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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade com pedido de liminar que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Cynthia de Mendonça Romano (ref. evento 120.1):Trata-se de “ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade” ajuizada por ERCÍLIO FLORINDO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Alegou, em síntese, que sofreu acidente durante o horário de trabalho, em 18/08/2020, resultando em graves patologias ortopédicas, estando incapacitado de exercer atividades laborais. Todavia, ao postular o benefício perante o INSS, o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência da qualidade de segurado. Em razão disso, pretende a procedência do pedido para lhe ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Junto à inicial acostou documentos (movs. 1.2 a 1.17).No mov. 12.1, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos à parte requerente os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da autarquia previdenciária.Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação (mov. 19.1), alegando a ausência da qualidade de segurado do autor, bem como a inexistência de qualquer hipótese de prorrogação do período de graça, pugnando, assim, pela improcedência de todos os pedidos constantes na petição inicial.A réplica foi apresentada no mov. 22.1. Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas pleiteadas pelo autor, consistentes na inquirição de testemunhas e realização de perícia (mov. 31.1).O laudo da perícia médica foi juntado no mov. 95.1.Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas e o autor, bem como apresentadas alegações finais remissivas pelo autor (mov. 118). É o relatório. Decido. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar autarquia ré a implantar em favor do autor ERCÍLIO FLORINDO GOMES o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho desde a data do requerimento administrativo (16/02/2021), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.Quanto às parcelas do benefício em atraso, deverão ser corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: correção monetária pelo INPC e juros moratórios que corresponderão aos incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando o disposto no RE nº 870947, do E. Supremo Tribunal Federal, Tema 810.Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ).Em consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. ANTECIPO, por fim, os efeitos da tutela e determino ao réu que implemente o benefício em favor da parte requerente, seguido do pagamento da primeira parcela, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.Diante do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, da constatação de que o valor dos atrasados não se revela ilíquido, mas depende apenas de cálculos aritméticos e que não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, bem como face ao recente entendimento do E. TRF4, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal.Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito, para que proceda ao levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais.Inconformado com a sentença, contra ela se insurge o réu INSS, ora apelante (ref. evento 122.1), sustentando que a) o autor, ora apelado, não comprovou a qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) em 08/08/2020 – data do acidente sofrido –; b) a prova produzida nos autos não permite concluir que a parte autora prestava serviço para o Sr. Antonio Alves Mendonça na qualidade de empregado; e c) a sentença trabalhista não pode ser adotada como meio de prova, porque, na hipótese, ela foi homologatória de acordo (evento 71.2) - ou seja, não houve apreciação de provas da atividade laboral no bojo do feito. Em situações tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que a sentença proferida em reclamatória trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, em ação objetivando a concessão de benefício previdenciário, se for fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Requereu, por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária, a alteração dos consectários legais fixados em sentença para que, a partir de 09/12/2021, incida a Taxa SELIC, conforme o art. 3º, da EC 113/2021.Com contrarrazões do autor (ref. evento 128.1), os autos vieram conclusos ao Tribunal. Encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, retornaram com parecer do Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário e pelo parcial provimento ao apelo do réu INSS em relação à incidência da Taxa Selic para juros de mora e correção monetária a partir de 09/12/2021 (ref. evento 17.1-TJ/PR).É o relatório.
VotoI – Anoto, de pronto, que a sentença recorrida está sujeita ao reexame necessário, uma vez que foi desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC) e o valor da condenação é ilíquido (Súmula 490 do STJ), de modo que os seus termos serão examinados juntamente com o apelo do réu INSS, ora apelante. II – O autor propôs a presente demanda com o intuito de obter em seu favor o benefício por incapacidade, uma vez que, segundo a sua narrativa inicial (ref. evento 1.1), sofreu acidente durante horário de trabalho no dia 18/08/2020, por volta das 14hs, restando-lhe lesões corporais graves (paraplegia), conforme faz prova os documentos médicos anexos, íntegra de sua reclamatória trabalhista e testemunhas que serão oportunamente arroladas. Em face deste episódio, o Autor está acometido por graves patologias ortopédicas: luxação de T12, com trauma raquimedular com plegia em membros inferiores (com paraplegia), as quais o impedem de exercer seu labor. Por considerar, então, que ainda está totalmente incapaz para a atividade que desempenhava habitualmente em razão do infortúnio (trabalhador agrícola polivalente), requereu o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença ou auxílio-acidente. III – Pois bem. De acordo com o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, benefício concedido em favor do autor na sentença, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nessa condição. Ou seja, para que o segurado faça jus a esse benefício, sua incapacidade deve ser total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sendo impossível, ainda, a sua reabilitação, o que lhe impedirá de realizar qualquer atividade laborativa e, por conseguinte, de manter a sua própria subsistência e de sua família. Vale destacar, ainda, que, em se tratando de pedido de benefício previdenciário formulado perante a Justiça Estadual, caso dos autos, é pressuposto da sua competência que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado, uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, assim como a redação da Súmula 501 do STJ também é categórica no sentido de que compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, pois se assim não for, o auxílio terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF).Logo, o pedido aqui analisado depende, também, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado (art. 20 da Lei nº 8.213/91). IV – Na hipótese dos autos, no que tange à qualidade de segurado do autor, requisito contra o qual o réu INSS se insurge no apelo, noto que ele está sim devidamente comprovado. É que não obstante a reclamatória trabalhista tenha sido encerrada em virtude da realização de acordo (Autos nº 0000042-55.2021.5.09.0093 – ref. evento 71.2), o que, a rigor, de acordo com a jurisprudência, não seria suficiente, por si só, para provar a qualidade de segurado, é fato que no caso do autor restou expressamente consignado na ata da audiência de conciliação que o reclamado reconheceu a existência de vínculo empregatício com o autor da presente demanda, no período de novembro de 2018 até a ocorrência do acidente em 18/08/2020, na função de trabalhador rural mediante salário mensal equivalente ao mínimo da categoria.Não por outro motivo, a propósito, naquela oportunidade ficou acordado entre as partes que Antonio Alves de Mendonça, como empregador, pagaria à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho, inclusive quanto a indenizações decorrentes de doença profissional ou acidente de trabalho, a quantia líquida de R$60.000,00.Sendo assim, embora tenha sido realizada a transação, dentre os termos acordados constou a confissão do senhor Antonio Alves de Mendonça acerca do vínculo mantido com o autor como seu empregado entre novembro/2018 e 18/08/2020.Ademais, é fato que na presente demanda previdenciária foi realizada audiência de instrução (ref. eventos 118.1 a 118.4), por meio da qual as testemunhas corroboraram o trabalho desempenhado pelo autor na qualidade de empregado do senhor Antonio Alves de Mendonça; confira-se:- Salvador Volpis (mov. 118.4): “Que o depoente sabe que o autor trabalhava com máquina e colheitadeira para o Sr. Antônio Mendonça. Que conhece Antônio Mendonça de vista. Que ficou sabendo do acidente de Ercílio, no Marabá, que a propriedade é do Sr. Antônio Mendonça. Que Ercílio trabalhava com Antônio (...)”. - Elias Antunes (mov. 118.3): “Que o Ercílio foi colher soja para o Sr. Antônio Mendonça. Que o depoente era administrador dessa Fazenda até 20 de novembro de 2021. Que o Sr. Antônio que foi contratado para colher a soja e que o Ercílio era o maquinista de Antônio. Que Ercílio era funcionário de Antônio. Que o depoente ficou sabendo do acidente de Ercílio. Que Ercílio se acidentou na Fazenda do Sr. Antônio, que tinha subido em um barracão e caiu. Que a Fazenda era a Santa Terezinha, no município de Congonhinhas. Que o Antônio foi contratado só uma vez para fazer a colheita, em 2019 (...)”. - Por sua vez, o autor Ercílio Florindo Gomes afirmou que (mov. 118.3): “Que o acidente foi em agosto de 2020. Que estava no sítio de Antônio Alves Mendonça (...). Que trabalhava lá desde 2018 (...). Que trabalhava todos os dias no Antônio Mendonça, que recebia mensal. Que o Antônio tinha uma propriedade rural e o depoente trabalhava para ele com colheitadeira e trator. Que na propriedade só trabalhava o depoente e o Antônio. Que Antônio plantava seda e soja, só que quando acabava ele ia colher para outras pessoas, e o depoente que ia colher para essas pessoas, mas o vínculo do autor era com Antônio (...). Que o autor só trabalhava para Antônio. Que o acidente foi na propriedade de Antônio. Que o Antônio ligou para o depoente pedindo para ir trocar telha, que o autor foi e acabou acontecendo o acidente. Que o depoente entrou com ação trabalhista contra o Antônio, que teve acordo”.Logo, a sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista aliada à prova testemunhal produzida nestes autos é suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do autor, sendo que, em hipóteses semelhantes à dos autos, esta Câmara também já decidiu do seguinte modo:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. (I) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDÍCIO CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS, SOBRETUDO PELO PRONTUÁRIO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A CEGUEIRA MONOCULAR. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (CASEIRO EM CHÁCARA) RECONHECIDA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS, EM DETRIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (II) TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO PRÉVIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REQUERIDO PELO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE): DATA DO REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ – RESP 1.729.555/SP. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA READEQUADOS. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019731-74.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. REQUERIMENTO FEITO PELA VIÚVA COMPANHEIRA E FILHA MENOR. SEGURADO QUE FALECEU DURANTE LABOR EM CORTE DE EUCALIPTO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA. SENTENÇA TRABALHISTA ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE VINCULO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001495-82.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.04.2021)Por fim, também descabido o argumento de que a produção de prova exclusivamente testemunhal seria vedada, pois, como se viu, na hipótese dos autos, a qualidade de segurado não foi provada apenas pela oitiva de testemunhas, e mesmo que tivesse sido, o que o dispositivo legal invocado pelo réu - art. 55, § 3º, da Lei nº 8213/91 - veda é o uso desse meio de prova para a comprovação do tempo de serviço para a concessão de aposentadoria, nada se referindo à sua utilização na instrução probatória acerca da qualidade de segurado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. (I) ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 330, §1º, DO CPC. MÉRITO (II) QUESTIONADA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. ANOTAÇÃO NA CTPS, DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TNU. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE REFERENDARAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO LABORAL. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59 E 60 DA LEI 8.213/91. CASUÍSTICA: LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL DO SEGURADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL (OPERADOR DE MOTOSSERRA). TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E (2) NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035279-36.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.07.2020)Ante todo o exposto, o apelo do réu não merece provimento, uma vez que restou comprovada a existência de vínculo empregatício entre o autor e seu empregador à época do acidente, ou seja, na data do início da incapacidade.V – Quanto aos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a perícia médica judicial (ref. evento 95.1), realizada com a finalidade de averiguar a existência ou não de redução da capacidade laboral alegada pelo autor bem como o nexo causal entre ela e o trabalho exercido, concluiu, no que aqui interessa, que: O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 18/08/2020, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 75 pontos em 100 (75%). Tal redução gera incapacidade TOTAL e PERMANENTE para o trabalho com DII em 18/08/2020. Há perda de autonomia instrumental e pessoal necessitando de recursos médicos permanentes, cuidados de terceiros para higienização e locomoção. (...)4. É possível informar a data inicial da moléstia e da incapacidade?Resposta: A D.I.D. pode ser fixada na data do acidente ocorrido em 18/08/2020. O autor encontra-se incapacitado de forma total e permanente as atividades laborais desde 18/08/2020 (D.I.I). Há perda de autonomia instrumental e pessoal necessitando de recursos médicos permanentes, cuidados de terceiros para higienização e locomoção.5. Existe tratamento capaz de recuperar o (a) autor (a) para o trabalho? Resposta: Não, as sequelas são definitivas. 6. Eventual incapacidade laboral do (a) autor (a) é absoluta ou relativa? Resposta: Absoluta.7. É possível apontar data em que o (a) autor (a) poderá voltar ao trabalho? Resposta: O autor não poderá retornar ao trabalho. O autor encontra-se incapacitado de forma total e permanente as atividades laborais desde 18/08/2020 (D.I.I).Em resumo, é possível constatar que o quadro do autor é gravíssimo e o incapacita totalmente para qualquer tipo de trabalho, afinal, no momento do exame pericial, apresentou-se em cadeira de rodas, com sonda vesical de demora e sem controles esfincterianos, [...] sem qualquer mobilidade e com sensibilidade em região de umbigo e, ainda, há [...] ausência de reflexos patelares e aquileus, de modo que, quanto ao quesito incapacidade, sua existência é inquestionável, assim como a necessidade de ajuda permanente de terceiros (ref. evento 95.1).O mesmo se pode afirmar a respeito do nexo de causalidade, uma vez que o acidente ocorreu em horário de trabalho e, conforme o perito, há nexo causal direto e necessário com evento traumático acidental. Desse modo, estão devidamente cumpridos todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a incapacidade total e definitiva do autor, o nexo causal com o acidente de trabalho sofrido bem como a qualidade de segurado. Conclui-se, também, que, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros atestada no laudo pericial, o benefício deve ser acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91, no que a sentença também fica mantida em reexame necessário. Em resumo, portanto, fica mantida a sentença na porção em que julgou procedente o pedido do autor para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com a devida majoração de 25% (vinte e cinco por cento), desde a data do requerimento administrativo (16/02/2021), nos termos dos art. 43, §1º, a, e art. 45, da Lei nº 8.213/91 (ref. evento 120.1). VI – No que se refere aos consectários legais aplicáveis sobre os valores retroativos do benefício que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, a sentença determinou que a correção deverá ser calculada, a partir do vencimento de cada parcela, com base no INPC, de acordo com atual e unânime orientação jurisprudencial da Câmara, decorrente do que restou decidido no REsp Repetitivo nº 1495146/MG julgado pelo STJ (tema 905), e que os juros de mora serão os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), contados desde a citação válida (Súmula 204 do STJ), de sorte que deve ser mantida integralmente nessa parte em remessa necessária.Já a partir de 09/12/2021 incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, de acordo com o novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º), ponto no qual se dá provimento ao recurso.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo do réu, para reformar a sentença tão somente para determinar que a partir de 09/12/2021 incida a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, de acordo com o novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, publicada na referida data e com vigência a partir de então (art. 7º), de sorte que, quanto ao mais, tudo fica como está em sede de reexame necessário.
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