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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta por OFFICEPAR RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA contra sentença (mov. 116.1) que, nos autos de “ação indenizatória por danos materiais por abuso de petição” julgou-a nos seguintes termos: “a) julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (INPC), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais; c) julgo improcedentes os pedidos veiculados na reconvenção. Ante a sucumbência, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da reconvenção atualizada (INPC), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais”.Em suas razões recursais (mov. 67.1) sustenta o apelante, em síntese: a) intentou a presente ação de reparação de danos materiais em razão do ajuizamento de 94 (noventa e quatro) ação judiciais, por parte do apelado, o que demonstra abuso de direito de petição “bem como, a quebra de cláusula contratual firmada em acordo entre as partes, gerando assim, o dever de indenizar”; b) contrariando transação homologada em ação de cobrança de obrigação de fazer, o ora apelado ajuizou 94 ações idênticas e em 22 delas sequer compareceu às audiências, tendo o recorrente comparecido em todas, e que somente a título de honorários, dispendeu o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a defesa em ações manifestamente infundadas que contrariam disposição de acordo firmado entre as partes; c) nenhuma das 94 ações foi julgada procedente e 47 delas se reconheceu a ausência de condições da ação em razão do acordo homologado; d) o acordo entabulado entre as partes pôs fim a todas as demandas judiciais que haviam entre as partes bem como as futuras demandas que possuam relação com o objeto negocial; e) diante das disposições contratuais, houve inadimplemento contratual por parte do apelado ao demandar 94 vezes contra a apelante com petições infundadas e repetitivas; f) para todas as ações intentadas, teve de arcar com o pagamento de advogado para sua defesa, o que lhe gerou dano patrimonial que deve integrar a indenização de que trata o art. 475 do Código Civil; g) o ajuizamento de dezenas de ações em desfavor do apelante, em desrespeito ao acordo firmado entre as partes e homologado com cláusula expressa proibindo ações futuras, demonstra não só uma violação de cláusula contratual, mas de um dano patrimonial causado pelo apelado que deve ser ressarcido, sendo a prova documental encartada juntada na inicial a comprovação da má-fé no comportamento do apelado. Ao final, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença. Em contrarrazões recursais (mov. 125.1) o apelada pugna, pelo seu desprovimento e ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento. Remetidos os autos a esta Corte, após redistribuição do processo (mov. 18.1), vieram-me conclusos. É o relatório.Voto.
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Cuida-se de ação de reparação de danos materiais na qual o recorrente busca o ressarcimento de valor despendido a título de honorários advocatícios contratuais, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte) mil reais. Para tanto, aduz que o apelado ajuizou 94 (noventa e quatro) ações judiciais contra o apelante, em evidente abuso de direito de petição e em descumprimento da cláusula contratual que obstava a propositura de futuras demandas relativas ao objeto negocial do acordo entabulado entre as partes, o qual restou devidamente homologado.A sentença, como visto, julgou improcedente o pleito indenizatório, pelos seguintes fundamentos (mov. 116.1): “(...) Quanto ao mérito, após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial é improcedente. A autora afirma que, de forma abusiva, temerária e em descumprimento de acordo homologado, o réu ajuizou diversas ações em seu desfavor, obrigando-a na contratação de advogado para sua representação. Independentemente do mérito relacionado à distribuição das ações (abuso de direito de petição e/ou descumprimento de acordo), fato é que a verba despendida com a contratação de advogado não caracteriza dano material indenizável.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. VALOR DESPENDIDO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GENÉRICA QUANTO AO VALOR DA VERBA. NÃO PREVALÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese a existência de cláusula na Convenção de Condomínio, esta possui redação aberta quanto ao valor dos ditos honorários contratuais. Pelo que não se sustenta a cobrança neste aspecto.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a verba despendida com a contratação de advogado não caracteriza dano material indenizável. (TJPR - 8ª C.Cível - 0018657-39.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.06.2022) De outro lado, é digno de nota que a parte autora não comprovou a abusividade do direito de petição da parte ré na propositura das demandas; questão fática que demandaria instrução probatória não requerida pela autora.Ainda que se cogite a consideração da indenização em casos específicos; cabe a efetiva comprovação do abuso do direito de ação, o que não ocorreu. (...)”.Grifo nosso. Pois bem.Compulsando detalhadamente o feito, já adianto que a hipótese dos autos é de parcial provimento, a fim de que seja reconhecida a prática de ato ilícito processual em razão de abuso do direito de acesso à justiça (sham litigation), e consequente dever de indenizar os materiais, mas não nos valores pretendidos pelo apelante. Da caracterização do ato ilícito por abuso do direito de ação Sobre a matéria, relevante mencionar que o tema foi objeto de precedente emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual houve reconhecimento do dever de indenizar no caso de abuso do direito fundamental de acesso à justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral;(iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual.3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73.4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores.7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários.8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados.9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência.10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil.11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes.12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.”(REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) – Destaquei. Da ratio decidendi do paradigma em epígrafe, sobressaem valiosas premissas para análise do caso em tela: “A figura do abuso de direito é entre nós conhecida e estudada essencialmente na perspectiva do direito material e, sobretudo, no âmbito do direito privado, em razão do que dispõe o art. 187 do CC/2002, segundo o qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Isso porque, em virtude das nossas raízes romano-germânicas e de civil law, parece ser sempre necessário que a lei reconheça, prévia e expressamente, a ilicitude do ato abusivo e a possibilidade de puni-lo para que se cogite de examiná-lo nos conflitos que diariamente são submetidos ao Poder Judiciário, como se os deveres da boa-fé, da ética e da probidade não estivessem presentes no tecido social e, consequentemente, como se não fossem ínsitos ao direito.Essa característica fica ainda mais evidente no âmbito do processo judicial. Quando se pensa em um apenamento por conduta que possa se assemelhar ao ato abusivo, imediatamente se remete o intérprete, sem escalas, aos arts. 14 a 18 do CPC/73 (atuais arts. 77 a 81 do CPC/15), como se todas as descomposturas, chicanas e tramoias processuais estivessem ali elencadas ou pudessem ser previstas com antecipação pelo legislador.Ocorre que o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.É por isso que é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo.Em uma das pouquíssimas obras brasileiras que trataram especificamente da figura do abusador no âmbito do processo judicial, José Olímpio de Castro Filho, após destacar os deveres de lealdade e de probidade exigidos das partes na Itália, de se portar conforme a verdade na Alemanha, da singular indenização a quem ocultar o paradeiro do adverso na Áustria e das multas comumente aplicadas ao litigante de má-fé em Portugal e no México (e que, nitidamente, inspiraram o modelo brasileiro), destaca que os países de origem anglo-saxônica, embora apontados como refratários à repressão do abuso de direito por privilegiar as prerrogativas individuais, possuem também mecanismos bastante eficazes de combate a essa conduta nociva.Diz ele, com base na experiência inglesa: (...)Não por acaso é no direito anglo-saxão, mais especificamente dos precedentes formados nos Estados Unidos da América, que se extrai fundamentação substancial para coibir o abusivo exercício do direito de peticionar e de demandar, isto é, para a proibição do que se convencionou chamar de sham litigation.Dentre os inúmeros precedentes da Suprema Corte que balizaram o exercício do direito de petição, destaque-se o caso California Motor vs. Trucking, em que se consignou, pela primeira vez, que o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está albergada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar (California Motor Transport Co. v. Trucking Unlimited, 404 U.S. 508, 1972).A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado, repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação.A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental.Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas.Nesse sentido, leciona Michele Taruffo, que no texto se refere ao abuso de direito processual pela sigla ADP, afasta, em longa fundamentação, a ideia de que haveria contradição no reconhecimento do abuso de um direito processual fundamental: (...)Esse conjunto de fatos no contexto em que se desenvolveu o litígio havido entre as partes não deixa dúvidas, data maxima venia, de que os recorridos efetivamente abusaram do direito de ação e de defesa e, mais do que isso, que desses abusos processuais sobrevieram danos materiais e morais que precisam ser reparados.Quanto ao dever de reparar, são de Chiovenda duas clássicas lições de que não se pode esquecer nesse momento: a primeira, que ‘a necessidade de se valer do processo não deve trazer dano aqueles que são forçados a agir ou defender-se em juízo’; a segunda, que ‘o processo deve dar, o quanto seja possível praticamente, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que teria direito a conseguir’.(...)Não se pode, pois, dar guarida a simulacros de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.(...)Com efeito, o abuso do direito fundamental de acesso à justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias, razão pela qual é o conjunto desta obra verdadeiramente mal-acabada que configura o dever de indenizar.Em suma, não se pode esquecer da sábia lição de Ada Pellegrini Grinover, que há quase 20 anos vaticinava: “Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça”. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2001, p. 219).É por esses motivos que se conclui, rogando venias ao e. Relator, que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 187 do CC/2002.” No caso vertente, dessume-se dos autos que o réu ajuizou em face da autora 94 (noventa e quatro) demandas idênticas, todas propostas perante o Juizado Especial Cível de Londrina/PR. Essas demandas indenizatórias expuseram na causa de pedir o envio de e-mails alegadamente caluniosos pela Officepar para clientes do causídico Linco Kczam (ora réu), reportando aos clientes o levantamento indevido por parte do citado patrono de valores referentes aos processos, de titularidade dos clientes, sugerindo que estes buscassem prestação de contas perante o advogado. Exemplificativamente, veja-se o teor do e-mail acostado aos autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014 (mov.1.3):
O e-mail em análise, tal como os demais, que, em tese, motivaram o ajuizamento das dezenas de ações, não se trata de ato clandestino ou realizado mediante ardil, visto que também enviado com “cópia oculta” para o réu. Após o envio dos e-mails para cada um dos clientes supostamente lesados pela conduta do réu, as partes celebraram acordo, em 22.08.2017, (termo de ajuste – mov.38.6 – autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014), que versou, dentre outros aspectos, precisamente sobre a temática abordada nos e-mails (ausência de repasse de valores devidos aos clientes pelo advogado réu):
Como se vê, os e-mails que fundamentaram as múltiplas ações judiciais propostas pelo réu são anteriores à formalização do primeiro termo de ajuste (22.08.2017), que tratou expressamente sobre procedimentos para apresentação de documentos e apuração de valores levantados e recebidos em razão da contratação realizada em parceria entre as empresas Officepar e Cantoni. Prosseguindo na análise das particularidades fáticas, tem-se que, após a formalização do primeiro termo de ajuste, a autora notificou o réu, em 09.01.2018 (mov.38.5 – autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014), indicando descumprimento das obrigações contratuais pela ausência de repasse das informações solicitadas, o que teria inviabilizado a auditoria sobre os valores levantados nos processos. Permanecendo inerte o réu, procedeu-se a nova notificação, em 04.04.2018 (mov.38.4 – autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014), ratificando o descumprimento das obrigações assumidas no primeiro termo, bem como informando ter havido novos levantamentos de valores, sem repasse de informações à parte notificante, razão por que estaria rescindido o acordo firmado, devendo se abster de praticar qualquer ato processual nas demandas atinentes aos planos econômicos abrangidas pela parceria comercial. Na sequência, em 19.08.2018, foi ajuizada pela autora e por Revisões Cantoni Ltda. em face do réu ação ordinária de cobrança e obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência (mov.38.7 - autos nº 0007937-16.2018.8.16.0194), em que se requereu: “2) a procedência da presente demanda para, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula segunda e do parágrafo quinto do acordo firmado entre as partes, condenar Linco à obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos para aferição da relação de crédito e débito entre as partes, nos termos do contrato;3) a procedência da presente demanda para condenar Linco ao pagamento dos valores devidos às empresas e seus respectivos clientes em razão dos contratos originalmente firmados entre as empresas e seus clientes;” Na referida ação, foi concedida liminar, em 23.08.2018, para abstenção de expedição de alvarás em nome do réu (mov.38.9 – autos nº 0007937-16.2018.8.16.0194): “(...)São inúmeros os indícios de que o réu está se apropriando indevidamente de valores que não lhe pertencem, o que se extrai das notificações extrajudiciais que lhe foram encaminhadas (mov. 1.8), das diversas representações contra o réu junto à Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Paraná (mov. 1.9/1.10), inclusive com pena de suspensão do exercício profissional (mov. 1.49), além de processos criminais ajuizados em seu desfavor (movs. 1.11/1.48).Tamanha a notoriedade dos fatos perpetrados pelo réu, que sua conduta foi objeto de divulgação no Jornal Folha de São Paulo, verbis:‘No Paraná, um advogado é acusado por sete poupadores de ter embolsado a indenização deles. Linco Kczam, de Ivaporã, é suspeito de ter deixado de repassar mais de R$ 1 milhão a clientes, segundo a empresa de recuperação de ativos que contratou seus serviços no passado, a Officepar.’Ao lado da probabilidade do direito, na espécie o perigo de demora decorre naturalmente da possibilidade de o réu levantar outros valores de clientes sem proceder ao devido repasse previsto em contrato, bem como não repetir os valores devidos aos clientes, tendo em vista a existência de diversas outras demandas em seu desfavor, o que impõe, devido às circunstâncias fático-jurídicas do caso em exame, o deferimento parcial das medidas cautelares pretendidas, que visam a impedir eventual continuidade delitiva com maiores prejuízos aos autores e a terceiros.Não havendo, contudo, informação nos autos acerca de o patrimônio do requerido não ser suficiente para fazer frente a eventual sentença de procedência do pedido, considerando que o feito todavia está em fase cognitiva, deixo de determinar o arresto e a expedição de ofício aos Registros de Imóveis em que matriculados bens de propriedade do requerido (mov. 1.69), a fim de averbar a existência da presente demanda.3. Ante o exposto, com arrimo no do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, a fim de determinar a expedição de ofício aos Juízos em que tramitam as ações dos clientes dos autores (mov. 1.67 e mov. 1.68), via sistema mensageiro, requisitando que se abstenham de expedir qualquer alvará para levantamento em nome do requerido LINCO KCZAM, bem como para a Frente de Poupadores do Brasil – FEBRAPO, a fim de que não promova qualquer acordo por intermédio do requerido, obstando-o de firmar pactos em nome dos clientes das empresas autoras.” (destaquei) No transcorrer da demanda em foco, as partes realizaram, em 02.04.2019, instrumento particular de transação (mov.38.3 – autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014), termo no qual o réu confessa o descumprimento de suas obrigações contratuais:
Conforme se extrai da cláusula terceira do referido pacto, as partes se comprometeram a diligenciar o encerramento de demandas judiciais e disciplinares, prevendo-se, na cláusula 3.3, in verbis (mov.38.3 – p.09 – autos nº 0048328-34.2019.8.16.0014): A cláusula em destaque abrangeu não apenas os processos listados expressamente no pacto, mas qualquer outra que tivesse relação com o objeto negocial.O acordo foi homologado judicialmente em 04.06.2019 (mov.138.1 – autos nº 007937-16.2018.8.16.0194), e confirmado em grau recursal. Após a homologação judicial do acordo, o réu ajuizou as 94 (noventa e quatro) ações indicadas na petição inicial, afirmando ter sofrido danos morais e materiais em razão do teor dos e-mails enviados em 2017 aos clientes da parceria comercial. A retrospectiva fático-processual torna estreme de dúvida que as múltiplas ações aforadas pelo réu não passaram de simulacros processuais, visto que o réu teve ciência dos e-mails desde o ano de 2017, após o que firmou 02 (dois) acordos versando sobre o tema tratado nos e-mails, no último deles até mesmo reconhecendo o descumprimento contratual e se comprometendo com o encerramento de qualquer demanda, judicial ou disciplinar, vinculada ao objeto do negócio entre as partes. Não por acaso, todas as 94 (noventa e quatro) ações judiciais tiveram resultado desfavorável ao ora réu, 47 (quarenta e sete) delas extintas em virtude do acordo homologado, e 22 (vinte e duas) nas quais o advogado autor sequer compareceu à audiência de conciliação ou mesmo apresentou justificativa para a sua ausência. A hipótese fática se amolda, com justeza, à ratio decidendi do paradigma jurisprudencial já citado (REsp n. 1.817.845/MS), caracterizando abuso no direito fundamental de acesso à justiça que, como bem delineado no precedente, não pode ser utilizado “por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo”, sob pena de configurar o que a doutrina especializada convencionou chamar de “sham litigation”. Com efeito, o abuso do direito fundamental de acesso à justiça cometido pelo réu se materializou pelo ajuizamento massivo de ações judiciais destituídas de fundamentos idôneos, demandas temerárias, haja vista o prévio histórico de acordos entabulados sobre o mesmo tema que ensejou o encaminhamento das mensagens eletrônicas (ausência de repasse de valores devidos aos clientes), bem como a incontroversa ciência do réu, desde antes do primeiro termo de ajuste, quanto ao teor dos e-mails, que não o impediu de celebrar o acordo mais recente, no qual confessa o descumprimento contratual e se compromete com o encerramento das ações. Nesse panorama fático, bem se compreende a escolha de ajuizar todas as demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, a fim de que a ignóbil conduta não redundasse no pagamento de honorários advocatícios em todas as ações, em caso de derrota processual. Em vista da fundamentação decantada, resta claro que o réu incorreu em abuso do direito de acesso à justiça (CC, arts.186 e 187), incumbindo-lhe o dever de indenizar os danos materiais decorrentes da sua atuação abusiva. Do ressarcimento dos danos materiais Reconhecido o dever de indenizar pelo abuso no exercício do direito de ação, cumpre, agora, examinar a possibilidade do ressarcimento dos valores despendidos pela autora a título de honorários advocatícios contratuais, pagos para a defesa nas 94 (noventa e quatro) ações judiciais. Inicialmente, relevante a menção de que não se desconhece o entendimento pacífico do c. STJ a respeito do tema, segundo o qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).No caso sub judice, todavia, há que se fazer o devido distinguishing em relação à ratio decidendi dos precedentes que invocam a impossibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos para a defesa judicial de interesses da parte. Afinal, a hipótese fática tratada nos autos não evidencia exercício regular de direitos constitucionais, mas, ao revés, exercício anômalo e abusivo do direito fundamental de ação, desdobrando-se no ajuizamento de 94 (noventa e quatro) ações judiciais temerárias e infundadas – verdadeiros simulacros processuais, conforme exposto. De ordinário, prevalece a compreensão de que os honorários advocatícios contratuais não compõem o valor da indenização por perdas e danos. Não é, porém, o que se passa na espécie, porquanto o montante gasto a esse título traduz prejuízo diretamente relacionado ao ilícito processual (abuso de direito). A aplicação do entendimento jurisprudencial, sem distinção das particularidades do caso, constituiria prêmio à litigância irresponsável, à intemperança no acesso ao Poder Judiciário, ao mau uso de garantias processuais que só deveriam ser utilizadas com espírito de seriedade e probidade. Vale rememorar, com base nos argumentos esgrimidos no recente precedente da Corte Superior sobre o tema da sham litigation, as clássicas lições de Chiovenda: “a primeira, que ‘a necessidade de se valer do processo não deve trazer dano aqueles que são forçados a agir ou defender-se em juízo’; a segunda, que ‘o processo deve dar, o quanto seja possível praticamente, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que teria direito a conseguir”. Dito de outro modo, como não se pode dar guarida, sob o pálio do direito fundamental de acesso à justiça, a simulacros de processo, o abuso processual perpetrado pelo réu acarretou como dano material direto a contratação de advogados para defesa da parte nas dezenas de demandas temerárias, prejuízo esse que deve ser ressarcido, ante as peculiaridades do caso. In casu, a declaração de pagamento (mov.1.5) e o respectivo comprovante (mov.1.6) não são suficientes para demonstração do que efetivamente foi despendido para defesa em cada uma das 94 (noventa e quatro) demandas judiciais, notadamente porque não houve individualização ou discriminação do valor pago por cada ato realizado, em cada processo, tampouco apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios. Ante a fragilidade da prova apresentada e o valor postulado para reparação (R$ 120.000,00), de rigor que a efetiva apuração do quantum debeatur seja realizada por meio de liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC, art.509, II), cabendo à autora a prova e individualização da defesa praticada em cada ação judicial (exemplo: contestação: R$ 696,00 + audiência de conciliação: R$ 405,00 – tabela vigente entre 07.12.2018 a 05.03.2020), aplicando-se como parâmetro para o ressarcimento a tabela da OAB/PR vigente na data da citação em cada demanda. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, sobre o valor indenizatório incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a data do efetivo prejuízo, correspondente à data da citação em cada demanda judicial. Dos ônus sucumbenciais No presente caso, o ora apelante decaiu de parte mínima do pedido, na medida em que pretende a indenização a ser paga pela parte ré, o que foi acolhido neste recurso, mas não quanto ao valor pretendido (R$ 120.000,00) e sim mediante apreciação em liquidação de sentença. O fato de não se conceder o valor desde já apontado não significa que o autor não tenha tido sucesso na sua pretensão, eis que o mérito foi apreciado a seu favor.Assim, com base no art. 86, parágrafo único, CPC, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a ora recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença. CONCLUSÃOEm face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por OFFICEPAR – PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao ressarcimento dos danos materiais, nos moldes da fundamentação.
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