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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA., contra decisão exarada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação e Leilão Extrajudicial, sob o nº 0007040-78.2021.8.16.0130, que rejeitou o pedido da parte de processamento e remessa do recurso de Apelação Cível, por entender que a peça fora apresentada após o trânsito em julgado da demanda. Em suas razões recursais, a empresa ora agravante aponta a nulidade da certidão do trânsito em julgado da ação, tendo em vista a falta de intimação de advogado devidamente habilitado e da renúncia do patrono anterior, sem a devida informação à parte. Traz que a sentença de seq. 77 foi proferida em 18/10/2022, sendo intimados os, até então, procuradores da Agravante e dos Agravados, conforme podemos verificar no seq. 78. Explica que o advogado Dr. LUIZ GUILHERME GOUVEIA SPERANDIO ao abrir a intimação, juntou aos autos substabelecimento, sem reservas de poderes, ao atual procurador; todavia, sem realizar a devida comunicação ao representante legal da Agravante, muito menos ao atual procurador, em desconformidade com a legislação. Ou seja, descumpriu os ditames da lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética E Disciplina da OAB. Conclui que a intimação expedida não tem qualquer validade para cômputo do prazo processual, eis que equivale a renúncia de mandato.Ao final, pugna pela reforma da decisão singular para que receba o recurso de Apelação interposto no seq. 103 e o seu devido processamento, tendo em vista que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de seq. 77.Recebidos os autos no mov. 9, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo.Contrarrazões apresentadas no mov. 14 e 15.Os autos foram equivocadamente remetidos a Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou no mov. 20.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação e Leilão Extrajudicial, proposta por BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA. em face de ANTONIO GONÇALVES VICENTE e OUTROS.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no mov. 77.1, na data de 05/10/2022, julgou pela improcedência do pedido inicial, dando pela extinção do feito, com resolução de mérito.Consta da movimentação no Sistema Projudi a expedição de intimação da sentença na data de 06/10/2022; ainda, que houve a “Leitura automática em 16/10/2022 às 23:59”, por parte da agravante. Assim, “data da leitura: 17/10/2022 23:59; e, data de decurso: 11/11/2022”.Nota-se, ainda, que na data de 18/10/2022, no mov. 81, houve a juntada de petição de substabelecimento, nos seguintes termos:LUIZ GUILHERME GOUVEIA SPERANDIO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 94.706, SUBSTABELECE SEM RESERVA DE PODERES, na pessoa de JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 15.728, habilitando-o a praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do referido mandato.Assim, transcorrido os prazos recursais, na data de 23/11/2022, LUÍS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA apresentou petição com pedido de cumprimento de sentença.Posteriormente, na data de 13/12/2022, no mov. 103, BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA EPP, ora agravante, apresentou petição de interposição de recurso de Apelação Cível.O juízo singular, em decisão de mov. 112.1 – 1º Grau, indeferiu o pedido de processamento do recurso pleiteado pelo ora agravante, nos seguintes termos: “1. Previamente, em que pese a manifestação retro, tem-se que o substabelecimento foi apresentado em 18/10/2022 (mov. 81.1), ou seja, momento posterior à publicação da sentença, a qual ocorreu em 07/10/2022 (mov. 77.1). Sendo assim, como o próprio alegado pela parte, era obrigação do patrono adotar as diligências necessárias quanto ao substabelecimento. Portanto, a suposta falta de comunicação entre o advogado anterior e o novo patrono não pode influir em prazo peremptório, sob pena de prejuízo à parte contrária, que sequer participou da alegada nulidade. E mais, como o próprio causídico alegou, se o substabelecimento sem reservas for equiparado à renúncia, ao caso se aplica o disposto do art. 112, §1º, CPC, em que o patrono anterior permanece representante a parte para evitar perecimento do direito, sobretudo no caso em tela, em que havia prazo peremptório decorrendo. Portanto, se houve falha, esta se deu por conta única e exclusiva do patrono anterior. E, se em razão da suposta falha houve prejuízo à parte, esta poderá, se assim desejar, demandar aquele que lhe causou prejuízo. Contudo, por ser o prazo recursal legal, próprio e peremptório, não há possibilidade de reviver prazo já fulminado pela preclusão. Ademais, por mais que o Juízo de admissibilidade seja exclusivo do Tribunal, a presente decisão não está abordando tal tema, mas sim, peça processual apresentada após o trânsito em julgado do processo. Portanto, não faz sentido algum encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça porque a jurisdição se esvaiu em primeiro grau, com o trânsito”. Contra esta decisão, insurgiu-se a empresa ora agravante, argumentando, em síntese, que a intimação expedida não tem qualquer validade para cômputo do prazo processual, eis que equivale a renúncia de mandato.Sem razão à parte autora, ora agravante. O recurso não comporta provimento.Pois bem. Conforme análise do andamento processual na origem, retro apresentada, não se verifica qualquer vício a ensejar a nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença, de mov. 90. Assim, tendo sido a peça de recurso de Apelação Cível apresentada fora do prazo recursal, e quando já iniciada a fase de cumprimento de sentença, há de se manter a decisão singular que reconheceu a existência da preclusão.Isso porque, apenas poderia configurar uma possível nulidade, se o substabelecimento, sem reserva de poderes, tivesse sido apresentado anteriormente a publicação e intimação da sentença; com o desconhecimento dos novos causídicos. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito:"Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos" (AgInt no REsp 1.402.939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019).Isso porque, o advogado substabelecido recebe o feito no estado em que se encontra e lhe cabe zelar pelo cumprimento das medidas já determinadas, persistindo a validade das intimações até então realizadas em nome dos advogados anterioresPortanto, tendo, no presente caso, se perfectibilizado a intimação da sentença, em nome do procurador devidamente constituído, e sendo posterior a apresentação do substabelecimento sem reserva de poderes, não houve qualquer cerceamento de defesa à parte. A ausência de comunicação do antigo procurador aos novos causídicos não traz qualquer mácula processual, apenas possível responsabilização civil, apurável em autos próprios.Diante de todo o relatado, atinente ao caso concreto, cumpre manter a decisão singular, conforme prolatada.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão singular, por seus próprios fundamentos.
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