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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015980-63.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Palmital, em que são Agravantes Espólio de Alzira Henrique Loureiro e Espólio de José Carlos Loureiro e são Agravados Anoldo Machado e Outros.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 151.1), proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Expresso de Liminar nº 0000166-25.2003.8.16.0125, na qual a MM. Magistrada Cecília Leszczynski Guetter revogou a liminar de reintegração de posse outrora concedida, nos seguintes termos, no trecho pertinente:“A ação foi proposta em 24/12/2002, ou seja, há quase 20 (vinte) anos. Desde então, houve alteração substancial do substrato fático que fundamenta a demanda, impondo, nesse momento, a revogação da liminar concedida.Como se extrai dos autos, a área objeto do pedido de reintegração está atualmente ocupada por mais de 10 (dez) famílias, sendo certo que a posse, inicialmente precária, consolidou-se.A autoridade policial, ao confeccionar o ‘Estudo de Situação’ juntado aos autos no mov. 38.1, afirmou que, ainda no ano de 2013, já havia 08 (oito) residências na área, ocupadas por 12 famílias, que não só fixaram sua residência no local como também fazem da utilização da área seu meio de vida.Nessa esteira, eventual retirada dos ocupantes do local, por certo, vai de encontro a preceitos fundamentais insculpidos, inclusive, na Constituição Federal.De início, há que se ressaltar que a CRFB/88, concebeu limitações ao direito de propriedade. Dentre estas limitações, há aquela que preceitua que a propriedade deve atender à função social, princípio previsto, inclusive, no rol de Direitos Fundamentais do art. 5°:(...)Não bastasse, o Legislador ordinário, observando o disposto na Lei Maior, previu que a função social da propriedade é preceito de ordem pública, que deve ser observado ainda que as partes disponham de forma diversa. Nesse sentido o teor do art. 2.035, p.ú, do Código Civil:(...)No caso em exame, não há dúvidas de que a desocupação do imóvel violaria o citado princípio, porquanto estar-se-ia privilegiando o direito de propriedade dos autores, os quais, segundo relatórios do INCRA (mov. 14.1), não estavam ocupando o imóvel, tampouco tornando-o produtivo, em detrimento do direito dos atuais ocupantes que, como já salientado, fizerem do local sua moradia e, também, tornaram-no produtivo.Admitir o cumprimento da liminar, legitimaria, ao cabo, a retirada de famílias inteiras de suas residências, privando-os de moradia e também de prover o próprio sustento, o que, segundo os preceitos atuais do direito pátrio, é inadmissível.A atual Constituição tem como um de seus pilares a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88), o que, longe de ser um mero direcionamento moral, deve ser visto como base de todo o sistema jurídico pátrio, isto é, tanto o legislador como o operador/aplicador do direito devem ter como fim último o resguardo da dignidade da pessoa humana, interpretando as normas com o escopo de sempre promovê-la e nunca violá-la.Nessa esteira, é notório que a manutenção da liminar concedida descumpriria tal fundamento da república, pois, repise-se, privaria os atuais ocupantes do imóvel de moradia e do seu meio de sustento.Dúvidas não há de que o direito de propriedade dos autores, que, registro, tem também status constitucional (art. 5°, XXII, da CRFB), deve ser resguardado. Entretanto, neste momento, deve-se proceder a um juízo de ponderação para o fim de evitar sacrifícios desarrazoados de direitos fundamentais.Nesse ponto, saliento que os próprios autores já manifestaram desejo de alienar a área ao INCRA para o fim de evitar a desocupação pelos requeridos. Portanto, entendo que não há óbice para que, por ora, não haja cumprimento da liminar e, assim, busque-se, como se verá doravante, resolução justa para todos os envolvidos.Por todo o exposto, REVOGO, por ora, a liminar de reintegração de posse concedida no mov. 1.1 (pág. 49).”Os autores interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) a decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse concedida em 26.02.2003, sob o argumento de alteração do substrato fático, consolidação de posse originalmente precária, violação aos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, bem como possibilidade de desapropriação indireta, nos termos do artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil; b) não houve qualquer modificação fática ou probatória apta a justificar a revogação da tutela provisória, uma vez que a liminar permaneceu válida e eficaz durante todo o período, sendo seu não cumprimento decorrente exclusivamente da inércia do Estado em fornecer apoio policial, apesar de reiterados requerimentos e ordens judiciais; c) desde o início do feito foram adotadas todas as providências possíveis para viabilizar a execução da reintegração, com expedição de diversos ofícios às autoridades de segurança pública, elaboração de plano operacional pela Polícia Militar e sucessivas reiterações, sem que houvesse autorização administrativa para cumprimento da ordem; d) a permanência dos ocupantes no imóvel não decorreu de desinteresse ou tolerância, mas de omissão estatal, não sendo possível imputar aos titulares do direito de propriedade os ônus decorrentes do descumprimento da decisão judicial; e) a posse exercida pelos ocupantes sempre foi precária e assim permanece, não se convalidando pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, tampouco gerando direito à usucapião ou à aquisição por consolidação fática; f) os requisitos legais da reintegração de posse, previstos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, foram reconhecidos anteriormente e encontram-se acobertados pela preclusão, inclusive por decisão deste Tribunal que já restabeleceu a liminar em agravo anterior; g) a alegação de ausência de urgência é improcedente, pois o prejuízo se agrava continuamente com a privação do uso, gozo e disposição do bem, sendo o perigo de dano inerente ao próprio esbulho possessório; h) a invocação da função social da propriedade é irrelevante para afastar a proteção possessória, porquanto a desapropriação por interesse social depende de iniciativa da União, mediante procedimento próprio e observância do devido processo legal, não podendo ser utilizada para legitimar ocupação indevida; i) inexiste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois não cabe ao titular do imóvel assegurar moradia aos ocupantes, incumbindo tal dever ao Estado, sendo vedada a supressão de um direito fundamental em detrimento de outro; j) a área objeto da lide não foi abrangida por decreto expropriatório federal, inexistindo prova de improdutividade ou inclusão em programa de reforma agrária; k) é incabível a aplicação da desapropriação indireta no caso concreto, por demandar ação própria, iniciativa dos interessados, depósito prévio de percentual do valor do bem e posse de boa-fé, requisitos inexistentes diante da precariedade e clandestinidade da ocupação; l) é vedada a discussão de domínio ou desapropriação enquanto pendente ação possessória, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil; m) a decisão agravada, ao revogar a liminar com fundamento apenas no decurso do tempo e na quantidade de ocupantes, afrontou os princípios da segurança jurídica e do rebus sic stantibus, pois inexistiram novas circunstâncias fáticas ou probatórias; n) requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e restabelecer a liminar de reintegração de posse, com a consequente determinação de seu cumprimento, inclusive com apoio policial, se necessário.O recurso foi recebido e processado (mov. 57.1).Em defesa dos ocupantes do imóvel, o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 63.1), arguindo que: a) a decisão agravada deve ser mantida, pois a revogação da liminar de reintegração de posse e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fundiário observam o regime de transição estabelecido na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 828, que visa à proteção do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis em conflitos possessórios coletivos; b) a concessão imediata da reintegração de posse revela-se incompatível com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, que condicionam a retomada de medidas de desocupação coletiva à prévia instalação e atuação das comissões de conflitos fundiários, com realização de inspeções judiciais e audiências de mediação, garantindo ciência prévia, prazo razoável para desocupação e encaminhamento das famílias vulneráveis a soluções habitacionais dignas; c) a execução forçada da reintegração, sem observância dessas etapas, configura violação à autoridade da decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 828, além de contrariar a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos e a Recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça; d) é imprescindível a realização de audiência de mediação, como mecanismo adequado para o enfrentamento do conflito fundiário coletivo em consonância com o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, priorizando-se soluções consensuais e a manutenção das famílias no território, sempre que possível; e) a ausência de plano de remoção e reassentamento, bem como de alternativa habitacional, inviabiliza a execução da ordem possessória, sobretudo diante da persistência dos efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia, que agravam a vulnerabilidade das famílias envolvidas; f) o imóvel objeto da lide encontra-se abandonado, circunstância que acarreta a perda da posse e da propriedade, nos termos dos artigos 1.275, inciso III, e 1.276, § 2º, do Código Civil, bem como do artigo 64, caput e § 1º, da Lei nº 13.465/2017, diante da ausência de destinação à função social e do inadimplemento dos ônus fiscais por período prolongado; g) reconhecido o abandono, a proteção possessória pretendida resta fulminada, devendo ser preservada a posse exercida pelos ocupantes, que atribuíram função social ao imóvel ao nele estabelecerem moradia, em contexto de ineficácia das políticas habitacionais; h) o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites no cumprimento de sua função social, sendo juridicamente esvaziada a proteção quando inexistente destinação econômica e social do bem, o que afasta a possibilidade de reintegração possessória; i) a solução do conflito deve privilegiar a mediação e a atuação coordenada dos órgãos públicos competentes, com vistas à regularização fundiária de interesse social e à efetivação do direito fundamental à moradia; j) pugna pelo não provimento do agravo de instrumento, porquanto os argumentos deduzidos não se harmonizam com o regime de transição fixado na quarta tutela provisória incidental da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 828, devendo ser mantida a decisão que revogou a liminar possessória e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fundiário.A Procuradoria de Justiça Cível apresentou manifestação (mov. 69.2) requerendo a suspensão do feito em razão do agendamento da audiência de conciliação na origem.O pleito foi acolhido (mov. 70.1) e, desde então, sucederam-se diversas suspensões pelo mesmo motivo ao longo de quase dois anos. Isso porque nas audiências conciliatórias dos dias 06.07.2023 (mov. 261.1), 17.10.2023 (mov. 302.1), 23.02.2024 (mov. 339.1) e 11.09.2024 (mov. 416.1) houve continuidade nas tratativas de resolução do conflito de forma consensual.Porém, na audiência de 25.03.2025 (mov. 482.2) percebeu-se a impossibilidade de resolução do caso neste momento pelo CEJUSC. E, ainda que as partes tivessem se comprometido a exarar posicionamento sobre aquisição dos respectivos lotes e frações de lotes, nada fizeram.Por este motivo, diante do decurso do prazo concedido aos requeridos sem manifestação, os autores rogaram pela retomada do curso processual (mov. 494.1), o que foi acolhido pelo Juízo do CEJUSC Fundiário (mov. 496.1).Colhido, então, novo parecer da Procuradoria de Justiça Cível, a qual opinou pela intimação dos novos ocupantes para contrarrazoarem o recurso (mov. 149.1), com acolhimento (mov. 152.1) e cumprimento (mov. 165.1).Na ocasião, foi argumentado que: a) a análise do pedido de restabelecimento da liminar de reintegração de posse exige cautela, em razão da longa inércia estatal e da complexidade da situação fática consolidada ao longo de mais de 20 (vinte) anos, circunstância que afasta a urgência alegada; b) a afirmação de que a demora no cumprimento da liminar agravaria prejuízos decorrentes de esbulho, com suposto desmatamento e construções no imóvel, não se sustenta diante da ausência de comprovação efetiva e atual desses danos; c) a invocação de risco de usucapião por má-fé, desacompanhada de elementos concretos, é insuficiente para justificar a concessão da medida liminar, sendo imprescindível exame aprofundado das circunstâncias da posse exercida, à luz do artigo 1.203 do Código Civil; d) a tese de que a posse manteria caráter clandestino não se compatibiliza com a realidade fática, considerado o lapso temporal transcorrido e a consolidação de núcleos familiares no local; e) a reintegração de posse após período tão prolongado implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia; f) a jurisprudência invocada para sustentar a necessidade de realocação de famílias não se aplica ao caso concreto, pois inexiste comprovação de que a área apresente riscos à saúde ou ao meio ambiente que justifiquem remoção compulsória; g) a pretensão de reintegração de posse inaudita altera pars, sem a citação dos atuais possuidores, configura cerceamento de defesa e afronta ao contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; h) ainda que a decisão liminar prescinda da oitiva da parte contrária, exige-se cognição sumária apta a considerar as alegações e provas apresentadas, sob pena de nulidade; i) ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar, impõe-se a preservação do devido processo legal e da ampla defesa, razão pela qual a narrativa apresentada não merece acolhimento por este Juízo.Assegurado o contraditório aos demais e decorridos os respectivos prazos (mov. 172.1 a mov. 190.1), novamente sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça Cível, desta vez opinando pelo não provimento do recurso (mov. 193.1).Então, vieram conclusos para julgamento (mov. 195).É o relatório.
2. FundamentaçãoPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta conhecimento.No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de retomada da medida liminar de reintegração de posse, concedida no início da lide em 2002, confirmada por este e. Tribunal em 2003 e revogada pelo Juízo a quo em 2023, na decisão outrora atacada.Argumentam os recorrentes que a concretização da urgência apenas não se consolidou por circunstâncias alheias, tais como os óbices em cumprimento administrativo da ordem pelo órgão policial e pela morosidade estatal em remanejar as famílias que passaram a ocupar indevidamente o bem.Entendem que a medida é inaudita altera pars, que inexistiu alteração do cenário fático e jurídico que ensejou a sua autorização, e que a posse irregularmente exercida por terceiros é incapaz de ser convalidada meramente pelo decurso do tempo, especialmente porque não agiram com inércia.Por isso, reputam necessária a retomada da urgência.Entretanto, apesar dos esforços argumentativos dos agravantes, tem-se que não lhes assiste razão.Segundo o que estabelecem os artigos 560, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil, o mandado liminar de reintegração de posse será expedido na hipótese de serem comprovadas a posse, a perda dela, o esbulho e o início de sua ocorrência:“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”Ademais, segundo o artigo 1.210 do Código Civil, a reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem:“Art. 1210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho e segurado no caso de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado.”Na hipótese, ainda que nos idos de 2002 os autores tenham evidenciado o cumprimento destes requisitos, autorizando à época a concessão da liminar de reintegração de posse, os desdobramentos que se sucederam ao longo de mais de duas décadas tornam bastante complexa a manutenção da medida.Isso porque, ao contrário do afirmado, houve alteração da situação fática. Como se extrai do caderno processual, especialmente da decisão agravada, o feito chegou a tramitar por anos na Justiça Federal, diante dos estudos de aquisição da área pelo INCRA para fins de regularização fundiária e resolução do imbróglio. Pelo insucesso, retornaram à Justiça Estadual.Em seguida, é possível perceber das tratativas amigáveis intentadas desde julho de 2023 até março de 2025 que os autores anuíram com as possibilidades de alienar a área, fosse para o INCRA, fosse para os ocupantes. Veja-se trecho da última audiência de conciliação efetuada (mov. 482.2):“Comprometeram-se a parte autora e a parte requerida, por intermédio de seus advogados, a debaterem sobre os termos de eventual acordo diretamente entre as partes, para alienação onerosa da área aos ocupantes.”Não apenas, como bem destacado pelo procurador dos autores, outras lides tramitam envolvendo a área, inclusive havendo debate a respeito da propriedade, considerando a existência de usucapião extrajudicial:“Nesse sentido, o Dr. Aldeci, representante da parte autora, referiu que, neste momento, não poderia apresentar proposta de valores, visto que há nove herdeiros do espólio da parte autora, e seria necessário consultá-los previamente. Não obstante, sugeriu que os requeridos apresentem proposta que possa ser levada à discussão pelos herdeiros. Ainda, informou que, no âmbito do processo de Inventário, encontra-se pendente a realização de georreferenciamento, para futura divisão e destinação dos imóveis, bem assim que as ações anulatórias de usucapiões administrativos mencionadas na audiência anterior continuam em trâmite, sem suspensão (e necessitarão de perícia técnica).”E, ainda, a recente manifestação do representante do Ministério Público na origem pelo prosseguimento das tratativas (mov. 518.1):“Diante do exposto, preliminarmente, o Ministério Público do Estado do Paraná requer que os representantes das partes requeridas manifestem-se, em prazo fixado por Vossa Excelência, a respeito de eventual proposta de aquisição dos lotes ou frações ideais, ou sobre o desinteresse no prosseguimento das tratativas, nos moldes dos encaminhamentos da audiência de conciliação prévia, conforme termo de mov. 482.2.”Dessarte, de modo oposto ao suscitado nestas razões de recurso, é evidente que a retomada da liminar caminha na contramão daquilo que as próprias partes vêm buscando, principalmente pelas significativas mudanças de cenário, seja envolvendo a propriedade, a área, a posse e o interesse real das partes em resguardar o local para si.Evidentemente, não se espera da ação de reintegração a ausência de conflito. Por outro lado, mesmo assim, para concessão da liminar faz-se necessário um acervo minimamente seguro de que efetivamente o postulante detinha a posse e foi esbulhado por ato perpetrado por terceiro.Ocorre que, neste caso, os próprios autores agem de modo contraditório ao acatarem a viabilidade de se desfazerem da área por meio da alienação aos ocupantes ou ao INCRA. Assim, não parece que almejam assegurar o exercício possessório, mas o direito à propriedade.Por estes pontos, parece temerário decidir a situação em sede de liminar quando há tamanho imbróglio a ser solucionado.Rememora-se, o caso em comento é bastante particular, e envolve o interesse privado dos autores em detrimento do interesse coletivo de moradia dos ocupantes, os quais dão proveito útil ao imóvel há longo lapso temporal.Revela-se nestes autos situação de bastante complexidade que, não obstante inauguralmente pudesse ensejar a concessão da liminar, atualmente não mais permite a retirada abrupta dos ocupantes, como bem apontado pelo Juízo a quo na decisão atacada.Frisa-se, não se está a refutar a possibilidade de ser autorizada a reintegração de posse no mérito. O que se obsta, neste momento, é a continuidade dos atos em sede liminar, diante da proporção que o caso passou a deter, com intensa complexidade e controvérsia.Semelhantemente, veja-se os julgados desta Corte Estadual:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA INSPEÇÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em Ação de Reintegração de Posse, mediante alegações de ocupação do imóvel desde 2005 para atividades de agricultura familiar e de que a área está inserida em um acampamento com interesse do INCRA para reforma agrária. A agravante sustenta que a documentação apresentada pela agravada é eivada de simulação e que a reintegração sumária não seria cabível diante da complexidade do conflito fundiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse deve ser mantida ou suspensa até regular instrução processual, considerando a natureza coletiva do conflito fundiário e a situação de vulnerabilidade social dos ocupantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia possui natureza coletiva, envolvendo múltiplas famílias em situação de vulnerabilidade social, o que demanda abordagem jurídica diferenciada. A execução sumária da reintegração de posse sem verificação prévia das condições de ocupação e da presença de pessoas vulneráveis contraria diretrizes do CNJ e do STF. A documentação apresentada pela agravante demonstra vínculos com programas sociais e a condição de agricultora familiar, evidenciando situação de vulnerabilidade. A análise administrativa pelo INCRA é imprescindível para verificar a legitimidade da ocupação e a possibilidade de realocação da agravante. A manutenção da suspensão da decisão agravada assegura a observância dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis aos conflitos possessórios de natureza coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão da decisão agravada até regular instrução processual em Primeiro Grau, com determinação de realização de inspeção judicial e audiência de mediação. Tese de julgamento: “Em conflitos possessórios de natureza coletiva que envolvem populações em situação de vulnerabilidade social, é imprescindível a realização de audiência de mediação e inspeção judicial prévias à execução de ordens de reintegração de posse, garantindo a observância dos direitos fundamentais e das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1.º, III, 5.º, I, 6.º, 7.º, XIX, 203 e 227; CPC/2015, arts. 300, 561, 562 e 565; CC/2002, arts. 167 e 168; Resolução 510/2023 do CNJ; Resolução 10/2018 do CNDH; ADPF 828. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a suspensão da ordem de reintegração de posse no imóvel até que sejam feitas verificações detalhadas sobre quem realmente ocupa a área e se há pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças e idosos. O Tribunal entendeu que a situação é complexa e envolve muitas famílias, por isso é necessário fazer uma inspeção no local e realizar uma audiência para tentar chegar a um acordo entre as partes. Além disso, o processo administrativo que está sendo analisado pelo INCRA sobre a situação da pessoa que ocupa o imóvel também deve ser acompanhado. A decisão busca garantir que todos os direitos sejam respeitados e que a reintegração, se ocorrer, siga as regras que protegem as pessoas vulneráveis. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001433-18.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.12.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A PROJETO DE REURBANIZAÇÃO SOCIAL. 1. ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR POR FAMÍLIAS DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. INTERESSE SOCIAL QUE DEVE SER PONDERADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESBULHO OCORREU A MENOS DE ANO E DIA DO AJUIZAÇÃO DA AÇÃO. PLEITO LIMINAR QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ARTIGO 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PERECIMENTO DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO LIMINAR OU A VEROSSIMILHANÇA QUANTO AOS DANOS AMBIENTAIS ALEGADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DANO INVERSO. 3. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA COLETIVA DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 565 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014052-82.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 21.12.2020)”Por cautela, assim, mostra-se mais segura a instrução integral do feito com exaurimento da fase de conhecimento para, então, haver decisão definitiva sobre o litígio, por envolver diversos interesses, em especial coletivos.Pelo exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão em sua integralidade.
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