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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Everson Vargas, em face da decisão de mov. 29.1 prolatada nos autos de “Ação de Rescisão Contratual” nº 0003652-64.2022.8.16.0153, em trâmite perante a Vara Cível de Santo Antônio da Platina, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de quantias pagas proposta por Éverson Vargas em face de Ilhas do Lago Incorporação SPE-LTDA.Em síntese, a parte autora sustentou que: a) após tomar conhecimento do empreendimento “Ilhas do Lago Eco Resort”, com intenção de buscar novos investimentos para seu futuro e de sua família, e visando aproveitar de suas férias em local confortável e agradável, na data de 08/01/2018 firmou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do referido empreendimento, no regime de multipropriedade; b) no referido contrato constou que o valor total da venda sem a intermediação foi de R$ 71.254,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais), já a parcela de intermediação, a título de “taxa de corretagem”, foi de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais); c) foi realizado o pagamento de duas parcelas iniciais de R$ 50,00 (cinquenta reais), a primeira com vencimento para o dia 15/02/2018 e a segunda em 15/03/2018, totalizando mais R$ 100,00; d) o contrato ainda previa que o requerente estaria obrigado a quitar 108 parcelas mensais e consecutivas no valor, cada uma, de R$ 658,83 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), com vencimento a partir de 05/04/2018; e) até o presente momento já realizou o pagamento de R$ 45.216,80 (quarenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos); f) ocorre que o valor do contrato subiu de R$ 71.254,00 (setenta e um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 106.641,80 (cento e seis mil e seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), o que demonstra enriquecimento ilícito da requerida. Diante dessa situação requereu a rescisão contratual com devolução de 90% da quantia paga em uma única parcela. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. (...)Da análise do caderno processual, tem-se que o material probatório anexado aos autos, em um juízo de cognição sumária, é insuficiente para conceder a medida requerida. Isso porque, somente os documentos juntados pela parte autora não são capazes de, neste momento processual, comprovar o aumento abusivo e injustificado do valor do empreendimento.Com efeito, no item 2 do contrato de mov. 1.5 existe previsão contratual específica de que o promitente comprador declarava ter entendimento sobre o índice a ser aplicado para reajuste mensal das parcelas do preço ajustado, conforme previsto no QUADRO GEREAL, na letra C-PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, o que também é reafirmado na cláusula sexta do mesmo contrato. Ocorre que sobredito quadro geral não foi acostado aos autos, tampouco foi demonstrada a inobservância dos seus parâmetros de atualização, o que impede a análise acerca da alegada abusividade no aumento do preço.Dessa forma, as alegações da parte autora demanda maior dilação probatória, não sendo admitida a concessão de medida liminar. (...)Além disso, a parte autora não indicou, de forma concreta, os reais prejuízos advindos do prosseguimento da demanda, de modo que também não se vislumbra o perigo de dano.Ante o exposto, INDEFERIDO o pedido liminar pleiteado. (...)”. Descontente, Everson Vargas manejou o presente Agravo de Instrumento, asseverando, em suma, que: o direito de rescisão contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontades formalizadas pelo instrumento contratual; o perigo do dano nesta demanda está presente na atual condição do Agravante, que perfaz mensalmente cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) de seu trabalho como professor de ensino médio, possuindo além da quantia paga à Agravada, no valor R$1.137,50 (um mil centro e trinta e sete reais e cinquenta centavos), diversas outras contas para quitar; o valor desta parcela mensal subtrai do Agravante quase 50% de seu salário-base, razão pela qual não suporta mais os encargos do contrato; como restou demonstrado o perigo do dano e a probabilidade do direito pede-se que seja concedida a tutela recursal a fim de suspender as parcelas vincendas e ainda, com os mesmos fundamentos, que as decisões agravadas sejam reformadas. Ante o exposto, requereu o provimento integral ao recurso. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 9.1 – TJ. Não foi apresentada contraminuta. Em síntese, é o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, indeferiu o pedido de tutela provisória, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores, em especial, a probabilidade do direito e o afastamento da urgência do pedido. Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge apenas a um ponto específico: presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela, na hipótese encartada nos autos. E, desde logo, registre-se que a súplica recursal não merece ser acolhida, conforme se passa a expor: ii.a) Da antecipação de tutela A acertada cognição técnica da decisão prolatada pela Magistrada Singular não merece reparo, fundamentando-se na ausência da verossimilhança das alegações, que, num primeiro momento, não evidenciam a probabilidade do direito invocado. Segundo dispõe os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil de 2015, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo Magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos” (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). Assim, na forma do supracitado art. 300 do CPC, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova inconteste da verossimilhança do alegado. Ademais, conforme prevê o art. 371 do CPC/2015, o qual disciplina sobre a motivação do Magistrado: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Trazendo-se tal norma para o caso concreto, verifica-se, neste momento de cognição sumária, a ausência de elementos aptos a formar uma efetiva verossimilhança das alegações. Nessa linha, destaca-se que tal lastro probatório mínimo pode ocorrer antes da sentença definitiva, visto que o pedido de tutela antecipada pode ser apreciado a qualquer tempo. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não consubstanciam a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Desse modo, uma decisão concessiva, neste momento, não possuiria qualquer alicerce, seja fático, seja jurídico. Por certo que a análise das questões referente à validade do contrato entabulado e cobranças decorrentes da rescisão contratual constituem matéria meritória, sendo prudente aguardar-se a juntada de adicionais elementos de prova para análise exauriente. Neste sentido, é o posicionamento desse E. Tribunal; ipsis litteris: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA EM SISTEMA DE “TIME SHARING”. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS VALORES DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0013367-12.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1322180-4 - Sarandi - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 30.06.2015) Por fim, quanto ao impedimento da negativação do nome do Agravante, esta Relatora entende que o mero receio de eventuais cobranças pela ré ou inclusão em cadastro de inadimplentes não é suficiente para demonstrar a urgência da prestação de tutela jurisdicional. Ainda, quanto à necessidade de dilação probatória, este Colenda Câmara Cível recentemente decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO FUNDAMENTADO EM ACORDO VERBAL COM O CORRETOR NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE INCERTA E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062276-80.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023). ii.b) Considerações finais Em suma, à luz das fundamentações expendidas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento mantendo-se a decisão afrontada por seus próprios fundamentos.
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