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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015785-78.2023.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, em que é agravante: Rosangela Nunes da Silva e agravados Otávio Marques da Silva, Espólio de Luzia Pinto da Silva e Município de Indianópolis.Rosangela Nunes da Silva demonstra irresignação em face da decisão (seq. 1.6 - AI) proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0003676-39.2011.8.16.0069, que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e a acolheu, no sentido de reconhecer o cumprimento da obrigação imposta ao ente municipal.Alega, em síntese, que: (a) requereu o benefício da assistência judiciária gratuita; (b) houve impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o ente municipal agravado alegado que regularizou os lotes, não lhe restando mais nenhuma obrigação em relação à agravante; (c) o município sustenta que cumpriu integralmente com o que lhe cabia quanto à regularização da área clandestina em questão; (d) o juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que “(...) ‘noticiada a regularização pelo Município de Indianópolis (PR), basta o encaminhamento da sentença para o registro para cumprir as determinações proferidas nos autos’ e que quanto ao pleito de fixação de astreintes em desfavor do Município de Indianópolis não assiste razão a Agravante sob a alegação de que ‘o Município informou ter cumprido as obrigações que lhe cabia, conforme se infere da manifestação de seq. 174, antes do requerimento de imposição de multa formulado na seq. 186’ (...)”; (e) ocorre que o agravado não demonstrou a efetiva regularização da área “(...) porquanto não demonstrou documentalmente que houve a subdivisão da gleba em lotes urbanos e a submissão do loteamento ao registro imobiliário e a abertura de matrículas individualizadas dos lotes, nem mesmo apresentou a publicação da lei de aprovação do loteamento, ônus que lhe compete. (...)”; (f) a realização de obras de infraestrutura não resulta no cumprimento da obrigação imposta em sentença, pois é imprescindível a regularização do desmembramento perante o registro imobiliário; (g) a municipalidade foi condenada solidariamente a regularizar a área objeto do desmembramento clandestino; (h) uma vez não demonstrado o cumprimento integral da obrigação é de rigor a incidência de multa diária. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, no sentido de reconhecer o não cumprimento da condenação transitada em julgado pelo Município de Indianópolis, com a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o dia do efetivo cumprimento da obrigação, a qual deve incidir até que cumpram a decisão transitada em julgado e comprovem nos autos a regularização da área objeto do desmembramento clandestino.Num juízo provisório foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (seq. 14.1 – AI).Contrarrazões na seq. 22.1 – AI.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Constata-se que em ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer, os agravados foram assim condenados (seq. 29.1 – autos originários):
Já na fase de cumprimento de sentença, quando intimado a comprovar o cumprimento de referida condenação, o Município assim informou (seq. 243.4 – autos originários):
Tal petição veio acompanhada do seguinte Relatório (seq. 243.3 – autos originários):
Por sua vez, a decisão agravada afastou a imposição de multa por descumprimento, entendendo que o Município cumpriu a parte que lhe cabia. Em face de referida decisão insurge-se a agravante, pois entende que a execução de infraestrutura não se caracteriza como regularização do loteamento, já que não demonstra documentalmente que houve a subdivisão da gleba em lotes urbanos e a submissão do loteamento ao registro imobiliário e a abertura de matrículas individualizadas dos lotes, nem mesmo apresentou a publicação da lei de aprovação do loteamento. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a decisão agravada não comporta reforma, eis que os documentos trazidos pelo Município agravado demonstram que a parte que lhe incumbia na condenação foi devidamente cumprida.Desta forma, verifica-se que a área em questão pertence ao perímetro urbano, possuindo serviço público de coleta de lixo, iluminação pública e pavimentação. Logo, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o poder-dever do Município de regularizar loteamentos ilegais (clandestinos ou irregulares) é restrito à realização de obras essenciais em conformidade com a legislação urbanística local, conforme se observa do seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI LEHMANN (LEI 6.766/79). ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA. (...)” (REsp n. 1.164.893/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/7/2019.) Conclui-se, desta feita, que a responsabilidade do Município cinge-se às particularidades relacionadas à infra-estrutura, estando, portanto, correta a decisão agravada.
E no que se refere ao registro junto ao Registro de Imóveis e demais providências formais atinentes à escrituração, abertura de matrícula e outros atos, entendo pela responsabilidade do loteador/vendedor, eis que possuidor das informações quanto às áreas específicas e respectivas subdivisões.Isto posto, a decisão agravada deve ser mantida, eis que inexistente a probabilidade do direito a justificar sua reforma. Isto posto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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