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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR contra a decisão de mov. 72.1-1º grau proferida nos autos de Ação de Indenização por Dano Material (em fase de cumprimento de sentença) sob nº 0000004-57.1990.8.16.0134, que afastou a alegação de prescrição intercorrente arguida pela executada, ora agravante. Em suas razões a agravante relata que os agravados pretendem o recebimento do montante de R$ 671.762,58, conforme cálculo apresentado no mov. 59.2-1º grau. Afirma que a sentença exequenda foi proferida em 02/02/2000, tendo transitado em julgado na data de 04/11/2002. Informa que os agravados deram início ao cumprimento de sentença em 01/04/2008, sendo que foi imposta multa ao depositário fiel do bem penhorado. Narra que este terceiro apresentou agravo de instrumento e que na data de 15/08/2017 os autos foram digitalizados. Assevera que apenas em 25/10/2022, os exequentes, ora agravados, requereram o prosseguimento do feito. Aduz que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e excesso de execução, tendo sido proferida a r. decisão. Alega que o entendimento consignado pelo juízo “a quo” encontra-se equivocado, pois a pretensão dos agravados encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Defende que o juízo “a quo” concluiu por rejeitar a prescrição ao fundamento de que o feito permaneceu suspenso aguardando a decisão definitiva do STJ acerca do agravo de instrumento apresentado pelo depositário infiel. Alega que o feito não poderia permanecer paralisado apenas pela interposição de recurso por 3º estranho à lide, pois não havia qualquer óbice para os agravados prosseguirem com o cumprimento de sentença. Assevera que em caso de manutenção da decisão, deve ser reconhecido ao menos o excesso de execução, pois o juízo “a quo” ignorou o apontamento de tal tese, concluindo, genericamente, que caberia a executada interpor o recurso pertinente, nos termos do disposto no art. 139, inc. III do CPC. Sobre o excesso de execução, argumenta que a sentença exequenda, após a integração em sede de embargos de declaração definiu que o valor do débito era de R$ 50.584,03, devendo tal importância ser corrigida monetariamente desde 15/03/2005. Destaca que sobre tal valor deve incidir juros de mora de 6% ao ano a partir da mesma data e honorários de sucumbência no percentual de 15%. Arremata afirmando que o cálculo final importa na quantia de R$ 364.518,39, conforme memória de cálculo anexada aos autos no mov. 64.2-1º grau.Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, ou o excesso de execução na forma apresentada nas razões recursais. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão acostada no mov. 8.1-AI.Devidamente intimados, os agravados não apresentaram as contrarrazões (movs. 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 17.0-AI). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão agravada de mov. 72.1-1º grau proferida nos autos de indenização em fase de cumprimento de sentença. A r. decisão está assim fundamentada: “Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.604.412 - SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: ‘1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição’. Por sua vez, a Súmula n.°150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e tratando-se de instrumento particular relativo à dívida líquida, tem-se que a prescrição da pretensão é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil.Portanto, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Alegou o executado que haveria prescrição intercorrente na hipótese, uma vez que o processo permaneceu por 7 anos paralisado, e neste período não houve qualquer manifestação do exequente visando dar continuidade ao feito. Analisando detidamente a demanda, denota-se que houve a suspensão do feito em 15/08/2017 (mov. 9.0), a fim de aguardar a decisão definitiva do recurso apresentado. (mov. 2.1). Em 28/06/2022, houve o levantamento do sobrestamento dos autos (mov. 50.0), dada a juntada do acórdão (mov. 51.1). Após intimada, a parte exequente se manifestou nos autos (movs. 59.1/59.4). Pois bem. Evidentemente não há que se falar em manutenção do feito pelo prazo de 7 anos por desídia da parte exequente, como pretende fazer crer o executado. É fato que houve determinação de suspensão do feito em razão do recurso interposto o qual aguardava julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esta razão, não há que se falar em desídia do exequente, ou mesmo início do prazo da prescrição intercorrente, até porque o feito permaneceu suspenso por tão longo prazo aguardando decisão em sede recursal. Portanto, considerando que o feito permaneceu suspenso aguardando a decisão em sede recursal, e não por desídia da parte exequente, é que REJEITO a alegação de aplicação da prescrição intercorrente ao caso em tela. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, no prazo legal, para dar prosseguimento ao feito, juntando aos autos procuração outorgada pelos sucessores de Onésio Nogueira. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes.Intimações e diligências necessárias”. Pretende a agravante a reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Com a entrada em vigor do novo CPC, o instituto passou a ser previsto no art. 924, V, do Código de Processo Civil expressamente como hipótese de extinção da execução.Não se desconhece, ainda, recente alteração legislativa que inseriu o art. 206-A no Código Civil, o qual tem a seguinte redação: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)”. A fim de dirimir as discussões existentes sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência apreciado no bojo do REsp 1.604.412/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), processado sob o rito dos repetitivos, firmou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Assim, verifica-se que o prazo da prescrição intercorrente tem início automático após decorrido um ano de suspensão do feito, pela ausência de bens penhoráveis do devedor, sendo desnecessária a prévia intimação do exequente para prosseguimento do feito, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acima citado. Ainda, o seu reconhecimento não exige a requisição das partes, pode ser realizada ex officio pelo julgador, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, afim de evitar decisão surpresa (art. 921, §5º, do CPC).No caso em tela, o cumprimento de sentença se refere a cobrança de dívida decorrente de instrumento particular e teve início em 01/04/2008, ou seja, ainda na vigência do CPC/1973.Tal como afirmado pelo juízo “a quo” o prazo prescricional de direito material, no caso em tela é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 de aludido dispositivo legal.Embora o cumprimento de sentença já esteja em curso há quase 23 anos, fato é que não há evidências de que o processo permaneceu paralisado por tempo ininterrupto e superior ao prazo correspondente ao do direito material, a ponto de ensejar prescrição intercorrente.Isso porque, desde o início do cumprimento de sentença em 01/04/2008 (mov. 1.82-1º grau), os exequentes/agravados vem empregando diligências a fim de satisfazer seu crédito. Do exame dos autos, denota-se que houve o sobrestamento do feito em 15/08/2017 (mov. 9.0-1º grau), a fim de aguardar a decisão definitiva do recurso especial apresentado pelo depositário fiel (mov. 2.1-1º grau).No entanto, a empresa executada, ora agravante, defende, essencialmente, que os agravados deixaram de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença sem razão plausível, pois a determinação de sobrestamento do feito pelo juízo “a quo” diz respeito apenas ao depositário infiel que é 3º estranho à lide, não podendo o feito permanecer paralisado por tanto tempo em razão disso. Ocorre que no decorrer do feito foi determinada a penhora do faturamento mensal da empresa agravante (mov. 1.86- fl. 407-1º grau) e nomeado como depositário fiel o seu gerente Edgard Scharan, o qual, segundo os exequentes/agravados relatam na petição de mov. 1.103-1º grau, deixou de prestar constas acerca do seu encargo, mais precisamente do valor de R$ 84.000, 00 conforme determinação contida no auto de penhora acostado aos autos (mov. 1.89- fls. 415-1º grau). Do exame dos autos, revela-se que o juízo de primeiro grau por meio da decisão acostada no mov. 1.104-1º grau reconheceu que houve descumprimento do encargo e determinou que o depositário prestasse contas no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade do justiça e deferiu o pleito dos exequentes para reforço da penhora (mov. 1.104-1º grau). Em face desta decisão, o depositário interpôs recurso de agravo de instrumento perante esta Corte de Justiça, conforme se verifica da petição acostada no mov. 1.107-1º grau, cujo desprovimento gerou a interposição de recurso especial perante o STJ.O depositário recorreu perante o STJ arguindo que “O Tribunal de Justiça do Paraná enfocou a suposta preclusão da matéria, defendendo que o recorrente- terceiro- deveria ter se insurgido quando da sua nomeação. E a partir daí alega “preclusão”, para afastar a pretensão manejada no agravo, de não reconhecimento da sua condição de depositário, e , ipso facto, para afastar as medidas coercitivas impostas em seu desfavor”. (mov. 1.109- fls. 531-1º grau). Com efeito, sem adentrar no exame do acerto ou desacerto da decisão do juízo “a quo” em determinar a paralisação do feito a fim de aguardar o julgamento definitivo do recurso especial, fato é que os exequentes, ora agravados, não podem ser penalizados pela desídia ou eventual desacerto do Poder Judiciário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. TESE RECURSAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO. VERIFICADA. PARTE NÃO FOI CIENTIFICADA DO SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE À PARALISAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 106/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003643-89.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2022)- destaquei. Veja-se que logo após o levantamento do sobrestamento dos autos e da intimação dos exequentes estes foram intimados em 09/10/2022 (mov. 58.0-1º grau) para promoverem o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias (cf. certidão acostada no mov. 56.1-1º grau datada de 28/09/2022) e em 25/10/2022 peticionaram nos autos requerendo a expedição de “mandado de intimação do representante legal da Executada para depositar em Juízo o valor penhorado do faturamento da empresa, haja vista que continua até os dias de hoje fazendo vendas de madeiras para o município vizinho de Inácio Martins/PR” (mov. 59.1-1º grau). Sendo assim em nenhum momento o feito restou paralisado por mais de 5 anos por inércia dos exequentes/agravados, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente.Diante disso, a decisão objurgada não merece reforma, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito por prazo superior e ininterrupto correspondente a prescrição do direito material.No tocante a alegação subsidiária de que há excesso de execução, a questão sequer foi apreciada pelo juízo de primeiro grau em razão da preclusão acerca da discussão.O excesso alegado no presente recurso diz respeito ao termo inicial para contagem dos juros de mora. A empresa agravante afirma expressamente em suas razões recursais que o termo inicial dos juros é a data da liquidação da sentença (15/03/2005), nos termos da decisão exequenda.Porém, de uma detida análise dos autos, verifica-se que a parte agravante senão está equivocada, falta com a verdade. Isso porque, o juízo de primeiro grau, acerca do termo inicial dos juros de mora concluiu ser desnecessária a liquidação da sentença, e prolatou a seguinte decisão (mov. 1.77- fls. 363/364-1º grau): “(...)2- Contudo, verifico que a perícia somente é necessária para estabelecer o valor da madeira, o que já foi feito. O cálculo dos juros a partir da citação ou da sentença envolve simples aritmética, não havendo necessidade de que o perito realize o cálculo já que esse cálculo poderá ser apresentado pelas partes interessadas (CPC, art. 475-B). 3- Assim sendo, Reconsidero o despacho de fls. 293 e, não havendo necessidade de audiência, passo a decidir nos termos do art. 475-D, parágrafo único do CPC: (...)b)Considerando o disposto no art. 1.536, §2º do Código Civil 1916, os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação inicial, pois trata-se de disposição legal, não tendo havido decisão judicial em sentido contrário.(...)”.
Observa-se dos autos que a própria agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, na época, perante esta Corte de Justiça (mov. 1.77- fls. 368/374-1º grau) visando a reforma da decisão acima transcrita para que os juros de mora fossem contados “a partir da data da homologação do laudo na liquidação por arbitramento, ou ainda a partir do trânsito em julgado da ação ordinária ou na pior das hipóteses, a partir da prolação da sentença”. Contudo, referido recurso foi conhecido e desprovido, fixando-se o termo inicial dos juros de mora a data da citação da executada/agravante, conforme se extrai do acórdão anexado no mov. 1.81- fls. 385/387-1º grau), tendo transitado em julgado em 29/08/2007 (mov. 1.81- fl. 389-1º grau). Sendo assim, tal como sustentado pelos agravados/exequentes a memória de cálculo apresentada no mov. 59.2-1º grau se trata de mera atualização do cálculo juntado no mov. 1.98, fls. 478-1º grau, não havendo que se falar em excesso de execução com relação ao termo inicial dos juros de mora, conforme descrito acima. Assim, neste ponto a r. decisão também não merece reforma, pois a questão encontra-se preclusa, e há muito já foi acobertada pela coisa julgada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos desta fundamentação.
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