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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal.
I – RELATÓRIO.
A presente ação busca a revisão em face do v. acórdão proferido pela Colenda 2° Câmara Criminal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente, tão somente para readequar a pena imposta, mas confirmando a sentença proferida nos autos de ação penal nº 1.159.058-0 pelo D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu nos seguintes termos:
Requerente: Armando Ricardo de Souza Sentença: condenatória – confirmada por acordão Delito: artigo 90, combinado com o artigo 84, §2º, da Lei nº 8.666/1993Pena: 03 (três) anos de detençãoRegime: abertoRestritiva de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária
Dos autos tem-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 16/08/2018, conforme mov.1.15, pg.21, dos autos de ação penal nº 0028130-67.2010.8.16.0021.
Sustenta a defesa que a presente Revisão Criminal é cabível com fulcro no art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal. Pleiteia o afastamento da condenação imposta e para tanto alega que a absolvição é medida imperiosa, uma vez que fora proferida sentença na ação civil pública nº 0028116- 83.2010.8.16.0021 (que apurou os mesmos fatos e as mesmas partes denunciadas na ação penal nº 0028130-67.2010.8.16-0021), julgando improcedente o pedido, concluindo que o requerente não praticou nenhum ato ímprobo e que não houve dano ao erário.Com tais argumentos, requer:i-) Requer seja acolhida e provida a presente Ação Revisional Criminal, para que seja determinada a Revisão dos termos da r. decisão proferida nos autos de ação penal n.º 0028130-67.2010.8.16-0021 que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel –Pr., ante o evidente “fato novo/nova prova" trazida nestes autos, em observância a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade estabelecendo-se pelo reconhecimento da inocência do ora Requerente ARMANDO RICARDO DE SOUZA, com a natural absolvição do mesmo afastando incontinente os termos da decisão objeto da presente, conforme previsto nos arts. 626 e 627, ambos do Código de Processo Penal, posto que evidente tratar-se o requerente de pessoa absolutamente inocente.ii-) Requer mais seja manutenido em favor do requerente a concessão liminar incidente acerca dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, neste momento.(...)Requereu liminar ao argumento de que estava “na iminência de iniciar uma execução penal junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel (...)”, o que foi indeferido no mov. 12.1.
Oportunizada vista a d. Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador de Justiça Doutor Ivonei Sfoggia, pronunciou-se pela improcedência da revisional manejada, no mov.30.1.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, cumpre mencionar que de acordo com o artigo 172, IV[1], do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, a revisão criminal é isenta de custas e taxas decorrentes a sua propositura, razão pela qual esse tópico não merece ser conhecido.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da ação.
Pois bem, a revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.
Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
Como mencionado alhures, objetiva o requerente busca “reconhecimento da inocência do ora Requerente Armando Ricardo de Souza, com a natural absolvição do mesmo”, ante o evidente advento da improcedência do pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, decorrente dos mesmos fatos apurado na ação penal que se busca revisar.
Pois bem.
É sabido que há distinção entre as esferas penal, cível e administrativa, sendo cada uma delas autônomas e independentes entre si, razão pela qual o fato de sobrevir decisão de improcedência no pedido de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa não induz a alteração do julgamento que condenou o agente pelo cometimento do crime em comento, salvo fosse o caso de inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso.
Frise-se que da decisão da ação civil pública nº 0028116- 83.2010.8.16.0021 constou (mov.11.15) que “Claro que o raciocínio aqui exposto não visa – absolutamente – a chancelar ato ímprobo praticado por agente público. Mas nos autos tal ato não restou comprovado, em razão da fragilidade probatória”.
Assim, apesar dos judiciosos argumentos expendidos pela defesa, o entendimento pacífico sobre o tema em debate e que prevalece é de que “7. Independentemente da sentença absolutória proferida na ação civil pública por improbidade administrativa contra o agravante, referente aos mesmos fatos (protocolo 200800977917), ainda não transitada em julgado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, há independência das instâncias, não cabendo a alegação da defesa de que a absolvição do réu na esfera cível deve ser estendida à ação criminal. Isso porque, no Processo Penal vigora o princípio da verdade real e do livre convencimento motivado do juiz, de modo que é perfeitamente possível que o juízo criminal, analisando os elementos colhidos no decorrer da instrução probatória, de cognição mais ampla e exauriente, conclua pela autoria e materialidade do delito (AgRg no AREsp n. 1.516.441/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/10/2019).” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.496.724/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 20/10/2022) grifo nosso
Nesse sentido, dada minúcia e didática empregada no parecer da ilustre PGJ, adoto o seguinte trecho como razão de decidir:
(...) o simples fato de o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa ter sido julgado improcedente, não implica a reforma da condenação do requerente pela prática do crime de fraude à licitação. Isso porque, como cediço, as esferas penal e cível/administrativa são autônomas e independentes entre si, de modo que eventual decisão favorável ao requerente no âmbito cível não altera a conclusão pela caracterização do crime em comento. Em comentários sobre o crime de fraude à licitação, previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/1993, Renee do Ó Souza[2] leciona: “Essa conduta pode configurar também infração à Lei de Improbidade Administrativa (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) e Lei Anticorrupção Empresarial (art. 5º, IV, ‘a’, ou, ‘f’, da Lei 12.846/13), que são esferas de responsabilidade extrapenal, autônomas entre si e independentes da esfera de responsabilidade criminal.”(...)Ademais, o objetivo da propositura da ação civil pública era a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa e consequente ressarcimento de eventual dano causado ao erário. Entretanto, a prática de ato ímprobo não se trata de “pré-requisito” para a caracterização do crime de fraude à licitação, bastando que o autor pratique qualquer conduta com o objetivo de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. Além disso, a consumação do delito independe de efetiva obtenção de vantagem ou de dano ao erário. Como preleciona Renee do Ó Souza[3]: “Trata-se de crime formal. O delito consuma-se com a prática da conduta apta a frustrar ou fraudar o caráter competitivo, sendo desnecessária, porém, a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Assim, o crime será consumado se o agente utiliza o expediente ilícito, frauda ou frustra o certame, mas não consegue obter a vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, por circunstâncias alheias à sua vontade. A obtenção de vantagem com a adjudicação do objeto da licitação é mero exaurimento do crime.” (grifo nosso).Portanto, considerando a independência entre as esferas penal e cível, a improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em nada altera a condenação pelo crime de fraude à licitacão.(...)(grifos no original)
Nessa esteira já se pronunciou esse E.
Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CP. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE UTILIZOU CONTA POUPANÇA DO MARIDO (CORRÉU) PARA DEPOSITAR CHEQUE REFERENTES À VALORES DESVIADOS DO ENTE PÚBLICO. 2. ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO DA CONTA POUPANÇA, APÓS OS FATOS, QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM OS GASTOS ORDINÁRIOS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, DECORRENTE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE INVESTIGA O MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 4. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRETAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AOS RÉUS ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE APROUVER. JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE PODE, EVENTUALMENTE, ADEQUAR A SANÇÃO IMPOSTA EM CASO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012358-81.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 21.02.2022)(g.n.)
Mais uma vez, cita-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELA CORTE ESTADUAL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO OS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI 14.133/21. ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE TÍPICONORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. 2. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. 3. No presente caso, o Tribunal a quo, quando apreciou o recurso de apelação interposto pela envolvida, manteve a condenação decretada no primeiro grau de jurisdição pela prática do crime disposto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com base no vasto conjunto fáticoprobatório, demonstrando o dolo específico e o prejuízo ao erário. Ao que se nota, o pronunciamento das instâncias ordinárias pela presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal violado - o especial fim de agir -, bem como sobre o dano advindo da conduta ilícita patrimonial, encontra respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Nessa mesma linha, analisar os fatos, para se concluir que não houve compra e venda do imóvel, mas, sim, doação, como requer a parte agravante, seria necessária a análise da prova, vedada no recurso especial. 5. Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.). 6. Agravo regimental não provido” - (AgRg no REsp n. 1.981.227/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16 /11/2022)(g.n.)
Destarte, é improcedente o pleito revisional, porque há independência entre as esferas penal e cível, sendo irrelevante improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para a manutenção da condenação pelo crime de fraude à licitação (já confirmada, inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal).
Conclusão.
À luz do exposto, proponho seja a ação de Revisão Criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, seja julgada improcedente, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.