SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015172-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGADO INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. IMPONTUALIDADE COMO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELOS ARRENDANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO MANEJADO PELO ARRENDATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. - Ingressaram os agravados com ação de despejo, diante do inadimplemento dos agravantes, que deixaram de realizar o pagamento dos valores mensais após a aquisição do imóvel pelos recorridos.- Os recorrentes, muito embora tenham apresentado argumentação sobre o prazo mínimo do contrato de arrendamento previsto em lei, bem como a respeito da impossibilidade de retirada das culturas já plantadas no solo, nada disseram acerca da apontada inadimplência. - O fundamento principal da pretensão deduzida na petição inicial não foi impugnado no recurso, deixando os agravantes de apresentar qualquer prova de que estariam, ainda que por hipótese, realizando os pagamentos mensais dos valores devidos aos agravados.- O inadimplemento contratual, ao menos nesta etapa processual, é incontroverso, o que, aliado ao perigo de dano apontado na inicial e que também não foi impugnado no recurso, autoriza a decretação liminar do despejo.Recurso não provido.