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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos frente ao acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, conforme a seguinte ementa: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE CONSUMIDORES DE GÁS CANALIZADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, fundamentada na perda superveniente do objeto, em razão da celebração de novo contrato de concessão dos serviços de gás canalizado, que prevê a reversão dos valores recuperados pela concessionária, a título de PIS e COFINS, por meio de redução tarifária. A apelante sustenta que a solução contratual não atende ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto da ação civil pública em razão da celebração de novo contrato de concessão dos serviços de gás canalizado, que prevê a reversão dos valores recuperados pela concessionária por meio de redução tarifária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O novo contrato de concessão não prevê a restituição direta ou individualizada dos valores cobrados indevidamente dos consumidores. 4. A solução contratual não atende ao pedido de restituição formulado na ação civil pública, esvaziando o interesse processual da autora. 5. A perda superveniente do objeto exige a satisfação integral da pretensão deduzida em juízo, o que não ocorreu neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: A celebração de novo contrato de concessão de serviços públicos não implica a perda superveniente do objeto de ação civil pública que busca a restituição direta de valores cobrados indevidamente dos consumidores, se a solução contratual não prevê tal restituição e não atende integralmente à pretensão deduzida em juízo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que a ação civil pública, que pedia a devolução de valores cobrados indevidamente dos consumidores de gás canalizado, deve continuar. A primeira decisão havia encerrado o caso porque acreditava que um novo contrato de concessão resolveria a situação, mas o tribunal entendeu que esse contrato não garante a devolução direta dos valores aos consumidores. Assim, o tribunal mandou que o caso voltasse para ser analisado de forma completa, pois ainda há interesse em resolver a questão da devolução dos valores.” Sustenta, em síntese, omissão no acórdão, por não ter sido examinada a perda superveniente da utilidade do processo, defendendo que a solução regulatória implementada pelo novo contrato de concessão já promoveu a reversão dos créditos de PIS/COFINS ao mercado consumidor mediante redução tarifária, esvaziando o interesse processual da autora e tornando desnecessária a prestação jurisdicional, sob pena de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa dos consumidores.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do presente recurso,É em síntese, o relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente, contudo, no mérito, não merece prosperar.Verifica-se que o acórdão não possui omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a interposição de Embargos de Declaração. É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes Embargos de Declaração.O acórdão embargado apreciou expressamente a questão relativa à perda superveniente do objeto e concluiu que a solução regulatória implementada pelo novo contrato de concessão não satisfaz integralmente a pretensão deduzida na ação civil pública, por não prever a restituição direta e individualizada dos valores aos consumidores.A propósito, consignou-se expressamente: “Com efeito, o novo contrato de concessão não institui obrigação de restituição direta ou individualizada aos consumidores. Ao contrário, estabelece que as pendências e valores reconhecidos sejam resolvidos no âmbito da própria concessão (cláusula 1.4), mediante sua incorporação à Base de Remuneração Regulatória Líquida – BRRL (cláusula 1.4.1 e Anexo 07), mecanismo que impacta o valor da tarifa homologada pela agência reguladora, em observância ao princípio da modicidade tarifária, sem qualquer previsão de pagamento direto aos usuários. Assim, não há identidade entre o pedido deduzido em juízo e a solução administrativa superveniente. Ademais, a perda superveniente do objeto exige a satisfação integral da pretensão deduzida em juízo, o que não ocorreu, uma vez que a solução contratual superveniente não contempla a restituição direta ou individualizada dos valores aos consumidores, nem alcança aqueles que não mais mantêm vínculo contratual com a concessionária.” Deixo consignado, finalmente, que embora questionável a oposição dos presentes embargos, que visa a rediscussão de tese suficientemente analisada e refutada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a multa do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, tendo seu correspondente no art. 1.026, §2º do CPC/2015, deve ser aplicada somente nos casos de reiteração dos embargos de declaração. É o teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não tendo, portanto, caráter protelatório. Já os segundos embargos de declaração opostos pela União versaram sobre questão decidida de forma cristalina quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, onde a Corte a quo concluiu pela inconstitucionalidade da última parte do art. 4º da LC nº 118/05 que determina a aplicação retroativa do art. 3º da referida lei, consoante manifestação do plenário daquela Corte em Arguição de Inconstitucionalidade. Assim, correta a aplicação da multa quando do julgamento dos segundos embargos, eis que a reiteração de novos embargos para tratar do tema da prescrição já resolvido nos autos revela seu intuito protelatório. 2. A alegação no sentido de que "a multa do art. 538, parágrafo único do CPC, não possui caráter pessoal, não podendo, portanto, ser imposta ao advogado, mas sim ao embargante" não foi veiculada no bojo do recurso especial, mas apenas no presente agravo regimental, de forma que não é possível conhecer de tal alegação por se tratar de verdadeira inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519831/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Assim, ao menos no presente momento, deixo de aplicar a multa estipulada no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Por essas razões, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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