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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 13.1, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas, nos autos de “ação declaratória de empréstimo não contratado c/c restituição de valor c/c reparação por danos morais” NU 0003758-19.2022.8.16.0123, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, parágrafo 1º, inciso I, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 19.1), sustentando, em síntese, que reutilizou a procuração e a declaração de hipossuficiência dos autos NU 0003899-14.2017.8.16.0123, ação que foi ajuizada no mês de Julho de 2017 no Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/PR, que, por sua vez, foi arquivado, por tratar do mesmo pedido e causa de pedir da presente demanda. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a cassação da r. sentença e o prosseguimento do feito na origem. O d. Juízo a quo manteve a r. sentença por seus próprios fundamentos (mov. 22.1). O banco réu, após ser citado, apresentou contrarrazões (mov. 26.1), nas quais defendeu a ausência de interesse de agir do autor/apelante, bem como, requereu a fixação dos honorários advocaticios no percentual de 10% (dez por cento sobre o valor da condenação). Sucessivamente, para o caso de procedência de parte do pedido, que seja reconhecida a sucumbência recíproca. Por derradeiro, pugnou pelo desprovimento do Apelo. O feito foi convertido em diligência (mov. 9.1 - TJ) para a parte autora se manifestar acerca da preliminar de falta de interesse de agir e da fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, alegadas em contrarrazões pela parte ré. Intimada, a parte autora se manifestou alegando que não há razões às alegações trazidas pela parte ré (mov. 12.1 – TJ). É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Deixo de conhecer o pedido recursal do autor/apelante no que tange a concessão da assistência judiciária gratuita, pois carece de interesse recursal nesse ponto. Observa-se que o mencionado benefício já foi concedido na origem (mov. 13.1), sem posterior revogação. Logo, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 1.060/50[1], mostra-se desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual, uma vez que o autor/apelante permanecerá na condição de beneficiário da justiça gratuita até que aludida decisão seja eventualmente revertida. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade e cabimento), de modo que o Apelo merece ser conhecido em parte. 2. DO MÉRITO RECURSAL A parte autora/apelante narrou, em sua petição inicial (mov. 1.1), que foi surpreendida com descontos promovidos pelo banco réu/apelado em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 17,00 (dezessete reais). O d. Juízo a quo proferiu despacho (mov. 8.1) com a finalidade de intimar o autor/apelante a fim de emendar a petição inicial para que juntasse procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, visto que as mesmas foram datadas em 06/07/2017 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 13/10/2022, ou seja, decorridos 5 (cinco) anos. Ademais, determinou que o mesmo demonstrasse que houve tentativa de resolução de conflito na via administrativa. Considerando que o autor não se manifestou a respeito da determinação, sobreveio a r. sentença de mov. 13.1 que indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do CPC. A respeito dos requisitos essenciais da petição inicial, o Código de Processo Civil prevê que, além de indicar as informações referidas no artigo 319[2], a peça deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Não preenchidas essas condições ou constatados vícios que dificultem o julgamento de mérito, incumbe ao juiz, primeiramente, determinar a sua emenda ou complementação, nos termos do artigo 321, caput, do referido diploma. Apenas no caso de descumprimento das diligências determinadas, a petição inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único). Reunindo todas as hipóteses de indeferimento da inicial, o artigo 330, do CPC, assim dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. (Grifou-se). Considerando o disposto no art. 104, do CPC/2015, pelo qual “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração”, tem-se que o instrumento de procuração é documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320, do mesmo Código, sendo a sua ausência ou irregularidade capaz dar ensejo ao indeferimento da peça inicial (art. 330, inc. IV). Dispensa-se, a princípio, que o documento seja atualizado, eis que o mandato de representação, quando pactuado sem prazo determinado, não se extingue pelo simples decurso do tempo, como se extrai do art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB[3] e do art. 682, do Código Civil.[4] Nada obstante, não se descura da possibilidade de o magistrado, em razão do poder geral de cautela que lhe é atribuído, exigir a apresentação de instrumento atualizado, ou de autorização específica para a propositura de determinada ação, quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem, máxime nos dias de hoje onde muitas ações são propostas sem ao menos a ciência, ou a concordância, do proponente. Na hipótese dos autos, observou-se que a procuração geral para foro foi outorgada ao d. procurador do autor em Julho de 2017, tendo sido ajuizada a presente demanda somente em Outubro de 2022. O autor/apelante alegou que utilizou os mesmos documentos dos autos NU 0003899-14.2017.8.16.0123, ação ajuizada em 15/08/2017 perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas. Não obstante a argumentação supra, considerando que o autor/apelante não atendeu à determinação judicial, tampouco demonstrou a impossibilidade de atender a determinação, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Em casos similares, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANTIGO. OUTRAS AÇÕES EM NOME DA AUTORA E COM A MESMA PROCURAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE APONTAM PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. CAUTELA JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005821-18.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.04.2023). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2021 E INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE MANDATO DATADO DE ABRIL DE 2019. NECESSIDADE DE SE CONFIRMAR A CIÊNCIA E O INTERESSE DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA CAUSA. NECESSIDADE DE SE AGIR COM PRUDÊNCIA PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DESNECESSÁRIAS. – Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012965-57.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.07.2022). (Grifou-se). Quanto ao indeferimento da exordial, por não ter sido apresentada solução do conflito em sede administrativa, o pedido para cassação da r. sentença resta prejudicado, em razão da manutenção da r. decisão pela fundamentação supra. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em sede de contrarrazões, a parte ré pugnou pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou caso houvesse a reforma da r. Decisão, que fosse reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes. Na r. sentença não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não integração da parte ré na relação processual. Diante da interposição do presente Apelo e da citação da parte ré para apresentar contrarrazões, houve a angularização da relação processual, o que enseja o arbitramento da verba honorária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). (Grifou-se). Esta Corte de Justiça já decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA A OCORRÊNCIA INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DISTINTOS, EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEU COM A CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, §2, CPC – FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101-54.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.06.2023). (Grifou-se). Assim, passo a fixação da verba honorária. Em observância ao artigo 85, parágrafo 2º do CPC, deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu mister. In casu, como não houve condenação e resta impossível mensurar o proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a concessão do benefício da justiça gratuita já deferido.
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