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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017997-98.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO – AJUIZAMENTO DE 94 AÇÕES IDÊNTICAS QUE DEMONSTRARIAM COMPORTAMENTO ABUSIVO – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO VISUALIZOU COMPORTAMENTO EXCESSIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – DEMONSTRAÇÃO PELO RECORRENTE DA ABUSIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR PRESENTE QUANDO CONFIGURADO ABUSO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTE DO STJ – ABUSO QUE, NO CASO, RESTA MATERIALIZADO PELO AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES JUDICIAIS DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS – AFORAMENTO DE QUASE UMA CENTENA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS OCORRIDO APÓS ACORDOS PREVIAMENTE ENTABULADOS ENTRE AS PARTES – PARTE RÉ QUE RECONHECE, NO ÚLTIMO ACORDO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E SE COMPROMETE A ENCERRAR QUALQUER DEMANDA VINCULADA AO OBJETO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES – AJUIZAMENTO DAS AÇÕES QUE RESULTA, PORTANTO, EM COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E INFUNDADO, JUSTIFICANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO ABUSO COMETIDO – INDENIZAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO PODE OCORRER NO VALOR RECLAMADO PELO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ACOLHIDO PARA SE RECONHECER O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS, EM VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.