SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001415-42.2022.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Tue May 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE TESTE SELETIVO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ATRAVÉS DE UM AGENTE DE INTEGRAÇÃO - LEI Nº 11.788/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.