SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015631-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, UMA VEZ QUE SEU CRÉDITO FOI SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE FORMA EQUIVOCADA, SE VIU OBRIGADO A PROPOR IMPUGNAÇÃO, FAZENDO JUS À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUPERANDAS E ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CONCORDARAM COM O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ PELO DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.