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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. e Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados em face da sentença proferida nos autos de Impugnação ao Crédito, sob nº 0000474-11.2022.8.16.0185, vinculados aos autos de Recuperação Judicial sob nº 0007813-55.2021.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido para excluir o crédito extraconcursal do autor no valor de R$154.701,06 do Quadro Geral de Credores da Recuperanda, impondo ao autor as custas e despesas, e deixando de arbitrar honorários por ausência de litigiosidade (mov. 28.1/orig.):(...)Conforme, certidão de mov. 9.1, o transcurso do prazo fixado no artigo 8º da LFRJ, ocorreu em data posterior ao ajuizamento da presente ação, bem como consta a Autora arrolada no quadro geral de credores, se tratando, portanto, de pedido de impugnação de crédito.Não é demais consignar que as Recuperandas e o Administrador Judicial manifestaram expressamente sua concordância com a exclusão do crédito, movs. 19/20.Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido para excluir o crédito extraconcursal do autor no valor de R$154.701,06 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e um reais e seis centavos) do Quadro Geral de Credores da Recuperanda.Custas e despesas judiciais a cargo do autor (artigo 10, §3º/LFRJ).Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.Inconformada, a instituição financeira/autora sustenta merecer reforma a decisão porque, em razão de seu crédito ter sido submetido equivocadamente aos efeitos da recuperação judicial, foi obrigada a promover a impugnação, de modo que faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais a serem pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, e que devem ser fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, diante do proveito econômico líquido e definido (mov. 1.1/TJ).As recuperandas apresentaram contrarrazões ao recurso, requerendo seu desprovimento (mov. 19.1/TJ), e a Administradora Judicial opinou pelo desprovimento da insurgência (mov. 20.1/TJ).Na sequência, a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 23.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a instituição financeira, ora agravante, pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento. Extrai-se dos autos que a impugnação de crédito na hipótese em análise foi oferecida pelo Banco Volkswagen S.A. em face do quadro de credores elaborado pelo Administrador Judicial na recuperação judicial de BAT FLEX Indústria de Baterias Eireli, RAYOFLEX Comércio de Bateriais Eireli e Wellington Alexandre de Figueiredo Transportes ME., requerendo a exclusão do seu crédito no valor de R$154.701,06 por se tratar de extraconcursal, decorrente de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária de veículos (mov. 1.1/orig.).As recuperandas se manifestaram informando que não se opõem ao pleito de exclusão do crédito listado (mov. 19.1/orig.); e a Administradora Judicial opinou pela procedência da presente demanda (mov. 20.1/orig.).Sobreveio a decisão agravada que, diante da expressa concordância das recuperandas e do administrador judicial, julgou procedente o pedido com fulcro no art. 10 e seguintes da LFRJ, excluindo o crédito extraconcursal do autor do Quadro Geral de Credores, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, sem a fixação de honorários advocatícios (mov. 28.1/orig.).Inobstante a insurgência recursal, quanto aos honorários sucumbenciais, acertadamente não houve arbitramento porque inexistiu pretensão resistida por parte das recuperandas que, conforme relatado acima, concordaram com a impugnação do banco de exclusão do crédito extraconcursal da relação de credores.Nessa hipótese, quando não há resistência à pretensão inicial, não há litigiosidade e, por consequência, não há condenação ao pagamento de honorários, fixando a cargo do credor a responsabilidade pelas custas processuais, como bem ilustram os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1938536/AC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. (1) Decisão agravada pela qual foi acolhido o pedido de habilitação. Condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de instrumento interposto pela recuperanda que versa apenas sobre a sua condenação ao pagamento das despesas processuais. (2) Honorários advocatícios. Verba que não é devida na origem, pois não configurada qualquer litigiosidade ou pretensão resistida. Precedentes desta Corte e do STJ. (3) Custas processuais. Critério da causalidade não aplicável na espécie por haver regra especial que impõe ao credor a responsabilidade pelas custas processuais (art. 10, § 3º c/c art. 5º, II, ambos da Lei 11.101/2005). Precedentes deste TJPR. Decisão agravada reformada na parte devolvida. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0038172-58.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022)Destaca-se que, conforme destacou a Administradora Judicial, apesar de o agravante alegar que não teve alternativa para a propositura da ação, não se valeu da possibilidade de apresentação de divergência pela via administrativa, reforçando ainda mais a conclusão de que as recuperandas não deram causa (mov. 20.1/orig.).No mesmo sentido, foi o pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1/TJ), de modo que a decisão não merece reforma.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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