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Processo:
0000650-50.2021.8.16.0144
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES DA EXECUÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 320, 321, CAPUT, E PAR. ÚN., E 485, I). INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DE FORMA ELETRÔNICA. FORMALISMO EXCESSIVO. PEÇAS RELEVANTES JUNTADAS, ADEMAIS, QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 914, § 1º). PRECEDENTES. AINDA, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUPOSTO VÍCIO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.