Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no mov. 101.1 dos autos de Ação de Restituição de Quantia Certa nº 0005373-48.2020.8.16.0112, ajuizada pela autora/Apelante em face da ré/Apelada, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov.106.1/origem), a autora/Apelante alega, em síntese, que: a) foi orientada pela empresa Apelada, por telefone, a elaborar o distrato e a colher a assinatura do motorista que recolheu o tanque isotérmico, exatamente como foi feito na ocasião, ou seja, era de conhecimento da ré/Apelada a devolução do tanque e apenas agiu conforme orientada pelo representante daquela; b) restou comprovado pela prova testemunhal que o tanque adquirido teve defeito (rachou) e foi substituído, mas a testemunha da ré/Apelada, Sr. Juliano, recusou-se assinar o documento do distrato; c) a ré/Apelada, em manifesta má-fé, alega não reconhecer o distrato, e o seu funcionário, Sr. Juliano, certamente orientado, mentiu em juízo ao afirmar não reconhecer a assinatura no documento; a mesma testemunha afirmou que era motorista da empresa responsável pelo transporte dos tanques adquiridos pela Apelante; d) apesar de não apresentar na ocasião o documento legítimo de representação empresarial, ele era a única pessoa a representar a ré/Apelada no ato, sendo-lhe entregue o tanque de boa-fé; e) foi elaborado boletim de ocorrência policial pela prática do falso testemunho, situação que ainda não foi analisada, portanto; “seria crível, portanto, suspender os autos e julgá-lo somente após a solução da controvérsia”, pois o motorista, funcionário da empresa à época dos fatos, representa prova fundamental da devolução do tanque”; f) “a rescisão do contrato de compra e venda do tanque se deu por culpa exclusiva da Apelada, que deixou de repassar os valores relativos aos fretes realizados pela apelante, o que inviabilizou o prosseguimento da atividade”. Desse modo, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida, para que sejam julgados “totalmente procedentes os pedidos autorais para determinar à apelada a devolução dos valores pagos pelo tanque defeituoso”; alternativamente, “seja a decisão cassada e os autos suspensos até a solução da controvérsia da prática de falso testemunho pelo funcionário da empresa na época dos fatos, Sr. Juliano Rocha”.A ré/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 109.1/origem), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de que houve ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso, pois a recorrente sequer faz menção à sentença recorrida, ao não ser repetição de argumentos já apreciados em 1º grau e desconsiderando a fundamentação utilizada pela magistrada, bem como todo conjunto probatório produzido nos autos. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) a alegação de que o tanque rachou não é de seu conhecimento, eis que jamais fora informada sobre isso, bem como a alegada necessidade de adquirir outro tanque não ficou comprovada; b) resta veementemente impugnado o distrato do mov. 1.8/origem, pois não foi assinado por sua sócia ou representante legal e foi produzido de forma unilateral, sendo que o contrato foi firmado em abril/2018 e somente no final do ano de 2020 a autora/Apelante ajuizou a presente demanda; c) a autora/Apelante pleiteou a justiça gratuita para não correr os riscos das consequências processuais desfavoráveis, acaso houvesse o indeferimento ou o não provimento do recurso; d) o tanque isotérmico objeto do contrato de compra e venda nunca lhe foi devolvido.Requereu que o recurso não fosse conhecido, e, se superado isso, que não lhe fosse dado provimento, inclusive quanto à suspensão processual requerida pela autora/Apelante. Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, sendo distribuídos e vindo conclusos em 17/03/2023 (movs. 3.1 e 6.0).

2. VOTOPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado porque a recorrente é beneficiária da justiça gratuita (movs. 9.1 e 101.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso.A autora/Apelante ajuizou ação restituição quantia certa ante o suposto desfazimento do negócio jurídico em face da ré/Apelada, alegando que dela adquiriu, em 12/04/2018, o tanque isotérmico usado, com capacidade para 9.000 litros para o transporte de leite in natura, em linha de transporte que a ré/Apelada mantinha para fornecimento do produto à LACTALIS DOS BRASIL, sendo que o preço ajustado foi de R$ 30.000,00, a serem pagos em três prestações mensais de R$ 10.000,00 cada, mediante o desconto (abatimento ou compensação) pelos fretes de cargas de leite realizados pela autora/Apelante durante o mesmo período, em referido trajeto e para a mencionada empresa destinatária.Sustentou a autora/Apelante que o tanque “rachou” após dois meses de uso, sendo que a ré/Apelada enviou outro tanque, pelo valor de R$ 31.000,00, mas permanecendo as demais cláusulas contratuais, tendo sido realizado até aquele momento o pagamento de R$ 20.000,00, mas que a partir do terceiro mês de contrato afirmou que “prestou os serviços de transporte normalmente sem, porém, a devida contraprestação na data avençada”.Aí então, disse que o tanque foi devolvido em julho de 2018, comprometendo-se a ré/Apelada “a devolver os valores pagos pelo tanque”, assinando um termo de distrato, através de preposto, contudo não fez devolução de valor algum, pelo que cobrou os R$ 30.000,00, mais multa e consectários.A sentença recorrida julgou improcedentes tais pedidos.Pois bem.Questões preliminares:Embora as razões recursais repitam em boa parte o contido na petição inicial (as alegações finais foram remissivas; mov. 87.1/origem), não deixaram de impugnar os motivos da sentença recorrida, arguindo que sua permanência “acarretará na transgressão dos princípios da boa-fé contratual e da vedação do enriquecimento indevido”, na sequência expondo os fundamentos pelos quais a autora/Apelante entende que o julgamento deva ser reformado.Assim, restou cumprido com suficiência, ainda que não com muita contundência, o princípio da dialeticidade, na compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que “não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos capazes de refutar a sentença” (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.224.941/CE, 1ª Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/06/2023, DJe 30/06/2023).Prosseguindo, não havia causa de suspensão do processo, quer em 1º grau de jurisdição, quer nesta instância ad quem, a pretexto de averiguar hipótese da prática de crime de falso testemunho em juízo, por depoimento prestado pelo Sr. Juliano Rocha da Silva na instrução (movs. 80.1 a 80.4), sendo o envio de peças ao Ministério Público, requerido pela autora/Apelante em audiência, indeferido na ocasião, porque o MM. Juíza de Direito não vislumbrou “elementos, ainda que superficiais, da ocorrência do crime de falso testemunho”, contudo reservando-se reanálise ao final da instrução, na sentença, isto é, exatamente de acordo com o previsto no artigo 211 do Código de Processo Penal, aplicado supletivamente, nesse ponto, ao processo civil.Por outro lado, a autora/Apelante relata ter lavrado boletim de ocorrência, contudo não comprovou esse fato e, muito menos, eventual desdobramento, daí porque a sentença não teria como aguardar, até porque, quase três meses depois da audiência na qual referido depoimento foi prestado, em nova audiência que encerrou a instrução, o seu patrono sequer quis fazer alguma consideração a respeito das provas colhidas, mesmo que oralmente, assim apresentando alegações finais remissivas (mov. 86.1/origem).Nesta instância, ademais, a análise do erro ou do acerto da decisão recorrida deve ser efetuada a partir do mesmo acervo probatório.Mérito:Ao contrário do sustentado na ação e no recurso, as alegações quanto aos termos do distrato, que teriam seguido as orientações da ré/Apelada e assinado pelo motorista que recolheu o tanque, “conforme combinado via telefone”, não foram comprovadas, mesmo após a instrução processual.O artigo 472 do Código Civil expressa que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”, sendo que no contrato a ré/Apelada (pessoa jurídica) foi representada pelo Sr. Cezar Luiz Warken (mov. 1.7/origem), que é procurador legal da empresa desde 31/01/2014 (mov. 16.2/origem), ao passo que no alegado instrumento de distrato a assinatura que aparece como sendo de “preposto” desta é atribuída ao Sr. Juliano Rocha, cujos poderes de representação, ainda que fossem tácitos, não foram comprovados.Na audiência de instrução e julgamento, referida pessoa foi ouvida como testemunha, e, embora dizendo ter sido o motorista do caminhão que transportou o tanque isotérmico, afirmou que “não reconhece a assinatura no documento” e que apenas “foi na borracharia do Adilson levar o tanque e descarregou na oficina em que ele trabalhava”. Outra testemunha, o Sr. Alison Rafael Berlanda, afirmou que conhece o Sr. José Adilson, que é companheiro da Sra. VALDRIANE (proprietária da empresa autora/Apelante), que prestou serviços na borracharia dele na época e que ele “tinha a linha de leite adquirida da empresa ré junto com o tanque”, o qual rachou, mais foi substituído e ele continuou trabalhando. Enfim, o Sr. Gilmar Elias Sutil, que é mecânico, declarou que, a respeito do Sr. Adilson, “não sabia direito” a respeito do negócio de leite, não sabendo precisar se o negócio era dele, achando que ele tinha um tanque, mas sem saber se foi adquirido e como teria sido adquirido, tampouco sabendo dizer se o tanque apresentou problemas (movs. 80.2 a 80.4), sendo igualmente impreciso o depoimento do Sr. Dirceu Bueno a respeito dos fatos, notadamente acerca as questões contratuais entre as partes litigantes (mov. 86.2/origem).Diante dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas não dá para afirmar que tenha havido o distrato, porque a ré/Apelada nega, na contestação e no depoimento de seu representante, ter recebido de volta o tanque, a autora/Apelante não comprova a entrega (devolução) e o documento apresentado para demonstrar o desfazimento do negócio e a obrigação exigida na ação, de pagamento de quantia em dinheiro, não está autorizado por pessoa que tivesse poderes de representação da empresa demandada.Não existem, ainda, elementos de convicção suficientes para que se julgue com base na teoria da aparência em relação ao Sr. Juliano Rocha da Silva, considerando-o preposto da ré/Apelada, eis que ele não confirmou essa relação, disse que a assinatura no documento de mov. 1.8/origem não é sua e não houve outras provas que atestassem o vínculo jurídico e, sobretudo, alguma autorização para firmar instrumento contratual em nome daquela.Ademais, não houve comprovação de que ele tenha faltado com a verdade ao prestar suas declarações em juízo.Era da autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não fez, em conformidade com os artigos 373, I, 428, inciso I, e 429, inciso II, e 457, § 1º, do Código de Processo Civil.Convém mencionar que no contrato há expressa descrição quanto ao tanque isotérmico adquirido ser usado e de que já estava na posse da autora/Apelante em 17/07/2018, com previsão expressa de não substituição pela ré/Apelada nas cláusulas 3ª, 4ª e 7ª (mov. 1.7/origem).Como bem pontuou o MM. Juiz de Direito sentenciante (“Projeto de Enfrentamento de Acervo”), Dr. Fernando Ramon Machado de Andrade:“Na espécie, observa-se que o distrato não possui assinatura da representante da ré, Neusa Maria Wolschick (mov. 16.4), ou de algum de seus prepostos autorizados, mas apenas da representante da autora, sua advogada e do motorista Juliano Rocha da Silva, que apenas prestaria serviços à ré.Em seu depoimento, Juliano Rocha da Silva não reconheceu a assinatura constante do distrato, declarando somente que fez a entrega do tanque à autora, não tendo efetuado a retirada do objeto (mov. 80.4).Desse modo, tem-se que a autora não comprovou a autenticidade do documento apresentado, nem que Juliano Rocha da Silva teria poderes para representar a requerida, o que permite concluir pela inexistência de distrato entre as partes referente ao contrato objeto da demanda.(...)Desse modo, não restou comprovado qualquer defeito no tanque isotérmico objeto da compra e venda ou a sua substituição. Isso porque apenas uma testemunha menciona a ocorrência do vício e a substituição realizada, porém a prova corroborada por qualquer outro meio, além de ter sido contestada pela testemunha Juliano Rocha da Silva. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).Nessa linha, não há que se falar da incidência de cláusula penal por descumprimento do contrato ou a restituição de valores, uma vez que não comprovado inadimplemento ou a ocorrência de distrato.”.Nesse sentido, em apoio, o seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO FIRMADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA POR TERCEIRO SEM PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiros, atribuindo à empresa responsabilidade por negócio envolvendo seu estabelecimento e em condições que levem a crer que com ela se realizava negócio, gerando fundada confiança na aparência. Na hipótese dos autos, contudo, diante do conjunto probatório produzido nos autos, inaplicável a teoria da aparência, restando demonstrada a inexistência de qualquer vínculo do terceiro que firmou o distrato em nome da empresa demandada. Outrossim, os demais elementos de prova trazidos retiram credibilidade da tese de crédito perante a requerida, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS, Apelação Cível nº 70069501195, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 09-03-2017).Não logrando êxito a Apelação, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da ré/Apelada, a teor do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, os quais elevo de 10% para 12% do valor atualizado da causa, levando-se em consideração a pouca complexidade da causa e o trabalho a mais desenvolvido nesta instância.Fica ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais à autora/Apelante em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sendo assim, o voto é pelo conhecimento e não provimento do Apelo, mantendo-se a sentença do Juízo de 1º grau, com a majoração da verba honorária de sucumbência, nos moldes acima.