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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina contra a sentença prolatada no mandado de segurança impetrado por Kelly dos Santos Franco e outros contra ato da Secretária de Recursos Humanos do Município de Londrina e outro, pela qual a segurança foi concedida, nos seguintes termos:
“4. Do exposto, com fundamento no art. 141 da Lei Municipal n. 4.928/1992, c/c o art. 21, caput, da Lei Municipal n. 9.337/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. De conseguinte, concedo a ordem para os seguintes fins: a) assegurar aos impetrantes o direito de receber o Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) que já lhes é pago, de modo que sejam contemplados em sua base de cálculo os valores creditados a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A nova sistemática de cálculo do ART deverá ser implantada na folha de pagamento no prazo de até 30 dias, contados da intimação da autoridade impetrada a ser realizada depois do trânsito em julgado; e b) assegurar aos impetrantes o pagamento das diferenças do cálculo ART, devidas a partir da distribuição desta ação até a implantação em folha (cf. letra “a”, supra, in fine), com os reflexos em férias, terços de férias e décimo terceiro. Tais diferenças haverão de ser acrescidas desde o vencimento de cada mensalidade da Taxa Selic, indexador que já contempla em sua composição a correção e os encargos moratórios (EC n. 113/2021, art. 3º).”
Nas razões de apelação, defendeu o ente municipal, em suma, que: (i) o legislador municipal, por não ter conhecimento técnico, foi impreciso na redação do dispositivo legal ao usar “vencimentos” no lugar de “vencimento”; (ii) não há ilegalidade na adoção do vencimento como base de cálculo da ADAE/ART; (iii) deve ser observada a vedação constitucional do artigo 37, inciso XIV, no caso concreto; (iv) os acréscimos pecuniários não podem integrar a base de cálculo de outra vantagem; (v) a Carta Constitucional almeja obstar o chamado “efeito cascata”. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que a segurança seja denegada. (mov. 53.1)
Os impetrantes apresentaram contrarrazões (mov. 57.1).
A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer opinando pela reforma da sentença com a denegação da segurança, em atenção ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal (mov. 23.1 – TJPR).
Após, vieram os autos a este E. TJPR.
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária.
2. Mérito recursal:
Cinge-se a controvérsia apresentada nesta instância em saber se o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ou não integrar a base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) para os impetrantes, servidores estatutários do Município de Londrina.
Ao apreciar os elementos constantes nos autos, as alegações de ambas as partes e o direito aplicável ao caso, concluo que a sentença deve ser reformada, consoante será a seguir explanado.
É sabido que, nos termos do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Com tal disposição, pretendeu o constituinte obstar tanto a incidência acumulada de vantagens pecuniárias, quanto o acréscimo de um percentual de vantagem ao padrão de vencimento para que este, assim, sirva de base de cálculo para o cômputo da vantagem subsequente. Em outras palavras, a Carta Magna é clara ao vedar o chamado “efeito cascata”.
A previsão constitucional, inclusive, é repetida na Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 27, inc. XIII: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Logo, nesse contexto, revela-se inviável o cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica pretendido pelos impetrantes, ou seja, de que a sua incidência ocorra sobre o vencimento-base acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), pois, invariavelmente, seria gerada a incidência em cascata de adicionais uns sobre os outros.
Também não há que se interpretar de forma diversa somente porque o legislador municipal utilizou-se do termo “vencimentos”, no plural.
Em caso análogo, relacionado a servidores do Município de Cascavel, o C. Órgão Especial desta Corte de Justiça Estadual
declarou inconstitucional o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.452/2010 e o artigo 14 da Lei Municipal n° 3.800/2004 (redação originária), por preverem que o adicional por tempo de serviço (ora em debate) poderia compor a base de cálculo da vantagem denominada adicional de interior, sob o argumento da vedação do efeito cascata previsto na Constituição Federal, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - I. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE FORMA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS. II. CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO INERENTE AO VÍNCULO DE CONFIANÇA. III. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO "CASCATA". PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3.2. Verifica-se, igualmente, estarem em desconformidade com as prescrições constitucionais os arts. 14 (redação da Lei nº 5.452/2010), 18-I (redação da Lei nº 5.554/2010) e 32 da mesma Lei nº 3.800/2004, que dispõem "Art. 14. Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento acrescido do ATS sob o título de Adicional de Interior, devido aos servidores que estiverem lotados e prestando serviços exclusivamente nos distritos administrativos, porém residindo fora do distrito onde prestam serviços, enquanto ocorrer esta condição. §1º. O Adicional de Interior será devido somente aos servidores residentes dentro dos limites do Município de Cascavel. §2º. O Adicional de Interior será concedido mediante requerimento, após aprovação da condição de trabalho, devidamente certificado pela Secretaria de lotação do servidor. §3º. O benefício previsto neste artigo estende-se aos ocupantes dos empregos públicos de Médico - Programa Saúde da família e de Dentista - Programa Saúde da Família. §4º. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a forma de controle para concessão da vantagem prevista neste artigo. (...) (TJPR - Órgão Especial - AI - 904297-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - Unânime - J. 03.12.2012). (Destacou-se)
Na mesma linha é o entendimento do C. STF:É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado ‘bis in idem’.” (AgRg no RMS nº 30.028/MS, 5ª Turma, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02.10.2012). (Destacou-se)“O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena deescalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos.” (AgRg no RMS nº 20.873/GO, 6ª Turma, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13.02.2012). (Destacou-se)
Igualmente entendeu a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1):
“No entanto, ao suprimir o conteúdo constitucional, o legislador tornou clara a amplitude da restrição: os acréscimos não serão computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.Com a devida vênia, não se fez distinção entre vantagens permanentes ou transitórias. Trata-se de restrição geral, a recomendar que os acréscimos vindouros observem como base de cálculo o vencimento básico do cargo.Como pondera a literatura, a exegese mais “consentânea com a moralidade administrativa, e mesmo com o evidente espírito que norteou a regra, deve ter como resultado a exigência de que qualquer vantagem pecuniária –adicionais ou gratificações – somente possa incidir sobre o vencimento básico, não se admitindo a incidência de um determinado acréscimo sobre um outro adicional ou gratificação, seja qual for”. (VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 397)Sopesados tais vértices, a interpretação mais balizada ao campo harmônico constitucional é a de que o adicional de responsabilidade técnica deve ser calculado sobre o vencimento – no singular – dos servidores, isto é, sobre opadrão do cargo, sem contemplar o adicional por tempo de serviço (ATS). É conclusão afinada ao texto constitucional. (...)”
Desta feita, não há que se falar em possibilidade de acréscimo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ao vencimento básico para o cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), diante da expressa vedação constitucional e dos precedentes acima citados.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença para o fim de denegar a segurança.
Sem honorários, conforme inteligência do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.