SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015785-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR/LOTEADOR E MUNICÍPIO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. MUNICÍPIO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PROVIDÊNCIAS REFERENTES À ESCRITURAÇÃO E FORMALIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PERTENCENTE AOS DEMAIS AGRAVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.