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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ALVINA SIRAICHI e OUTROS, relativamente à decisão do mov. 678.1, exarada nos autos n. 0003836-28.2018.8.16.0131, de Execução de título extrajudicial, aforada por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO LTDA e COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S/A, em face da parte agravante, todos aí qualificados, a qual condenara a parte executada, recorrente, à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nestes termos:[...] 1. Inicialmente, destaco que não houve recurso contra a decisão do evento 606.1, razão pela qual resta mantida, devendo prosseguir-se a execução em face dos sócios garantidores.2. As alegações constantes do movimento 672.1 não merecem acolhimento, posto que indicam a existência de fraude nas declarações de imposto de renda dos próprios executados.3. Assim, além de não acolher as alegações ali realizadas, defiro o item ‘III’ da petição do evento 675.1, para o fim de determinar que seja oficiado à Receita Federal do Brasil, referenciando as declarações de imposto de renda dos Executados (exercício 2022), juntamente com a petição do mov. 662.1, a fim de apurar eventual crime de fraude fiscal.4. Pelo não cumprimento das decisões retro, aplico aos executados multa por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme despacho do evento 668.1, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.5. Por fim, defiro a inclusão dos nomes dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Cumpra-se conforme item ‘D-16’, da Portaria n.º01/2023 [...]. Inconformada, recorrera a parte devedora, dizendo: (a) diverso do que decidira, não houvera qualquer indicação de fraude fiscal na manifestação da parte executada, mas, só comprovação de que os créditos apontados pela parte exequente não tinham certeza nem liquidez, a embasar o pedido de penhora sobre eles; (b) à luz da primazia do impulso da parte exequente, a esta cabe adotar medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, não podendo a parte credora repassar esse encargo à parte devedora; (c) o acolhimento, pelo Juízo, do que manifestara a parte ora agravada, de ocorrência de fraude fiscal, expusera-se que o teor da petição da parte executada não fora apreciada ou compreendida; (d) foram declinados os motivos pelos quais a pretensão da parte agravada não poderia ser aceita pelo Juízo; (e) a multa aplicada fora desproporcional; (f) a decisão em exame se baseara em premissas equivocadas, contrariando o que enunciara o art. 744, inc. IV, do CPC, porque a penalidade imposta exigira mais que mero descumprimento de ordem judicial; (g) o simples exercício de direitos fundamentais, como ampla defesa e contraditório não pode ser visto como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça; (h) a penalidade deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida a patamar não superior à 01% (um por cento) do valor atualizado da causa; (i) pedira-se o conhecimento e o provimento do recurso, com reforma da decisão em exame.Pela decisão do mov. 34.1, fora autorizado o processamento do agravo, sem que se lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva, até pela não existência de pleito nesse sentido.Contrarrazões ao mov. 40.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela b, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosEm 11.4.18, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S/A e OUTROS ajuizaram Execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento das obrigações constantes no instrumento particular de confissão e composição de dívida e aditivo contratual, na importância originária de R$ 1.633.836,01 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo). Concedera-se parcial tutela provisória, para averbação (alerta judicial) no registro de veículos objeto dos autos Monitória n. 12399-33.2016 (mov. 31.1), e arresto sobre os créditos executados por termo nos autos n. 16742-19.2009, em curso pela 2ª Vara Cível de Maringá, e a Monitória, n. 30530-95.2012, da 1ª Vara Cível dessa mesma Comarca (mov. 38.1).Depois da citação, em 10.5.18, a parte executada comparecera aos autos, nomeando bem imóvel à garantia do débito (mov. 44.1). Em 5.6.18, opuseram-se Embargos à Execução, aos quais não fora concedido efeito suspensivo, sendo, posteriormente (em 23.2.22), julgados improcedentes, conforme a decisão do mov. 295 (autos n. 5846-45.2018), parcialmente reformada pelo acórdão exarado na AC com a mesma numeração. Veja.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR NÃO EXIBIR NOTAS FISCAIS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES QUE FIZERAM CONSTAR, EXPRESSAMENTE A INTENÇÃO DE NOVAR E A EXTINÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DAS NOTAS DESPICIENDA, À COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 784, INC. III, DO CPC. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADAS AS IMPROPRIEDADES NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. ESTE CASO: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE HAVERIA NOS CONTRATOS PRETÉRITOS, QUE SE PRETENDIA TAMBÉM REVISAR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO, EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INADIMPLIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. VALOR INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0005846-45.2018.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado em 7.10.22).Nos autos de Execução, ordenara-se que os Executados exibissem cópia atualizada da matrícula do imóvel ofertado em garantia (mov. 69.1). Em ato posterior, fora realizado bloqueio de numerários via BACENJUD (mov. 140), sobre os quais eles alegaram impenhorabilidade, que restara indeferida pelo Doutor Juiz (mov. 156.1), porém, liberados os bens, ante o provimento do AI n. 56393-60.2019 (mov. 484.1).Decretara-se, então, a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 415.1), e busca de veículos por via do sistema RENAJUD (mov. 424.1), da qual a parte exequente pedira a penhora de veículos, autorizada pela decisão do mov. 436.1. Ainda, ordenara-se o manejo do SERASAJUD, quanto aos Executados, e, por fim, a aferição das últimas declarações deles, ao Fisco, sobre rendas (mov. 639.1). Realizada pesquisa via INFOJUD (mov. 647), constatara-se a existência de inúmeros créditos e empréstimos realizados pela parte executada, cujos valores estão pendentes de recebimento. A parte exequente pedira a penhora no direito a esses recebimentos, ou seja, a penhora de haveres ainda na mão de terceiro, mais a subsequente intimação dos Executados a que informassem o endereço e o número do telefone dos aludidos Terceiros (mov. 653.1), sendo tal pleito deferido, nos termos solicitados (mov. 655.1).A parte executada manifestara-se arguindo que os créditos cobrados já estão inteiramente habilitados nos autos n. 17411-23.2018, da REJUD do Grupo ATDL, e, por isso, deveria a Execução ter seu curso suspenso, como determina o art. 6º, inc. II, da Lei n. 11.101/15, e a Lei n. 14.112/20, acrescentando, porém, que inexistira demonstração mínima à exigibilidade de tais créditos, sem, contudo, dar cumprimento à exigência imposta na decisão de mov. 655.1 (mov. 662.1).Em seguida, fora ordenada a intimação da parte executada a que indicasse, em 10 (dez) dias, o endereço desses Terceiros, sob a pena da aplicação de multa por ato atentatório (mov. 668.1).Respondendo a essa ordem, os Agravantes se limitaram a reforçar os argumentos que haviam exposto na petição do mov. 662.1, de que o ônus quanto ao impulso processual o executivo é da parte exequente, e que o crédito localizado nas declarações de renda já se acha habilitado no Juízo da REJUD (mov. 672.1). Depois, viera a decisão impugnada (mov. 678.1).Pois bem! A parte agravante reforçara, em seus argumentos, que inexistiria comprovação de fraude fiscal, na manifestação da parte executada, a qual permitisse a aplicação de multa, e de que os créditos apontados pela parte exequente não possuiriam certeza nem liquidez, a embasar pedido de penhora quanto a eles, e, enfim, que é ônus da parte exequente adotar medidas necessárias à satisfação do crédito. Ainda, ponderara que suas colocações sobre a inexistência de fraude fiscal nem foram apreciadas pelo Juízo do processo. Por fim, entendera que a multa aplicada fora desproporcional, uma vez que a decisão em exame teria se baseado em premissas equivocadas, em discrepância com o art. 744, inc. IV, do CPC, porque a penalidade imposta exigira mais que mero descumprimento de ordem judicial, porque o mero exercício de direitos fundamentais, como ampla defesa e contraditório, não pode ser tomado por prática atentatória à dignidade da Justiça.Porém, razão não lhe assiste! Ora, do contido nos autos originários, depois da ordem de consulta ao sistema INFOJUD, possível fora apurar da declarações de renda, que a parte executada concedera empréstimos e outros créditos a terceiros, em desprestígio à dívida exequenda (mov. 647 a 647.14). E, por isso, o Doutor Juiz determinara à parte executada que informasse os dados dos Terceiros, indicando o endereço e o número de telefone deles, a fim de que fosse possível proceder à intimação dos tais, ao depósito dos valores devidos, nestes autos, à medida em que pagos (mov. 655.1).Num primeiro momento, os Executados postularam a suspensão do curso do processo, ao argumento de que esses crédito já se encontrariam vinculados à REJUD. Porém, esse questionamento fora objeto do Agravo de instrumento n. 31095-61.2022, julgado por esta Relatoria, nestes termos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE INDEFERIRA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL TAMBÉM EM FACE DOS SÓCIOS, DEVEDORES. PLEITO SUSPENSIVO DO CURSO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REJUD, A ELES. INOCORRÊNCIA. EMPRESA EM REJUD QUE É “LTDA”. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0031095-61.2022.8.16.0000, Pato Branco, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.11.22).Irresignados, os Executados articularam RESP, o qual sequer fora admitido; então, deduziram AGINT, ainda pendente de julgamento. E, nesse contexto, tem-se que o pedido de suspensão é inócuo, porque já decidido o ponto em controvérsia, e porque, malgrado pende referido reclamo para pretenso destrancamento do decurso principal, à Corte Superior de Justiça, nem este suscitaria, em regra (e muito menos a priori) eficácia suspensiva alguma.Não merece prosperar, tampouco, o raso argumento, de que incumbiria só à parte agravada tomadas de providência a descobrir a existência de eventuais bens penhoráveis, porque essa egoística e retrógrada perspectiva, por evidente, não merece recepção em Juízo. Ora, é de todos os operadores do Direito sabido que, tanto pelo dever de cooperação exigido de toda parte, exequente, executada, fornecedor, consumidor, declinar as informações a respeito de seus direitos, créditos, bens, sobremodo de seus Devedores, com vistas à tomada das providências cabíveis, em Juízo. Assim, respostas evasivas, como a de que só outro Juízo (como o da REJUD) teria prerrogativa na tratativa de tais haveres (que nela estariam declarados), não exime a parte, à qual fora determinada que prestasse tais informações, do dever (até ético) de cumprir essa ordem judicial. Quanto ao entendimento de que apenas ao Juízo da REJUD caberia deliberar sobre tais créditos, bastaria que, a par do cumprimento da ordem, com a prestação dos informes exigidos, pontuasse, como pontuara-se, o entendimento sobre a competência, ou não, desta ou daquela Unidade judicial, sobre o tema, mas, não que isso a dispensasse do tal cumprimento.De mais a mais, o descomprometimento da parte devedora, quanto ao estrito cumprimento das ordem judiciais, com argumentos simplistas, como o mencionado, causa espécie, já que, as despeito do respeito e urbanidade que todos os entes processuais fazem jus (e o ônus de também o fazer frente aos demais), pairam os deveres de cada qual, particularmente, ao cumprir as ordens judiciais, sobretudo as que não estejam com eficácia suspensiva, por conta de alguma liminar recursal.Na verdade, também é dever da parte executada, quanto aos bens de existência inequívoca (independente de algo de ônus ou de subsunção a outro Juízo), indicar todas as informações a respeito, mais ainda, quanto aos dados que Autoridade judicial, por decisão com eficácia imediata, tenha requisitado tais esclarecimentos. Portanto, essa pretensa escusa, apoiando-se em imputar responsabilidades que tais à parte adversa, exequente, como se a parte executada fosse livre de qualquer cooperação, de qualquer conduta ética, que fosse autorizada a esconder informações, dados de bens existentes e, em tese, penhoráveis, revela postura nada elogiável. A propósito, de toda – e qualquer – parte, é exigido conduta congruente ao dever de lealdade, do qual ninguém, em circunstância alguma, pode se eximir...A transferência quanto ao status patrimonial decorre de princípio aplicável não só ao Fisco, mas, igualmente, ao Estado-Judiciário, no processo, sobretudo no qual essas informação são naturalmente essenciais, até mesmo para o exercício desse múnus público, imputado do Judiciário, pelo princípio do monopólio estatal, da jurisdição.Não por outras razões, os arts. 6º e 774, inc. V, do Código de Processo Civil, a propósito, enunciam:Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (destaques desta transcrição).Art. 774: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (estes destaques também não estão na origem).Repita-se, é dever da parte executada, sim, informar ao Juízo do qual partira a requisição de informação sobre bens, se estes, sabidamente, são de existência clara, independente de a parte executada achar que estariam, ou não, submetidos à jurisdição de outro Juízo, outro processo, ou de qualquer outro argumento que tenha (e seja externado).Ainda, o art. 921, do CPC, estabelece o prerrogativa do exequente, quando descobertos bens ou haveres penhoráveis, manifestar-se no seio executivo e requerer providências que entende cabíveis, com vistas a alcançar a garantia do Juízo e, enfim, a satisfação de seu crédito. E, no caso, tudo indicava – e indica – que a parte aqui executada possuía – possui – bens daquela espécie, mas ela, seja espontaneamente, seja compelida por ordem judicial, não se dignara a fazê-lo, e, mais, com argumentos e justificativas que só evidenciam seu inequívoco propósito de não cumprir a ordem judicial nem o dever natural de cooperação, no processo executivo. Sua postura é, sem dúvida, típica de quem objetiva ocultar bens, obstruir e/ou frustrar a demanda judicial.Oportuno mencionar, ainda, que, quanto à essência da decisão impugnada, a parte agravante se insurgira, também no tocante à imposição do apenamento questionado, porque, no entender daquela, não estaria comprovada fraude fiscal, já que, ainda segundo sua ótica, para tanto, seria necessária demonstração ostensiva, de má-fé. Mas, ainda que assim seja (ou fosse), de nada mais seria preciso para se intuir que a conduta da parte recorrente, executada, nesse e em outros passos da Cobrança judicial, ao menos, põe em xeque a sua fé, ou seja, a presunção relativa, de que seria (como a de toda pessoa) boa. Particularmente, ao não cumprir o dever de indicar, na Execução, que possuía créditos perante Terceiros (e independentemente do estágio desses haver, se vinculados a alguma REJUD, ou não), e em que condições, prazos, valores, termos, dados daqueles (os Obrigados), já obrou de modo a não ilustrar sua suposta boa-fé; ao contrário, deu margem a que sua má-fé pudesse ser cogitada. E o pior, quando lembrado de que deveria cumprir esse múnus, por decisão judicial com eficácia imediata (ou seja, não suspensa), também não o fizera.Então, o Doutor Juiz não teve outra alternativa, senão a de ordenar expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informações quanto às declarações de renda Executados (exercício 2022), para a obtenção daqueles informes, sonegados na Execução, apesar da ordem para prestá-las, justamente para apurar conduta processualmente ímproba, sem embargo do conteúdo delas caracterizarem, ou não, crime de fraude fiscal (mov. 678.1). E isso, nada tem de afronta às regras de competência, porque só depois de cumprida a ordem, exibindo-se tais documentos, informações, é que possível seria extrair que providências seriam devidas, cabíveis, e, então, a que esferas judiciais competiria esta ou aquela medida. Mas, adiante-se, aos fins desta Execução, e de apenamento sobre eventual comportamento aético e desairoso à Justiça, no seio da Execução, competente, sim (e obviamente), o Juízo desta!Portanto, fora aplicada é essa punição processual, por prática atentatória à dignidade da Justiça, adequadamente, por conta da manifesta recalcitrância da parte executada, em atender à ordem de indicação de dados alusivos a créditos seus, perante Terceiros, de existência inequívoca, importantes à Execução, seja para um ou outro desfecho (de modo que argumentos como o de que estariam declarados em REJUD, não passam de escusas imprestáveis à desobediência, embora fossem oportunas se a par das informações requisitada, até para que o Juízo requisitante, se fosse o caso, valorasse a relevância, ou não, para a Execução – e em que medida –, o fato de existir REJUD e nela estarem tais créditos declarados).Oportuna, assim, rápida digressão entre o que a parte agravante defendera (a ausência de demonstração de fraude fiscal) e o que a decisão fizera, qual seja, aplicar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, conduta que se configura quando a parte incorre em algum dos atos tipificados nos arts. 774, incs. IV e V, 161, parágrafo único, 334, § 8º, 903, § 6º do CPC.Como se observa desses exemplos, o que se visa salvaguardar é a higidez e boa marcha processuais. Assim, considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição a conduta processual ativa ou passiva, que tenha potencial para retardar, atrapalhar ou conturbar a marcha processual, e, com isso, a pôr em xeque a respeitabilidade, a credibilidade e eficiência do sistema judiciário, pondo, a este, dificuldade, embaraço, entrave a atos no cumprimento seus deveres e fins, socialmente relevantes.Distintamente, a ausência de demonstração de fraude fiscal, de que se defende a parte agravante, constitui conduta da parte que denota propósito de prejudicar a parte adversa, criando obstáculo ao exercício de seu direito, praticando atos conscientemente, também quanto a não serem conforme a ética, a boa-fé objetiva, aos deveres processuais, como de cooperação, à duração razoável do processo etc. São exemplos de condutas desse tipo, as descritas no art. 80, do CPC, porque afrontam os tais deveres processuais das Partes e dos seus Procuradores, como descrito no art. 77, ou, ainda, no art. 702, §§ 10 e 11, do mesmo Código.No caso, o que se infere da postura da parte agravante, é a prática de atos que, efetivamente, obstaculizaram a regular e adequada marcha procedimental. Especificamente, quanto ao requerimento de indicação dos terceiros devedores da parte agravante, depois de espirado o prazo assinalado para devida manifestação, a parte executada se limitara a requerer a suspensão, ausência de demonstração de fraude à execução e ônus da parte exequente sobre o impulso executivo, mas, sem, sequer, declinar qualquer justificativa plausível a tanto, a não indicação do endereço de seus Devedores.Reitere-se que só com tal postura, a parte executada provocara a paralisia no trâmite executivo por mais de 07 (sete) meses...Oportuno, a respeito, o escólio do então Min. TEORI ZAVASCKI, posto nestes moldes:[...] Na essência, o que o legislador quer reprimir são os atos e as omissões do devedor que. Com efeito, extrapolam os limites razoáveis do seu direito de se defender direito ao contraditório e à ampla defesa, que tem origem constitucional, não é absoluto, nem ilimitado. Seu exercício deve ser compatibilizado com os direitos constitucionais do litigante adversário, nomeadamente o de receber do Estado uma resposta ao seu pedido de tutela jurisdicional em forma efetiva e no menor prazo possível [...] (in “Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 771 ao 796”, Coord. LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, 1ª ed., SP, RT, 2016).Enfim, tem-se por caracterizada, indubitavelmente, a conduta punível, descrita pelo art. 774, inc. IV, do CPC, na medida em que a parte, injustificadamente, resistira em atender à ordem judicial, terminando por não atendê-la, e, com isso, provocando inadmissível retardo do andamento processual. Portanto, não há como se acolher sua pretensão, de ser isenta da sanção processual pecuniária, corretamente a sim imposta!II.2.2. Percentual do apenamentoQuanto a isso, merece parcial guarida à pretensão recursal da parte executada. Consoante o art. 774, parágrafo único, do CPC, o Magistrado fixará multa “em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução”, o qual reverterá em benefício da parte adversa. E como a lei não estabelecera percentual certo, compete ao Juiz da causa fixá-lo para tanto observando-se a razoabilidade e proporcionalidade dessa sanção, de modo que o seu valor não implique enriquecimento indevido para uma parte nem ônus excessivo e injustificável à outra, punida, devendo ter em conta, ainda, que não pode arbitrar quantum insuficiente aos fins preventivo (a que, pedagogicamente, seja a ofensora desestimulada a tornar em tal prática) e punitivo (de repreender pela conduta consumada no caso, pelo atentado à dignidade da Justiça, conduta sempre grave aos fins sociais e institucionais cometidos a esta).No caso, o Juízo a quo estabelecera isso em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, o que corresponde, consoante a estimativa da parte agravante (e sem impugnação pela parte agravada), em, aproximadamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).E daí se infere, sem dificuldades, que esse monte se mostra algo elevado, ilustrando desproporcionalidade entre a conduta omissiva da parte agravante e o apenamento, o que parece desequilibrar a mencionada equação, a razoabilidade da sanção, aos seus fins, já considerados. Assim, ora se procede à redução daquela, para 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado do débito. A propósito, estes precedentes, quanto à possibilidade (ou necessidade) de redução dessa pena, em casos que tais (que, mutatis mutandis, se aplicam ao caso):AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA SUSPENSÃO DA MULTA DIANTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DA REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE SE VERIFICA DE FORMA NÍTIDA A ESCUTA PELA AGRAVANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AGRAVADO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 385, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PERCENTUAL DEFINIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 11ª CC, Agravo de Instrumento n. 0069346-85.2021.8.16.0000, Rel. SERGIO LUIZ KREUZ, julgado de 11.4.22). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA À EXECUTADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO CPC – IRRESGINAÇÃO DA EXECUTADA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PERCENTUAL DA MULTA – REDUÇÃO – NECESSIDADE – PERCENTUAL FIXADO DESPROPORCIONAL À CONDUTA DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, 0020651-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 5.12.22) Destaques não da fonte!Destarte, tem-se por excessivo o valor fixado na decisão sub examen, pelo que se reputa devida a sua redução, para 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado do débito, o que se tem por suficiente a repreender a conduta da parte apenada, sem que disso resulte empobrecimento injustificado a ela nem enriquecimento indevido à parte adversa.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, ao qual ora se dá parcial provimento.É como se vota!
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