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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015834-22.2023.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Anselmo Manoel Chimentão e agravados Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná.Anselmo Manoel Chimentão interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de mandado de segurança (autos nº 0002625-02.2021.8.16.0179), por meio do qual a D. Magistrada a quo indeferiu o pedido fixação de astreintes (mov. 43.1 e 53.1). Alega, em suas razões recursais, em suma, que: (a) em 21/06/2021, o impetrante solicitou ao Diretor do Detran/PR a análise da emissão de sua credencial; (b) em 03 de agosto de 2021, teve seu pedido indeferido pelo ofício 763/2021, sob a alegação de que a habilitação deve ocorrer por meio de concurso de provas e títulos; (c) já foi interposto agravo anterior, ocasião em que houve decisão favorável para ser cumprido pelo órgão coator; (d) é a segunda vez que o agravante entra com o procedimento para fazer valer o seu direito, sendo que o seu processo de credenciamento encontra-se paralisado desde 18/08/2021; (e) o juízo a quo se nega a impor o cumprimento do acórdão do primeiro agravo interposto; (f) segundo o magistrado, além de não ter havido o descumprimento da decisão, a prolação da sentença substitui o decidido em sede de liminar; (g) “Tal interpretação é incabível no caso concreto, diante da demora que pode ocorrer até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança, sem mencionar o curso interno e demais documentos exigidos pelo impetrado.” (fl. 07 – mov. 1.1). Assim, requereu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão atacada, determinando o cumprimento do acórdão do primeiro agravo de instrumento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso foi processado ante a ausência de pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1). O agravante emendou o agravo para requerer pedido liminar (mov. 13.1). Contrarrazões em mov. 17.1. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça requereu a conversão do feito em diligência a fim de que as partes se manifestassem acerca da decisão do STF no julgamento da ADI 6724 (mov. 20.1), o que foi decisão de mov. 23.1. O agravante renunciou ao prazo para manifestação (mov. 26). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer emitido pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 29.1). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anselmo Manoel Chimentão em face da decisão proferida nos autos de mandado de segurança (autos nº 0002625-02.2021.8.16.0179), por meio do qual a D. Magistrada a quo indeferiu o pedido fixação de astreintes (mov. 43.1 e 53.1).Aduz o agravante que o juízo a quo se nega a impor o cumprimento do acórdão do primeiro agravo interposto, devendo ser fixada astreintes no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão do descumprimento do referido acórdão.Contudo, sem razão.Isso porque, analisando o primeiro agravo de instrumento, observa-se que a liminar foi deferida apenas para determinar que o Detran reanalise o pedido sem a exigência do concurso público ou processo seletivo. Assim, observa-se que não houve determinação para que o órgão estadual efetue o imediato credenciamento do agravante, não havendo que se falar em qualquer descumprimento de sentença ou acórdão deste Tribunal. Até mesmo porque foi feita a ressalva no acórdão do primeiro agravo de instrumento (0058588-47.2021.8.16.0000) que, com exceção da exigência da aprovação em concurso público, devem ser respeitados todos os demais requisitos previstos em lei.Assim, não havendo qualquer descumprimento de sentença ou acórdão deste Tribunal de Justiça, não há que se falar em ilegalidade da decisão agravada que deixou de fixar astreintes. Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.