SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015517-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE QUE NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE PUDESSE VERIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE REPUTAR INVÁLIDA A INTIMAÇÃO, O QUE IMPLICA NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.