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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 84.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 90.1) que, no cumprimento de sentença nº 0002152-14.2017.8.16.0128, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, definidos no julgamento improcedente dos embargos à execução, determinou a suspensão do prosseguimento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0000238-07.2020.8.16.0128.Conforme trecho da decisão:Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega o impugnante, em síntese, inexigibilidade da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução em razão de não figurar mais o polo passivo da execução, por reconhecimento de nulidade da carta de fiança em face a ele nos autos nº 0000238-07.2020.8.16.0128, título objeto da ação de execução autos nº 0002152-14.2017.8.16.0128. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (seq. 81). É o relatório. Decido. Determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o processo que reconheceu a nulidade da carta de fiança em face do executado, objeto da execução que deu causa aos presentes autos de embargos à execução, ainda não transitou em julgado. Pendente a análise de recurso.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “A controvérsia do presente recurso cinge-se na compreensão da origem e dos efeitos da relação jurídico processual entre a Sociedade de Advogados Exequente e de Santo Zanin Executado e sua total dissociação das discussões e do alcance da Ação Declaratória, processo nº 0000238- 07.2020.8.16.0128, em que são parte, apenas e tão somente, MARIA ESTER CAETANO ZANIN e BANCO INDUSVAL S.A. (antiga denominação do Banco Voiter S.A.)”; b) “Nesse sentido, reitera-se que a verba honorária executada tem como origem o ônus da sucumbência imposta ao Agravado em razão da improcedência dos Embargos à Execução opostos por Santo Zanin em resistência à execução movida pelo patrocinado da Agravante, Banco Indusval. A citada verba foi majorada no âmbito deste E. Tribunal e, posteriormente, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo essa transitado em julgado em 02 de agosto de 2022 (DOC. 11)”; c) “Destarte, a ação de cumprimento definitivo de sentença de Embargos à Execução decorre de decisão já transitada em julgado e, portanto, estável entre as partes envolvidas e impugnável através, apenas, de meio jurídico adequado”; d) “O acima descrito tanto é verdade que a própria sentença judicial pode ser considerada título executivo judicial a ser utilizado para lastrear uma ação de execução, com fulcro no artigo 5154 do CPC. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 203 do CPC, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”; e) “Evidente, inclusive, que todas as decisões que arbitraram os honorários advocatícios se pautaram no artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo explicitado que o fato gerador do crédito de honorários executado é a própria sentença de improcedência proferida (DOC. 08)”; f) “Conforme acima dirimido, não se trata de crédito pertencente ao Banco Voiter parte litigante e afetada pela Ação Declaratória citada, mas sim, à Sociedade de Advogados ora Exequente que pleiteia o cumprimento da obrigação em nome próprio. Ora, os honorários advocatícios sucumbenciais são pertencentes ao advogado pelo trabalho despendido no processo em qual atuou. O processo dos Embargos à Execução de nº 0002152-14.2017.8.16.0128 já se encerrou e, portanto, devido o pagamento de honorários advocatícios à Sociedade Agravante pelo trabalho despendido independente do rumo do crédito em favor do Banco Voiter. Em outros termos, caso a r. sentença proferida na Ação Declaratória transite em julgado, em nada altera o trabalho despendido nos Embargos”; f) Conclui “Resta pormenorizado que o título executivo que instruiu a ação de execução de origem e, consequentemente, os Embargos à Execução, é diverso do título que instrui o presente cumprimento de sentença, inclusive, trata-se de títulos independentes e com credores diversos, ora o Banco Voiter na Ação de Execução/Embargos à Execução, ora o PSAA no presente Cumprimento de Sentença, já que os processos são revestidos de natureza autônoma” e pede, por fim “a reforma da r. decisão proferida para fins de que o Cumprimento de Sentença de origem prossiga com seu trâmite, dado necessário reconhecimento e total desvinculação e independência dos créditos Banco Voiter e do PSAA, razão pela qual este recurso deverá ser integralmente provido”.Ao final, requereu o deferimento de efeito suspensivo ao recurso “para que seja sustada a suspensão do processo com relação ao Agravado, o qual apenas se beneficiará da suspensão proferida na r. decisão agravada”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão de mov. 9.1.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 16.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de suspensão de ação de cumprimento de sentença, referente à honorários advocatícios sucumbenciais de embargos à execução com trânsito em julgado.Alega o recorrente que o fato de a ação declaratória, ainda em trâmite, discutir a nulidade de carta de fiança que poderia excluir do polo passivo da execução o agravado é irrelevante no cumprimento do título executivo judicial.De fato, a ação de cumprimento de sentença de embargos à execução decorre de decisão já transitada em julgado e, portanto, estável entre as partes envolvidas e impugnável somente através de ação própria.O título executivo judicial, no caso, é autônomo na forma do art. 515, inciso I, do CPC. Ademais, consoante assevera em suas razões o recorrente, a natureza da relação jurídico processual entre Agravante e Agravado exsurge de condenação ocorrida em sede de improcedência de Embargos à Execução com posterior confirmação por parte deste E. TJPR e do C. STJ, assim, com natureza jurídico obrigacional diversa e totalmente isolada da obrigação existente entre o Banco Voiter e Santo Zanin, que estão abarcadas na Ação de Execução, processo nº 0000905-95.2017.8.16.0128, e suas eventuais alterações por decorrência da Ação Declaratória, processo nº 0000238-07.2020.8.16.0128.Portanto, o título executivo judicial em cumprimento de sentença é autônomo e revestido da imutabilidade da coisa julgada, não cabendo sua vinculação a outra demanda em andamento.Da jurisprudência, destaco o posicionamento deste Tribunal de Justiça:TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, QUE NÃO COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO, ORA APELANTES. TÍTULO AUTÔNOMO E REVESTIDO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) DISTINTO AO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058197-89.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DE “RECIBOS”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM O VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, v. 2, 2. ed., Salvador: Juspodivm, p. 551/552 - negritei).”2. É defeso às partes se insurgirem contra questões já decididas e transitadas em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032127-04.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2022).II. “Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba” (STJ, AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª região, quarta turma, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025647-10.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.07.2022).III. Correta a decisão agravada ao reconhecer o excesso no montante pleiteado pela ora agravante, uma vez que a sentença arbitrou os honorários da fase de conhecimento sobre o valor da condenação e tal verba deve ser calculada conforme os pedidos iniciais, sendo inviável o acréscimo das custas processuais à base de cálculo, já que as custas são devidas ao Estado. (TJPR - 11ª C.Cível - 0058036-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063913-66.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2023). (grifo nosso). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO N. 19 DAS COLENDAS 6ª (SEXTA) E 7ª (SÉTIMA) CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. In casu, o título executivo judicial não mencionou expressamente qual benefício previdenciário cessado administrativamente seria o marco inicial da concessão judicial, razão pela qual impõe-se sua interpretação de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça. 3. "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior [...]" (Enunciado n. 19 da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 4. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002366-29.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.06.2020). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTENDENDO QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERIA SER BUSCADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTERPRETAÇÃO INADEQUADA AO CASO CONCRETO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXPRESSAMENTE ADSTRITO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – FACULDADE DE ARBITRAMENTO ÚNICO NÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR – PREVALECIMENTO DO CARÁTER AUTÔNOMO DAS DEMANDAS DE EXECUÇÃO E EMBARGOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE NOS AUTOS DE EMBARGOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034257-06.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.12.2018). (grifo nosso).Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória agravada no sentido de revogar a suspensão e proceder o regular prosseguimento a ação de cumprimento de sentença.ConclusãoDesse modo, voto em conhecer e em dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o andamento da ação de cumprimento de sentença.
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