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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FERNANDA GABARDO PALLÚ, alegando suporto constrangimento ilegal do Paciente AGOSTINHO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR em razão do trâmite dos autos de Ação Penal nº 0027573-26.2018.8.16.0013.Esclarece a Impetrante que “o referido inquérito foi instaurado com base no boletim de ocorrência nº 2018/655567, gerado a partir do protocolo Nº 222/2018/CD/CGPC e SISDOC Nº 2018.020785.000. No entanto, tal ocorrência se deu após, em consulta à Caixa Econômica Federal em 2018, após não encontrarem o depósito judicial recolhido a título de fiança, que em tese, teria sido arbitrada pela autoridade policial em 2009”.Afirma que “analisando os documentos nos autos, em resposta, no dia 21 de março de 2018, o Delegado de Polícia, Vinicius Augusto de Carvalho informou que, "quando assumi esta unidade em março de 2014, não me foi repassado nenhum valor de fiança recebida por meus antecessores”.Pontua que “a Corregedoria Geral não conseguiu esclarecer de que forma ocorreu o recolhimento e onde foi efetuado o respectivo depósito da fiança arbitrada nos autos de processo crime n º 2009.19788-1 (IP nº 692/2009), a figurar como réu Luiz Borges de Lima, instaurou-se o inquérito policial, “que noticiam, em tese, ilícito penal e administrativo praticado por servidor policial civil [...]””.Sustenta que “transpassado mais de 10 (dez) anos da dita fiança, não foi possível verificar qualquer elemento probatório na investigação criminal que indique o acusado como responsável pela conduta delituosa descrita na denúncia, vez que não foram produzidas provas relevantes e suficientes quanto a autoria da prática delitiva”, bem como que “como poderia o parquet bradar por interesse de agir frente a tamanha desatenção, ou melhor dizendo - Quais são os efeitos jurídicos originado pelo transpasso do prazo razoável de duração do processo penal? Sendo inclusive esse prescrito de maneira ficta”.Alega que “trata-se de um direito básico e elementar do Paciente, o de ser indiciado dentro de um prazo razoável (o que obviamente não pode ser confundido com a prescrição), afinal, quando usamos a locução “efeitos jurídicos" nos referimos à falta de regulação expressa da garantia do indivíduo”.Argumenta que “a denúncia fora rejeitada sob o prisma da prescrição por perspectiva, sendo arbitrariamente recebida após acórdão negando tal instituto doutrinário. Ocorre que durante todo esse tempo do ilícito, o Paciente vem aguentando desde 2018 as suas repercussões jurídicas adicionais de 2009 - a despejar hipotéticas confusões ao presumido estado de inocência do Paciente”.Defende que “se for mantido o recebimento da denúncia, de todas as formas será ministrada a compensação de garantias, pertinente ao Estado e, dentro de seus fins, será inadequada, porque ela não pode ser obtida através da violação de um direito fundamental, tal qual, de ter sua suposta infração apurada dentro de um prazo razoável para indiciamento e processamento”.Aduz que “não parece razoável que um ilícito supostamente tenha ocorrido em 2009 e, somente agora se formou uma opinião sobre tal. Essa falta de razoabilidade já interfere em vários fatores, tanto no aspecto objetivo (da suposta apuração de um crime que já se extraviou pelo tempo), mas também quanto ao comportamento dos sujeitos e instituições envolvidos na investigação. Exigindo assim o estabelecimento de mecanismos para evitar a desproporção entre a demanda investigatória e a capacidade de resposta, nos limites temporais estabelecidos legalmente. Afinal, quanto maior a linha temporal entre um ato processual (levantamento de fiança) e outro (investigação), maior o vazio e maior a duração do processo (imputação)”.Defendendo a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, pleiteia a concessão de liminar para que “seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade processual, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexistência de elementos a justificar a prorrogação da opinio delict”.A liminar foi indeferida (mov. 12.1 – TJ).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 17.1 – TJ).É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por FERNANDA GABARDO PALLÚ, alegando suporto constrangimento ilegal do Paciente AGOSTINHO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR em razão do trâmite dos autos de Ação Penal nº 0027573-26.2018.8.16.0013.A ordem deve ser denegada.Na ação penal ora em discussão, autos nº 0027573-26.2018.8.16.0013, o ora Paciente restou denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 312 do Código Penal, eis que, segundo narrado na denúncia, o acusado, na data de 25.11.2009 “(...) recebeu os autos de prisão em flagrante do Inquérito Policial n° 692/09 e lavrou o respectivo termo de fiança, recebendo, por conta do ofício, em mãos, os valores para efetivar o depósito judicial, conforme imperativo previsto no artigo 331 do Código de Processo Penal e na Instrução Normativa nº 01/2015 da Polícia Civil do Estado do Paraná. Todavia, invertendo a natureza da posse em razão do descumprimento dos deveres inerentes à função de escrivão – que lhe impunham os ditos depósitos judiciais no primeiro dia útil subsequente ao recebimento dos valores –, o denunciado deixou de recolher a quantia pecuniária à Justiça Criminal. Mediante tal proceder, AGOSTINHO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR apropriou-se, em proveito próprio, dos valores concernentes a fiança, resultando na percepção indevida do montante global de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) à época dos fatos (...)” (mov. 5.1 – autos 0027573-26.2018.8.16.0013).O Juízo a quo, em 09.08.2021, rejeitou a denúncia com fundamento nos artigos 395, II e III, do CPP, entendendo ausentes o interesse de agir e justa causa para propositura da ação penal (mov. 12.1 – autos 0027573-26.2018.8.16.0013).Inconformado o Ilustre representante do Parquet interpôs recurso em sentido estrito, autuado nesta Instância sob o nº 0027573-26.2018.8.16.0013 e distribuído a este Relator. Aludido recurso restou julgado por esta 2ª Câmara Criminal em 16.09.2022, sendo provido por unanimidade, conforme ementa transcrita a seguir: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA TENDO POR BASE PENA HIPOTÉTICA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 438/STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. Súmula 438/STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Após o trânsito em julgado e com o retorno dos autos à origem, o Juízo a quo, em cumprimento ao determinado no julgamento do recurso em sentido estrito, recebeu a denúncia, exarando decisão nos seguintes termos (mov. 59.1 – autos nº 0027573-26.2018.8.16.0013): “(...).Diante da juntada do acórdão retro, impõe-se o prosseguimento do feito. 1) Recebo a denúncia oferecida em face do réu acima nominado, em razão dos fatos denunciados, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; Saliente-se que os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, prima facie, configuram fato típico e antijurídico (crime de peculato), justificando assim a tutela jurisdicional, notadamente em razão de manterem-se hígidos os indícios acerca da autoria delitiva incidentes sobre o referido réu, amparados nos documentos que instruem a inicial acusatória (procedimento investigatório), havendo justa causa para o impulso processual neste momento e consequente incursão na instrução criminal. Ressalte-se que, segundo narração constante nos autos de inquérito policial, em tese, o acusado, em razão do cargo público que ocupava, teria se apropriado dos valores descritos na denúncia, conjuntura fática que, em análise sumária, possibilita a conformação típica nos termos como veiculado na peça acusatória. Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre as situações fáticas sustentadas pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal pelo Ministério Público, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelo acusado, porquanto a denúncia se encontra lídima e certa quanto aos fatos típicos a ele direcionados.(...).” O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria” (STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020).No caso em comento, em que pese as alegações da Impetrante, entendo que não há que se falar, ao menos no presente momento, de constrangimento ilegal em razão da manutenção do trâmite da ação penal nº 0027573-26.2018.8.16.0013, instaurada em desfavor do Paciente.Da leitura da denúncia, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais (a exposição do fato criminoso imputado ao acusado com todas as suas circunstâncias, apresenta a qualificação do mesmo, a classificação do crime e rol das testemunhas), possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, pelo que aparentemente a denúncia observou os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.Deste modo, não há que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, sendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a instauração da ação penal em face do Paciente pela prática, em tese, do delito elencado na denúncia, sendo que arguida ausência de responsabilidade do mesmo deve ser comprovada no decorrer da instrução processual.Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OTIVA PRÉVIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS À JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.1. Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.2. "Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal." (RHC 29.941/SP, Sexta Turma, Rel. p/ o acórdão, Min. Rogerio Schietti Cruz DJe 16/12/2016). No caso em análise, a denúncia descreveu suficientemente a conduta delituosa consistente na violação aos deveres legais do revendedor de combustíveis. Acolher as teses de que o paciente não atuava diretamente na administração do posto demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.3. O réu que se muda de endereço sem comunicar ao juízo, em descumprimento de uma das obrigações impostas na suspensão condicional do processo, bem como impede a fiscalização das demais condições, dá causa a sua não oitiva antes da revogação do benefício, atraindo ao caso a regra insculpida no art. 565 do Código de Processo Penal - CPP.Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC n. 60.385/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018). (grifei).
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C o ART. 11, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 2. A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes: HC 103.104, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14.02.12; HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; HC 101.286, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.08.11; HC 97.259, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.02.10; HC 98.840, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25.09.09. 3. In casu, narra a denúncia que a paciente e o corréu, na condição de sócios administradores da empresa Dragaléia Medicamentos e Perfumaria Ltda.-ME, em tese, “dolosamente omitiram da escrita fiscal da empresa autuada valores de ICMS devido por substituição tributária quando da aquisição de produtos farmacêuticos da empresa DROGAVIDA desacobertados de documentação fiscal”, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 103.304,28 (cento e três mil, trezentos e quatro reais e vinte e oito reais), que, acrescido dos encargos legais, alcançou a monta de R$ 439.889,80 (quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). 4. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13. 5. In casu, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso ordinário lá interposto, assentou que, “a princípio, e nos estreitos lindes documentais, é possível divisar, sim, que a recorrente detinha poderes de gestão da pessoa jurídica, pela qual se teria perpetrado a sonegação fiscal”. Destarte, a análise dos poderes da paciente na sociedade empresária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. (STF, HC 122450, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014) (grifei). Desta forma, o almejado trancamento prematuro da ação penal exige comprovação incontroversa da inépcia da denúncia ou da ausência de justa causa para o acolhimento da denúncia, circunstância não evidenciada no presente momento, pois há alicerce probatório mínimo para o recebimento da peça inicial acusatória.Cumpre registrar ainda que no momento processual de recebimento da denúncia vige o princípio in dubio pro societate, de forma que havendo qualquer tipo de dúvida, a peça inicial acusatória deve ser recebida. Portanto, na hipótese, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que a elucidação dos fatos narrados na denúncia dependem de análise das provas constantes dos autos, e por este motivo necessitam da regular instrução probatória a fim de se comprovar as teses acusatória e defensiva.Ainda, importante consignar que, conforme ressaltado no julgamento do recurso em sentido estrito, apesar da data da prática, em tese, dos fatos no ano 2009, “a jurisprudência pátria vem entendendo pelo não cabimento da prescrição em perspectiva, haja vista a ausência de previsão legal. O tema já foi, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 438/STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal ” (mov. 25.1 - 0027573-26.2018.8.16.0013 – TJ).Ainda, no caso em discussão a denúncia foi oferecida em 02.08.2018, sendo recebida em 12.12.2022, considerando a ausência de sentença final, a prescrição do delito tipificado no artigo 312 do Código Penal apenas poderia ser reconhecida nos autos considerando a pena máxima em abstrato (12 anos), resultando em um prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, sendo inequívoca a inocorrência do decurso de tal prazo no presente caso.Não fosse isso, compulsando aos autos de origem, entendo que os atos processuais estão sendo cumpridos, e como se vê, o feito tramita de maneira regular e válida. Portanto, não cabe, neste momento, falar em constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para o término da instrução.Ante tais considerações, não é possível constatar qualquer desídia do Juízo na condução processual, sendo que a demora no trâmite do feito, por si só, não é suficiente para configurar constrangimento ilegal.Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL); RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, HC 158414 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17.09.2018). (grifo nosso). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.2. Não se constata demora injustificada, tampouco, desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado pelo Tribunal de origem e reafirmado nas informações prestadas, dadas as peculiaridades e complexidade do caso, não há constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo, sendo certo que o magistrado de primeiro grau tomou todas as medidas cabíveis para a condução célere do feito.3. Prisão preventiva fundamentada na gravidade em concreto, modus operandi e risco de reiteração delitiva. A prática delitiva foi bastante organizada e planejada, com divisão das tarefas demonstra a grande periculosidade do Paciente. Houve troca de tiros pelo Investigado sem nenhuma preocupação com a população local, inclusive sendo um dos veículos utilizados para a empreitada delitiva fruto de roubo. O Paciente vem sendo investigado pelo delito de roubo, furto, receptação, quadrilha, dentre outros.4. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração (Petição n.º 561.356/2018) prejudicado, com a recomendação de urgência na conclusão do feito.”(STJ, HC 465.723/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 16.10.2018). (grifo nosso). “HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERIFICADO DESLINDE NORMAL DO PROCESSO-CRIME. PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. REINCIDÊNCIAS DELITIVAS OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. A aferição do arguido excesso de prazo exige um juízo de razoabilidade, em que devem ser ponderados não somente o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades do processo, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua tramitação.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007222-71.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.04.2018). (grifo nosso). A d. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão em seu parecer, conforme trecho destacado a seguir (mov. 17.1 – TJ): “(...).Inicialmente, importante frisar que o Juízo a quo rejeitou a denúncia com fundamento nos artigos 395, II e III, do CPP em 09.08.2021 entendendo ausentes o interesse de agir e justa causa para propositura da ação penal (mov. 12.1 – autos 0027573-26.2018.8.16.0013). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (mov. 15.1 – autos de origem) alegando, em síntese, a impossibilidade de aplicar a prescrição retroativa em perspectiva ou virtual.O referido recurso foi julgado em 16.09.2022, sendo provido por unanimidade de votos, cujo acórdão restou assim ementado:(...).Após o retorno dos autos à origem, o Juízo coator em cumprimento ao determinado no julgamento do recurso em sentido estrito, recebeu a denúncia de forma hígida e merece ser mantida (mov. 59.1 – autos nº 0027573-26.2018.8.16.0013).(...).Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, verifica-se da atenta análise da denúncia, que esta descreve minuciosamente a conduta delituosa do paciente que, supostamente teria se apropriado dos valores concernentes a fiança de que tinha posse em razão do cargo, então recolhida em autos de inquérito policial sob sua responsabilidade. O pretendido trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu. Situação a qual não se amolda ao caso em tela.(...).Veja-se ademais, que os argumentos apresentados pela Defesa, no sentido de que não foram produzidas provas relevantes e suficientes quanto a autoria da prática delitiva confundem-se com o mérito da causa, e que, por este motivo, é prudente a continuidade da tramitação dos autos nº 0027573-26.2018.8.16.0013. Portanto, presentes a prova da materialidade e indícios robustos da autoria a configurar o crime tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, não se verifica qualquer ilegalidade sanável na estreita via do Habeas Corpus, devendo a ação penal prosseguir regularmente. O pretendido trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, incabível quando a questão veiculada exige um aprofundado exame da matéria probatória dos autos.” Não fosse isso, as alegações da Impetrante atinentes ao mérito, implicam na incursão em aspectos que demandam a devida dilação probatória para sua verificação, além da necessidade de tal matéria ter sido rebatida pelo juízo de origem.Portanto, por entender ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.
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