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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 164.1– dos autos nº 0006957-23.2005.8.16.0001) exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado indeferiu o pedido de contagem de acréscimo e juros apresentados pela parte autora. Irresignada, RIBEIRO DE CAMPOS EDITORA E EVENTOS LTDA., interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustenta que ao entender que a incidência de juros e correção monetária só seria cabível até junho de 2016, a decisão recorrida negou vigência ao que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, segundo o qual a extinção da execução só ocorre quando a obrigação for satisfeita. Além disso, sustenta que o entendimento jurisprudencial uníssono de nossos tribunais é firme no sentido de que a atualização do debito deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, e que a mera penhora não tem o condão de interromper essa atualização.Dessa forma, ao indeferir a liberação, também, dos rendimentos do depósito judicial em favor da agravante (exequente), a decisão recorrida permitiu o locupletamento indevido da recorrida (executada) do saldo do depósito judicial a ser liberado.Outrossim, não há que se cogitar a violação à coisa julgada nem tampouco à legislação específica aplicável às empresas em recuperação judicial. Em apertada síntese, defende que a responsabilidade pela correção dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial remunerada não pode resultar em prejuízo da credora. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (evento 8.1).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (evento 14.1 – 2º grau).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, a agravante, RIBEIRO DE CAMPOS EDITORA E EVENTOS LTDA., insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado indeferiu o pedido de contagem de acréscimo e juros apresentados pela parte autora. Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“[...]Na medida em que a devedora reconheceu expressamente ser devido o saque de referidos valores (mov. 162.1, p. 3) defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em proveito de RIBEIRO DE CAMPOS EDITORA E EVENTOS LTDA, tendo por objeto a quantia, desprovida de quaisquer acréscimos, de R$ 114.391,76 (cento e quatorze mil trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos)[...]Considerando a concordância específica da ré acerca deste ponto ao mov. 162.1, autorizo a expedição imediata, diante da ausência de interesse nesta parte.[...]No que toca a controvérsia acerca dos juros e correção monetária, primeiramente, é de se apontar que os termos específicos do pedido de mov. 159.1 importam em efetiva oneração de terceira a este processo – Caixa Econômica Federal – contra a qual este Juízo sequer possui competência para fins de execução.[...]Dito isto, claro é que a questão em tela não prejudica o presente feito, nos termos que decido a seguir:A decisão de mov. 32.1, transitada em julgado, fixou os termos finais dos juros e correção monetária devidos para 20/06/2016, sendo a questão imutável, portanto. Não apenas expurga os acréscimos a partir de tal data, como reconhece a incidência dos juros e correção monetária até 06/2016. Ora, estes foram os termos do cálculo elaborado ao mov. 156.1 e 92.1, fazendo incidir os juros e correção até 06/2016, nos termos bem indicados pela OI S/A ao mov. 162. [...]” (grifos no original)A agravante, insurge-se em face da referida decisão, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, ante a iminência de prejuízos, eis que “ao entender que a incidência de juros e correção monetária só seria cabível até junho de 2016, a decisão recorrida negou vigência ao que dispõe o artigo 924, II, do CPC, segundo o qual a extinção da execução só ocorre quando a obrigação for satisfeita.”Com razão.Inicialmente, não se olvida que após o depósito judicial realizado pela parte recorrida, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. PEDIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.1.- A jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica. Precedentes.2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 92.935/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 10/4/2012.)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.2. A jurisprudência desta c. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem.3. Agravo interno a que se nega provimento.(EDcl no REsp n. 1.249.427/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 5/8/2011.) (grifo nosso)Ademais, a jurisprudência da Corte Superior, exarou entendimento no sentido de que “[...] a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos.” (AgRg no Ag n. 582.551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 16/11/2009.)Contudo, não se mostra razoável que a parte agravante venha a levantar o valor fixo, sem nenhuma atualização. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALVARÁ LEVANTADO EM VALOR HISTÓRICO/FIXO. DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS BANCÁRIOS. Após o depósito judicial realizado pela parte, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira e não do devedor. A remuneração mensal dos depósitos judiciais, para pagamento do débito ou para garantia do juízo, é realizada pelos índices da poupança. Logo, depois de haver realizado o respectivo depósito judicial, o devedor não tem qualquer responsabilidade pela correção da moeda de tais valores que foram depositados judicialmente. Até porque se assim não fosse, tal incidência ocasionaria bis in idem.Ocorre que, embora a remuneração dos depósitos judiciais seja consequência lógica, no caso dos autos, ao credor foi determinado o levantamento do valor incontroverso histórico (apontado pela companhia ainda no ano de 2015). Assim sendo, deve ser reformada a decisão agravada, devendo incidir sobre o valor incontroverso liberado os rendimentos do depósito judicial, sob pena de enriquecimento da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Des. Altair de Lemos Júnior, AI 70084314343, J. 26/08/2020)Em relação ao cerne da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, revisou a tese fixada no Recurso Especial nº 1.348.640 de 2014. Nesta oportunidade, esclareceu que não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios por parte do banco e moratórios a cargos do devedor, considerando a natureza e finalidade dos juros.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.13. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)Desta forma, reputa-se cabível o refazimento dos cálculos “com incidência de juros e correção monetária desde a data do bloqueio/penhora judicial até a data da transferência de valores para conta judicial remunerada; bem assim, o acréscimo dos rendimentos (correção monetária e juros) de responsabilidade da instituição financeira depositária desde a data de abertura da conta judicial até a data do efetivo pagamento/levantamento pela Agravante.” Por consequência, é de se dar provimento ao presente recurso.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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