SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015274-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DECURSO ININTERRUPTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO “A QUO”. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA AO DEPOSITÁRIO FIEL. GERENTE DA EMPRESA AGRAVANTE NOMEADO NO CURSO DO FEITO COMO DEPOSITÁRIO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA PENHORA DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA AO DEPOSITÁRIO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE SEU ENCARGO. EVENTUAL DESACERTO OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NO DECRETO DA SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS EXEQUENTES. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO HÁ MUITO PRECLUSA E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.