. 1.9, pg. 45 do PDF), ao qual foi negado seguimento (mov. 1.9, pg. 65 do PDF). Interposto agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo desprovimento, tendo em vista vedação de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n° 7, da Corte Superior (mov. 1.10, pg. 2 do PDF). Por conseguinte, ao mov. 1.10, pg. 35 do PDF, foi certificado o trânsito em julgado da decisão em 09.01.2018. Em 22.01.2018, os autos foram arquivados definitivamente, conforme certidão de mov. 1.10, pg. 40 do PDF).Ademais, conforme bem explicitado em sentença, a questão da posse dos apelantes sobre o imóvel também já foi objeto de outra ação judicial, autuada sob n° 1414/2005, transitada em julgado. O juízo entendeu procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Sr. João, ora apelado, uma vez que os recorrentes não exerciam a posse do imóvel com animus domini, sendo o autor o dono e possuidor indireto do bem (mov. 1.6, pg. 13 do PDF). Diante de todo o exposto, verifica-se que a dilação acerca do tema resta prejudicada, porquanto a relação de posse dos apelantes sobre o imóvel encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o art. 502, do Código de Processo Civil, sendo inviável a rediscussão da matéria relativa à posse. Nesse sentido, é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEREM AO VALOR PACTUADO A SER DEDUZIDO DA SOMA DO QUE FOI PAGO E O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM. VENDA DO BEM QUE INDEPENDERIA DE AVALIAÇÃO OU VALOR MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO NESTA FASE QUANTO AO VALOR DE VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES. ART. 502 E SEGUINTES DO CPC. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. IMUTABILIDADE. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DATA DO DESEMBOLSO. DECISÃO MANTIDA.- (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066426-07.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023)”“AÇÃO DE COBRANÇA, CUJO PEDIDO FOI JUGLADO PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO ALBERGADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVELIA DA REQUERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072598-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.11.2022)”Ademais, a improcedência do pedido de usucapião gera, por consequência, a procedência do pedido de reintegração de posse. No caso em análise, este Egrégio Tribunal de Justiça já determinou que o apelado é possuidor indireto e que os apelantes não lograram êxito em comprovar a posse mansa e pacífica, com animus domini. Verificou-se, tão somente, que os recorrentes são detentores do imóvel, por mera tolerância do proprietário. Dessa forma, o pedido de reintegração merece ser acolhido para o fim de restituir a posse do bem ao seu proprietário e possuidor indireto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ação de reintegração de posse é instrumento cabível para quem comprova a posse indireta, sendo desnecessária propositura de ação de conhecimento, como sustentaram os apelantes. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. POSSE INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de posse indireta e de esbulho possessório encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.081.186/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.) Sendo assim, entendo que a decisão que julgou procedente o pedido inicial de reintegração de posse, com base em título judicial transitado em julgado, é escorreita e não merece reparos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação cível.Em razão do desprovimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11º, do art. 85, do CPC. Ainda, tendo em vista que os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.
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