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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam os autos de embargos de declaração, opostos por LUIZ JOSÉ BAZZO, em face do Acórdão que deu provimento ao apelo do embargante, restando assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO. PRELIMINARES. 1. COMPETÊNCIA DA 20ª CÂMARA CÍVEL PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA. 2. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO AO DETERMINAR ARQUIVAMENTO. CORRETA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3. RECURSO TEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, ART. 1026, ‘CAPUT’. AS APRESENTAÇÕES DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES SUCESSIVOS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUANDO QUESTIONAM DECISÕES JUDICIAIS DISTINTAS. INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. 4. MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM GRAU DE APELAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SITUAÇÕES DISTINTAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO COM A PROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO SOBRE A DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE NOVA LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, AFERÍVEL NA DATA DA DESOCUPAÇÃO. OS LIMITES DA FIANÇA, EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO APELADO FORAM DECIDIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E ESTÃO LIMITADOS À DATA DA MORTE DO FIADOR. LIQUIDAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE E SE DETERMINA PERÍCIA IMOBILIÁRIA EM AUTOS APARTADOS, COM A NECESSIDADE DE SE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DE PAGAR DO ESPÓLIO APELADO ATÉ A DATA DA MORTE DO FIADOR, TANTO DOS DANOS EMERGENTES (DEPRECIAÇÃO) QUANTO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES (DESVALORIZAÇÃO), LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DEMAIS APELADOS.VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA A APELAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO QUANTO AO VALOR ENCONTRADO NO LAUDO TÉCNICO SOBRE A INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (mov. 30.1 – apelação cível) (destaques no original)O embargante sustenta que o acórdão apresenta erro material ao estabelecer que a correção monetária deve se dar pela “média do INPC”, devendo constar apenas pelo INPC, uma vez que foi o índice de correção estabelecido na sentença (mov. 1.5, p. 33). Também afirma que o julgado padece de omissões a serem sanadas, apontando que: (a) o decisum deixou de seguir a correta interpretação do artigo 406, do Código Civil, estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.112.746/DF, no sentido de que “Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fica os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova”; a sentença que fixou os juros de 6% ao ano foi proferida em 04.09.2001, antes da vigência do atual Código Civil; assim, entende que os juros de mora devem ser corrigidos em 12% ao ano; (b) ao fixar que a responsabilidade do fiador se limita à data de seu falecimento a decisão ignorou que a responsabilidade deste pela depreciação e desvalorização imobiliária decorre da obrigação de restituir o embargante ao status quo ante, e que a obrigação surgiu com a rescisão do contato em 24.02.1996 (no momento em que o imóvel foi cedido a terceiro), antes da morte do fiador ocorrida em 22.12.1996; portanto, o fiador estava vivo no momento em que houve a cessão do imóvel e consequente rescisão do contrato, de modo que a obrigação do fiador já existia anteriormente à sua morte e não foi alterada pelo falecimento, alcançando fatos posteriores e se transferindo aos herdeiros; (c) no voto divergente vencedor foi omisso, porque, ao justificar a redução da indenização em 50% ignorou que o comportamento do embargante não deve ser desvalorado, sendo considerado unicamente o seu comportamento, ignorando por completo o comportamento dos embargados; não considerou que as opções feitas pelo embargante em relação às reformas foram em benefício dos embargados, não em seu prejuízo; não considerou as afirmações do perito sobre o fato de o sistema de ar condicionado ter sido substituído por outro de valor econômico menor, vez que o custo do conserto e reinstalação seria superior ao de troca do sistema; a compra de materiais e utilização da mão de obra pela empresa Pavibrás proporcionou redução dos custos, existindo coerência entre a lista de materiais e mão de obra, com os serviços que foram executados pelo proprietário; os materiais constantes nas notas fiscais foram aplicados no imóvel para reparos das avarias, não ocorrendo ampliação do imóvel; assim, seu comportamento deveria ser avaliado positivamente ou, pelo menos, de forma neutra; entende que não restou justificada a redução em 50% da indenização pela depreciação do imóvel; sobre a liquidação dos prejuízos, para verificação do estado do imóvel e das obras necessárias para a reposição ao “status quo ante”, o voto ignorou o argumento de que o comportamento dos embargados deveria ter sido considerando para a determinação do percentual de redução do valor da indenização, sendo desvalorado apenas o comportamento do embargante; os embargados não fizeram um prévio levantamento da situação da casa, não tiveram a iniciativa de liquidação dos prejuízos; assim como o embargante, os embargados não fizeram prova prévia, acautelatória, não havendo justificativa para que apenas o comportamento do embargante fosse desvalorado; entende que o comportamento dos embargados foi pior que o do embargante, porque enquanto este se preocupou em produzir vistoria final da situação do imóvel, em guardar recibos e comprovantes relativos às obras realizados, os embargados nada produziram, limitando-se a impugnar genericamente as provas produzidas pelo embargante e a prova pericial; os embargados ofereceram resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando litigância de má-fé.Em razão das omissões anteriormente apontadas, entende que o julgado violou dispositivos de lei federal, quais sejam: artigos 6º, 7º, 139 inciso I, 369, 371, 373 incisos I e II, 378, 472, 473 §3º e 477 §3º, todos do Código de Processo Civil, sobre os quais pede expresso pronunciamento para fins de prequestionamento.Intimados os embargados para contrarrazões (mov. 10), apenas o ESPÓLIO DE OLAVO GODOY se manifestou pela rejeição dos aclaratórios, sob entendimento de ausência de erro material e omissões apontadas pelo embargante (mov. 11.1). Por sua vez, ÁLVARO LAZARO DE GODOI FILHO e ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA deixaram transcorrer o prazo para manifestação (mov. 15.10). Por fim, a embargada JOSYE ROSE BAXHIX GODOY foi declarada revel no curso do processo, não se manifestando nos autos desde então. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos comportam conhecimento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.Inicialmente o embargante aponta a necessidade de correção de erro material existente no julgado ao estabelecer que a correção monetária deve se dar pela “média do INPC”, devendo constar apenas pelo INPC.No acórdão determinou-se que o valor da depreciação decorrente dos danos causados durante o esbulho possessório deve ser atualizado monetariamente pelos “índices da sentença (média do INPC e juros de mora de 6% ao ano desde a data da citação)” (grifo nosso).No caso, inexiste erro material na utilização da expressão “média” do INPC, uma vez que o índice é apurado pelo IBGE segundo a variação geral dos preços ao consumidor em determinado período.A referência à média não implica em qualquer alteração ao sentido do julgado, não havendo variação no percentual para a atualização monetária dos valores a serem pagos à parte interessada, portanto, inexistente erro material a ser corrigido. Assim, não constatado erro material os embargos de declaração não comportam acolhimento nesse aspecto.Na sequência, o embargante aponta omissões no julgado.Sustenta o embargante que a decisão deixou de seguir a correta interpretação do artigo 406, do Código Civil, estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.112.746/DF, no sentido de que “Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova”. Assim entende que os juros de mora devem ser corrigidos em 12% ao ano, pois a sentença que fixou os juros de 6% ao ano foi proferida em 04.09.2001, antes da vigência do atual Código Civil.No caso, inexistente a apontada omissão, uma vez que a sentença singular objeto de cumprimento determinou que os juros de mora fossem de 6% ao ano desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel (mov. 1.5, p. 33 – 1º grau) e nas razões recursais apresentadas pelas partes não foi deduzida a questão apontada como omitida no Acórdão. Ademais a matéria deve ser submetida ao Juízo da liquidação, quando poderá ser verificada a aplicação do precedente repetitivo.Assim, não constatada omissão os embargos de declaração não comportam acolhimento nesse aspecto.O embargante aponta omissão no julgado afirmando que ao fixar que a responsabilidade do fiador se limita à data de seu falecimento ignorou que a responsabilidade deste pela depreciação e desvalorização imobiliária decorre da obrigação de restituir o embargante ao status quo ante, e que a obrigação surgiu com a rescisão do contato em 24.02.1996 (no momento em que o imóvel foi cedido a terceiro), antes da morte do fiador ocorrida em 22.12.1996. Portanto, o fiador estava vivo no momento em que houve a cessão do imóvel e consequente rescisão do contrato de modo que a obrigação do fiador já existia anteriormente à sua morte e não foi alterada pelo falecimento, alcançando fatos posteriores e se transferindo aos herdeiros.Sobre a limitação da fiança, assim decidiu o Acórdão embargado:“(...) a apelação se referiu à limitação da fiança à data da morte do fiador OLAVO GODOY, ocorrido em 22/12/1996, nos termos do art. 1.501 do Código Civil de 1916, vigente à época.Nesse ponto, no que se refere ao espólio apelado, o valor que competirá ao espólio pagar, a título de depreciação do imóvel em virtude dos danos causados pelos ocupantes, deverá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, levando-se em conta os dias em que ocorreram os esbulhos possessórios, para abranger apenas e até os dias em que o fiador OLAVO GODOY se encontrava vivo, ou seja, da data da ocupação (11/07/1995) até a data de sua morte, que ocorreu no final do ano de 1996.Essa limitação temporal, inclusive, de acordo com os autos, se aplica também à indenização correspondente à desvalorização do imóvel (lucros cessantes), e que deverá ser ainda apurada em autos apartados. Isto é, em relação ao espólio, única e tão somente, a desvalorização do imóvel não poderá alcançar até a data da desocupação (set/2002), mas sim até à data da morte do fiador (dez/1996)”. mov. 30.1 – apelação cível) (destaques no original)Da leitura dos fundamentos do julgado o que se observa é que em momento algum foi excluída a responsabilidade do fiador no momento em que o imóvel foi cedido a terceiro, em 24.2.1996, fixando expressamente que a responsabilidade de OLAVO GODOY abrangeu o período da ocupação do bem de 11.7.1995 até a data de seu falecimento em 22.12.1996.Conforme já estabelecia o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, em seu artigo 1.501, e segundo a redação da atual lei civil em seu artigo 836, “A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança” (grifou-se).Portanto, a morte do fiador extingue a fiança, e seus herdeiros só podem ser responsabilizados pelos débitos garantidos vencidos até a data de seu óbito, nos limites da força da herança.Assim, se a obrigação surgiu para o fiador em 24.2.1996 como afirma o embargante, ela se extinguiu com seu falecimento, não havendo omissão do julgado na medida em que apenas aplicou o preceito legal, tanto vigente à época dos fatos, quanto atualmente em vigor, motivo pelo qual rejeita-se os embargos nesse aspecto.Segundo o embargante, o voto divergente vencedor foi omisso ao justificar a redução da indenização em 50% ignorando por completo o comportamento dos embargados, atribuindo desvalor apenas ao comportamento do embargante. Entende que não restou justificada a redução da indenização pela depreciação do imóvel em 50%, porque o voto não considerou que as reformas havidas no imóvel trouxeram benefícios aos embargados; não foram levadas em consideração as conclusões do perito sobre a necessidade de substituição do sistema de ar condicionado, a compra de materiais e utilização da mão de obra pela empresa Pavibrás proporcionou redução dos custos; existe coerência entre a lista de materiais e mão de obra; com os serviços que foram executados pelo proprietário, os materiais constantes nas notas fiscais foram aplicados no imóvel para reparos das avarias, não ocorrendo ampliação do imóvel; sobre a liquidação dos prejuízos, para verificação do estado do imóvel e das obras necessárias para a reposição ao “status quo ante”, não foi considerado que os embargados também não tomaram esse cuidado, mediante prévio levantamento da situação da casa; enquanto o embargante se preocupou em produzir vistoria final da situação do imóvel, guardando recibos e comprovantes relativos às obras realizadas, os embargados nada produziram, limitando-se a impugnar genericamente as provas produzidas pelo embargante e a prova pericial.O voto divergente vencedor apresentou toda a análise da prova colacionada e as circunstâncias fáticas e temporais sobre os danos demonstrados no imóvel e as reformas realizadas pelo embargante. Ao final, apresentou o resumo das conclusões que foi adotada pela maioria do colegiado, concluindo pela redução do valor indenizatório em 50%, nos seguintes termos:“(...) Enfim e basicamente, a divergência que inaugurei e que foi acompanhada pelos eminentes Desembargadores Fabio Marcondes Leite, Luiz Henrique Miranda e Ângela Khury, com judiciosas contribuições, fundamenta-se em que [I] não existe uma base probatória segura que demonstre, exatamente, o que foi deteriorado pelos réus e não pelo uso natural e normal da coisa (que foi coberto pelos alugueres), o que efetivamente não poderia ser recuperado ou consertado e, consequentemente, quanto custaria para fazer isso com a finalidade de reposição ao estado anterior, [II] o autor, ora Apelante, foi imprevidente ao tocar a reforma (obras) por conta própria sem efetuar, como poderia, um prévio levantamento adequado e dentro do contraditório, pelos meios legais disponíveis, da situação da casa, e, ainda por cima, o fez utilizando recursos (bens e mão de obra) de empresa sua, que comprava os materiais e depois a ele ‘repassava’, sem nenhum tipo de acompanhamento, que dirá de controle, e [III] o autor sequer teve a iniciativa da liquidação dos prejuízos, que foi do Juízo, de ofício, vindo ela a ser encampada mais tarde pelos donatários do imóvel (filhos daquele), que apresentaram tais documentos ao perito, que, 18 anos depois, de forma confessa, não teve como apurar e identificar os danos que (porventura ou realmente) havia e se existiam partes que poderiam ser consertadas, ao invés de substituídas por coisas e equipamentos novos (como, em parte, foi feito pelo autor/Apelante), tendo o expert apenas achado, com o perdão da expressão, que em tudo existiria o nexo de causalidade de responsabilidade dos réus, que, apesar de não produzirem contraprovas, impugnara, a (falta de) tecnicidade do laudo em várias partes.Dessa forma, pelas características peculiares da liquidação de sentença sub judice, no tocante aos prejuízos associados à depreciação do imóvel que foi objeto do contrato de compra e venda rescindido, compreendeu-se, pelas razões apresentadas, que o laudo pericial não pode guiar completamente, de forma segura, a apuração do prejuízo, que deveria ser medido pela efetiva extensão do dano, de acordo com o artigo 944 do Código Civil, dado que o perito quase que assumiu o papel típico do magistrado, na avaliação de provas documentais e de simples vistoria do imóvel, dezoito (18) anos depois dele ter sido reformado/recuperado, em obras conduzidas pelo autos em qualquer acompanhamento ou fiscalização do Poder Judiciário.Por isso o presente voto vencedor, nesta única divergência ao voto do Eminente Relator, é pela redução do valor apontado no laudo pericial à metade (50%), como justa e equânime solução ao ponto (liquidação da depreciação do imóvel). (...)”.Portanto, o voto divergente vencedor foi firme ao considerar que a prova técnica produzida em que se baseiam os argumentos do apelante, ora embargante, não foi suficiente a demonstrar a totalidade dos danos indenizáveis, na medida que, em razão do decurso temporal, não foi possível ao expert definir indene de dúvidas se as obras que foram realizadas no imóvel decorreram de danos causados pelos embargados ou pelo uso do bem, e também não ficou estabelecido se os sistemas de aquecimento de água e climatização necessitavam de troca por terem sido danificados (caso em que caberia reparação/manutenção) ou pelo decurso do tempo. No caso, o valor indenizatório foi reduzido à metade do que foi apurado pela perícia, por considerar a maioria do colegiado que o apelante não comprovou satisfatoriamente a extensão dos danos indenizáveis sobre os quais buscou reparação. Mesmo assim, o apelante não foi de todo inexitoso em sua pretensão, posto que reconhecida a obrigação dos embargantes em ressarci-lo ao menos em 50% do valor pleiteado, ou seja, no que foi possível verificar o nexo causal entre o dano experimentado e a conduta dos apelados.O fato de os embargados não terem liquidado os prejuízos não lhes pode ser imputado como condição desfavorável, na medida que a apuração de valores é do interesse do embargante, o qual também deixou ao critério do juízo a determinação da liquidação de ofício.Portanto, foram essas as conclusões da maioria, ressalvado o entendimento deste Relator.O embargante busca a reforma da decisão sob argumento de que foi omissa na análise probatória. Todavia, o que se verifica é que o colegiado, em sua maioria, valorou a prova produzida de forma diversa aos interesses do apelante, circunstância que não permite a alteração do julgado em sede de declaratórios.Ainda que a parte tenha trazido em seu apelo argumentos acerca da conduta dos embargados, o órgão julgador não é obrigado a rebater item por item suas alegações, quando encontrado os fundamentos para a resolução da demanda. Nesse sentido, “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ, AI 169.073-AgRg, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julg. 4.6.98, DJU 17.8.98) (grifou-se), como se verifica no caso em apreço.Resta evidente o intuito do embargante em rediscutir o mérito do recurso no que concerne à análise da prova produzida, direcionando-o conforme seu interesse pessoal, de modo que não se coaduna com as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade, erro material e questão sobre deveria haver pronunciamento).Observe-se, ainda, que “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Registre-se que, como amplamente sabido, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado embargado, sobretudo quando a matéria versada não se encarta nas raras hipóteses que legitimam o empréstimo de efeitos infringentes. De fato, “não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793).Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (EDeclAgReg 240081/SP, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 3.4.2000, p. 125).Por fim, para fins de prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, o embargante pede pronunciamento sobre os dispositivos legais mencionados nos embargos (artigos 6º, 7º, 139 inciso I, 369, 371, 373 incisos I e II, 378, 472, 473 §3º e 477 §3º, todos do Código de Processo Civil). Deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. ‘Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016) [...]’ (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe 6.11.2019).Portanto, nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, considerem-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento em eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.De todo o exposto, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para a oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material) o voto é pela rejeição dos embargos opostos por LUIZ JOSÉ BAZZO, nos termos da fundamentação supra.
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