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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RDN Concessões e Participações S/A, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007349-81.2012.8.16.0044, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em face da decisão interlocutória que determinou a correção monetária dos lucros cessantes pelo índice oficial do TJ/PR – média do INPC e IGP-DI (Ref. Mov. 218.1 – Autos Originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o índice correto a ser utilizado para a atualização dos valores é o INPC; b) não houve omissão, no tocante a esse ponto, na sentença (mov. 62), haja vista que ela acenou para a fixação do INPC para a correção dos valores relativos a danos emergentes e danos morais; c) tal fato também não foi corrigido de ofício pela corte quando teve oportunidade em sede de apelação cível; d) o próprio contador judicial fez uso do INPC para a correção monetária.Pugna pela concessão de efeito suspensivo, eis que demonstrados os requisitos para tanto.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – Autos Recursais).O efeito postulado não foi concedido, visto que ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Ref. Mov. 9.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou as contrarrazões (Ref. Mov. 14.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 2. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a correção monetária dos lucros cessantes pelo índice oficial do TJ/PR – média do INPC e IGP-DI (Ref. Mov. 218.1 – Autos Originários).Em suas razões recursais, o agravante aduz, em suma, que o índice correto a ser utilizado para a atualização dos valores é o INPC.Ademais, alegou que não houve omissão na sentença (mov. 62) quanto ao índice aplicável aos lucros cessantes, haja vista esta fixou o INPC para a correção dos valores relativos a danos emergentes e danos morais.Sustenta que tal fato também não foi corrigido de ofício pela corte quando teve oportunidade em sede de apelação cível, bem como que o próprio contador judicial fez uso do INPC para a correção monetária.Com razão.Da leitura da sentença, verifica-se que o juízo a quo estabeleceu o INPC como índice de correção monetária a ser adotado em relação às condenações de danos materiais e danos morais (mov. 62.1):Pelo exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 269, I, do CPC) para o fim de condenar a requerida ao pagamento: 1 – indenização por danos materiais no valor de R$15.169,25 corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do orçamento, e acrescido de juros a partir da citação; 2 – danos morais no valor de R$8.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros a partir da prolação da sentença. 3 – lucros cessantes que serão corrigidos monetariamente desde a data em que a parte autora deixou de aferir o rendimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Nada mencionou acerca do índice a ser utilizado para a condenação ao pagamento de lucros cessantes, o que também não foi abordado no acórdão que julgou o recurso de apelação (mov. 20.1 – autos de apelação).É certo que a utilização da média INPC/IGP-DI para fins da correção monetária costuma ser adotada, uma vez que este melhor reflete a inflação, bem como atende ao contido no art. 1º do Decreto nº 1.544/95. Neste sentido, inclusive, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011502-43.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022. Contudo, embora a sentença não tenha mencionado o índice de correção para a condenação de lucros cessantes e, ainda que esse Tribunal adote a média do INPC+IGP/DI, no caso em comento se mostra mais acertado fixar o INPC também para referida indenização a fim de dar unicidade ao tema, visto que a sentença assim definiu para os danos materiais e morais.Da leitura da sentença o que se depreende é que o magistrado não fez constar expressamente que adotava o INPC também para os lucros cessantes, uma vez que isso estava implícito na decisão.Desta forma, não há motivo para que se adotem 2 índices diferentes para o cumprimento do julgado, um para os danos materiais e morais e outro para lucros cessantes.Assim sendo, imperioso dar provimento ao recurso. 4. Conclusão Posto isso, voto por conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento.
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