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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0024171-36.2019.8.16.0001 (mov. 170.1) que, dentre outras providências:(a) Rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença no que diz respeito à tese de excesso de execução, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, por não terem os executados apontado os valores que entendiam devidos;(b) Entendeu que não há duplicidade de cobrança dos honorários advocatícios, uma vez que os executados sequer compõem o polo passivo da ação de recuperação judicial.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:(a) O cumprimento de sentença decorre diretamente do processo de falência;(b) O Grupo Bitcoin intentou pedido de recuperação judicial, registrado sob o nº 0015989-91.2019.8.16.0185, o qual foi deferido pela 1ª Vara de Falências de Curitiba/PR e convalidado em falência em 30/09/2021, oportunidade em que foi determinada a suspensão de todas as execuções em face dos executados (Grupo Bitcoin);(c) A execução foi iniciada em 27/06/2019, ou seja, antes da convalidação em falência;(d) A execução de título extrajudicial está seguindo em paralelo com o processo de cumprimento de sentença (cuja origem decorreu da improcedência de embargos à execução);(e) O crédito pretendido está sendo cobrado em duplicidade;(f) O cumprimento de sentença não é a via adequada para cobrança dos valores, devendo a parte agravada realizar a competente habilitação de crédito nos autos de falência;(g) A situação econômica dos agravantes é precária, inclusive houve concessão dos benefícios da justiça gratuita;(h) Os atos expropriatórios ultrapassam o capital social da empresa e podem deixá-la em situação de grave dano de difícil reparação.Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios e, ao final, o provimento do recurso para determinar a extinção do cumprimento de sentença.O recurso foi recebido (mov. 33.1), sem a concessão de efeito suspensivo.Insatisfeito com o conteúdo decisório,
o agravante interpôs agravo interno (autuado sob o n° 0015298-11.2023.8.16.0000 Ag 1), com tramitação paralela ao agravo de instrumento (mov. 40).Em sede de contrarrazões (mov. 39.1), a parte agravada alegou, em síntese, que: (a) É inadequada a indicação no polo passivo das pessoas físicas embargadas no processo de conhecimento, sendo o escritório de Advocacia o único exequente;(b) A arguição dos agravantes sobre o excesso de execução não cumpre os requisitos do Código de Processo Civil;(c) A recuperação judicial não guarda nenhuma relação com o cumprimento de sentença que ocorre em primeiro grau, pois os agravados sequer fazem parte daquele processo;(d) O acórdão que fixou o pagamento de honorários de sucumbência foi proferido em relação apenas aos agravantes Alexandre e BAT;(e) A decisão que deu origem ao cumprimento de sentença encontra-se transitada em julgado, não podendo ser rediscutida;(f) O título executivo judicial tem apenas 1 obrigação, 1 exequente e 2 executados, os quais não são recuperandos ou falidos em nenhum processo.Por fim, requereu:(a) O reconhecimento da ilegitimidade das pessoas físicas;(b) A rejeição da alegação de excesso de execução, por não terem os agravantes informado o valor que entendem devido;(c) O desprovimento do agravo, ante a impossibilidade de rediscussão da matéria e pelo débito não possuir nenhuma relação com o processo de recuperação judicial.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOA parte agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos nº. 0024171-36.2019.8.16.0001 (mov. 170.1) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Primeiramente, insta consignar que o cumprimento de sentença é oriundo de Embargos à Execução julgados improcedentes, opostos apenas pelos agravantes. A constituição do crédito executado no cumprimento de sentença se deu com a condenação dos embargantes (ora agravantes),
em 30/09/2020, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 18% sobre o valor da causa (mov. 51.1 - 0024171-36.2019.8.16.0001).

Contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução foi interposto recurso de apelação apenas por BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI e ALEXANDRE TUNA VAZ DOS SANTOS (mov. 117.1 - 0024171-36.2019.8.16.0001).Em sede recursal (mov. 289.1), os honorários advocatícios de sucumbência foram reduzidos para 10% sobre o valor do débito, devidamente corrigido. O acórdão transitou em julgado em 06/12/2021 (mov. 355 – AP 0024171-36.2019.8.16.0001).Após o trânsito em julgado do acordão que solucionou os Embargos à Execução, deu-se início ao “Cumprimento de Sentença”, cujo objeto limitou-se à execução dos honorários advocatícios de sucumbência (movs. 131.1 e 134.1). Obviamente, o cumprimento de sentença foi direcionado tão somente contra aqueles que manejaram os embargos à execução julgados improcedentes, ou seja, BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI e ALEXANDRE TUNA VAZ DOS SANTOS. Assim, é de se concluir que apenas BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI e ALEXANDRE TUNA VAZ DOS SANTOS são executados da quantia fixada a título de honorários sucumbenciais nos embargos do do devedor (autos nº. 0024171-36.2019.8.16.0001).
Os agravantes alegam que foram incluídos indevidamente na execução de título extrajudicial, pois apenas realizavam operações para empresas do Grupo Bitcoin (também executadas) e não tinham qualquer ingerência sobre os recursos depositados na plataforma. Tal alegação não merece acolhimento, pois é mera rediscussão da matéria que já foi tratada no acórdão transitado em julgado. Vejamos a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDA ANTERIORMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas e cujo respeito operou-se a preclusão.2. São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002832-19.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 04.04.2022)Em outra frente, o argumento de que o crédito está sendo cobrado indevidamente, ante a existência de processo de falência, também não merece acolhimento.
Analisando os autos nº. 0015989-91.2019.8.16.0185, constata-se que agravantes a agravados não fazem parte do polo passivo da demanda em trâmite no juízo falimentar. Assim, não há que se falar em cobrança dos honorários sucumbenciais em duplicidade.Como dito, os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não acolhimento de embargos à execução que eles mesmos deram causa. Na hipótese, não há que se falar em débito relacionado à demanda falimentar, pois sequer há correlação entre as partes, tampouco em inclusão de terceiros no polo passivo da demanda.
Percebe-se que a intenção dos agravantes é a inclusão de uma dívida própria em processo falimentar de outrem.Não se pode admitir que o cumprimento de sentença seja expandido para outras pessoas, pois existe um comando judicial que transitou em julgado e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, o qual deve ser respeitado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS REALIZADOS. NÃO VERIFICADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 4. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira diminuta.2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 3. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se a fase executiva, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento.4. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036037-39.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO ART. 1.997, DO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se desnecessária a inclusão dos advogados no polo ativo da execução, diante da legitimidade concorrente deles e seus clientes, o que atende aos princípios constitucionais processuais da celeridade, efetividade, duração razoável do processo e economia processual.2. Até a realização da partilha, é do espólio a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contraídas pelo de cujus, até o limite dos bens que compõem o acervo hereditário. 3. O cumprimento de sentença deve ser fiel ao título executivo judicial, não se admitindo ampliação ou restrição ao comando judicial, sob pena de vulneração à coisa julgada do processo de conhecimento. 4. Não há que se falar em decisão surpresa, quando o juízo a quo intima o exequente para manifestar-se quanto à alegada ilegitimidade passiva, com apresentação de resposta5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009971-85.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 15.05.2023)Portanto, totalmente incabível a alegação de que o crédito deveria ser cobrado nos autos de Falência nº. 0015989-91.2019.8.16.0185, razão pela qual o agravo de instrumento não pode ser provido. - Do agravo interno 0015298-11.2023.8.16.0000 Ag 1Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Contudo, em razão do julgamento do agravo de instrumento, a discussão acerca do pleito de concessão de efeito suspensivo travada neste agravo interno resulta prejudicada.VOTODiante do exposto, voto no sentido de:(a) Conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento;(b) Conhecer do agravo interno 0015298-11.2023.8.16.0000 Ag 1 e julgá-lo prejudicado.