SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016099-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA REESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PLEITO PARA QUE HAJA A REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DISCUTIDA – PERTINÊNCIA – PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DE DIREITO EVIDENCIADA – PROTOCOLO DE ATENDIMENTO APRESENTADO QUE, EM CONJUNTO COM DEMAIS DOCUMENTOS (DIVULGAÇÃO DO Nº DE TELEFONE DESDE O INICIO DA EMPRESA EM 2008), DEMONSTRAM INÍCIO DE PROVA DO ALEGADO NA EXORDIAL – CÓPIA DA LIGAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – RENDIMENTOS DA EMPRESA AUTORA QUE CAÍRAM DRASTICAMENTE NO MÊS SEGUINTE AO CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO COM PREJUÍZO VISÍVEL – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR DETERMINANDO REESTABELECIMENTO DO NÚMERO DE TELEFONE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ARTS. 139, INCISO IV E 637, CAPUT, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.