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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003758-19.2022.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76, §1º, INCISO I, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, TODOS DO CPC.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS PARA A PRESENTE DEMANDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DATADOS DE JULHO DE 2017 E AÇÃO AJUIZADA 5 (CINCO) ANOS DEPOIS. DETERMINAÇÃO JUSTIFICADA, ANTE O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE FOI CITADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.