SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015353-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTAGEM DE ACRÉSCIMO E JUROS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.