SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051770-66.2023.8.16.0014
0012870-20.2000.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSÁRIA EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO “MÉDIA” NA APLICAÇÃO DO INPC. ÍNDICE CALCULADO SEGUNDO A MÉDIA DA VARIAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. TERMO QUE NÃO ALTERA O PERCENTUAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 2. OMISSÕES. 2.1. JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA EM 6% AO ANO. NÃO EVIDENCIADA OMISSÃO DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE EM RESP Nº 1.112.746/DF. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NOS APELOS. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. 2.2. LIMITAÇÃO DA FIANÇA. MORTE DO FIADOR. NÃO EVIDENCIADA OMISSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 836, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.501, CC/16). 2.3. VOTO DIVERGENTE. ANÁLISE PROBATÓRIA QUE CULMINOU NA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INDICADA NA PERÍCIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS ACOLHIDOS PELA MAIORIA DO COLEGIADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE À OPOSIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.