SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015394-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Fri May 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE FIANÇA QUE NÃO COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO AUTÔNOMO E REVESTIDO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTINTO AO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.