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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0000650-50.2021.8.16.0144 Ap, da Vara Cível da Comarca de Ribeirão Claro, em que figuram como apelante ERÇO TEODORO DA SILVA e como apelado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se à da Apelação Cível n.º 0000650-50.2021.8.16.0144 Ap e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0000650-50.2021.8.16.0144 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 46.1, de 10.08.2022, integrada por aquela de mov. 55.1, de 17.10.2022, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça, nos Embargos à Execução n.º 0000650-50.2021.8.16.0144, opostos pelo Apelante em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000790-21.2020.8.16.0144, ajuizada por este em face daquele e de Erdes da Silva Pereira, que indeferiu a petição inicial dos Embargos e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de ação de embargos à execução proposto por Erço Teodoro da Silva em face de Banco do Brasil. Em suma, o embargante afirma que a execução nº 0000790-21.2020.8.16.0144, está fundamentado em título executivo extrajudicial inexigível e possui excesso na cobrança, uma vez que afirma haver capitalização de juros e multa contratual. Em ev. 13.1 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial para que o embargante apresentasse as principais peças da ação de execução, bem como seus documentos de identificação. Em ev. 17.1, a parte embargante informou ter interposto agravo de instrumento em face da decisão de ev. 13.1, que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao embargante. Em ev. 22.1 foi informado que o recurso interposto ao Tribunal de Justiça foi recebido apenas em efeito devolutivo. Comprovante de recolhimento de custas em ev. 35.1. Vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que a petição inicial deve ser indeferida caso esteja irregular ou ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, o despacho de emenda foi suficientemente claro ao exigir a apresentação dos documentos indicados em ev. 13.1, uma vez que imprescindíveis para o recebimento da demanda, nos termos do art. 320, do CPC. Contudo, verifico que a decisão determinando a emenda é datada de 18.10.2021, com prazo de 15 (quinze) dias, e a intimação do advogado se deu em 25.10.2022 e até atualmente não foram cumpridas as diligências determinadas pelo advogado do embargante. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários advocatícios, uma vez que não houve o recebimento da ação. Publicação e registro eletrônicos. Transitada em julgado, arquivem-se, com as certificações, baixas e comunicações devidas, atendidas às disposições do Código de Normas da E. CGJ-PR. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 46.1 – destaques no original). Os aclaratórios opostos pelo Embargante/Apelante no mov. 49.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 55.1, de 17.10.2022. Irresignado, o Embargante/Apelante interpôs recurso (mov. 59.3), sustentando, em resumo, que: a) “[...] a r. sentença proferida não aplicou o direito ao caso em tela, não existindo razão para o indeferimento da inicial, vez que a ausência do documento particular do embargante, e da cópia das peças existentes no processo de execução em apenso, não são relevantes a ponto de indeferir a inicial do Embargos à Execução (...) a autora/apelante adentrou com Embargos à Execução, face uma execução de uma Cédula Rural Pignoratícia sob n° 40/01792-3. Juntou com sua inicial uma série de documentos, cumprindo-se, inclusive, as determinações do art. 330, §2° do CPC Juntou-se, embargos de declaração, no evento 49, toda documentação necessária, seguindo o princípio da instrumentalidade de formas, denota-se que a ausência do documento particular do embargante, e da cópia das peças existentes no processo de execução em apenso, não são relevantes a ponto de indeferir a inicial do Embargos à Execução [...]” (mov. 59.3, pág. 193); b) “[...] a petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício ou, se houver, ter sido oferecida oportunidade para que o autor a emende, em nome dos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito [...]” (mov. 59.3, pág. 194 – destaques no original); c) “[...] a simples ausência dos documentos supracitados, não impede a citação da parte demandada, não podendo ser óbice ao regular andamento processual. Logo, por documentos indispensáveis se entende aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Observa-se que tal dispositivo legal não exige a comprovação da identificação do agravante, ou as peças processuais da execução, já que previamente colacionadas nos autos em apenso, bastando apenas a sua simples indicação, a teor do disposto no inciso II do art. 319 do CPC. Por fim, a petição inicial da parte autora/apelante não se enquadra em nenhum dos incisos e parágrafos do art. 330 do CPC, não podendo ter sido indeferida pelo magistrado singular, conforme amplamente exposto nestas razões de recurso [...]” (mov. 59.3, pág. 194). Ao final, requer o provimento da apelação para “[...] anular a sentença de indeferimento lançada, devolvendo-se ao Juízo Monocrático para prosseguimento do processo, analisando os pedidos efetuados [...]” (mov. 59.3, pág. 194). Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 74.1, restou mantida a r. sentença por ocasião do juízo de retratação (CPC, art. 485, § 7º[1]). Embora regularmente intimado (mov. 68.0), o Embargado/Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 70.0). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[2], e 1.013, caput [3]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Apelante em face do Apelado, em que sustenta a presença de vícios e ilegalidades na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/00995-5, ora objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 0000790-21.2020.8.16.0144. Juntou os documentos de movs. 1.2/1.9. Por meio da r. decisão de mov. 13.1, restou indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante e determinada a intimação do mesmo para acostar os documentos indispensáveis à petição inicial, nos seguintes termos, no que aqui interessa: “[...] 2. Inicialmente, cumpre salientar que ainda que o embargante tenha alegado que é pequeno produtor rural, não foi acostado qualquer documento nesse sentido, que ateste a baixa movimentação financeira. Entretanto, mesmo que o embargante seja pequeno produtor rural, o contrato em debate refere-se à aquisição de vacas para a produção leiteira, que supera o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que destoa das alegações feitas acerca da hipossuficiência econômica. Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que os rendimentos do embargante não devem superar o montante da faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, o que não restou efetivamente comprovado no presente caso. Vejamos: (...)Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido por Erço Teodoro da Silva, que deverá arcar com as custas iniciais. 3. Intime-se o embargante para o recolhimento das custas iniciais devidas, autorizando, desde logo, o parcelamento em até seis parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 4. Na mesma oportunidade, faculto ao embargante a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, para que apresente: a) documentos pessoais de identificação do autor (RG ou CNH); e b) cópias das peças processuais relevantes dos autos de execução nº 0000790-21.2020.8.16.0144, ou seja, decisão de recebimento da inicial, certidão de citação do executado, ou termo de penhora, se houver. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 13.1– destaques no original e supressão de minha parte). Em seguida, em face do capítulo da r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, o Apelante interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0064781-78.2021.8.16.0000 AI, de minha relatoria, que restou conhecido e não provido (mov. 29.1, do AI), mantendo-se o indeferimento da benesse, nada dispondo, todavia, sobre a determinação de juntada emanada pela digna Magistrada a quo. Sobreveio, então, a r. sentença recorrida, contra a qual se insurge o Apelante pugnando por sua reforma. Pois bem! A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção do processo nos termos do art. 485, I do CPC[4], por indeferimento da petição inicial, quando, após determinação da emenda, o defeito não for sanado (CPC, 321, par. ún.[5]), persistindo a ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. De fato, no caso em análise, tem-se como desnecessária a apresentação de “[...] cópias das peças processuais relevantes dos autos de execução nº 0000790-21.2020.8.16.0144, ou seja, decisão de recebimento da inicial, certidão de citação do executado, ou termo de penhora, se houver [...]” (mov. 13.1, pág. 69), uma vez que esses documentos não podem ser considerados essenciais à oposição de Embargos à Execução, a autorizar o indeferimento da petição inicial. Isso porque, vislumbra-se que a Execução em testilha foi ajuizada em 28.07.2020 e tramita na forma de processo eletrônico, pelo que, a exigência de juntada de cópias da mesma, denota-se formalismo excessivo e destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade[6] e do princípio da cooperação[7], pois essas peças, de fato, não se mostram “[...] relevantes a ponto de indeferir a inicial do Embargos à Execução [...]” (mov. 59.3, pág. 193). Ainda, verifica-se que o Embargante/Apelante colacionou à exordial dos Embargos à Execução documentos que demonstram os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos (CPC, art. 319, III), tais como: a) cópia da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/00995-5, objeto da Execução (mov. 1.6); b) “Instrumento Particular de Contrato de Comodato de Imóvel Rural” (mov. 1.7); c) Parecer Técnico Contábil, tendo por objeto a análise do contrato exequendo (movs. 1.8/1.9). Assim sendo, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, as peças cuja juntada foi determinada, não podem ser consideradas indispensáveis à oposição dos Embargos à Execução, uma vez que foram regularmente acostadas as citadas cópias pelo Embargante/Apelante (CPC, art. 320[8] c/c art. 914, § 1º[9]), não se mostrando possível a inépcia da petição inicial sob esse fundamento, mormente porque presentes, em tese, os elementos suficientes ao julgamento do mérito da demanda originária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO EM QUE OS DESCONTOS COMEÇARAM A SER REALIZADOS). TESE RECURSAL DE EXCESSIVO FORMALISMO. ACOLHIMENTO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.- OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS ADJUNTOS DA INICIAL - SÃO AQUELES QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR.- EXTRATO BANCÁRIO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, PARA VERIFICAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA AO PLEITO DEDUZIDO EM SEU NOME EM JUÍZO FOGEM À IDEIA DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL, SEJA PORQUE NÃO SE ENQUADRAM AOS COMANDOS DO ART. 319 DO CPC, SEJA PORQUE PODEM SER COLACIONADOS AOS AUTOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, SENTENÇA CASSADA.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003912-22.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.10.2022) – destaquei. Sob outro prisma, com relação à juntada de documentos pessoais do Embargante/Apelante, verifica-se que resta preenchida essa determinação. Isso porque, em sua manifestação em sede de embargos de declaração na origem, o Apelante colacionou os seus documentos pessoais (mov. 49.8, págs. 155/156), de forma legível, em cumprimento à determinação emanada pelo Juízo a quo. Ainda se assim não fosse, mas é, muito embora a apresentação dos documentos tenha ocorrido após o indeferimento da petição inicial, vislumbra-se que, o Embargante/Apelante, já mencionara na exordial a sua qualificação completa, com endereço, comprovante de residência e números de seus documentos pessoais, aptos a promover a intimação/citação do Embargado/Apelado, pelo que se mostra aplicável ao caso a ressalva do art. 319, § 2º, do CPC[10]. Em casos análogos, aliás, assim já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. PRELIMINARES. 1.1 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CPF DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA.(...)RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012939-88.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.07.2023) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” –INDEFERIMENTO DA INICIAL – PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO – DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO D. MAGISTRADO SINGULAR QUE SÃO DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO – EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO INÍCIO DO DESCONTO PARA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DE SUA UTILIZAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – FATO DO ADVOGADO DO AUTOR AJUIZAR DIVERSAS DEMANDAS DE MESMA NATUREZA QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILICITUDE COMETIDA -SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000777-24.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.04.2023) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõem-se a cassação da r. sentença recorrida e o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso. Por fim, não há incidência de honorários advocatícios recursais no caso em debate (CPC, art. 85, § 11[11]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[12] de que essa verba é devida quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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