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Processo:
0006419-24.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. sentença. procedência E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À EMBARGAnte. 1. RECURSO DESTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA N.º 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA DA EMBARGADA AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP N.º 1.452.840/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.