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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015403-85.2023.8.16.0000, em que é agravante Cleusa de Melo Lopes e agravado Banco C6 S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Cleusa de Melo Lopes na Ação de Exibição de Documentos (autos nº 0019501-15.2022.8.16.0044), ajuizada pela agravante em face de Banco C6 S.A., contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela autora, ora recorrente (mov.14.1 – 1º Grau). Eis o seu teor: “(...).1. Tendo em vista o não cumprimento integral das diligências constantes na decisão de seq. 8.1, diligências estas que visavam a comprovação de sua hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, de rigor o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça.Observo, por oportuno, que a parte autora foi intimada a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial. Entretanto, quanto instado para tanto, o procurador da integrante do polo ativo não juntou NENHUM dos documentos requisitados pelo juízo, limitando-se a lançar mão de argumentos que, a seu sentir, justificariam a desnecessidade da justada de tais expedientes.(...).Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais.(...).1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça.(...)”. Insurgindo-se a autora/agravante da decisão mencionada, nas razões recursais, alega, em síntese: a) é “despropositada a decisão atacada, vez que está na contramão dos princípios que norteiam a ordem Constitucional e legislação vigente, criando embaraço e uma barreira instransponível à cidadania e ao atendimento da prestação jurisdicional (...)”; b) “a documentação acostada, juntamente com a declaração nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, assinada pela parte Agravante, já evidencia sua dificuldade quanto ao pagamento das custas processuais”; c) “nos documentos juntados nos movimentos (MOV. 1.4, 12.2 E 12.3- os dois últimos referem-se ao extrato de IMPOSTO DE RENDA), a parte Agravante juntou documentos que comprovam que a mesma está desempregada”; d) “a parte Agravante é pensionista que suporta uma carga brutal de despesas mensais para manter a si, tais valores mal dão para suprir suas necessidades básicas de seu sustento próprio e de sua família (alimentação, água, luz, remédios e outras).”; e) “Observa-se que o Extrato de Empréstimos Consignados junto ao INSS, existe diversos empréstimos, motivo esse que corrobora com o pedido de Assistência Judiciária gratuita realizado pela Agravante.”; f) “fica também evidenciado que a real renda da parte autora/agravante está comprometida com empréstimos, bem como não possui bens, conforme as declarações de IR que sequer foram analisadas.”. Requer a parte agravante, em razão do exposto, a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1 – TJ). Contrarrazões apresentadas (mov. 16.1 – TJ), tendo sustentado a parte agravada, em síntese, que a decisão não merece reforma, pois a autora/agravante não possui direito ao benefício da justiça gratuita, uma vez que “aufere renda mensal suficiente para arcar com as custas e honorários do processo, sem causar lesão ou prejuízos ao seu sustento”. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso. II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a parte agravante possui direito aos benefícios da justiça gratuita. Acerca da concessão da justiça gratuita, dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil: CF - Art. 5º, inciso LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CPC - Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) Em se tratando de pessoa natural, apesar de presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, mediante simples declaração, o magistrado, de fato, está autorizado a requerer a juntada de documentos que comprovem sua situação econômica. No caso concreto, a documentação juntada pela agravante mostra-se suficiente para comprovar seu direito ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, dos documentos apresentados, em especial do histórico de consignação e detalhamento de crédito (mov. 1.9 e 1.11 – 1º Grau), percebe-se que a parte aufere renda de um salário mínimo, o qual ainda sofre descontos mensais decorrentes de empréstimos, de modo que sua renda é reduzida para R$727,40 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), implicando em renda mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, tal valor encontra-se abaixo do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível, de renda de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês (TJPR - 14ª C.Cível - 0072538-26.2021.8.16.0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite - J. 21.02.2022). Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, sendo que qualquer desconto nessa renda representaria em um risco à subsistência da agravante e de sua família, visto que este precisa realizar gastos como de higiene, gás, luz, moradia, etc. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057046-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, E 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE E NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES OBSTATIVAS AO PLEITO INTERPOSTO – APICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA EM PROL DO AGRAVANTE – DECISÃO ALTERADA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0031177-29.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.12.2021) Ante todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a justiça gratuita à parte agravante.
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