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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 17.1, proferida[1] nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente para Reestabelecimento de Linha Telefônica sob nº 0029614-60.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: “(...)Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há exigência de juízo de certeza absoluta, portanto, mas, sim, num juízo sumário e provisório, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Da análise dos autos, entendo que o pedido liminar não pode ser deferido.Embora a parte autora tenha demonstrado que seu número de telefone era o (41) 3274-5556, não há provas de que a solicitação tenha sido no sentido de desligamento do outro terminal, qual seja, (41) 3274-0998.Ademais, constou que a ré apontou a “impossibilidade técnica” como razão para o não restabelecimento. E isto faz com que seja necessário analisar o motivo pelo qual a reativação estaria sendo negada pela empresa ré.Desta forma, considero ausente o requisito da plausibilidade do direito da parte autora, e INDEFIRO o pedido de urgência”.............................................................................................................................................................................................................................................................. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que solicitou em novembro de 2022 o cancelamento da linha secundária (41 3274-0998), sendo que a agravada promoveu o cancelamento da linha principal (41 3274-5556), prejudicando sua comunicação com seus clientes, com as vendas despencando em 70%, cujos prejuízos têm aumentado enquanto não há o restabelecimento da linha; que o juízo a quo acabou por indeferir a tutela sob o argumento da inexistência de prova hábil a comprovar que o pedido de cancelamento teria ficado restrito apenas à linha secundária. Alega que a exigência probatória do magistrado a quo configura prova diabólica e contraria os preceitos do CDC na medida em que a recorrente, parte hipossuficiente da relação jurídica, possui apenas o número do protocolo informado pela operadora quando do pedido de cancelamento (Protocolo 202200142571957), devendo ser considerado, nesse sentido, a regra que impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tecendo considerações acerca da falha na prestação do serviço de telefonia, haja vista a resistência da operadora em restabelecer a linha contratada, utilizada pela recorrente há aproximadamente 15 (quinze) anos, bem como do perigo de dano decorrente da queda de faturamento em razão dessa indisponibilidade, requereu a concessão de efeito ativo para que seja determinado o imediato restabelecimento do terminal de n. (41) 3274-5556, bem como, ao final, seja dado integral provimento ao recurso, com a reforma da decisão impugnada. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar, o qual restou deferido (Mov. 09.1-TJ). Contrarrazões não apresentadas visto que ainda não houve a citação do requerido nos autos de origem. É, em síntese, o relatório.
3 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 4 – A decisão impugnada indeferiu a tutela pleiteada, ao fundamento que não se verificam uma das hipóteses para concessão da medida. Em sede recursal pleiteia o agravante que seja concedida a tutela almeja para que a haja a determinação de reativação de sua linha telefônica. Situação que comporta acolhimento.
In casu, sabe-se que a tutela provisória almejada possui o escopo de adiantamento da pretensão formulada na demanda, ou seja, da sentença final, deferindo desde logo o direito pleiteado pelo seu autor, desde que preenchidos os requisitos necessários para tanto, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, insculpidos no artigo 300 do CPC[2]. No que interessa ao presente caso, possuíam relação jurídica desde 2008 quando houve a contratação de duas linhas telefônicas sob os nº (41) 3274-5556 e (41) 3274-0998, sendo o primeiro o principal meio de comunicação entre a Agravante e seus clientes, porém, em novembro de 2022 a autora entrou em contato com a empresa de telefonia para o cancelamento do nº e (41) 3274-0998 e, para sua surpresa, com a visita o técnico (funcionário da requerida) foi informada do cancelamento da sua linha principal. Diante das informações fornecidas até este momento processual, tenho que foi devidamente comprovada a probabilidade de direito da autora, visto que apresentou documentos que demonstram a utilização do nº (41) 3274-5556 como linha principal tal qual cartão de visitas, uniforme da empresa, notas fiscais emitidas, orçamentos (Movs. 1.16, 1.8, 1.11, 1.14 e 1.12, respectivamente). Além de que, apresentou nº de protocolo (202200142571957) do pedido de cancelamento da linha nº (41) 3274-0998 e o conteúdo de tal ligação poderá ser apresentado pela parte contrária em momento oportuno, visto que tais ligações são obrigatoriamente gravadas, conforme disposto no art. 12, §3º do Decreto Lei nº 11.034/2022. Deve-se frisar que na presente demanda há a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor por se tratar o autor de destinatário final do serviço (art. 2º do Codéx), e, em atenção ao princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inciso VIII, CDC) não pode o magistrado a quo exigir que o consumidor apresente prova do pedido de cancelamento além do nº de protocolo por não estar em posse da cópia da ligação feita, ônus que compete a empresa requerente. Portanto, diante dos documentos apresentados, cabível a aceitação como indicio de prova o número de protocolo de atendimento fornecido pela companhia telefônica, ficando demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. Ainda, no tocante ao perigo de dano, as planilhas apresentadas (Movs. 1.13 e 1.17) demonstram que a com o corta da linha telefônica em novembro de 2022 os rendimentos da empresa autora caíram drasticamente de R$ 108.075,48 (cento e oito mil e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para R$ 36.594,32 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), levando a crer que a manutenção da suspensão da linha incorrerá a autora em graves problemas financeiros. Sobre o tema já decidiu esta E. TJPR conforme voto de relatoria da eminente Desembargadora LILIAN ROMERO: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O CDC. (I) PRETENSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO FATO DE A AUTORA AGRAVADA SER PESSOA JURÍDICA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE CONSIDERA COMO CONSUMIDOR O CONTRATANTE COM VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. ATIVIDADE DA AUTORA DISTINTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDÍCIO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA FRENTE À RÉ NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. (II) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS O NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, ASSIM COMO JUNTOU E-MAILS TROCADOS COM A REQUERIDA. INDÍCIOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO PRESENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE APENAS A OPERADORA DETÉM MEIOS DE DEMONSTRAR O CONTEÚDO DO ATENDIMENTO OBJETO DO PROTOCOLO APONTADO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Destaquei)(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027410-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.08.2021)............................................................................................................................................................................................................................................................. Isto posto, tenho que preenchidos os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, necessária a alteração da decisão recorrida para que seja determinado à empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL o reestabelecimento da linha telefônica nº (41) 3274-5556, sob pena de multa diária a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 139, inciso IV e 537, caput, ambos do CPC. Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. Ademais, necessário frisar que tal medida é reversível e não acarretará prejuízos à parte contrária, ainda que, caso seja comprovado que houve o pedido do cancelamento da linha principal (objeto da religação), incorrerá a autora em litigância de má-fé, em atenção ao disposto no art. 77, incisos I e II do CPC, pois não há se confundir o debate técnico sobre a aplicação do direito (objeto do juízo de mérito e, afinal, da procedência ou não do pedido inicial), com a falsificação ab initio da realidade dos fatos Portanto, ante a ausência comprovação do direito a ser protegido pelo Recorrente, o deferimento da medida de urgência é de rigor. 5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão singular, nos termos da fundamentação acima. [1] Pela MMª. Juíza de Direito TATHIANA YUMI ARAI JUNKES.[2] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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