SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000211-48.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A RETIFICAÇÃO DE FRAÇÃO DA PENA EM 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. NATUREZA ORIUNDA DA REDAÇÃO DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HEDIONDEZ AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO ( ART. 112, § 5.º, DA LEP). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.