SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016089-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Jun 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ORDEM JUDICIAL À INDICAÇÃO DOS DEVEDORES, NA DECLARAÇÃO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO EXECUTADO. ART. 774, DO CPC. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE FISCAL E ENTREGA DO ÔNUS DO IMPULSO EXECUTIVO À PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INTENÇÃO DE SE OBSTACULARIZAR A MARCHA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTS. 6º E 774, INC. V, DO CPC. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO MAGISTRADO, COM OSTENSIVA ADVERTÊNCIA A QUE O DESATENDIMENTO DA ORDEM PODERIA IMPLICAR ATO ATENTATÓRIO. CONDUTA DA PARTE QUE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INTERROMPERA O ITER PROCESSUAL POR 07 (SETE) MESES. POSTURA DA PARTE QUE SE ENCAIXA À VEDAÇÃO DO ART. 774, INC. IV, DO CPC, DESAFIANDO A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA HAVIDA. QUANTUM DESTA, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. ESTIMA-SE QUE A MULTA EQUIVALHA AOS R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). DEVIDA À SUA REDUÇÃO, A QUE ESSA PENA CUMPRA SEU FIM, SEM EXCESSO OU GANHO INDEVIDO À PARTE ADVERSA, PARA 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA, ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.