Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença (mov. 328):
“Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Rosilda Jacoby e seu esposo Irineu Luiz Jacoby em desfavor de Caminhos do Paraná S/A. Narraram os autores que em 07 de setembro de 2014, seu filho Flávio Jacoby sofreu acidente de trânsito na rodovia estadual PR-438, km 03 + 900m, rodovia sob a concessão da demandada, que veio resultar em seu falecimento. Disseram que a causa da morte foi traumatismo cranioencefálico, em decorrência da colisão entre o veículo que Flávio dirigia e uma árvore que se encontrava na margem da rodovia. Afirmaram que as irregularidades na rodovia PR-438, administrada pela concessionária Caminhos do Paraná, contribuíram para a morte de Flávio, especificamente pela ausência de acostamento e existência de árvore a poucos metros da borda lateral da pista. Requerem, ao final, a) a indenização no montante correspondente ao valor de mercado do veículo ao tempo do acidente (R$18.030,00); b) a fixação de pensão pela morte, no importe de R$1.900,00; c) danos morais no valor de R$300.000,00. Juntaram procuração e documentos (seq. 1.2/1.17). Decisão inicial em seq. 9.1. Sobreveio a juntada de procuração da ré – 18.2. Audiência de conciliação infrutífera – 19.1. A concessionária Caminhos do Paraná apresentou contestação (21.1), impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida aos autores. No mérito, disse que o “trecho de acesso” (em que ocorreu o acidente) possui gerenciamento diferenciado dos demais, não tendo a concessionária qualquer obrigatoriedade no que tange a fiscalização, inspeção ou limpeza da rodovia, restando a obrigatoriedade tão somente, de recuperação, manutenção e conservação da malha asfáltica. Refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apresentou pedido de denunciação à lide a fim de incluir a seguradora da concessionária. Pugnou, ao final, pena improcedência da demanda. Juntou documentos (seq. 21.2/21.20). Impugnação à contestação em seq. 26.1. Preliminares parcialmente afastadas em decisão de seq. 28.1, de modo que restou acolhida apenas a denunciação à lide da seguradora.Itaú Seguros S.A citado em seq. 33.1, contudo, não apresentou impugnação (34), razão pela qual restou decretada a revelia (item 7.1.3, decisão de seq. 41.1). Laudo pericial anexo em seq. 231.1 e complementado em seq. 254.1. Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual restaram inquiridas as testemunhas: João Carlos Alves de Souza, Eduardo Levandoski, Raul Spoko Junior e Rozenildo Cidade Matos (320.1). Alegações finais em seq. 322.1, 325.1 e 326.1.”
1.1. Os pedidos foram julgados improcedentes e os apelantes foram condenados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da justiça gratuita.
1.2. Inconformados, os autores interpuseram apelação no mov. 344, sustentando que: a) “a vítima Flávio Jacoby saiu da pista e colidiu contra uma árvore (pinus) que cresceu “irregularmente” às margens da rodovia”; b) “não se descuida que as causas primárias do acidente são desconhecidas, contudo, não se pode perder de vista que referida árvore não poderia ter se desenvolvido naquele local”; c) “segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o uso das Faixas de Domínio e laterais das Rodovias deve obedecer às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”; d) ”conforme consta no croqui do acidente (mov. 1.10), percebe-se que o veículo percorreu cerca de 33 metros fora da pista até acontecer o choque contra a árvore, sendo que somente após a colisão contra a árvore o veículo tomba”; e) “assim, a “culpa exclusiva da vítima” fica afastada, na medida que a árvore estava em local impróprio (margens da rodovia), representando elevado risco aos usuários”; f) “senão vejamos o contido no laudo pericial complementar (mov. 254.1)”; g) “o laudo cadavérico anexo ao mov. 1.7, indica que a causa da morte foi “traumatismo crânio-encefálico”, além das lesões com ênfase ao lado esquerdo, ou seja, o choque contra a árvore foi a causa da morte de Flávio Jacoby”; h) “os Recorrentes produziram uma avaliação técnica para identificar a idade provável da referida árvore (...) (doc. mov. 49.2); i) “o laudo técnico apontou que a árvore possuía em 2018 (época do corte) – 20 (vinte) anos de idade, e, considerando que a concessionária “CAMINHOS DO PARANÁ” administra o trecho desde o ano de 1997, isso implica em dizer que a árvore em questão cresceu e desenvolveu-se no período de concessão do trecho da “CAMINHOS DO PARANÁ”, fato que evidencia sua conduta negligente”; j) “o depoimento do sr. Rozenildo Cidade Matos (mov. 319.3), do qual alega que a responsabilidade da concessionária se limitava apenas na roçada e não na retirada de árvores, implica em lembrar que referida árvore sequer existia em 1997, período de início de concessão da Recorrida, que não poderia ter deixado referida árvore ali se desenvolver e tornar-se risco aos usuários”; l) “vale repisar o contido no r. despacho constante no mov. 51.1, in verbis: 4.2 - Cabe às Concessionárias: a) Fiscalizar periodicamente as rodovias e informar ao DER/PR quando houver necessidade de corte de árvores a fim de se garantir a segurança dos usuários”; m) “inexistem nos autos documentos que comprovem que a Recorrida Caminhos do Paraná tenha comunicado o D.E.R sobre a necessidade do corte da árvore em questão”; n) “a Execução de Título Extrajudicial distribuída pela Justiça Federal sob nº 5010314-68.2010.4.04.7000 que trata do tema, é derivada da inércia do D.E.R./DNIT e Concessionárias muitos anos antes do acidente, entretanto, isso não exime a responsabilidade da Concessionária Caminhos do Paraná (responsabilidade objetiva), pois não tomou nenhuma providência necessária, sequer comunicou o D.E.R. indicando urgência e necessidade da retirada daquela árvore, descumprindo com o TAC e mantendo-se relapso ao problema”; o) “a testemunha Eduardo Levandovski (...) informou que a vítima seguia de Irati a Teixeira Soares e bateu em um pinus, que tinha sinal que ele saiu da pista e percorreu uns 30 metros até que bateu no pinus, que bateu direto no pinus e tombou o carro, que estava com as rodas para cima e a vítima estava pendurado pelo cinto de cabeça para baixo”; p) “o policial militar rodoviário João Carlos Alves de Souza que atendeu a ocorrência, testemunha ouvida a convite dos Autores, disse que atendeu muitas ocorrências com colisão com árvores, disse que neste acidente não havia outros veículos envolvidos, que o ponto de impacto foi contra o pinus, que a vítima saiu da pista, bateu na árvore daí projetou (tombou), ficou na posição tombado, que se a árvore não estivesse ali a proporção do acidente seria muito menor, que a árvore que causou a morte dele”; q) diante do exposto, os pedidos devem ser julgados procedentes, para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 18.030,00, danos morais no valor sugerido de R$ 300.000,00 e pensão mensal no valor de R$ 1.900,00, até a data em que a vítima completasse 77 anos de idade”.
1.3. Contrarrazões da denunciada CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., no mov. 349, pelo desprovimento do recurso.
1.4. Contrarrazões da ré, no mov. 351, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO:
2. Satisfeitos os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
3. No mérito, cumpre relembrar as circunstâncias do acidente e a causa de pedir narradas na inicial:
“Em 07 de setembro de 2014 o filho dos autores FLAVIO JACOBY, com 24 anos de idade, sofreu acidente de trânsito na rodovia estadual PR-438, 900 m² após o km 03, no sentido do Município de Irati à Fernandes Pinheiro, que ocasionou o seu óbito. De acordo como Boletim de Ocorrência, Certidão de Óbito e Laudo Cadavérico em anexo, a causa da morte foi traumatismo crânioencefálico, causado em consequência da colisão do veículo que Flavio Jacoby dirigia com uma árvore que se encontrava na margem da rodovia. Ressalta-se que a morte do filho dos autores aconteceu em virtude de irregularidades na rodovia PR-438, administrada pela concessionária CAMINHOS DO PARANÁ S/A, ora requerida, especificamente pela ausência de acostamento e existência de árvore a poucos metros da borda lateral da pista, em uma área de declive, sem qualquer tipo de proteção.É de se destacar que a zona livre de obstáculo na borda lateral das rodovias deve ter um espaço mínimo de 9 metros, para uso de eventuais veículos desgovernados.(...)Destaque-se, ainda, que a área da estrada onde o acidente ocorreu não contava com acostamento além de ser região de declive. Logo, pode-se dizer que embora as razões da perda do controle do veículo sejam desconhecidas, a manutenção do obstáculo (árvore), naquelas condições, foi a principal causa do resultado lesivo (morte), pois caso não existisse a árvore, o carro da vítima seria apenas abalroado no barranco, e certamente a colisão seria “amortecida”, excluindo-se o óbito”.
3.1. Os autores juntaram laudo de exame cadavérico, atestando que a causa da morte foi traumatismo cranioencefálico e laudo toxicológico negativo (movs. 1.7 e 1.8).
3.2. Foram juntadas fotos da sucata do veículo, no mov. 1.14.
3.3. Não foi juntado o inquérito policial que apurou a ocorrência, nem laudo pericial sobre as condições do veículo.
3.4. O boletim de ocorrência juntado nos movs. 1.9 e 1.10 indica: a) ocorrência do acidente às 6:00 do dia 07.09.2014 (domingo), no km 3 (+ 900 m) da rodovia PR 438, Município de Fernandes Pinheiro, no trecho de entrada para a BR 277; b) choque com árvore; c) trecho asfaltado; d) pista simples, molhada, sem acostamento, condição tangente, perfil em rampa, com sinalizações horizontal e vertical, marcas e placas visíveis; e) ultrapassagem permitida na faixa de direção originária do veículo; f) linha reta; g) declive suave; h) tempo chuvoso; i) luz crepuscular; j) velocidade permitida de 80 km/h no local; l)
avarias no teto, na traseira, na frente e lateral esquerda do veículo.
3.5. O croqui auxiliar demonstra que o veículo da vítima invadiu a pista contrária e adentrou o aterro, deixando uma marca de atrito de rolamento de 33 metros em diagonal, até atingir uma árvore, vindo a parar cerca de 11,9 metros do local do impacto, com as rodas para cima. Não foram constatadas marcas de aderência pneumática, derrapagem, frenagem, arrastamento de pneu ou atrito metálico.
4. A sentença de improcedência foi amparada nos fundamentos da culpa exclusiva da vítima e da inexistência de dever de corte da árvore pela concessionária. Vejamos:
“Da detida análise dos autos, inobstante as alegações apresentadas pela parte autora, após análise aprofundada dos elementos probatórios, em especial, do laudo pericial que goza de presunção iuris tantum, conclui-se que o veículo conduzido por Flávio Jacoby, em um trecho em reta e declive suave, saiu do controle de seu condutor, derivou para a esquerda, saiu da pista pelo lado contrário e chocou-se contra o tronco de uma árvore de pinus. E por assim ser, de rigor o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima com o condão a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, integrante do polo passivo.No mesmo sentido restou os depoimentos das testemunhas. (...)Pelo depoimento supratranscrito pode-se observar que além da vítima morar em Teixeira Soares, conhecia o trajeto, por ter nascido e vivido na região, sendo que, de acordo com o depoimento abaixo transcrito, a árvore em questão contava com aproximadamente 20 anos.(...)Outrossim, pondero que a ré, concessionária de serviços públicos, a qual foi outorgada a título de concessão temporária, cabia a responsabilidade pela exploração e conservação do Lote 04 do Anel de Integração Viário, através do Contrato 074/97, firmado entre a Manifestante e o Governo do Estado do Paraná por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER. Além das rodovias principais que compõe o Lote 04 (Rodovia BR-277, BR- 373 e BR-476 e PR-427) integrou a concessão como “trecho de oferta” ou “trecho de acesso”, 17,10 quilômetros da rodovia PR 438, os quais se iniciam no trevo da BR 277 e vão até ao Município de Teixeira Soares. Trecho de acesso (oferta) é o trecho de rodovia simples que dá acesso à rodovia principal pedagiada. Conforme o Anexo V do contrato de Concessão (mov. 21.13), no que se refere a Trechos de Acesso, os serviços estão restritos aos previstos na III Parte - Trechos Rodoviários de Acesso, Capítulos 3 - Recuperação Inicial, 4- Conservação Rotineira, e 5 - Manutenção Periódica (fls. 137 a 160 do Anexo). No que tange a responsabilidade sobre os cortes das árvores que margeiam as rodovias, verifica-se a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Celebrado no Procedimento 1.25.000.000064/2006-80, entre Ministério Público Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT, Secretaria de Patrimônio da União – SPU/PR e o Departamento de Estradas e Rodagens – DER/PR (mov. 21.3), que trata sobre a Doação e extração de madeiras provenientes do corte de árvores nas rodovias do Estado do Paraná. No “mov. 21.5” observa-se pelo DER/PR, que foi encaminhada Informação nº 56 /2013- PJCR, no qual constam as obrigações do DER, após o procedimento de execução do TAC (...)Corrobora com tal informação, ainda, o depoimento prestado em juízo por Rozenildo Cidade Matos (319.3):(...)Com efeito, os autores não lograram êxito em demonstrar minimamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta conduta negligente da concessionária de serviço público e os danos suportados e descritos na petição inicial, impondo-se, nesta direção, a improcedência dos pedidos, referendando, no mais, os argumentos apresentados pela parte requerida em contestação e alegações finais”.
4.1. Além de não ter sido registrada, no boletim de ocorrência, a existência de elemento estranho na pista (buraco, pedras, galhos, animais, carga ou óleo derramados), o laudo pericial do mov. 231 revelou que as características da pista e do aterro estavam de acordo com a regulamentação do DNIT.
4.2. Não há nos autos nenhum dado que explique a razão de o condutor ter perdido o controle do veículo, podendo-se cogitar variadas hipóteses: má conservação dos pneus, falha mecânica, excesso de velocidade, aquaplanagem (em razão da chuva), distração ou sono do condutor ou até mesmo um mau-súbito. Mas é incontroverso que não foi constatada nenhuma ação ou omissão da apelada que pudesse ter contribuído para esse fato.
4.3. Não se olvida que o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”.
4.4. No caso, não se tem notícia de que a árvore estivesse sob risco de queda, que atrapalhasse a visibilidade dos motoristas ou que estivesse em local crítico para saídas de pista, com registro de acidentes recorrentes, a recomendar a sua retirada.
4.5. Em que pese os apelantes sustentarem que o traumatismo craniano do condutor e o capotamento do veículo tenham sido causados exclusivamente pelo choque com a árvore, tem-se que a colisão só ocorreu em razão do fato antecedente, atribuível apenas à conduta da vítima.
4.6. Tampouco é possível concluir (com base nas afirmações de depoentes que não testemunharam a dinâmica do acidente) que o resultado seria, necessariamente, menos lesivo se não tivesse havido a colisão com a árvore, pois não se sabe a velocidade do veículo desgovernado, até onde e em que condições iria seguir pelo barranco.
4.7. Com efeito, o STJ preconiza a aplicação da teoria da causalidade adequada:
"[...] a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente por ação ou omissão e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).Sob esse prisma, a doutrina endossada pela jurisprudência desta Corte é a de que o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo".(REsp n. 1.713.105/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018).
“Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.(REsp n. 1.808.079/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019)
4.8. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal:
“APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELO (1). ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO DANO MATERIAL NÃO RESTOU COMPROVADO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE (1). NÃO ACOLHIMENTO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL (APELOS 1 E 2). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RODOVIA BR 277. ÓBITO DE PEDESTRE (GENITORA DOS AUTORES) TRANSEUNTE QUE FOI ATINGIDA AO TENTAR ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA PEDAGIADA ADMINISTRADA PELA CORRÉ RODOVIA DAS CATARATAS S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88, C/C O ART. 14, DO CDC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. TRAVESSIA DE RODOVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DE PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 251, DO CTB. PEDESTRE QUE DETÉM CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR PONTO E MOMENTO PARA REALIZAR A TRAVESSIA. CASO CONCRETO. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO (CORRÉU ADILSO JOÃO CAON), CONDENADO DEFINITIVAMENTE NO JUÍZO CRIMINAL POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, §1º, CTB), BEM COMO, DA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS CAUTELASPRÓPRIA VÍTIMA DEVIDAS AO ATRAVESSAR A RODOVIA. PERÍODO NOTURNO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA .DE CUJUS NECESSIDADE DE CUIDADO REDOBRADO. SUPOSTA FALHA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA, POR AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. OMISSÃO QUE NÃO FOI A CAUSA PRIMÁRIA E ADEQUADA DO SINISTRO. INSTALAÇÃO DA PASSARELA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 5. PENSIONAMENTO VITALÍCIO (APELO 3). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS AUTORES E A .DE CUJUS 6. DANOS MORAIS (APELO 3). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$60.000,00, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS 3 AUTORES). NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. 7. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA CORRÉ RODOVIA DAS CATARATAS S/A. AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES/APELANTES (3). RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (3) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002235-79.2011.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech -
J. 07.02.2019)
“AGRAVO RETIDO – PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – MERAS CONJECTURAS – QUESTÕES IMPERTINENTES ATRELADAS A SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS ­– RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL – RÉU QUE EMPREENDE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM – TRECHO DE AUTOESTRADA NO QUAL, CONQUANTO A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM FOSSE PERMITIDA, A APROXIMAÇÃO DE VEÍCULO NA PISTA CONTRÁRIA A DESAUTORIZAVA – IMPRUDÊNCIA MANIFESTA – AUTOR QUE, BUSCANDO EVITAR COLISÃO FRONTAL, DESVIA PARA A DIREITA E SAI DA PISTA, CAINDO EM RIBANCEIRA E ATINGINDO UMA ÁRVORE – DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O TRECHO – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE GRÃOS DE SOJA SOBRE A PISTA E CONSEQUENTE PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO – ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE GRÃOS SOBRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE DERRAPAGEM – TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA – SINISTRO CAUSADO PELA IMPRUDÊNCIA DO RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Malgrado a concessionária de serviço público responda, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causem a terceiros, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso para configuração da responsabilidade civil.2. A despeito da ausência de sinalização sobre a carga derramada e da respectiva limpeza se haver iniciado após o sinistro, não há como considerar tais fatos suficientes e idôneos à produção do resultado danoso, máxime porquanto demonstrada a presença de grãos de soja somente sobre o acostamento e, pari passu, a ausência de perda de controle dos veículos envolvidos.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000392-31.2003.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 15.08.2019)
4.9. Nem mesmo seria possível admitir que a existência da árvore no trecho sob jurisdição da concessionária representaria uma causa concorrente para o lamentável evento que interrompeu a vida do jovem filho dos autores, pois:
“Pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente”.(...) “A configuração da culpa concorrente exige a simultaneidade dos atos jurídicos, razão pela qual a sucessividade no descumprimento dos deveres de cuidado implica o seu afastamento” (REsp 1808079/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).
4.10. No caso, ainda que a presença da árvore pudesse ser considerada irregular, faltaria o requisito da simultaneidade de condutas dos agentes, pois quem primeiro teria descumprido seu dever de cuidado, de forma totalmente independente, foi a própria vítima, ao perder o controle do veículo, circunstância para a qual a concessionária em nada contribuiu.
5. Ressaltam os apelantes que o laudo pericial complementar confirmou que a localização da árvore estava em desacordo com a normativa do DNIT, a qual determina uma distância mínima de 10 metros em relação ao acostamento (mov. 254).
5.1. Todavia, compreende-se que tal fato não poderia conduzir à responsabilização da apelada, pois a PR-438 (com, aproximadamente, 17 km de extensão), integrou o Lote 4 da concessão como “trecho de oferta” ou “de acesso”, para o qual não havia o dever de fiscalização nem o direito de cobrança de pedágio, limitando-se a obrigação da concessionária à recuperação, manutenção e conservação da malha asfáltica, consoantes destacado pela sentença, em seu segundo fundamento (vide programa de exploração rodoviária e contrato de concessão nos movs. 21.11 a 21.20 anexos à contestação).
5.2. O depoente Rozenildo Cidade Matos, fiscal do contrato de concessão da Caminhos do Paraná com o DER, afirmou que os serviços contemplados no contrato, em relação ao trecho do acidente, eram restritos à conservação em geral e à roçada do mato, a qual era realizada a 3 m do bordo da pista. Vejamos:
“A PR 438 é rodovia de acesso. A prerrogativa era fazer roçada, preservação da concessionaria. O depoente fiscalizava o seguimento da via em que ocorreu o acidente. Na faixa de domínio em via de acesso consistia apenas na roçada para não deixar o mato crescer. As obras necessárias foram todas realizadas durante a concessão. No seguimento não havia previsão de nenhuma obra, apenas manutenção da estrutura existente. Que foram 2 ciclos de8 anos, onde foram feitos serviços de reparos. O depoente não ficou sabendo do acidente. A rodovia sempre foi boa, em perfeito estado de conservação no pavimento e sinalização; Quem fazia o serviço de retirada de árvores era o governo do Estado e eram doados. A concessionária não tinha a prerrogativa de tirar as arvores da rodovia. A arvore foi retirada em 2017/2018, mas não lembra exatamente. A roçada era feita em 3m do asfalto e o mato não poderia estar com mais de 30cm.Não sabe a espessura da árvore que deve ser solicitada autorização para corte. Não sabe se houve alguma notificação a respeito das arvores que deveriam ser removidas. O serviço de manutenção e retirada de barragem consiste em retiradas de desmoronamento sobre as pistas” (319.3).
5.3. Nesse sentido, os apelantes insistem que se a apelada tivesse, ao menos, efetuado a manutenção e a roçada adequadas, durante o período da concessão iniciada em 1997, a árvore não teria nascido nem se desenvolvido à margem da pista, já que contava com idade estimada de 20 anos, ao tempo do laudo particular datado de 2018 (mov. 49.2).
5.4. Ocorre que o depoimento acima esclareceu que a roçada deveria ser feita até 3 metros do asfalto, o que leva à conclusão de que não houve falha desse serviço, em especial, considerando-se que a árvore encontrava-se a 4,10 metros da margem da pista, conforme croqui anexo ao boletim de ocorrência (mov. 1.10) ou a 4,30 metros, conforme laudo pericial (mov. 231).
5.5. Sob outro viés, os apelantes ainda sustentam que a concessionária omitiu-se em, ao menos, informar ao DER sobre a necessidade de corte da árvore, consoante mencionado no item 4.2 do despacho saneador do mov. 51.1:
“Cabe às Concessionárias: a) Fiscalizar periodicamente as rodovias e informar ao DER/PR quando houver necessidade de corte de árvores a fim de se garantir a segurança dos usuários”.
5.6. Conferindo-se a íntegra do despacho, na parte em que analisava apenas a preliminar de ilegitimidade passiva, percebe-se que essa obrigação foi instituída às concessionárias a partir de 2016, por meio da Portaria DER n.º 62/2016, (expressamente identificada naquele despacho) e que não auxilia a dirimir o mérito da responsabilização, no presente caso, haja vista que o acidente ocorreu anteriormente, no ano de 2014.
5.7.
Com efeito, à época do acidente, vigorava o acordo entabulado entre o Ministério Público Federal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a União Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, no curso da Execução n.º 5010314-68.2010.404.7000/PR, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 03.07.2008, pelo qual restou definido que competia ao DER verificar periodicamente a necessidade de corte de árvores, por questão de segurança, comunicando a concessionária.
5.8. Interessante mencionar que essa obrigação decorreu de procedimento administrativo instaurado pelo MPF a pedido da Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária, em razão da irregularidade no corte e destinação de árvores exóticas (pinus) marginais a rodovias, pois integram o patrimônio público e, pelo seu valor econômico, não poderiam ser dispostas pelas concessionárias (movs. 21.3 a 21.7).
5.9. Portanto, ao contrário do que alegam os apelantes, não se verifica descumprimento do TAC pela concessionária, pois, em nenhum momento, ela participou do referido termo, nem do polo passivo da execução na Justiça Federal, restando demonstrado que o DER delegou-lhe a obrigação de fiscalizar e informar a necessidade de corte de árvores somente em 2016.
6. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, majorando-se o percentual dos honorários para 15%, em atenção ao art. 85, §2.º do CPC e ao trabalho desenvolvido pela parte adversa em grau recursal, com ressalva da justiça gratuita concedida aos autores.