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Processo:

§ 1. Herlon Kawamura Ponto oferece embargos de terceiro para defesa da posse direta do lote de terreno objeto de medida constritiva (impedimento à venda) deferida nos autos da ação proposta pela embargada, Janine Harder de Carvalho, e para tanto sustenta que Edmar Anderson Lanes Júnior, para pagamento de honorários de advogado, prometeu-lhe transmitir a propriedade do referido lote. Sustenta que a embargada afirma que o imóvel não pertenceria à pessoa que o vendera a Edmar, e sim a Silvio Barbosa de Melo, integrante do Grupo Pedra, uma das pessoas envolvidas em crimes relacionados a loteamentos. Sustenta que no terreno encontra-se a sede do seu escritório de advocacia.A ré contestou para sustentar fraude contra credores e fraude de execução, bem como simulação, resumindo a sua defesa nos seguintes argumentos: o lote pertenceria a Silvio Barbosa de Melo e ao Grupo Pedra, não existindo um negócio entre o embargante e Edmar.Concluída a instrução, o MM. Juiz entendeu existir fraude de execução e julgou improcedentes os embargos.O embargante corre para dizer que a sua posse foi reconhecida e protegida em outros embargos de terceiro que ofereceu e em cujo processo discutiram-se as mesmas questões propostas pela embargada. O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. O embargante defende em embargos de terceiro a posse direta do lote de terreno da rua Padre Bittencourt, 530, localizado em São José dos Pinhais-PR (matrícula n. 28.533), posse turbada, segundo os seus argumentos, pela medida judicial (tutela de urgência cautelar deferida liminarmente) de anotação da pendência de uma ação judicial e de “impedimento de alienação do imóvel” concedida nos autos 0007016-54.2015.8.16.0035 (mov. 91.2.):A autora sustenta, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 28.353 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais é de propriedade da empresa ré GRUPO PEDRA e seus sócios, motivo pelo qual requer a indisponibilidade do bem, com anotação na matrícula do imóvel. Argumentou que o referido imóvel é o único meio capaz de garantir o recebimento de eventual condenação, bem como ressarcir os prejuízos sofridos pela parte autora, vez que não há bens em nome dos requeridos. Juntou documentos (movs. 194.2 a 194.11).[...]2.1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial.Oficie-se ao 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais para que anote na matrícula de nº. 28.353 a existência da presente demanda e o impedimento de alienação do imóvel, salvaguardando, assim, o interesse da requerente.A posse direta do embargante, ainda segundo a inicial, resultaria de um negócio entre ele e o atual proprietário do terreno, Edmar Anderson Lanes Júnior: pagamento dos seus serviços profissionais, dele, embargante, que é advogado:
2. De acordo com a embargada, no entanto:i) falta ao embargante interesse de agir: ele é mero cessionário (e não proprietário) dos direitos de uma promessa de compra e venda;ii) o embargante não patrocina os interesses do cedente ou do pai deste, mas sim de Silvio Barboza de Melo e Ana Lúcia Mourão de Melo, ou mesmo do próprio cessionário;iii) ele tem plena ciência de que o lote de terreno pertence ao Grupo Pedra, cujos integrantes praticaram inúmeros ilícitos, inclusive penais;iv) o negócio entre o embargante e Edmar Anderson Lanes Júnior é simulado, assim como a promessa de compra e venda cujos direitos foram cedidos àquele (diz a embargada, ainda, que o embargante prestou serviços advocatícios a Silvio Barboza de Melo, representante do Grupo Pedra);v) para a validade da cessão da promessa de compra e venda do lote de terreno ao embargante era indispensável a notificação do promitente vendedor;vi) o embargante somente poderá exigir o termo de quitação do lote de terreno se provar que o cedente cumprira as suas obrigações contratuais;vii) posse do lote – eventualmente provada nos autos – pela sociedade de advogados Kawamura & Pisa;viii) posse de má-fé – o embargante deteria pleno conhecimento dos fatos (certamente de que o lote pertenceria a Silvio Barboza e ao Grupo Pedra);ix) fraude contra credores praticada com o intuito de lesar os credores do Grupo Pedra, envolvido em crimes
relacionados a loteamentos irregulares.3. Concluída a instrução, o MM. Juiz julgou improcedentes os embargos por entender que:a) houve fraude de execução:Da matrícula do imóvel (mov. 1.3), constata–se que; a) em 23.12.2010, o bem foi adquirido por Arildo Nizer, Wilson Redondo Àvila e Diana Maria Moraes Sinesio Àvila; b) em 20.09.2011, foi averbada uma penhora pertinente a uma execução e nome da antiga proprietária, Araci Muller; c) em 24.05.2017, 16.08.2017 e 17.10.2017, foram averbados os impedimentos de alienação decorrentes dos processos nº 13564-95.2015.8.16.0035, 7735-36.2015.8.16.0035 e 7016-54.2015.8.16.0035 (ação em apenso).Primeiramente, a parte embargante confirmou que aceitou o imóvel objeto da lide como dação em pagamento sobre prestação de seus serviços advocatícios em março de 2016, conforme consta no instrumento contratual (mov. 1.4).Note-se que, à época da transação, o bem já se encontrava com anotação de penhora referente ao processo nº 6591-47.2003.8.16.0035, ajuizado em face de Araci Muller.Referida penhora somente foi levantada em 27.06.2017, por determinação da sentença proferida nos embargos de terceiro opostos por Arildo Nizer (mov. 22, processo nº 916-12.2017.8.16.0036).Dessa forma, a presunção de boa-fé do adquirente, por si só, já restaria elidida. Isso porque, nos termos do art. 1.201 do Código Civil, considera-se possuidor de boa-fé aquele que “ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”.No caso, ante a publicidade do registro na matrícula do imóvel, não há que se falar em desconhecimento da parte sobre o obstáculo (penhora), averbação esta que evidenciava a litigiosidade do bem. Nesse sentido é entendimento do E.TJPR:b) o embargante procedeu de má-fé:Diante das provas produzidas, tenho que existem elementos suficientes capazes de elidir a presunção de boa-fé do embargante, haja vista a existência de diversos processos no nome das partes que participaram da cadeia de transmissão dos direitos sobre a propriedade do imóvel, de maneira que o embargante detinha condições de verificar a possibilidade de impedimento à transferência do bem.4. O embargante recorre para sustentar a nulidade da sentença por desobediência ao princípio da adstrição (sentença extra petita) e para dizer que os outros embargos de terceiro que opôs para a defesa da posse direta do mesmo lote foram julgados procedentes, não existindo simulação do contrato de honorários ou de promessa de compra e venda.5. O recurso devolveu ao segundo grau as questões:i) da nulidade da sentença – se o juiz poderia decidir a questão da fraude de execução e, eventualmente, da procedência do argumento;ii) da posse e da situação jurídica do embargante (se ele exerce a posse direta do lote e é titular de direitos que têm como causa a promessa de compra e venda feita ao cessionário);iii) eventual má-fé do embargante (em termos amplos).2.1. Mérito do recurso2.1.1. Nulidade da sentençaA embargada, ao contestar, ao lado de outras defesas um pouco mais precisas, como a simulação, também deduziu uma defesa genérica, resumida na má-fé do embargante, isso ao se referir, por exemplo, (a) à existência de ações, incluindo ações penais, contra integrantes do Grupo Pedra, um grupo envolvido em crimes relacionados a loteamentos irregulares, e (b) ao intento do embargante de prejudicar credores dos membros daquele Grupo:Cumpre frisar que além das declarações trazidas em juízo pelo cedente/vendedor (Arildo Nizer) nos autos nº 0000916-12.2017.8.16.0036 (cópia anexa), a decisão também se encontra pautada nas fraudes e manobras perpetradas pelo Grupo Pedra, seus sócios e representantes, tramitando em desfavor destes, diversas ações penais, como no caso do suposto promissário comprador originário/cessionário Edmar Anderson Lanes.[...]Verifica-se que quem tenta induzir o juízo a erro, é o Embargante que altera a verdade dos fatos com o fim de obter a propriedade do imóvel, de forma a prejudicar credores e terceiros de boa-fé.Ainda, a ação de indenização proposta pela Ré em face do Grupo Pedra, ao contrário do que alega o Embargante foi proposta em 02/04/2015, decorrente de atos ilícitos praticados pela empresa e seus integrantes em 24/06/2013. Contudo, apenas posteriormente tomou-se ciência da existência do imóvel de propriedade do Grupo Pedra, o que de modo algum prejudica o direito daquela, frisando-se mais uma vez que a procuradora subscritora não patrocina aos Embargos de Terceiro proposto em nome de Arildo Nizer, como inverídica e maliciosamente sustenta o Embargante.[...]Ainda, cristalino a má-fé do mesmo que por meio de documento escrito, com o fim de obter vantagem econômica, ciente da ilicitude dos atos praticados deu continuidade aos mesmos no intuito de enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico e fraudar a lei.Aliás, ressalta-se o Embargante possui formação jurídica e acesso irrestrito aos seus clientes, presumindo-se o conhecimento das artimanhas empregadas.[...]Todas as artimanhas e manobras maliciosamente compelidas pelo Grupo Pedra, seus sócios, representantes e demais envolvidos, inclusive com a participação do procurador e ora Embargante, se dão no intuito de fraudar credores e terceiros de boa-fé, como apresenta-se no presente caso.Verifica-se que os envolvidos cientes das práticas ilícitas perpetradas contra terceiros, como a Ré, realizam atos de disposição de bens orientados pela vontade e consciência de se beneficiar e se blindar em detrimento dos credores, pois provocam e mantem a insolvência do disponente/devedor, diminuindo seu patrimônio de forma a impedir a satisfação do crédito e reposição do status quo ante.Embora sem a necessária pormenorização dos fatos, sem a individualização dos acontecimentos e alinhamento/vinculação de cada acontecimento a uma determinada fattispecie, dizendo a parte de modo expresso, por exemplo: esse determinado fato produziu essa certa consequência jurídica que me afetou e me colocou em uma posição que me habilita agora a exigir algo (desconstituir, buscar a declaração da ineficácia de um ato jurídico), pode-se dizer que, sem embargo da exposição irregular dos fatos, repetindo, o termo amplo fraude desborda para a discussão de uma possível lesão, pela alienação do lote de terreno, que na verdade seria de terceiro integrante da sociedade denominada Grupo Pedra, ao direito de crédito da embargada, tanto mais que, na contestação, menciona-se um crédito e a garantia que o terreno representa para a satisfação desse mesmo crédito: “Ainda, a ação de indenização proposta pela Ré em face do Grupo Pedra, ao contrário do que alega o Embargante foi proposta em 02/04/2015, decorrente de atos ilícitos praticados pela empresa e seus integrantes em 24/06/2013. Contudo, apenas posteriormente tomou-se ciência da existência do imóvel de propriedade do Grupo Pedra, o que de modo algum prejudica o direito daquela [...]”Interpretando os fundamentos da defesa de um modo que, sem enxergar mais do que uma interpretação de acordo com a boa-fé objetiva permite sem prejuízo a princípios processuais como o do contraditório ou o da adstrição, é possível dizer, assim, que essa foi uma questão discutida e que ao MM. Juiz cabia decidir ao final – logo, não há sentença extra petita, ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.2.1.2. Fraude de execuçãoPrimeiro, para que se possa falar, ou começar a falar, em fraude de execução será preciso encontrar uma relação crédito-débito entre a embargada e a pessoa em cujo nome o lote de terreno ainda se encontra registrado, Arildo Nizer, ou entre a embargada e o promissário-comprador originário, Edmar Anderson Lanes, ou o promissário-comprador/cessionário dos direitos ao embargante, Edmar Anderson Lanes Júnior, fundamento da fraude alegada: a alienação fraudou direito de crédito, frustrou a satisfação do crédito da embargada.
Ela demandou nos autos em que se deferiu a tutela de urgência o Grupo Pedra Comércio, Assessoria e Serviço Ltda. e outros réus dentre os quais não se encontram Arildo Nizer, Edmar Anderson Lanes ou Edmar Lanes Júnior (autos n. 0007016-54.2015.8.16.0035). Arildo Nizer e Edmar Anderson Lanes foram denunciados em 7 de abril de 2015, juntamente com outras pessoas, pela suspeita da prática dos seguintes crimes, e condenados, sentença ainda pendendo de recurso, em 7 de dezembro de 2018 (mov. 35.15. e 35.17.) A embargada não figura como vítima dos crimes atribuídos a Arildo Nizer e Edmar Anderson Lanes, logo, não há como falar em ação possibilidade de execução da decisão penal para realização de um crédito fruto do delito.A inexistência de um crédito de titularidade da embargada vinculando-a a Arildo, ou a Edmar Anderson Lanes, ou a Edmar Anderson Lanes Júnior ou de uma ação de direito real ou reipersecutória pendente sobre o lote de terreno ou mesmo a condição de vítima dos crimes denunciados pelo Ministério Público exclui, nos termos do artigo 742 do Código de Processo Civil, a alegação de fraude de execução, logo, de ineficácia e vinculação do lote ao processo no qual a tutela cautelar foi deferida.O que a embargada procura dizer é que o lote não seria de propriedade de Arildo Nizer, pessoa em nome de quem o imóvel ainda se encontra registrado na falta do registro da escritura pública de mov. 1.15 e da consequente escrituração do imóvel ao embargante pelo promissário-vendedor, Edmar Anderson Lanes, mas do Grupo Pedra, ou mais exatamente de Silvio Barboza de Melo. No entanto:i) primeiro, mesmo que essa fosse a realidade escamoteada pelos supostos reais proprietários, e mesmo que se reconhecesse isso nestes autos faltaria o requisito pendência demanda capaz de reduzir Silvio Marboza de Melo à insolvência ao tempo da venda do imóvel a Edmar Anderson Lanes Júnior, venda datada de 2013 (mov. 1.15.), tempos antes do ajuizamento da ação proposta pela embargada contra Silvio e outros (e o artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, requer a litispendência, o trâmite contra o devedor da ação capaz de reduzi-lo à insolvência);ii) segundo, não há nenhuma prova de o lote pertencer a outra pessoa que não ao vendedor, Arildo Nizer, e o registro faz com que se presuma proprietário a pessoa em nome de quem o imóvel se encontrar registrado (art. 1.245, § 2.º, CC), ou seja: à embargada competia o ônus de infirmar a presunção que o registro cria; e prova alguma foi produzida; a embargada procura apoio no seguinte indicio para afirmar que o imóvel era de propriedade do Grupo Pedra ou exclusivamente de Silvio: o lote servia como sede do grupo; contudo, e o documento de mov. 1.17. comprova que o lote de terreno fora locado por Arildo ao Grupo Pedra, quando muito o que está nos autos aponta apenas para uma relação de locação entre o proprietário, Arildo, e esse grupo, iniciada antes da venda a Edmar Anderson Lanes Júnior, sem que seja possível inferir daí algo além disso.Enfim: não houve fraude de execução.
2.1.3. Fraude contra credoresA embargada insinua a existência de uma fraude contra credores, também genericamente, sem apontar de modo objetivo um requisito sequer desse vício do negócio; e mesmo que se esforçasse e deduzisse todos os requisitos da fraude contra credores a defesa esbarraria na Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a discussão dessa fraude em embargos de terceiro.
(E, mesmo, o que se disse acima serviria também para uma eventual discussão a respeito da fraude contra credores.)2.1.4. Simulação
Prossegue a embargada: a promessa de compra e venda feita ao embargante a título de pagamento de honorários de advogado não passaria de um negócio simulado, porque, afinal, ele, embargante, não teria prestado serviços ao promitente-vendedor ou ao pai dele. Edmar Anderson Lanes Júnior contratou os serviços advocatícios do embargante e de outros dois advogados (mov. 1.4.). Ouvido em juízo, ele disse que contratou o embargante e os outros dois advogados como uma estratégia jurídica a pedido de seu pai, Edmar Anderson Lanes, denunciado criminalmente, como visto. De acordo com a prova produzida, Edmar Anderson Lanes é defendido pelo escritório ao qual o embargante pertence. A efetiva prestação de serviços descaracteriza uma possível simulação do contrato de honorários e da promessa de pagamento (dação em pagamento) dos honorários pela transmissão da propriedade do lote (o documento de mov. 78.4. confirma a existência de uma promessa de dação em pagamento), e a descaracteriza por ser perfeitamente admissível o contrato em favor de terceiro (art. 436, CC), figura presente no caso – houve a contratação de serviços que foram prestados ao pai do contratante. O que importa nisso tudo é que houve, e ainda, pelo que se pode compreender, vêm sendo prestados, prestação de serviços (de advocacia) em contrapartida à entrega do imóvel.

Por fim: existe posse exercida pelo embargante, consubstanciada na instalação de um escritório, ao qual ele pertence, no lote de terreno, uma posse agora suscetível de proteção em definitivo diante dos documentos de mov. 78.3 e 78.4. – esses documentos comprovam que existe uma promessa de dação em pagamento.