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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0006419-24.2022.8.16.0170 Ap, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram como apelante CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DO RGS DE PROD RECR MARRSUL LTDA. e como apelada CEVA VETERINÁRIA LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0006419-24.2022.8.16.0170 Ap e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0006419-24.2022.8.16.0170 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 29.1, de 07.11.2022, inserida no sistema em 21.11.2022, proferida pelo digno Magistrado Doutor Marcelo Marcos Cardoso, nos Embargos de Terceiro n.º 0006419-24.2022.8.16.0170 Ap, opostos pela Apelante em desfavor da Apelada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005318-54.2019.8.16.0170 ajuizada por esta em face de AGROPROGEN COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA., que acolheu os Embargos de Terceiro e condenou a Embargante/Apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3 - DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 1196 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o levantamento de restrições via RENAJUD, do veículo marca MMC, modelo L200 Triton, ano 2011/2012, placas NYP-2D76, cor branca, chassis 93XJNKB8TCCB31100, RENAVAN 00304822582. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte Embargada, com manifestação nos autos, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa corrigida pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento de ação e com juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado desta decisão, (CPC, art. 85, § 2º). Junte-se cópia desta decisão nos autos principais nº 5318-54.2019.8.16.0170. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. [...]” (mov. 29.1, págs. 119/120 – destaques no original). Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 35.1), sustentando, em resumo, que: a) mesmo tendo a r. sentença reconhecido que a transferência da propriedade móvel se opera com a simples tradição do bem e não com a atualização dos cadastros do Detran, o juízo a quo entendeu equivocadamente que, pelo princípio da causalidade, quem deveria arcar com os honorários seria a Embargante; b) “[...] A decisão apelada merece reforma quanto a distribuição dos encargos sucumbenciais porque a empresa apelada poderia e deveria ter reconhecido como procedente o pedido inicial da ação de embargos de terceiro, anuindo com o cancelamento das restrições. Mesmo tendo sido comprovado cabalmente que o veículo em questão já não pertence mais de fato e de direito a empresa executada, a empresa apelada optou por contestar a pretensão da Apelante e postulou em juízo a manutenção do gravame com a improcedência dos embargos de terceiro [...]” (mov. 35.1, pág. 133 – destaques no original); c) a resistência da pretensão da Apelante/Embargante induz necessariamente a sucumbência ser arcada pela Apelada/Embargada, conforme Tema 872 do STJ; d) Ao final, requer seja reformada a r. sentença recorrida a fim de redistribuir a sucumbência com base na pretensão resistida. As contrarrazões foram ofertadas no mov. 43.1, em que a Apelada refuta as argumentações da Apelação, pugnando pelo não provimento do recurso. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 15.1, restou deferido “[...] o pedido de suspensão das medidas constritivas diante do preenchimento dos requisitos para concessão da medida (CPC, art. 678) [...]” (mov. 15.1, pág. 83). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, arts. 1.012, § 1º, V[1], e 1.013, caput[2]), pois interposta em face da r. sentença que confirmou (tacitamente) a tutela provisória (suspensão das medidas constritivas) deferida no mov. 15.1. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Pugna a Apelante/Embargante, em síntese, pela reforma da r. sentença no tocante aos ônus de sucumbência, para que sejam imputados à Apelada/Embargada, aduzindo, em síntese, que houve pretensão resistida. Com razão! Isso porque, conforme a orientação emanada da Súmula n.º 303, do colendo Superior Tribunal de Justiça “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” – destaquei. Sobre o tema, eis a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[3]: “[...] Como se pode notar da redação do dispositivo [art. 85, CPC] o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça [...]” – destaquei. Agrega-se que, acerca do tema ônus de sucumbência nos embargos de terceiro, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.452.840/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...]. Para os fins do art. 1040 do CPC⁄2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC⁄1973), consolida-se a seguinte tese: ‘Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" [...]” (REsp n.º 1.452.840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. E, nesse aspecto, não se pode olvidar de que, se estivesse devidamente registrada junto ao Órgão de Trânsito competente a transferência de propriedade do veículo em questão, provavelmente a restrição judicial do veículo não teria ocorrido. Todavia, a Apelada/Embargada insistiu na restrição judicial do veículo, mesmo após apresentação dos Embargos e da ciência da transmissão do bem, razão pela qual se revela incabível a aplicação do princípio da causalidade para a atribuição dos ônus de sucumbência, justamente por conta da ressalva realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgado antes transcrito, no sentido de que “[...] os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro [...]”, como aqui ocorrido. Dentro desse contexto, tendo havido expressa resistência da Apelada/Embargada à pretensão formulada pela Apelante/Embargante de levantamento da restrição judicial, pretensão esta que restou acolhida na r. sentença recorrida, não há falar em aplicação do princípio da causalidade, devendo a imputação dos ônus de sucumbência, no caso, seguir a regra da sucumbência e, assim, suportados integral e exclusivamente pela Embargada/Apelada. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, segue o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA TURBAÇÃO PELO TERCEIRO. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. ART. 681, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EMBARGADA, QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “(...) 3. “Nos Embargos de Terceiro (...) os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, (...) na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003903-27.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.06.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE/EMBARGADO). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. POSSE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 84, DO STJ. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da matéria não controvertida anteriormente à sentença, por configurar inovação recursal. 2. Nos termos da Súmula n.º 84, do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (TERCEIROS/EMBARGANTES). EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO EMBARGADO, QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. “Nos Embargos de Terceiro (...) os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, (...) na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).2. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005254-25.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2022) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para atribuir os ônus de sucumbência à Embargada/Apelada. Com efeito, impõe-se o provimento da apelação. Como corolário, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[4]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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