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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Almiro Carreira contra a decisão de mov. 27.1, proferida em autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais nº 59269-38.2022.8.16.0014, por ele ajuizada em face de Banco C6 Consignado S.A., que, ao sanear o feito, revogou parcialmente o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos:
“A parte ré impugnou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta não teria comprovado sua situação de hipossuficiência. Com razão o banco réu, na medida em que o autor merece apenas parcialmente o benefício, diante do valor por ele recebido a título de aposentadoria.Assim, considerando a renda informada no mov. 1.6, acolho a impugnação oposta e tenho que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser parcialmente concedidos à parte autora, no importe de 75% do valor total das custas, uma vez que tem renda mensal superior/equivalente a 3,6 salários mínimos vigentes.Assim, à conta e preparo e posterior intimação para pagamento de 25% do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, 290)”.
Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: boa parte de sua renda é destinada a pagar empréstimos em bancos, de forma que não resta ao agravante dinheiro suficiente para passar o mês e custear suas despesas necessárias; o agravante percebe o salário bruto de R$ 4.508,86, dos quais lhe é descontado o valor de R$ 1.377,53, restando valor líquido de R$ 3.131,43; possui outras despesas que perfazem o valor mensal de R$ 1.826,01.Requereu, assim, a reforma da decisão para que seja restabelecido o benefício da justiça gratuita.Ao recurso foi atribuído efeito suspensivo (mov. 8.1).Oferecida contrarrazões (mov. 14.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
[...] A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022).
De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente.(3ª Turma – AREsp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – DJe 04/02/2015).
Da análise dos autos, verifica-se que o agravante acostou declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), declaração de isenção do imposto de renda (mov. 1.5) e extrato de benefício previdenciário (mov. 1.6), que informa o recebimento de benefício no valor mensal de R$ 4.508,86. O agravante também juntou comprovantes de pagamento de despesas (TJ, mov. 1.4/1.10) e extrato bancário de outubro e novembro de 2022 (TJ, mov. 1.5).Muito embora o agravante tenha demonstrado o comprometimento de parcela de sua renda mensal, conforme evidencia o Histórico de Créditos (TJ, mov. 1.8), que informa o recebimento de R$ 3.131,43 líquido em razão dos empréstimos consignados que possui, a redução equitativa do pagamento das custas, com o pagamento das custas de 25% do valor apurado é capaz de não comprometer a subsistência do autor.A medida, aliás, se adequa ao disposto no §5º do art. 98, do Código de Processo Civil, que prevê que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o benefício tiver de adiantar no curso do procedimento”, mesmo porque não esclarecido e comprovado se os diversos empréstimos que possui foram efetivamente celebrados para despesas necessárias ou extraordinárias.Dessa forma, conquanto o agravante perceba renda mensal superior a três salários mínimos, e tenha o magistrado adequado o deferimento/revogação do benefício atentando-se para a situação financeira atual do agravante, não há como acolher a insurgência deduzida.Destarte, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.