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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000411-21.2021.8.16.0120
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Nova Fátima
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL do réu E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. 1) rÉU INSS QUE SE INSURGE CONTRA A QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA que apesar de ter sido encerrada em virtude do acordo celebrado entre partes, terminou com o devido reconhecimento do vínculo empregatício pelo empregador, o que se deu expressamente no termo da audiência de conciliação. vínculo que restou corroborado pela oitiva de testemunhas na presente demanda previdenciária, por meio da qual se provou que o autor de fato desempenhava a sua atividade laborativa como empregado. qualidade de segurado comprovada. recurso desprovido. 2) LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DOENÇA DO AUTOR (paraplegia) E O TRABALHO DESEMPENHADO POR ELE (trabalhador agrícola polivalente), CONCLUIU QUE há INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TIPO DE FUNÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PARECER MÉDICO que indicou, ainda, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao autor. nexo de causalidade também atestado pelo perito judicial. requisitos para concessão do benefício por incapacidade permanente preenchidos, de modo que a aposentadoria por invalidez, com majoração de 25% (art. 45 da lei nº 8.213/91), é devida ao autor. data de início do benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento ADMINISTRATIVO (DER), nos termos dos arts. 42 e 43, “a”, da lei nº 8.213/91. sentença mantida em reexame necessário. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS (RESP Nº 1495146) (TEMA 905) E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, tudo conforme determinado pela sentença. APÓS 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021), RAZÃO PELA QUAL O APELO DO INSS DEVE SER provido nessa porção. recurso do inss provido em parte.SENTENÇA mantida EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.