SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000349-66.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO – CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ART. 7º-I C/C ART. 11-PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO NORMATIVO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.