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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Vigilantes da Gestão Pública contra a sentença (mov. 34.1) proferida na ação civil pública, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Município de Planalto e outro, na qual o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (mov. 43.1), sustentou o recorrente, em síntese, que: (i) cuida-se de ação civil pública “pura” que visa combater a violação dos princípios constitucionais, ante a seleção de estagiários por indicação política ou subjetivismo; (ii) embora não haja prova de indicação política, subsiste a necessidade de se atentar ao subjetivismo na contratação de estagiários sem processo seletivo prévio; (iii) a contratação de estagiários na municipalidade pela mera seleção de currículos, sem processo seletivo prévio e objetivo, implica ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade; (iv) a Constituição e a Lei do Estágio devem ser interpretadas sistematicamente, impondo a realização de teste objetivo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões nos movs. 50.1 e 53.1. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1 - TJPR). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença proferida nos autos de origem merece reforma. Observa-se que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial sob o argumento de que “não é certo dizer que, sem a realização de processo seletivo, a moralidade e impessoalidade não possam ser igualmente observadas. Logo, não cabe a máxima in dúbio pro societate pela simples alegação de que o município não realiza concurso ou teste para os estagiários, pois a empresa de recrutamento é especializada na seleção de estudantes e foi contratada após regular processo licitatório. (...) os fatos narrados na inicial não possuem arcabouço fático que indiquem a ocorrência de violação aos princípios da administração pública, não sendo possível se atribuir a alguém conduta desonesta e de má-fé sem nenhum amparo fático para tal afirmação” (mov. 43.1). 2.1. Pois bem, da atenta análise das alegações feitas pela parte apelante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a sentença é escorreita, não assistindo razão ao Recorrente. Inicialmente, não há notícia nos autos de ato normativo municipal que obrigue a municipalidade apelada a realizar processo seletivo para contratação de estagiários. Outrossim, observa-se que o Município de Planalto tem realizado o recrutamento e seleção de estagiários para a Prefeitura Municipal através de um agente de integração (Cebrade), inexistindo elementos na demanda de origem capazes de demonstrar que tal forma de contratação fere o princípio da isonomia, ao contrário do sustentado pela parte apelante. Aliás, vislumbra-se que a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, prevê a possibilidade de se recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, nada falando sobre eventual necessidade de realização de teste seletivo: Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Ainda, mencionado diploma legal arrolou as obrigações a serem observadas quando do oferecimento de estágio por pessoas jurídicas de direito privado, profissionais liberais e órgãos da Administração Pública: Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. (Destacou-se) Ou seja, conforme já salientado no julgamento do agravo de instrumento nº 0039083-36.2022.8.16.0000, a seleção de estagiários, em regra, por agente de integração encontra amparo legal, embora isso não impeça a promulgação de ato normativo, pelo ente ou órgão interessado, estabelecendo outros critérios para tal contratação. Tanto é assim que esta própria E. Corte de Justiça por muito tempo se utilizou dos serviços de agentes de integração públicos e privados. Com os Decretos Judiciários nº 187/2016 e 930/2017 que se estabeleceu, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, o fim da utilização dos serviços dos agentes de integração e toda uma normativa para a contratação de estagiários por esta Corte, dispondo, expressamente, que seriam então realizados processos seletivos, convocados por edital público. Neste aspecto, observa-se que a previsão de teste seletivo para a contratação de estagiários advém do amadurecimento jurisprudencial e doutrinário sobre o assunto, bem como, no caso de Entes Públicos ou Instituições que disponibilizam grande número de vagas – como este Tribunal, por exemplo –, da necessidade prática de se ter um número suficiente de candidatos para o rápido preenchimento dessas vagas, e que tais candidatos possuam conhecimentos consolidados compatíveis com o grau de escolaridade, pois a realização de processo seletivo permite, num único ato, a avaliação de conhecimentos de um grande número de estudantes interessados, garantindo também, por óbvio, a moralidade e impessoalidade das contratações. Todavia, não é certo dizer que, sem a realização de processo seletivo, a moralidade e impessoalidade não possam ser igualmente observadas. Ademais, no caso em apreço, o recorrente não descreve nenhum fato concreto que aponte minimamente para a conclusão de uma conduta eivada de má-fé e violadora dos princípios da Administração Pública. Aliás, o próprio apelante admite inexistir prova de eventual favorecimento político na seleção de estagiários. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença. A propósito, nesse sentido já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR MEDIANTE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO COMPOSTO POR PROVAS DE CONHECIMENTOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO NO SENTIDO DE QUE os princípios da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da isonomia estariam sendo desatendidos pela Municipalidade, EM VIRTUDE DE EVENTUAL PROMOÇÃO de fraudes, direcionamentos e/ou favorecimentos nos contratos de estágio celebrados. ENTE FEDERATIVO QUE CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA CEBRADE, APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A QUAL FICOU RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DE VAGAS, INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA EXIGÊNCIA NA LEI Nº 11.788/2008. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052611-40.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.03.2023) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER AS CONTRATAÇÕES DE ESTAGIÁRIOS, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO, PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TESTE SELETIVO QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º. DA LEI N.º 11.788/08. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ESTABELECEM OBRIGAÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052606-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.02.2023) (Destacou-se) Nessa linha intelectiva, também concluiu a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 16.1 - TJPR): (...) No presente caso, contudo, não se trata de investidura em cargos e empregos públicos, mas de estágio. A contratação de estagiários possui regramento próprio.(...) a figura do agente integrador (tal como é o caso da CEBRADE) está prevista na Lei de Estágios, inexistindo qualquer vedação legal à sua utilização por órgãos públicos, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 11.788/2008. Outrossim, referida lei não exige a realização de prévio processo seletivo, como condição para a contratação.De todo modo, é possível verificar no sítio eletrônico da intermediadora de estágios da municipalidade1 que, em relação ao Município de Planalto, a seleção se dá ao menos com a exigência de currículos, não havendo nenhum indicativo de violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade, pois a parte autora não apontou qualquer fato concreto que tenha implicado em direcionamento ou facilitação na escolha de estagiários. Sendo assim, as alegações constantes da exordial são totalmente genéricas e insuficientes para a condenação dos réus, ora recorridos. (...)Logo, por todos os motivos expostos, conclui-se que inexiste, no caso concreto, qualquer violação aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, não sendo possível pressupor o desvirtuamento dos vínculos de estágio, com eventuais apadrinhamentos ou outros subjetivismos. Deve, assim, ser mantida a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida em sua integralidade.
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