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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Guarapuava, que, nos autos de Execução Penal nº 4003341-51.2020.8.16.0031 (SEEU), deferiu o pedido do Ministério Público (mov. 52.1-SEEU) pela utilização da fração de 2/5 para fins de progressão de regime, conforme art. 112, inciso V, da LEP, bem como 2/3 para fins de livramento condicional, nos termos do artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º11.343/06.Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 70.1– SEEU) pleiteando o afastamento da natureza hedionda.Sustenta, em suas razões recursais, que: (a) o legislador se omitiu ao definir de forma abstrata a categoria de hediondos “equiparados”; (b) Não há referência expressa ao crime de tráfico de drogas na Constituição Federal e nas Leis n.º 8.072/90 e 11.343/06, mas mera referência aos crimes hediondos e equiparados; (c) “Em razão do princípio da legalidade, da taxatividade (proibição de analogia in malan partem), vedação da interpretação favor rei, e da interpretação pro homine, para que determinado crime seja considerado hediondo ou equiparado a hediondo, deverá existir texto legal que expressamente indique tal natureza”; (d) como não existe um rol de delitos equiparados a hediondo, não é possível a interpretação extensiva em desfavor do apenado. O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 79.1 – SEEU).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 76.1 – SEEU), em que pugnou pelo desprovimento do recurso.A Procuradoria de Justiça, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 14.1/agravo). Vieram os autos conclusos.Relatei o necessário.
II. FUDAMENTAÇÃOPor entender presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.O agravante se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, buscando a retificação da fração para fins de progressão de regime em relação ao crime de tráfico de drogas.Alega que, com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº13.964/2019) e a revogação do § 2º da Lei nº 8.072/90, a natureza do delito disposto no art. 33, caput, da Lei de Drogas deixou de ser equiparada à conduta tida como hedionda, requerendo a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) atinente aos crimes comuns, em relação ao crime de tráfico de drogas. Em que pese a fundamentação defensiva, entendo que o apenado não faz jus à fração ora pleiteada, considerando a natureza equiparada à hedionda do delito. Explico.Analisando os autos de execução, verifica-se que o reeducando foi condenado à pena total de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, nos autos nº 0006570-24.2019.8.16.0031 (mov. 1.1 – SEEU).A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, a qual previa a fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, que fossem primários, e 3/5 (três quintos) para aqueles que fossem reincidentes. Dessa forma, com a alteração, a Lei de Execuções Penais recebeu nova redação em seu art. 112, que prevê os percentuais para fins de progressão de regime, analisando as hipóteses da natureza da condenação: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019);VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Observa-se que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, apenas alterou as frações de progressão de regime e não alterou a natureza hedionda do delito. Acerca do tema, o eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao julgar Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 729.332/SP (2022/0072818-5) asseverou, que: “A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal” (Destaques acrescidos). Nesse norte, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, dispõe o seguinte: Art. 5º, XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Aliás, como asseverado pelo Min. Reynaldo, a natureza do delito de tráfico de drogas é oriunda do disposto na Constituição Federal, sem que se opere interpretação extensiva ou por analogia de forma prejudicial ao apenado. Desse modo, chega-se à mesma conclusão ao analisar o § 5º, do art. 112 da Lei nº 7.210/84, do qual se extrai que o delito de tráfico de drogas, em sua modalidade não privilegiada, configura-se como hediondo ou equiparado para fins executórios, pois se assim não fosse, sequer haveria razão para a previsão da exceção mencionada.No mencionado julgado acima, o Min. Reynaldo Soares da Fonseca ratificou, que: “O fato de a Lei 13.964/2019 ter consignado, expressamente, no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico privilegiado. Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas”. (Destaques acrescidos). Nesse ponto, o que fez o legislador foi dispor, expressamente, entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: “O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”. (Informativo nº 595, STJ). Também, a doutrina é assídua em demonstrar a natureza equiparada a hedionda ao tráfico de drogas, veja-se: “O tráfico de drogas por equiparação é englobado pela locução tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, prevista na Constituição da República (art. 5º, XLIII) e na Lei 8.072/1990 (art. 2º, caput), sendo, por isso, hediondo por equiparação. Em síntese, os delitos previstos no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas são duplamente equiparados, por se assimilarem ao tráfico de drogas propriamente dito e aos crimes hediondos”. (Masson, Cleber. Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais. 2ª edição. Grupo GEN, 2021). (Destaques acrescidos). Assim, ainda que revogada a redação do § 2º, do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo resta demonstrada. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “Consoante se infere da disposição legal acentuada, atualmente, a progressão de regime dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado exige o cumprimento do percentual de 40% (2/5) da pena irrogada. Ressalta-se, no ponto, diversamente do sustentado pela defesa, que não há omissão legislativa, porquanto a norma supracitada estabelece, categoricamente, o tempo necessário de resgate da reprimenda para os delitos equiparados a hediondos. (…) Com efeito, a revogação do § 2º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90 de modo algum alterou a hediondez por equiparação dos crimes de terrorismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente porque tal classificação, conforme visto, advém de preceito constitucional que determinou a necessidade de maior rigor no tratamento penal dos aludidos delitos (…) (STJ - HC 721316 - Decisão Monocrática - Min. Joel Ilan Paciornik - P. 08.02.2022). (Destaques acrescidos). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei n. 13.964/2019. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 748.561/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) (Destaques acrescidos). Em harmonia, este Egrégio Tribunal de Justiça também tem entendimento pacificado: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA EQUIPARADA DO TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. NATUREZA ORIUNDA DA REDAÇÃO DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 5º, DO ART. 112 DA LEP. TRATAMENTOS SIMÉTRICOS AO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO DO § 2º, DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO AFASTA A NATUREZA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001001-05.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.02.2023). (Destaques acrescidos).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – INVIABILIDADE – DELITO QUE CONTINUA SENDO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO – EXEGESE DO ART. 5º, XLIII, DA CF – HEDIONDEZ AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ART. 112, V E VII, DA LEP, AO TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000011-41.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 17.04.2023). (Destaques acrescidos).“EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – REQUISITO OBJETIVO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”) – NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA (POR EQUIPARAÇÃO) DO DELITO PREVISTO NO ART. 33-CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 4000099-46.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 26.03.2022). (Destaques acrescidos). Dessa forma, considerando que o delito de tráfico de drogas equipara-se a crimes hediondos para fins de concessão de benefícios executórios, a decisão proferida pelo Juízo de execução não merece reparo, mantendo-se incólumes as frações estipuladas para fins de progressão do regime prisional. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão ora recorrida, nos termos da fundamentação.
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