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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4000349-66.2023.8.16.0014, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: CLAUDIO FERNANDES e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Claudio Fernandes[1] interpõe recurso de agravo da decisão[2] do Juízo de Execuções Penais de Londrina, que indeferiu seu pedido de indulto de natal.Alega que o crime de cárcere privado a que foi condenado tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, atendendo, assim, ao requisito estipulado no art. 5º do Decreto 11.302/2022. Aduz, ainda, que os delitos arrolados no art. 7º somente impedem a benesse quando cometidos em concurso com o crime indultável e apurados “na mesma ação penal”. Pede, então, o provimento do recurso, ao efeito de se conceder o benefício pleiteado[3].Ofertada contraminuta[4] e mantida[5] a deliberação impugnada, a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, recomendou o desprovimento do agravo.
2. O art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 estabelece: “Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”.In casu, o Agravante cumpre pena total de 44 anos, 8 meses e 17 dias pela prática dos crimes de extorsão, cárcere privado, coação no curso do processo, incêndio, constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Postulou indulto da sanção do delito de cárcere privado (pena máxima em abstrato de 3 anos).O benefício foi adequadamente recusado por conta da existência de condenação por homicídio qualificado, cuja pena ainda não foi cumprida integralmente.Com efeito, o art. 7º-I do Decreto assim prescreve:“Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.[...]”.3. Tais delitos, além de não admitirem indulto, são impeditivos do benefício em relação às penas (em tese) indultáveis, consoante estipula o art. 11-parágrafo único do mesmo ato normativo:“Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º”.4. Demais disso, não colhe a alegação de que referido “concurso” obstativo do indulto só se verificaria entre infrações penais apuradas em um mesmo processo. A propósito, já decidiu esta c. Corte: “Tratando-se de benefício incidente sobre a execução sancionatória, salvo expressa previsão em contrário (a exemplo do art. 5º, parágrafo único), é evidente que as regras do Decreto nº 11.302/2022 concernentes a ‘concurso de crimes’ dizem respeito à concorrência das penas estipuladas às transgressões cometidas pelo inculpado”[7]. Imperiosa, pois, a confirmação da decisão recorrida.
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