SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015980-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em conflito fundiário coletivo e proteção do direito à moradia. Recurso de agravo de instrumento não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de reintegração de posse concedida em ação ajuizada há quase 20 anos, diante da consolidação da posse por diversas famílias na área objeto da demanda, com fundamento na função social da propriedade e na dignidade da pessoa humana. Os agravantes pedem o restabelecimento da liminar, alegando ausência de alteração fática e inércia estatal no cumprimento da ordem, enquanto os agravados e a Defensoria Pública defendem a manutenção da decisão, ressaltando a complexidade do conflito fundiário coletivo e a necessidade de mediação e regularização fundiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível restabelecer a liminar de reintegração de posse concedida no início da ação, em 2002, diante da alteração substancial da situação fática ocorrida ao longo de mais de vinte anos, com a posse dos ocupantes e tentativas de solução consensual e regularização fundiária.III. Razões de decidir3. Houve alteração substancial da situação fática ao longo de mais de 20 (vinte) anos, com posse longeva pelos ocupantes e interesse das partes, inclusive dos autores, na alienação da área, o que afasta a urgência para reintegração liminar.4. A complexidade do conflito fundiário coletivo e a presença de múltiplas famílias em situação de vulnerabilidade social exigem cautela e priorização de soluções consensuais, como mediação e instrução completa do processo.5. A reintegração liminar não é adequada diante do cenário atual, pois a retirada abrupta dos ocupantes violaria direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia.6. A decisão agravada está em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, mantendo a suspensão da liminar até a regular instrução processual e resolução definitiva do conflito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em conflitos possessórios coletivos envolvendo ocupação prolongada por famílias em situação de vulnerabilidade social, a concessão de liminar de reintegração de posse depende da análise cautelosa da alteração fática e da função social da propriedade, sendo imprescindível a realização prévia de inspeção judicial e audiência de mediação para garantir a proteção dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III, 5º, XXII; CPC, arts. 557, 560, 561, 562 e 565; CC/2002, arts. 1.203, 1.208, 1.210, 2.035, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001433-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 17.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0014052-82.2020.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 21.12.2020.