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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de ação revisional de contrato nº 0034401-93.2022.8.16.0014, rejeitou a alegação de prescrição; aplicou o CDC ao caso; inverteu o ônus da prova; e deferiu a produção de prova pericial (mov. 47.1, complementada pela decisão de mov. 54.1 que rejeitou os embargos de declaração).Em suas razões, a instituição financeira alega a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação de prestação de contas, vez que a ação que tem o condão de interromper o prazo prescricional é aquela que tem como objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação, sendo que a ação de exigir contas tem finalidade específica, não sendo compatível com o objeto da demanda revisional.Insurge-se da inversão do ônus da prova deferida, ao fundamento de que nos termos do art. 373, I do CPC, a prova da cobrança e o pagamento de encargos tidos por indevidos é o fato constitutivo do suposto direito da parte agravada e, desta forma, a ela deve ser atribuído o ônus da prova correspondente. Aponta que não foram preenchidos os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova à luz do CDC.Subsidiariamente, assevera que os pontos controvertidos foram estabelecidos de forma genérica, pelo que não se mostra razoável exigir do Banco a comprovação de todos os fatos alegados pela autora na inicial.Assim, requer o provimento do recurso (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, que conheceu do recurso e anotou que não houve pedido pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ou de tutela antecipada (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 16.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da interrupção do prazo prescricionalSustenta o Banco agravante, em síntese, a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de prestação de contas, visto que a ação que possui o condão de interromper o prazo prescricional é aquela que tem como objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação, sendo que a ação de exigir contas possui finalidade específica, incompatível com o objeto da demanda.A decisão agravada rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição, por entender que se trata de obrigação de natureza pessoal e aplicando-se o prazo vintenário ao caso não haveria prescrição, haja vista que a propositura de ação para averiguação dos lançamentos bancários interrompe o prazo prescricional. Em que pesem as razões de inconformismo da parte agravante, entendo que a decisão não comporta reforma nesse aspecto.Atente-se que a insurgência do Banco não faz referência ao prazo prescricional, mas sim quanto a sua interrupção por conta do ajuizamento da ação de prestação de contas. Exposto isso, verifico que esta ação revisional de conta corrente foi ajuizada em 15.06.2022, objetivando apurar eventuais lançamentos ilegais na conta corrente para o período de 20.02.1989 até o encerramento da conta que ocorreu em 30.08.2011, conforme se verifica dos extratos trazidos aos autos.A ação de prestação de contas nº 0025344-08.2009.8.16.0014 foi proposta em fevereiro de 2009, cujo despacho que ordenou a citação da parte requerida ocorreu em 12.03.2009 (mov. 1.2, fl. 184 – autos de prestação de contas), de modo que a citação válida retroagiu à data da propositura da ação.Nesse viés, conforme exposto na decisão agravada, houve a interrupção dos prazos prescricionais que venceriam posteriormente a data da propositura da ação, com o ajuizamento da ação de exigir contas, por despacho do Juiz que ordenou a citação, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil.Dessa forma, afasto a alegação do agravante de impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de prestação de contas.Da inversão do ônus da provaAlega a instituição financeira a ausência dos pressupostos para o deferimento da inversão do ônus da prova.Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação das partes, visto que a agravada ELIZABETH LEÃO DE CARVALHO se trata de pessoa física destinatária final do contrato de abertura de crédito em conta corrente pactuado com a instituição financeira, nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC.Em segundo lugar, importa aclarar que a inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, mediante as regras ordinárias de experiência.No presente caso, o requisito da hipossuficiência encontra-se claramente demonstrado, tendo em vista que a instituição financeira possui evidente superioridade técnica em relação à consumidora.Presumível a hipossuficiência deste consumidor em face do Banco, já que se submeteu a um complexo sistema, a cujas normas especializadas simplesmente aderiu, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão e sem muita oportunidade de discuti-lo, a não ser judicialmente.Isso porque a hipossuficiência a que se refere o dispositivo acima citado não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nas palavras de Rizzato Nunes: "[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731).Luiz Eduardo Boaventura Pacífico ensina: "Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação." (Ônus da Prova no Direito Processual Civil, RTP 158).A hipossuficiência técnica da agravada, no caso em concreto, consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras, bem como o modo como operam as instituições financeiras ao prestarem seus serviços, de sorte que mesmo com a necessidade de realizar perícia nos autos, não se mostra inócuo o deferimento da inversão do ônus de prova.Além disso, necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do agravado, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis à agravante. Em decorrência, é o Banco que tem condições de demonstrar a legitimidade das cláusulas do contrato celebrado com a consumidora e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. A obtenção de toda a documentação é mais difícil para a agravante, já que não têm controle sobre ela, ao contrário do que se passa com o Banco agravado.A instituição financeira detém os meios para demonstrar a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concorda a consumidora, havendo que se reconhecer a sua superioridade processual do Banco e a hipossuficiência técnica da consumidora para poder provar os fatos constitutivos de seu direito.Sendo a agravada consumidora da oferta de crédito pela instituição financeira, incide a seu favor a proteção dispensada pelo artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor na medida em que a norma invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa - e não cumulativa - daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência.Nesse sentido, transcrevo parte do teor da decisão proferida no AI 0377034-1, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves (J. 22/11/2006): “[...] para que haja esta inversão em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, a critério do juiz. Em suma, a lei se contenta, para a inversão do ônus da prova, ou com a verossimilhança da alegação ou com a verificação do estado de hipossuficiência do consumidor. No caso sob exame, o que se discute é a cobrança de encargos ilegais cobrados pela Instituição Financeira. O agravante tem por fim social a prática de atividades financeiras. Faz parte de seu cotidiano, entre outras atividades, o empréstimo de dinheiro e a cobrança de juros. Na relação contratual é ele que calcula as prestações, faz as devidas amortizações de capital e juros, emite boletos de pagamento, calcula saldo devedor, etc. Ora, se é o agravante que detém a técnica deve ele demonstrar que age em conformidade com a lei, não cobrando taxas superiores às legais, bem como capitalizando os juros ou debitando encargos não pactuados. Deriva daí e, então, que o agravado é sim hipossuficiente frente à relação contratual mantida com o agravante, de sorte que o ônus da prova, quanto à inexistência encargos ilegais ou não pactuados, deve ser a este atribuído. Dessa forma, pela hipossuficiência técnica do agravado, deve-se inverter o ônus da prova, estando correta a decisão no magistrado "a quo" neste item".Sendo assim, presente a hipossuficiência da agravada ELIZABETH LEÃO DE CARVALHO, rejeito as alegações da instituição financeira.Ainda, não há se falar que os pontos controvertidos foram estabelecidos de forma genérica, vez que a decisão agravada delimitou e especificou os pontos controversos, confira-se:Assim, rejeito a alegação do Banco.Portanto, nego provimento ao recurso.Essa é a proposta de voto.
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