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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Ilário Kruger Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença nº 0000332-49.2006.8.16.0126, ajuizada pelo Agravante em face de Itaú Unibanco S.A., contra a r. decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e em seguida determinou novos esclarecimentos acerca dos cálculos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“Homologo o laudo pericial, reconhecendo o valor a ser ressarcido pelo exequente ao executado. Caso ainda não tenha sido, expeça-se alvará em favor da perita, liberando os honorários devidos. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Dil.” (mov. 254.1 – Processo originário).
Contra referida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte ora Agravante (mov. 257.1 – Processo originário), os quais foram julgados nos seguintes termos:
“Vistos.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HILARIO KRUGER em face da decisão de homologação do laudo pericial (mov. 254).Em resumo, a parte embargante alegou que a decisão embargada teria incorrido em erro, uma vez que os cálculos estão incorretos, face à ausência de inclusão de juros de mora (mov. 257.1).Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 262.1).É o breve relatório. Decido.2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos. Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece nenhum reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente exprimem mero inconformismo com o resultado da decisão. Trata-se, por certo, de pedido de reconsideração sob o rótulo de embargos de declaração.Ocorre que os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte, para ter o recurso acolhido, impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada, o que não ocorreu no caso em análise.Neste sentido, firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Desta forma, como o embargante se limitou à rediscussão de questão já decidida no processo, é certo que a sua irresignação deveria ter sido apresentada por meio de outro recurso, uma vez que a concessão de efeito infringente, por intermédio dos embargos declaratórios, somente pode ocorrer como efeito natural do reconhecimento de algum dos referidos defeitos.3. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração da parte autora (mov. 257.1). 4.Não obstante a impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, ao contrário do que afirmou a parte ré, a matéria atinente ao laudo pericial não se encontra preclusa. Isso porque, em que pese o alegado equívoco no laudo pericial não tenha sido impugnado tempestivamente, visto que foi arguido após a homologação dos cálculos, não ocorre a preclusão, uma vez que o erro consiste em simples erro aritmético, ou seja, inexatidão material que pode ser corrida de ofício ou a pedido da parte a qualquer tempo. Em outras palavras, o valor deve ser corretamente atualizado, sob pena, até mesmo, de ofensa a coisa julgada, em contrariedade ao teor título executivo judicial, e caracterização de enriquecimento ilícito de uma das partes.(...)Desta forma, de modo a evitar eventual prejuízo as partes, a medida que se impõe é a remessa dos autos à perita judicial para prestar esclarecimentos sobre a insurgência da parte exequente. 4.1. Intime-se a Perita Judicial para prestar esclarecimentos sobre o ponto levantado pela parte exequente (mov. 257). 4.2. Com a juntada do laudo complementar pela Expert, intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 268.1 – Processo originário).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da “decisão de homologação do laudo, determinando a incidência dos juros moratórios desde a citação até o pagamento dos valores, bem como, devendo ser aplicado novo entendimento firmado no Tema Repetitivo 677 do STJ, com incidência da mora até os dias atuais”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “não restou claro na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração se o laudo pericial restou homologado ou se pende discussão, posto que ao final da decisão o magistrado determinou encaminhamento do feito à perita judicial para prestar esclarecimentos”; b) “quando à aplicação dos juros de mora, com todo o respeito mais o entendimento acolhido pelo MM. Juiz está equivocado, isto porque mesmo que não previsto na sentença ou no acórdão sempre deve ocorrer a incidência de juros de mora a partir da citação”; c) “o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de inclusão de juros moratórios na liquidação, mesmo que omissa a decisão”; d) “o fato de não estar claramente determinado esta situação no título executivo não é impeditivo para a incidência dos juros de mora desde a citação, este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça”; e) “os cálculos homologados NÃO foram acrescidos de juros de mora desde a citação, mas tão somente corrigidos monetariamente”; f) “deverá ser revista a decisão proferida e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, visto que os valores pagos em excesso devem ser acrescidos de juros de mora desde citação e não somente a partir da juntada do laudo pericial, devendo assim ser acolhido este agravo e determinado a sua alteração”; g) “deve ser observada a inexistência de preclusão ou qualquer matéria decidida acerca da forma de atualização dos valores APÓS o depósito, ressaltando que a decisão que homologou o laudo pericial nada dispôs sobre o tema”; h) “se tratando de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento no feito, vem o agravado pleitear a aplicação da alteração da Súmula 677/STJ ao presente caso, com a atualização monetária e juros de mora até o efetivo levantamento dos valores”; i) “não houve qualquer decisão no presente feito quanto à aplicação da recente alteração do Tema 677/STJ, sendo assim necessário que seja determinada sua aplicação”; j) “não há que se falar em comportamento contraditório do agravante, pois quando houve o pleito de homologação do laudo pericial, não havia qualquer discussão acerca da forma de correção dos valores após o depósito judicial, inclusive o laudo pericial homologado atualizou os valores apenas até a data do depósito”.Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0059366-17.2021.8.16.0000, de minha relatoria nesta 14ª Câmara Cível (mov. 5.1 - Recurso).O regular processamento do recurso foi determinado nos termos da decisão de mov. 11.1 (Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Ilário Kruger em face de Itaú Unibanco S.A.No caso especifico dos autos, para melhor entendimento do caso, cumpre trazer à baila o relatório feito pelo Juízo de origem no mov. 221.1 (Processo originário), eis que fidedigno aos acontecimentos do caso.Como já mencionado “trata-se de cumprimento de sentença movido por Hilário Kruger em face de Itaú Unibanco S/A, cujo dispositivo da sentença da 2ª fase restou assim consignado (mov. 1.260):
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta segunda fase de ação de prestação de contas, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo parcialmente os argumentos do autor e declarando as seguintes ilegalidades nas contas prestadas pelo réu: a) taxas de juros remuneratórios sem pactuação prévia, devendo, portanto, ser limitados à taxa média de mercado, definida pelo BACEN para a espécie contratual e a época dos fatos, em relação ao período de julho/1994 a maio/1999, aplicando-se as taxas do contrato (fls. 368/369), caso mais favoráveis ao autor (quanto ao período anterior, deve ser mentida a taxa de juros praticada, uma vez que inexiste parâmetro oficial definido pelo BACEN); b) capitalização mensal de juros ilegal, a qual deve ser expurgada, substituindo-a pela anual (art. 4º do Decreto nº 22.626/33); c) exigência de tarifas não contratadas, conforme tópico b.3 da fundamentação supra.
No tópico b.3 da sentença em questão, restou assim determinado:
[…]. Destarte, é de se determinar, na mesma liquidação de sentença já mencionada, o expurgo das tarifas reclamadas pelo autor (fls. 1.105/1.111), debitadas sob os códigos 77 e 97, cuja existência de autorização do cliente para débito não restou suficientemente demonstrada pelo réu, verificando como válidos, contudo, os débitos realizados sob o código 80, na forma supra definida.
Intimada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo E. TJPR para o fim de (mov. 1.278):
[...]. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto pelo autor da demanda Hilário Kruger (APELAÇÃO 01) e, na parte conhecida, VOTO pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para que seja afastada a capitalização anual de juros, por ausência de prévia pactuação, bem como para que, por ocasião da liquidação por arbitramento, o perito aplique, no período contratual anterior a julho de 1994, a taxa média praticada pelas instituições bancárias para contratos bancários semelhantes ao presente, mantendo a cobrança realizada pelo banco apelado se os juros aplicados se mostrarem inferiores à média dos demais bancos.
Após o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 57.132,77 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) (movs. 1.282 ao 1.291). O despacho de mov. 1.283 determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença após digitalização dos autos.A decisão de mov. 6.1 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou a citação da parte executada para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.A parte executada se manifestou no mov. 9.1, efetuando o pagamento do valor de R$ 38.888,65, relativo ao valor considerado como incontroverso e de R$ 24.889,50 a título de garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 15.1.A decisão de mov. 16.1 deferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, restou deferido o levantamento do valor incontroverso (R$ 38.888,65). A parte exequente se manifestou no mov. 21.1.A decisão de mov. 22.1 considerou que os valores relativos ao código 80 deveriam ser extirpados do cálculo exequendo, determinando, ainda, a realização de perícia contábil.No mov. 35.1 restou expedido o alvará do valor incontroverso de R$ 38.888,65, em favor da parte exequente, o qual foi retirado no mov. 42.A parte executada apresentou quesitos e indicou assistente técnico no mov. 41.1 e a parte exequente apresentou quesitos no mov. 43.1.A perita nomeada apresentou a proposta de honorários periciais no mov. 47, tendo a parte executada impugnado o valor no mov. 57.1.A Sra. Perita apresentou nova proposta no mov. 57.1 e a parte executada efetuou o pagamento dos honorários periciais no mov. 62.2.O laudo pericial foi juntado no mov. 89.2, o qual apurou o saldo de R$ 11.004,22 em abril de 2018 em favor da parte exequente.A parte exequente pediu esclarecimentos nos movs. 100.1 e 113.1, os quais foram prestados pela Sra. Perita no mov. 105.1 e 121.1.A parte executada requereu a homologação do laudo pericial nos movs. 110.1 e 140.1.Novamente, a parte exequente apresentou pedido de esclarecimentos nos movs. 139.1, os quais foram respondidos pela Sra. Perita no mov. 146, oportunidade em que foi elaborado um novo cálculo de acordo com os pedidos da parte autora. No mov. 151.1 a parte exequente requereu a homologação do laudo apresentado no mov. 146, tendo a parte executada apresentado impugnação ao novo laudo e pedido de esclarecimentos no mov. 152.1.A Sra. Perita se manifestou no mov. 165.1.A decisão de mov. 173.1 homologou os cálculos apresentados pela Expert. Ambas as partes se insurgiram em face da decisão de mov. 173.1 (movs. 176.1 e 179.1), requerendo esclarecimentos acerca de qual dos laudos apresentados pela Expert teria sido homologado, uma vez que a decisão de mov. 173.1 permaneceu omissa nesse aspecto.A decisão de mov. 184.1 revogou a decisão de mov. 173.1 e determinou à perita: a) a elaboração de cálculo incluindo a restituição das tarifas não contratadas e; b) inclusão da data inicial da correção monetária desde a data do efetivo pagamento das taxas de juros e tarifas não contratadas.A Perita se manifestou no mov. 188.1 esclarecendo que o laudo de mov. 146.3 já teria sido elaborado nos parâmetros determinados pelo juízo, requerendo também a dilação de prazo para a atualização dos cálculos anteriormente apresentados. A decisão de mov. 190.1 deferiu o pedido de dilação de prazo.A Expert apresentou o novo laudo pericial no mov. 199.2.A parte exequente pediu esclarecimentos no mov. 204.1 e a parte executada requereu a homologação do laudo pericial.A Expert realizou os esclarecimentos no mov. 209.1 e as partes apresentaram considerações nos movs. 215.1 e 216.1.Os advogados da parte executada requereram a reserva de honorários, em razão da substituição de procuradores.” (mov. 221.1 – Processo originário).
Em seguida, o Juízo de origem homologou o laudo pericial de mov. 199.2, que reconheceu como devido o valor de R$ 14.726,50 (quatorze mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), em abril de 2018 e acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução apurado pela Sra. Perita.Em face da referida decisão, a parte credora insurgiu-se aduzindo, em síntese, que “a devolução dos valores deve ser atualizado desde o desembolso indevido, pois a atualização visa corrigir o poder de aquisição da moeda. Em não sendo corrigido o valor desde o desembolso, estaria a instituição financeira enriquecendo ilicitamente”.O pleito da autora foi rejeitado quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0059366-17.2021.8.16.0000, de minha relatoria nesta 14ª Câmara Cível, conforme ementa abaixo:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA que homologou o laudo pericial, reconhecendo o excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Correção monetária sobre os lançamentos reconhecidos como indevidos. Termo inicial. Data da cobrança indevida. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PRETENSO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOB JUROS NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. “Não são repetíveis todos os juros debitados na conta, mas somente os que tenham sido pagos com recursos do correntista – via de regra, o saldo final da reconstrução da conta, salvo se, quando isso for feito, for constatado que ela, durante os períodos intermediários, registrou saldo credor, caso em que este deverá ser corrigido até ela voltar a ter saldo devedor.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0040533-53.2018.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 27.02.2019). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059366-17.2021.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 31.01.2022).
Baixado o processo à origem, a Sra. Perita apresentou complementação ao laudo concluindo que “a Parte Exequente teria de devolver R$ 36.538,97 à Parte Executada referente ao excesso levantado no mov. 35.1” (mov. 247.1 – Processo originário).Em seguida, a casa bancária manifestou-se aduzindo que “em análise ao referido Laudo Pericial, constatou-se que os cálculos elaborados pela Sra. Perita atendem às determinações do MM. Juízo, encontrando-se, portanto, matematicamente corretos. No entanto, a única ressalva a se fazer é a de que o segundo depósito realizado pelo Banco-Réu, também em maio de 2017, à título de garantia, no valor de R$ 24.889,50, igualmente deverá retornar ao Banco Diante de todo o exposto, requer-se a homologação do laudo pericial apresentado” (mov. 250.1 – Processo originário).Ato contínuo, o Juízo de origem homologou o cálculo complementar apresentado:
“Homologo o laudo pericial, reconhecendo o valor a ser ressarcido pelo exequente ao executado. Caso ainda não tenha sido, expeça-se alvará em favor da perita, liberando os honorários devidos. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Dil.” (mov. 254.1 – Processo originário).
Conforme relatado, contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte ora Agravante (mov. 257.1 – Processo originário), os quais foram julgados nos seguintes termos:
“Vistos.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HILARIO KRUGER em face da decisão de homologação do laudo pericial (mov. 254).Em resumo, a parte embargante alegou que a decisão embargada teria incorrido em erro, uma vez que os cálculos estão incorretos, face à ausência de inclusão de juros de mora (mov. 257.1).Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 262.1).É o breve relatório. Decido.2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos. Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece nenhum reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente exprimem mero inconformismo com o resultado da decisão. Trata-se, por certo, de pedido de reconsideração sob o rótulo de embargos de declaração.Ocorre que os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte, para ter o recurso acolhido, impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada, o que não ocorreu no caso em análise.Neste sentido, firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Desta forma, como o embargante se limitou à rediscussão de questão já decidida no processo, é certo que a sua irresignação deveria ter sido apresentada por meio de outro recurso, uma vez que a concessão de efeito infringente, por intermédio dos embargos declaratórios, somente pode ocorrer como efeito natural do reconhecimento de algum dos referidos defeitos.3. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração da parte autora (mov. 257.1). 4.Não obstante a impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, ao contrário do que afirmou a parte ré, a matéria atinente ao laudo pericial não se encontra preclusa. Isso porque, em que pese o alegado equívoco no laudo pericial não tenha sido impugnado tempestivamente, visto que foi arguido após a homologação dos cálculos, não ocorre a preclusão, uma vez que o erro consiste em simples erro aritmético, ou seja, inexatidão material que pode ser corrida de ofício ou a pedido da parte a qualquer tempo. Em outras palavras, o valor deve ser corretamente atualizado, sob pena, até mesmo, de ofensa a coisa julgada, em contrariedade ao teor título executivo judicial, e caracterização de enriquecimento ilícito de uma das partes.(...)Desta forma, de modo a evitar eventual prejuízo as partes, a medida que se impõe é a remessa dos autos à perita judicial para prestar esclarecimentos sobre a insurgência da parte exequente. 4.1. Intime-se a Perita Judicial para prestar esclarecimentos sobre o ponto levantado pela parte exequente (mov. 257). 4.2. Com a juntada do laudo complementar pela Expert, intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 268.1 – Processo originário).
Como visto, inicialmente o Juízo de origem homologou o cálculo da Sra. Perita (mov. 254.1 – Processo originário) e, após os declaratórios opostos pela parte autora, determinou novamente a intimação da Expert para manifestação acerca da impugnação apresentada pela autora, vejamos:
“(...)Desta forma, de modo a evitar eventual prejuízo as partes, a medida que se impõe é a remessa dos autos à perita judicial para prestar esclarecimentos sobre a insurgência da parte exequente. 4.1. Intime-se a Perita Judicial para prestar esclarecimentos sobre o ponto levantado pela parte exequente (mov. 257). 4.2. Com a juntada do laudo complementar pela Expert, intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias.” (Grifos acrescidos - mov. 268.1 – Processo originário).
Pois bem, tal como observado pela parte ora Agravante, “não restou claro na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração se o laudo pericial restou homologado ou se pende discussão, posto que ao final da decisão o magistrado determinou encaminhamento do feito à perita judicial para prestar esclarecimentos” (mov. 1.1 – Recurso).O que se observa é a ocorrência de contradição na r. decisão agravada, integrada pela decisão que julgou os aclaratórios, na medida em que num primeiro momento o Juízo de origem homologou os cálculos e em seguida, determinou nova remessa do processo à Sra. Perita para complementação dos cálculos.Pois bem, tal como consignado pelo Juízo de origem, o erro de cálculo não enseja preclusão, de modo que avistado eventual equívoco na liquidação de sentença, é possível a complementação do laudo pericial a fim de, em seguida, julgar se está correta ou não a insurgência da parte autora, especificamente quanto a incidência de juros de mora.Neste aspecto, portanto, o reconhecimento da nulidade da r. decisão agravada por contradição interna é medida que se impõe, tendo em vista que não poderia o Juízo de origem homologar o laudo pericial e determinar a realização de novos esclarecimentos pela Expert.Sobre o ponto, é sabido que “a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.062.785/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022), no caso concreto, após a decisão integrativa dos declaratórios, incorreu o Juízo de origem em contradição, eis que mesmo rejeitando os embargos opostos e, portanto, mantendo a homologação do laudo pericial, determinou a intimação da “Perita Judicial para prestar esclarecimentos sobre o ponto levantado pela parte exequente (mov. 257)” (item 4.1 da r. decisão agravada).Havendo, portanto, nulidade da r. decisão agravada por contradição, vício este insanável, outra solução não se chega se não a determinação de retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, sem o vício apontado:Neste sentido, a propósito, cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive deste relator:
“ApelaÇÕES CÍVEIS. Ação revisional. CONTRATO DE Conta corrente e correlatos, EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR DUPLICATA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. SENTENÇA QUE, ALÉM DE NÃO ANALISAR ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL, RECONHECE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM ALGUNS CONTRATOS E NA PARTE DISPOSITIVA, DETERMINA O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO EM TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CONTRADIÇÃO INTERNA CONSTATADA. 2. RECONHECIMENTO da existência de saldo credor apurado no laudo pericial. IMPOSSIBILIDADE. fundamentos invocados na impugnação AO LAUDO não enfrentados pelo juízo. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS INCONSISTÊNCIAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA ADEQUADA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INCISO ix DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL e art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil). 3. PEDIDO INICIAL QUE NÃO INCLUI LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 4. PEDIDO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% NÃO ANALISADO. OMISSÃO DO JULGAMENTO NO PONTO. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA SEM OS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL 02. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA QUE PREJUDICA O APELO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007234-73.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 03.04.2020).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE CONTRARIA A CONDENAÇÃO DO APELANTE - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Fundamentação da sentença incongruente, uma vez que a condenação não corresponde com a fundamentação. 2. "Pode dizer-se, que há, grosso modo, três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, que se reduzem a um só, em última análise: 1) a ausência de fundamentação; 2) a deficiência de fundamentação; 3) a ausência de correlação entre fundamentação e decisório. Todas são redutíveis à ausência de fundamentação e geram nulidade da sentença. Isto porque ´fundamentação´ deficiente, em rigor, não é fundamentação (...)" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, fl. 257). 3. A contradição na fundamentação da sentença é vício intrínseco, apto a tornar a sentença nula, motivo pelo qual esta deve ser cassada de ofício.” (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1373346-1 - Colorado - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 17.02.2016).